materia nº 20/2006

| MuntcíriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 225 Lapa, 28 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 20/06, que altera a
Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos
no Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00222 / 2006
Data: 31/03/2006 - 09:59
Responsável: INE
Ve na etéreo carina om casca cemcommeamnama
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
j E Município DA LAPA fas: Ea
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos no
Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 6º, da Seção | —
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“G 4º - Excetuam-se desses valores os conjuntos residenciais de
interesse social onde se considerará 35% para arruamento, áreas
institucionais e áreas verdes.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único, ao artigo 9º, da Seção II
— Da Infra-Estrutura, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se os loteamentos de interesse social.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 13, da Seção III
— Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“8 3º - Excetuando-se os loteamentos e desmembramentos já
aprovados cujos lotes possuam o registro de imóveis.”
Art. 4º. — Fica com nova redação o Parágrafo único, do artigo 15, da
Seção Ill — Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Parágrafo único — Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação, excetuando-se os loteamentos de interesse social.”
(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lápa - PR
, 58 Município DA LAPA
1 tus EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 28.03.06 sax 02
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1765, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
ae
guel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CE
: Muntcírio DA LAPA
MM | Esravo po PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei tem-se por objetivo a devida
adequação do parcelamento do solo para atender os objetivos da política urbana
preconizada em nossa Constituição, de modo que as funções sociais da cidade e da
propriedade urbana sejam cumpridas, através de medidas que reduzam as
desigualdades e a exclusão social e tornem efetivos os direitos inerentes às pessoas
que vivem na cidade da Lapa, especialmente dos que vivem em situações precárias
(favelas, cortiços, loteamentos populares e na periferia urbana).
Outro objetivo é alterar os requisitos e créditos urbanísticos para a
implantação de loteamento urbanos, as responsabilidades e obrigações do loteador
e do Poder Público e Privado.
Pretende-se, enfim, proceder a atualização da legislação urbanística
municipal, de acordo com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a
realidade do nosso Município; atendendo os objetivos da política urbana
estabelecidos na Constituição Brasileira, visando assegurar que em nossa cidade a
propriedade urbana atenda a sua função social, através dos instrumentos
urbanísticos eficazes.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 20/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1765, DE 29.12.03,QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA.
PARA - ANÁLISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 8 1, DE — MARÇO DE 2006
PKESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Qilier 3. QUE Sos
LAPA, EM ». / 02/2006.
S DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE-ÉEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 20/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1765, DE 29.12.03, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE LAPA.
PARA z ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PUBLICAS, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 066% Asma. DE 2006
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MARCO ANTONIO FE: RI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO Ne RELATARSOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Ot /04 /2006.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MACAPA,
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LEI Nº 1765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
Súmula: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Municipio de Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribu
ições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO | .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei se destin
loteamento, desmembramento e remembramento
Município de Lapa, sendo elaborada nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e
alterações posteriores, bem como as demais disposições sobre a matéria,
complementadas pelas normas específicas de competência do Município.
a a disciplinar os projetos de
do solo para fins urbanos do
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Parágrafo Único - O disposto na presente Lei obriga não só os =
loteamentos, desmembramentos e remembramentos, realizados para venda ou hem
melhor aproveitamento de imóveis, como também os efetivados em inventários, por to
decisão amigável ou judicial, por extinção de comunhão de bens ou qualquer outro [e
título. [st
Art. 2º - No parcelamento do solo urbano deverão ser observadas au
as disposições desta Lei, exigências da legislação federal, estadual e municipal e
das Leis do Plano Diretor, do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e do Sistema [e
Viário. í
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente lei são adotadas as
seguintes definições:
I- Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
IH - Área verde: bosques de mata nativa representativos da flora do
Municipio de Lapa, que contribuam para a preservação de águas existentes, do
habitat, da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção
da distribuição equilibrada dos maciços vegetais;
HI - Area Total do Parcelamento: é a área que será objeto de loteamento,
hrea 1 Ota! dO Parcelamento
ou desmembramento;
IV - Area Institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos” 4
públicos comunitários de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
V- Área de Domínio Púb
lico: é a área ocupada pelas vias de circulação,
áreas institucionais e espaços livres;
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BOLETIM OFICIAL - 251 Nº 775 LAPA - PR
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Estado do Purand
VI - Área Total dos Lotes: é a resultante da diferença entre a área total do
parcelamento e a área de domínio público;
VIl - Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro destinado à circulação ou
utilização pública;
VIII - Caixa da via: distância entre os limites dos alinhamentos prediais de cada
um dos lados da rua;
IX - Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento
do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
X - Equipamentos comunitários: são as instalações públicas de educação,
cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social;
XI - Equipamentos Urbanos: são as instalações de infra-estrutura urbana
básica e outras de interesse público;
XII - Espaços Livres: áreas de interesse de preservação e/ou espaços livres de
uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas,
monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;
XII - Faixa Não Edificável: área do terreno onde não será permitida qualquer
construção;
XIV - Fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser
dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis
para a gleba;
XV - Gleba: área de terra que não foi objeto de parcelamento urbano;
XVI - Infra-estrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação;
XVII - Lote: parcela de terra delimitada, resultante de loteamento ou
desmembramento, inscrita no Cartório de Registro de Imóveis, com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação, servida de infra-estrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo, na zona em que se situe;
XVIll - Loteamento: é a subdivisão de glebas em lotes, com abertura ou
efetivação de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento ou
modificação das vias existentes, bem como respeito às diretrizes de arruamento;
XIX - Loteamento fechado: loteamento cercado ou murado, no todo ou em
parte do seu perímetro;
XX - Parcelamento do solo: divisão da terra urbana em unidades juridicamente
independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de
loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação
municipal;
XXI - Pista de rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos. “A
XxIl - Quadra: área resultante de loteamento, delimitada por vias de circulação
e/ou limites deste mesmo loteamento;
XXIII - Remembramento: é a fusão de glebas ou lotes com aproveitamento do
sistema viário existente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ANO XLIH BOLETIM OFICIAL - 252 Nº 775
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 03
XXIV - Testada: é a linha que separa o logradouro público da propriedade
particular;
XXV - Via de Circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos e
pedestres, existentes ou projetadas.
) CAPÍTULO III. .
DAS ÁREAS PARCELÁVEIS E NÃO PARCELÁVEIS
Art. 4º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins
urbanos nas áreas urbanas passíveis de serem parceladas, de acordo com a Lei
Municipal do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 5º - Não será permitido o parcelamento do solo:
|- em terrenos alagadiços, antes de tomadas as medidas saneadoras e
assegurado o escoamento das águas;
ll - nas nascentes e corpos d'água e nas demais áreas de preservação
permanente;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
IV - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por
cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V- em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação, podendo a Prefeitura Municipal exigir laudo técnico e sondagem sempre
hn que achar necessário;
VI- em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até
a sua correção;
VIl - em terrenos situados em áreas essenciais para o equilíbrio ambiental, =
escoamento natural das águas e abastecimento público, a critério da Prefeitura
Municipal e, quando couber, do órgão estadual competente;
VIII - em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até sua
correção;
IX- em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de
controle de erosão urbana;
X- em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos,
nomeadamente das redes públicas de abastecimento de água potável e de energia
elétrica, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes;
XI- em áreas que não apresentem contiguidade com a malha urbana
consolidada.
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 253 Nº 775 LAPA - Pa
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CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção |
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais
Art. 6º - Da área total, objeto do parcelamento, o proprietário
cederá ao Município, sem ônus para este, áreas proporcionais à população prevista
para a gleba, dimensionadas à quota de 165 m2 (cento e sessenta e cinco metros
quadrados) por habitação, assim distribuídos:
|- 63 m2 (sessenta e três metros quadrados), no mínimo, para áreas verdes
ou espaços livres;
H- 21 m2 (vinte e um metros quadrados), no mínimo, para áreas
institucionais;
Ill- o restante será destinado às vias de circulação.
81º- O total das áreas referidas no caput deste artigo, que serão
cedidas ao Município, não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da
área a ser loteada.
82º - As áreas destinadas a uso institucional serão escolhidas
pelo órgão competente da Prefeitura.
83º - No mínimo 10% das áreas destinadas a espaços livres
deverão ser ERR
Ar. 7º - Para desmembramento em áreas maiores de 10.000 m2
(dez mil metros quadrados), em glebas não parceladas, em que haja a abertura ou
alargamento de via pública por iniciativa da Prefeitura Municipal, o proprietário da
área cederá ao Municipio, sem ônus para este, uma percentagem de no mínimo
20% (vinte por cento) da área a desmembrar.
Parágrafo Único - Para os desmembramentos em áreas menores
de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), o proprietário cederá apenas o
correspondente ao alargamento ou abertura das vias, de acordo com a Lei Municipal
do Sistema Viário e em conformidade com as diretrizes fornecidas pelo órgão
municipal de planejamento.
Art. 8º - Em parcelamentos que resultem em um total de áreas
públicas inferior a 1.800 m? (um mil e oitocentos metros quadrados), excetuando-se
as áreas de vias, serão estudadas pelo órgão de planejamento da Prefeitura
Municipal e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento as seguintes
alternativas:
| - transferência de áreas para o Município de Lapa fora daquela objeto do
parcelamento;
Il - pagamento, em moeda corrente, do valor correspondente à área que seria
objeto de doação. A
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Seção Il
Da Infra-Estrutura
Art. 9º - Os parcelamentos deverão atender à seguinte infra-
estrutura mínima:
|- só poderão ser parceladas áreas com acesso direto à via pública em boas
condições de trafegabilidade, à critério da Prefeitura Municipal;
Il - a infra-estrutura básica deverá se conectar com as redes existentes;
HI - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
IV - as vias de circulação de qualquer parcelamento deverão garantir um
percurso de 400 m (quatrocentos metros), no máximo, medidos pelo eixo das vias
de circulação, de qualquer lote até uma rua com, pelo menos, três faixas de
rolamento;
V-a hierarquia das vias e a dimensão mínima das vias deverá respeitar a Lei
do Sistema Viário, as diretrizes da Lei do Plano Diretor e as diretrizes fornecidas
pelo órgão municipal de planejamento;
VI - todo o projeto de loteamento deverá incorporar no seu traçado viário as
diretrizes de arruamento definidas pela Prefeitura Municipal, para assegurar a
continuidade do sistema viário do Município;
VII - nos parcelamentos de solo sob a forma de loteamento é obrigatória:
a) implantação do sistema coletivo de abastecimento de água;
b) tratamento paisagístico dos passeios;
c) coleta e interligação à rede pública de esgotos e tratamento existente,
d)
e)
implantação da rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas;
captação, condução e disposição das águas pluviais;
f) adequação topográfica de modo a garantir acessibilidade entre vias e quadras e
greide apropriado;
| 9) demarcação das quadras e lotes;
| h) abertura e pavimentação das vias;
i) tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem
sazonais e corpos d'água em geral, que atendam à condição de Área de
Preservação Permanente;
'W |) tratamento da área total loteada com gramíneas quando não houver cobertura
vegetal remanescente;
Mill - nos parcelamentos de solo sob a forma de desmembramento é
obrigatório:
a) em áreas críticas, sujeitas à erosão, elaborar e implantar os devidos projetos de
drenagem, de acordo com diretrizes do órgão municipal competente;
b) apresentar solução para tratamento de esgoto compatível com densidade e
tamanho dos lotes.
IX - nos parcelamentos situados ao longo de rodovias estaduais ou federais e
ferrovias, deverão conter ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referid
estradas com caixa mínima de 15,00 m (quinze metros). A
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BOLETIM OFICIAL - 255 Nº 775
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 ... 06
Art. 10 - Nenhum empreendimento imobiliário aprovado pelo
Poder Público poderá produzir impacto de aumento da vazão máxima de águas
pluviais para jusante, com relação às condições de total permeabilidade da área.
Parágrafo Único - A área permeável é definida pela cobertura
que permite a infiltração da precipitação.
Art. 11 - As obras e serviços de infra-estrutura urbana exigidos
para loteamento deverão ser executados de acordo com o cronograma físico,
aprovado pela Prefeitura Municipal.
81º - O loteador terá o prazo máximo de 4 anos, a contar da data
de publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e'
serviços de infra-estrutura.
8 2º -Poderão ser feitas alterações na sequência de execução dos
serviços e obras mencionados neste Artigo, mediante apresentação de cronograma
que justifique as alterações, devendo as mesmas ser autorizadas previamente pela |
Prefeitura Municipal.
Art. 12 — Os padrões de urbanização para o sistema viário,
obedecerão ao disposto na Lei do Sistema Viário da Lapa.
Seção Il
Do Meio Ambiente
— Art. 13 - As faixas de preservação dos cursos d'água são
consideradas Áreas de Preservação Permanente — APP e, portanto, insuscetíveis de
edificação ou impermeabilização. ml
81º - A largura mínima das faixas de preservação dos cursos ;
d'água será de 30 m (trinta metros) para todo os rios do Município, contado para
cada lado das margens.
8 2º - Para as lagoas naturais ou artificiais e para os demais |
cursos d'água a largura mínima das faixas de preservação será de 30 m (trinta
metros) para cada lado das margens, e de 50 m (cinquenta metros) de raio no
entorno das nascentes.
|
Art. 14 — Para fins desta Lei também serão consideradas Áreas
de Preservação Permanente:
| - áreas com declividade maior ou igual a 30% (trinta por cento);
Il - remanescentes de florestas,
|ll - demais áreas enquadradas como de Preservação Permanente, em
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 15 — Toda gleba deve manter no mínimo 20 % (vinte por X
cento) de sua área total como área verde. hdi
Parágrafo Único - Caso não exista no local, a área verde deverá , R H h
ser plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e np
cronograma de implantação. mA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 107
li CAPÍTULO V
E DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 16 - O interessado em elaborar projeto de parcelamento
deverá solicitar à Prefeitura Municipal, em consulta prévia, a viabilidade do mesmo,
os requisitos urbanísticos e as diretrizes para o Uso do Solo e Sistema Viário,
apresentando para este fim os seguintes elementos:
| - requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante
legal;
Il - planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala
1:1000 (um para mil), com referências da rede oficial, assinada pelo responsável
técnico e pelo proprietário ou seu representante, indicando:
a) divisas da propriedade perfeitamente definidas;
b) localização dos cursos d'água, áreas sujeitas a inundações, bosques,
monumentos naturais ou artificiais, vegetação com classificação de porte e
| construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;
| E ! c) relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1 (um) metro;
Hit d) arruamento contíguo a todo perímetro.
| HI - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
Hi i IV - planta de situação da área a ser loteada, em duas vias, na escala
PRE 4h 1:5000 (hum por cinco mil), indicando:
a) norte magnético e verdadeiro, área total e dimensões do terreno e seus
principais pontos de referência, assinalando as áreas limitrofes que já estejam
arruadas;
b) arruamentos contíguos a todo o perímetro;
c) localização de vias de comunicação, dos espaços livres, dos equipamentos
urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências num raio de
1.000 m (hum mil metros) com as respectivas distâncias da área a ser loteada. n
V - matrícula do registro de imóveis;
VI - certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.
ii Art. 17 - Havendo viabilidade de implantação, a Prefeitura
| Municipal, de acordo com as diretrizes de planejamento do Municipio e Legislação
do Plano Diretor após consulta aos órgãos setoriais responsáveis pelos serviços e
equipamentos urbanos, indicará na planta apresentada na consulta prévia:
| - as diretrizes das vias de circulação existentes ou projetadas que compõem o
sistema viário do Município, relacionadas com o loteamento pretendido, a serem
respeitadas;
! Il - a fixação da zona ou zonas de uso predominante de acordo com a Lei de
' Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Ill - localização aproximada das áreas institucionais e dos espaços livres de uso
público, de acordo com as prioridades para cada zona;
IV - as faixas sanitárias do terreno para o escoamento de águas pluviais e outras .
faixas não-edificáveis; X
V - relação dos equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados
pelo interessado.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 ... 08
81º- O prazo máximo para estudos e fornecimento das diretrizes
será de 30 dias, neles não sendo computados o tempo despendido na prestação de
esclarecimentos pela parte interessada.
8 2º - As diretrizes vigorarão pelo prazo máximo de 1 ano, a
contar da data de sua expedição, após o qual deverá ser solicitada nova Consulta
Prévia.
83º - A aceitação da consulta prévia não implica em aprovação
da proposta do loteamento.
Art. 18 - Por ocasião de fomecimento de diretrizes para
elaboração de projeto, poderá ser solicitada:
| - elaboração de um parecer geotécnico, nos casos de terrenos de elevada
complexidade geológica ou geotécnica, o qual deverá compreender a delimitação
das zonas ou unidades do terreno que apresentam comportamento geotécnico
homogêneo;
Il - estabelecimento, para cada unidade, de diretrizes geotécnicas para o
desenvolvimento dos projetos.
S 1º - As diretrizes geotécnicas incluirão recomendações
relacionadas a escavações, estabilidade de taludes de corte e aterro,
comportamento de aterros quanto a deformações (recalques), estabilidade dos
terrenos à erosão, bem como orientações para escolha de fundações e drenagem;
8 2º - São considerados terrenos de elevada complexidade
geológica ou geotécnica aqueles que apresentam uma ou mais das seguintes
características:
a) mais do que 30% da área total do terreno envolvendo declividade natural
superior a 15%;
b) mais do que 30% da área total do terreno apresentando solos moles de
elevada compressibilidade;
c) mais do que 30% da área total do terreno apresentando evidências de
intervenções anteriores potencialmente problemáticas como cortes, aterros,
depósitos de resíduos ou atividades de mineração; |
d) presença de zonas com risco de escorregamentos, erosão de grande porte ou
inundação; |
e) áreas junto a córregos e locais potencialmente inundáveis em decorrência da
alteração das condições de escoamento do córrego ou do aumento de vazão da
bacia de drenagem;
f) áreas de acumulação de água e lençol freático raso ou aflorante.
Art. 19 - Para liberação das diretrizes a Prefeitura Municipal
poderá ainda solicitar Estudo de Impacto de Vizinhança referente ao projeto de .
loteamento, com fins de instrumentalizar a decisão de exigência ou dispensa do I!
Estudo de Impacto Ambiental - Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA.
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| | LEINº 1765, DE 29.12.03 ... 09
CAPÍTULO VI
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
dia dh Art. 20 - Cumpridas as etapas do Capítulo anterior e havendo
viabilidade da implantação do loteamento, o interessado apresentará anteprojeto, de
acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura Municipal, composto de:
| - planta do imóvel, em meio digital e 4 plotagens em escala 1:1.000 (um para
mil) ou 1:500 (um para quinhentos), indicando:
a) delimitação exata, confrontantes, curva de nível de metro em metro, norte
magnético e verdadeiro e sistema de vias com o devido estaqueamento a cada 20
metros;
b) quadras e lotes com respectivas dimensões e numeração;
c) cursos d'água e nascentes e respectivas faixas de preservação permanente -
escrever no interior das faixas a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL -— Lei Federal
nº6766/79";
d) sentido de escoamento das águas pluviais;
e) delimitação e indicação das áreas públicas institucionais e espaços livres;
f) faixas não edificáveis, nos lotes onde forem necessárias, para obras de
saneamento ou outras de interesse público;
| dl | 9) raios de curvatura e desenvolvimento das vias e seus cruzamentos;
H h) larguras das vias, das caixas de rolamento e dos passeios;
i) | ruas adjacentes que se articulam com o plano de loteamento;
j) faixas não edificáveis ao longo das águas correntes e dormentes - Áreas de
Preservação Permanente, de acordo com Lei Federal 4771/65 e alterações
posteriores;
k) faixas de domínio das rodovias, ferrovias, dutos e sob as linhas de alta
tensão. Escrever no interior das faixas, a expressão “FAIXA NÃO EDIFICÁVEL - Lei
Federal nº6766/79”;
l) áreas verdes e construções existentes;
m) áreas que poderão receber acréscimo de potencial construtivo, quando for o
caso;
n) existência de elemento de valor histórico, tais como sinais de sítios
EA arqueológicos, monumento ou imóvel de valor histórico;
Ti o) quadro estatístico de áreas, constante no carimbo da planta, conforme
f modelo expedido pela Prefeitura Municipal.
Il - perfis Longitudinais das Vias de Circulação, contendo os eixos das vias,
apresentados em escala 1:1000 (horizontal) e 1:100 (vertical), sendo aceitas outras
escalas, caso necessário. No perfil longitudinal deverá constar: estaqueamento a
cada 20 metros, número da estaca; traçado do terreno original e da via projetada
com as declividades longitudinais e respectivas cotas referidas à RN (referência de
nível) a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.
Ill - perfis Transversais das vias de circulação, em escala 1: 500 (horizontal) e
:1:100 (vertical), sendo aceitas outras escalas, caso necessário, com traçado da(s)
pista(s) de rolamento, passeios e canteiro central (quando for o caso) com as
devidas dimensões e desenhos. ,
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 1: 10
IV - memorial Descritivo, em 04 (quatro) vias contendo obrigatoriamente:
a. denominação do loteamento;
b. descrição sucinta do loteamento com suas características,
c. condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os
lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; | bi
d. indicação das áreas que passarão ao domínio do Município no ato do registro + |
do loteamento;
e. enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos hd
e de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências, e dos que serão |. ||
implantados; bi! |
£ limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos Lotes, área |
total da Área Pública, discriminando as áreas de sistema viário, espaços livres e
área institucional, com suas respectivas percentagens;
g. especificação das quadras e lotes; há
h. discriminação dos lotes a serem caucionados, à escolha da Prefeitura, de |
acordo com o valor de cada serviço ou obra pública de infra-estrutura relacionados
no Artigo, levando-se em conta o que dispõe o Artigo da presente lei.
i descrição do sistema viário, constando identificação das vias (nome ou
número), largura da pista de rolamento, largura do passeio, declividade máxima e
tipo de revestimento.
V - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA, relativa
ao projeto de loteamento
VI -projetos das obras de infra-estrutura exigida, acompanhado do respectivo
orçamento e cronograma, que deverão ser previamente aprovados pelos órgãos |
competentes, e apresentados em meio digital, acompanhados de 4 (quatro)
plotagens:
a. projeto detalhado de arruamento, incluindo planta com dimensões angulares e
lineares dos traçados, perfis longitudinais e transversais, detalhes dos meios-fios e
ge e projeto de pavimentação; doi
b. projeto detalhado da rede de escoamento das águas pluviais e das obras
complementares necessárias;
c. projeto de abastecimento de água potável;
d. projeto da rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; h
e. projeto da rede de coleta de esgoto e do seu tratamento, quando a rede não ' Ni
estiver conectada ao sistema centralizado; RR
f. rede de telefone e gás, quando for o caso. |
VII -modelo de contrato de Compra e Venda, em 02 (duas) vias, o qual deverá
estar de acordo com a Lei Federal e demais cláusulas que especifiquem:
a. compromisso do loteador quanto à execução das obras de infra-estrutura, |
enumerando-as;prazo de execução da infra-estrutura, constante nesta Lei;
b. condição de que os lotes só poderão receber construções depois de
executadas as obras previstas no Artigo 9º desta Lei; A
c. possibilidade de suspensão do pagamento das prestações pelo comprador,
vencido o prazo e não executadas as obras, que passará a depositá-las, em juízo; teca dd
d. enquadramento do lote de acordo com o Mapa de Zoneamento de Ugo do |
Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes.
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Hb VIll “documentos relativos à área em parcelamento a serem anexados ao
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 260
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 Rr
* projeto definitivo:
a. título de propriedade devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
b. certidões negativas de Tributos Municipais.
871º- As pranchas de desenho devem obedecer à normatização
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
82º- O conteúdo dos projetos de infra-estrutura referidos no
inciso deste artigo, deverá atender às exigências específicas definidas pela
Prefeitura Municipal.
83º- Todas as peças do projeto definitivo deverão ser
assinadas pelo requerente e responsável técnico devendo o último mencionar o
número de seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA desta região e o número do seu registro na Prefeitura.
8 4º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da
' matrícula exigida no inciso deste artigo não tem mais correspondência com os
registros e averbações cartorárias no tempo da sua apresentação, além das
consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as
diretrizes expedidas anteriormente, quanto a aprovação daí decorrente.
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CAPÍTULO VII
DO LOTEAMENTO FECHADO
Art. 22 - A aprovação de Loteamentos Fechados seguirá os
parâmetros urbanísticos desta lei, da Lei do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo Urbano, não podendo ser implantados em área superior
Parágrafo Único - Em todo loteamento fechado deverão ser ,
obedecidas as dimensões mínimas dos lotes para as respectivas zonas conforme a
Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo
Art. 23 - Das áreas referidas no Art. 6º, as vias internas do
loteamento fechado serão igualmente cedidas ao Município que, imediatamente,
outorgará, a título de permissão de uso, ao loteamento.
81º - A permissão de uso das vias de circulação somente será
autorizada quando os loteadores submeterem a administração das mesmas à
Associação dos Proprietários, constituída sob a forma de pessoa jurídica, com
explícita definição de responsabilidade para aquela finalidade.
8 2º - Caso seja cessado o interesse público que fundamentou a
permissão referida do parágrafo anterior, o Município deverá extinguir a outorga,
| bem como solicitar a abertura das vias internas ao sistema viário público, sem
qualquer indenização.
8 3º - A totalidade das áreas institucionais e de espaços livres
previstas no Art. 6º desta Lei deverá estar localizada fora da área fechada ao acesso
público e com frente para a via oficial. A
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 12
8 4º - No decreto de outorga de permissão de uso deverão
constar todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens,
públicos em causa. |
Art. 24 - Entre 2 (dois) ou mais loteamentos fechados deverá ser
respeitada uma distância mínima de 220,00m (duzentos e vinte metros), com, no
mínimo, uma via de circulação entre os mesmos, atendendo às necessidades poe
sistema viário municipal. |
Art. 25 - As divisas dos loteamentos fechados deverão ser feitas |
com lotes de frente e abertos para a via de uso público. ln
Art. 26 - A infra-estrutura exigida para os loteamentos fechados é |
a mesma definida no Art. 9º desta Lei.
Art. 27 - Ao ser registrado no Registro de Imóveis o projeto do
loteamento fechado, deverá ter especificada a condição de uso da área somente
para este fim.
Art. 28 — Os demais procedimentos para aprovação serão os
mesmos constantes nos Capítulos V e VI desta lei.
dita Rd)
CAPÍTULO VII HEAR |
DO PROJETO E APROVAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO |
Art. 29 - O pedido de desmembramento ou remembramento será
feito mediante requerimento do interessado à Prefeitura Municipal, acompanhado de |
matrícula do Registro de Imóveis, certidão negativa de tributos municipais, e da,
planta do imóvel a ser desmembrado ou remembrado na escala 1:1000 (um para
mil), contendo as seguintes indicações:
|. situação do imóvel, com vias existentes e loteamento próximo; RR
Il. — tipo de uso predominante no local; RR A
ll. “áreas e testadas mínimas, determinadas pela Lei de Zoneamento, do Uso e:
Ocupação do Solo, válidas para a(s) zona(s) a qual afeta o imóvel;
IV. divisão ou agrupamento de lotes pretendido, com respectivas áreas;
V. dimensões lineares e angulares;
VI. relevo, por curvas de nível equidistantes de 1 (um) metro;
VII. indicação das edificações existentes.
Parágrafo Único - Todas as peças gráficas e demais
documentos exigidos terão a(s) assinatura(s) do(s) responsável(veis) e devera
estar dentro das especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas !-
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Art. 30 - Verificadas as condições apresentadas no artigo anterior,
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| Parágrafo Único - O prazo máximo para aprovação do projeto
| tl ' definitivo, após cumpridas todas as exigências pelo interessado, será de 30 dias.
E Art. 31 — Após examinada e aceita a documentação, será
Ê concedida “Licença de Desmembramento e Remembramento” para competente
averbação no Registro de Imóveis
Art. 32 - Após a aprovação do projeto, o interessado, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverá encaminhar para averbação no
Registro de Imóveis.
Parágrato Único — Somente após a averbação dos novos lotes
no Registro de Imóveis, o Município poderá conceder licença para construção ou
edificação nos mesmos.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO E DO REGISTRO DE LOTEAMENTO
db Art. 33 - Recebido o projeto definitivo de loteamento, com todos
os elementos e de acordo com as exigências desta Lei, a Prefeitura Municipal
procederá:
IR exame de exatidão do Projeto definitivo;
Il. exame de todos os elementos apresentados, conforme exigência do
Capítulo VI desta Lei.
87º- A Prefeitura Municipal poderá exigir as modificações
que se façam necessárias.
82º- A Prefeitura Municipal disporá de 60 dias para pronunciar-
se, ouvidos os órgãos competentes, inclusive os órgãos sanitários e ambientais, no
que lhes disser respeito,
83º - Para aprovação dos projetos de loteamento a Prefeitura
' Municipal deverá, necessariamente, obter a anuência do Órgão metropolitano de
planejamento.
Art. 34 - Deferido o Processo, o projeto de loteamento terá sua
aprovação através de Decreto Municipal, no qual deverá constar:
hi | - condições em que o loteamento foi autorizado; A
di Il - as obras a serem realizadas;
Ill - o cronograma e o Orçamento para execução;
IV-as áreas caucionadas para garantia da execução das obras;
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Prfeitura Au. chal da Lapa
LEI Nº 1765, DE 29.12.03 ia A
V-as áreas transferidas ao domínio público; |
VI - os lotes que poderão receber aumento do potencial construtivo, quando tor!
o caso.
Art. 35 - No ato de recebimento da cópia do projeto aprovado pela
Prefeitura, o interessado assinará um Termo de Compromisso no qual se obrigará a:
I. executar as obras de infra-estrutura referidas no inciso do Art. 9º desta
Lei, conforme cronograma observando o prazo máximo disposto no Artigo 11 desta |
Lei;
Il. executar as obras de consolidação e arrimo para a boa conservação das!
vias de circulação, pontilhões e bueiros necessários, sempre que as obras
mencionadas forem consideradas indispensáveis à vista das condições viárias, de:
segurança e sanitárias do terreno a arruar; |
HL facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura durante a execução das
obras e serviços;
IV. não outorgar qualquer escritura de compra e venda ou compromisso de
compra e venda dos lotes caucionados antes de concluídas as obras previstas nos |
Incisos | e Il deste artigo; Il
V. utilizar o modelo de Contrato de Compra e Venda aprovado pela | |
Prefeitura Municipal; Hd lj
VI. preservar os elementos de valor arqueológico ou histórico; Ei à]
Vil. preservar as áreas verdes existentes, sob pena de responsa] om
civel, administrativa e criminal. |
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Art. 36 - No Termo de Compromisso deverão constar
especificamente as obras e serviços que o loteador é obrigado a executar e o prazo
fixado para sua execução.
Art. 37 - Em garantia da execução das obras e serviços de infra- .
estrutura urbana exigida para o loteamento, dar-se-á em caução área de terreno
correspondente ao custo das obras e serviços a serem R$aipsadas, correspondente à |
época da aprovação do loteamento. |
8 1º - Os lotes caucionados deverão ser discriminados,
correspondentemente ao valor total dos serviços ou obras de infra-estrutura
especificadas no Artigo 9º, cabendo ao Município escolher os lotes a serem
caucionados.
8 2º - O valor dos lotes será calculado, para efeito deste artigo, |
pelo preço da área, sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado. na
8 3º - Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura ||
exigidos para o loteamento, a Prefeitura liberará as garantias de sua execução.
84º - A caução será formalizada mediante escritura pública que |
deverá ser levada ao Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento. | | |
85º - As áreas a serem transferidas ao domínio público não ||
poderão ser caucionadas para o cumprimento dos dispositivos previstos nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03 15
$ 6º - A liberação das áreas caucionadas não poderá ser parcial e
somente ocorrerá quando todas as obras estiverem realizadas.
Art. 38 - Após a aprovação do projeto definitivo, o loteador deverá
submeter o loteamento ao Registro de Imóveis, apresentando a documentação
exigida pela Lei Federal 6766/79 e suas alterações.
8 1º - No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador
transferirá ao Município, mediante Escritura Pública e sem qualquer ônus ou
encargos para este, o domínio das vias de circulação e das demais áreas, conforme
Artigo 6º desta Lei.
82º- O prazo máximo para que o loteamento seja submetido ao
Registro de Imóveis é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da aprovação
do projeto definitivo, sob pena de caducidade da aprovação.
83º- O título de propriedade será dispensado quando se tratar de
parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado
de utilidade pública, com processo de desapropriação judicial em curso e imissão
provisória na posse, desde que promovido pela União, Estado do Paraná, Município
ou suas entidades delegadas, autorizadas por lei a implantar projetos de habitação.
$£ 4º - No caso de que trata o parágrafo anterior, o pedido de
registro do parcelamento, além dos documentos mencionados no caput deste artigo,
será instruído com cópias autênticas da decisão que tenha concedido a imissão
provisória na posse, do decreto de desapropriação, do comprovante de sua
publicação na imprensa oficial e, quando formulado por entidades delegadas, da lei
de criação e de seus atos constitutivos.
Art. 39 - Examinada a documentação e encontrada em ordem, o
Oficial do Registro de Imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará
publicar, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, edital do
pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, podendo este ser impugnado no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data da última publicação.
81º - Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o
registro. Se houver impugnação de terceiros, o Oficial do Registro de Imóveis
intimará o requerente e a Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Com tais
manifestações o processo será enviado ao Juiz competente para decisão.
$ 2º - Registrado o loteamento, o oficial de Registro comunicará,
por certidão, o seu registro à Prefeitura.
Art. 40 - Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos
para o loteamento, o loteador ou seu representante legal solicitará à Prefeitura
através de requerimento que seja feita a vistoria através de seu órgão competente.
81º- O requerimento do interessado deverá ser acompanhado
de uma planta atualizada do loteamento que será considerada oficial para todos os
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL - 265 Nº 775
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03
8 2º - Após a vistoria a Prefeitura expedirá um laudo de vistoria e;
caso todas as obras estejam de acordo com o Termo de Compromisso e com as!
demais exigências municipais, expedirá um Termo de Conclusão da Execução das
Obras e Serviços, o qual deverá ser encaminhado ao Registro Geral de Imóveis para
liberação da caução.
Art. 41 - A não execução total das obras e serviços no prazo legal
Ccaracterizará inadimplência do loteador, ficando a cargo do Município a realização
das mesmas.
Parágrafo Único - Para cumprimento do disposto no caput deste
artigo a administração pública promoverá a adjudicação de tantos lotes caucionados,
na forma do Art. 37, quantos forem necessários.
Art. 42 - Qualquer alteração ou cancelamento parcial do
loteamento registrado dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de
lotes atingidos pela alteração, bem como a aprovação da Prefeitura Municipal, e
deverão ser averbados no Registro de Imóveis, em complemento ao projeto original.
8 1º - Em se tratando de simples alteração de perfis, o
interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto na Lei,
para que seja feita a anotação de modificação no Decreto de Aprovação do
Loteamento pela Prefeitura Municipal.
8 2º - Quando houver mudança substancial do projeto, este será
analisado total ou parcialmente, observando-se as disposições desta Lei e do
Decreto da respectiva aprovação.
8 3º - Após a aprovação do projeto alterado, de que trata o
parágrafo anterior, será concedida nova Licença através de Decreto Municipal
Art. 43 - A aprovação do projeto de loteamento,
desmembramento ou remembramento não implica em nenhuma responsabilidade
por parte da Prefeitura Municipal, quanto a eventuais divergências referentes a
dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação a área
loteada, desmembrada ou remembrada, nem para quaisquer indenizações
decorrentes de traçados que não obedeceram aos arruamentos de plantas limitrofes
mais antigas ou as disposições legais aplicáveis.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo será de inteira
responsabilidade do proprietário e do responsável técnico pelo projeto e/ou pela
obra. |
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CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
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k Art. 44 — Sem prejuízo do embargo administrativo da obra, ficará
sujeito à multa todo aquele que:
Ê der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos, sem autorização da Prefeitura Municipal ou em desacordo com as
| disposições desta Lei, ou ainda das normas Federais e Estaduais pertinentes;
NA] Il. der início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo para fins
urbanos sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato
' administrativo de licença;
ll. registrar loteamento, desmembramento ou remembramento não
aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a
cessão ou promessa de cessão de direito ou efetuar registro de contrato de venda
de loteamento, desmembramento ou remembramento não aprovado.
81º- A multa a que se refere este Artigo será definida em
legislação específica.
8 2º - O pagamento da multa não eximirá o responsável das
demais cominações legais, nem sana a infração, ficando o infrator na obrigação de
regularizar as obras, no prazo de 90 (noventa) dias a partir do embargo, de acordo
com as disposições vigentes.
83º- A reincidência específica da infração acarretará, ao
responsável pela obra, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão de sua
'* licença para o exercício da atividade de construir no Município pelo prazo de dois
anos.
R CAPÍTULO XI o
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 45 - Constitui crime contra a Administração Pública:
| - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público
competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas
pertinentes;
Il - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento, desmembramento ou
remembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações
constantes do ato administrativo de licença;
Ill - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento,
desmembramento ou remembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar
fraudulamente fato a ele relativo
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LEI Nº 1765, DE 29.12.03
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
servidores da Prefeitura Municipal que, direta ou indiretamente, fraudando a. du
Art. 46 - São passíveis de punição a bem do serviço público os. | : a
presente Lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, | a tm
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certidões, declarações ou laudos técnicos irregulares ou falsos. |
Art. 47 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular
desta Lei, com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da ,
sociedade civil.
|
Art. 48 - Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, E
ficando revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Lei nº. 810/83 |
e suas alterações. | :
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j PCOMISSÃAO DE URBANISMO E OBRAS
ESTADO DO PARANÁ PÚBLICAS
VEREADOR DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera a lei 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o parcelamento do
solo para fins urbanos no município da Lapa”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Anteprojeto de Lei nº 20/06, de
autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de Leis, tendo em vista que nenhum impedimento quanto ao aspecto
de desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano e rural, sistema
viário, parcelamento do solo, edificações, realização de obzas públicas e política
habitacional do Município foi encontrado na presente proposição de acordo com
o Regimento Interno Artigo nº 49 Inciso IV.
Cabendo ao plenário a decisão final.
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EEE DE URBANISMO E OBRAS
ESTADO DO PARANÁ PÚBLICAS
Folhas 02 parecer 20/06
Lapa,Pr, 10 de Abril de 2006.
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DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Relator
MARCO RR UA e
Membro
JOÃO ANTO MARTINS
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Sum, Mmora
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 20/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo para Fins Urbanos no Município de Lapa.
Parecer
O Projeto apresentado sob a análise da legalidade, não
apresenta nenhuma irregularidade, bem como, cumpre com a
técnica legislativa e princípios legais.
Ademais diante dos esclarecimentos que foram realizados
pelo Digno Secretário de Urbanismo esta Comissão se dá por
satisfeita e finalmente encaminha o presente para que o Plenário
dê a sua decisão final.
Lapa, 10 de Abril de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
4 , E.
Ver. MAI (070) ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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Ver. LEANDRO HIERÍN BORGES DA SILVEIRA
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Prefeitura Municipal da Lapa Es
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 278 Lapa, 11 de Abril de 2006.
Senhor Presidente:
Em virtude de alteração sugerida no artigo 2º, do Projeto de Lei nº 20/06,
que altera a Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
solicito a gentileza de substituir a folha que ora segue anexa.
Certo de contar com vossa colaboração e compreensão, subscrevo-me.
Cordialmente
E
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MIJNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00249 / 2006
Data: 11/04/2006 - 13:35
L.
Responsável: SAG
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
Ro EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos no
Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 6º, da Seção | —
Dos Espaços Livres e Áreas Institucionais, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“$ 4º - Excetuam-se desses valores os conjuntos residenciais de
interesse social onde se considerará 35% para arruamento, áreas
institucionais e áreas verdes.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único, ao artigo 9º, da Seção Il
- Da Infra-Estrutura, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se dos loteamentos de interesse social O
contido na letra “j” do inciso VIl do artigo 9º, da Lei nº 1765, de
29.12.03.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 13, da Seção III
— Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“g 3º - Excetuando-se os loteamentos e desmembramentos já
aprovados cujos lotes possuam o registro de imóveis.”
Art. 4º. — Fica com nova redação o Parágrafo único, do artigo 15, da
Seção Ill — Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“
Parágrafo único — Caso não exista no local, a área verde deverá ser
plantada, com espécies nativas da região, de acordo com projeto específico e
cronograma de implantação, excetuando-se os loteamentos de interesse social.”
(NR) cá
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 40/2006
Ref: Projeto de Lei nº 20/2006.
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de
Lapa.
A presente proposição tem como objetivo
proceder a atualização da legislação urbanística municipal, de acordo
com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a realidade
do nosso Município, visando, especialmente, assegurar que em nossa
cidade a propriedade urbana atenda a função social, através dos
instrumentos urbanísticos eficazes.
Quanto a iniciativa legislativa do poder
executivo em propor o presente projeto, esta é inquestionável. Além
de normas superiores (art. 182 da CF — da Política Urbana), nossa Lei
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Orgânica também contempla a matéria em seu art 21, XIle XV, e em
seu art. 81, e seus incisos.
Nossa Carta magna estende aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de uso e ordenamento do solo
urbano.
Seu artigo 30 reza: “Compete aos Municípios:
Vill- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
Igualmente essa extensão de competência
legislativa é observada quando trata da Política Urbana (arts. 182 e
183) permitindo aos municípios, obedecidas certas restrições legais,
que cada qual elabore seu plano diretor, donde decorrem o
parcelamento, IPTU, as desapropriações, os loteamentos, enfim, tudo
aquilo que diga respeito à urbanização das cidades.
Não vislumbramos ilegalidades ou
inconstitucionalidades que possam impedir a apreciação do projeto em
epígrafe, cabendo aos nobres edis a sua análise quanto ao mérito e
conveniência.
É o parecer.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Lei nº 1765, de 29.12.03, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo para fins urbanos no Município de Lapa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo 4º, ao artigo 6º, da Seção I — Dos
Espaços Livres e Áreas Institucionais, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS
URBANÍSTICOS, da Lei nº 1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“G4º- Excetnam-se desses valores os conjuntos residenciais de interesse social
onde se considerará 35% para arruamento, áreas institucionais e áreas verdes.”
Art. 2º - Fica acrescentado o Parágrafo único, ao artigo 9º, da Seção II —
Da Infra-Estrutura, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANISTICOS, da Lei nº
1765, de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se dos loteamentos de interesse social o contido na
tetra “5” do inciso VII do artigo 9º, da Lei nº 1765, de 29.12.03.”
Art. 3º - Fica acrescentado o parágrafo 3º, ao artigo 13, da Seção III — Do
Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANISTICOS, da Lei nº 1765,
de 29.12.03, conforme abaixo descrito:
“3º Excetnando-se os loteamentos e desmembramentos já «provados cujos lotes
possuam o registro de imóveis.”
Art. 4º - Fica com nova redação o Parágrafo único, do artigo 15, da Seção
HI — Do Meio Ambiente, do Capítulo IV — DOS REQUISITOS URBANISTICOS, da Lei
nº 1765, de 29.12.03, que passa a ser a seguinte:
“Parágrafo único — Caso não exista no local, a área verde dewrá ser plantada, com
espécies nativas da região, de acordo com projsto específico e cronograma de
implantação, excetuando-se os loteamentos de interesse social” (NR)
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da. da Lei nº 1765,
de 29.12.03, não alterados por esta Lei. se
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Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data fada ess
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