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Ofício nº 252 Lapa, 05 de Abril de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 22/06, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Convênio firmado em 09.12.2005,
com a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, deste Município, com vigência até 31.12.2006, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00235 / 2006
Data: 07/04/2006 - 13:21
és
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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E E, hp EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 05 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo
ao Convênio firmado em 09.12.2005, com a
Associação de Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, deste Município,
com vigência até 31.12.2006, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no que dispõe a Lei
Complementar nº 101, de 04.05.2000, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO firmado com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, conforme as condições abaixo:
“art 1º - O TERMO ADITIVO, tem por objeto autorizar em caráter
precário e excepcional a participação nos serviços da entidade de 04
(quatro) funcionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01
(um) auxiliar de serviços gerais e 01 (uma) professora para atender a
demanda de serviços junto à Associação das Damas de Caridade do
Lar e Educandário São Vicente de Paulo, ficando à disposição da
mesma, neste Município.
Art 2º - Os funcionários deverão cumprir o regime de trabalho, previsto
para cada cargo, no Anexo IV da Lei nº 1773 de 31.03.04 que trata
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa e do Anexo Il da Lei nº 1 405, de 30.06.98 que trata
sobre o Estatuto do Magistério, laborados durante o horário de
funcionamento do prédio da Associação.
Art 3º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao
Município, bem como, conservarão todos os direitos e vantagens
inerentes aos seus cargos e empregos.
Art. 4º. — Fica a cargo da Associação o treinamento dos funcionários
para o desempenho das funções a serem realizadas pela cessionária.
Art 5º — Os funcionários receberão da Associação todo o material de
trabalho indispensável à execução de seus trabalhos.
Art 6º - O TERMO ADITIVO terá seu prazo de vigência a partir da
data de sua assinatura até 31.12.2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
474
E: Município DA LAPA
a, EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 05.04.06 “OZ
Art. 7º. — A rescisão antecipada do referido TERMO ADITIVO, se fará,
havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, pela inexecução das
obrigações aqui estipuladas ou pela inobservância da legislação em
vigor.
Art 8º. — Fica eleito o foro da Comarca da Lapa para dirimir questões
conflitantes originadas deste TERMO ADITIVO com renúncia a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Art 9º — E por estarem justos e acertados, assinam o presente
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos e
jurídicos efeitos, obrigando-se por si e por seus sucessores, ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas, na presença das
testemunhas que adiante assinam.
Assinaturas”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2006.
DE A
iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“a MyuntcíPIO DA LAPA
O hp Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 05 DE ABRIL 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresento a consideração de Egrégio
Poder Legislativo, tem por objetivo, seguindo recomendação do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, em diligência efetuada na Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, a regularização de cessão funcional dos servidores elencados no
referido Projeto, os quais prestam serviços a Associação de Damas de Caridade
do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, a
aproximadamente 15 anos.
Diante do acima exposto e confiando no alto espirito público dos
nobres Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Abril de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
cent mt inc 1 ms ame cre co morrem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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gos MUNICÍPIO DA LAPA are Ê
EstaDO DO PARANÁ AESA
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jd TERMO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO DE LAPA E A/ASSOEIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO
Por este TERMO, o MUNICÍPIO DE LAPA, pessog jurídica
de direito público, com sede administrativa na Praça Mirazinha Braga,
87, Lapa/Paraná, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA, brasileiro, casado, portador do CIRG
nº 678.358/PR, inscrito no CPF sob nº 027.311.939-12, residente e
domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995, nesta cidade, dgravante
denominado MUNICÍPIO e a ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE
ki CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICEN DE PAULO,
inscrita no CNPJ sob nº 78.474.509/0001-63, jepresgntada Dor sua
Presidente, Sra. ABIGAIL DE LIMA BASSAN]), bragileira, leasada,
doravante denominado ASSOCIAÇÃO, tem justol e aceftado af que se
contêm nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Convênio tem por finalidade a prestagão de fapoio a
atividades sociais da ASSOCIAÇÃO, em projetos assistenciais fmantidbs pela
Entidade, conforme Plano de Aplicação — 2006, parte integrante destê Convénio.
CLÁUSULA SEGUNDA
O MUNICÍPIO repassará à ASSOCIAÇÃO a portâbcia de
Mt R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais que devgrão s& utilizqdos em
| benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Institdição
Parágrafo único - A ASSOCIAÇÃO deverá Prestarf contas
mensalmente ao MUNICÍPIO, sob pena de suspensão e devoltição dps recufsos não
HH aplicados na destinação.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Convênio terá validade até 31 ge dezêmbro fe 2006
podendo as partes ajustar outras responsabilidades ou incumbênciag, formalizando-
as em Termos Aditivos, os quais farão parte integrante do Presente instrgmento,
dispensada sua transcrição.
comeu En
PRERRITARA! bata DA LAPA- Ciça Mirazinha Braga: 87 - Tel(41) 3547-8000 - Fax (41) 362: £65/63750/8Ã0 - Lava - PR o
ca XLIV BOLETIM OFICIAL — 087 Nº 827 Lara - PR
Ny o Município DA LAPA Ps
| “Estao po PARANÁ LAPA
Convênio «az
CLÁUSULA QUARTA
NPR Tl A rescisão antecipada do presente CONVÊNIO far-se-á havendo
| interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou pela
inobservância da legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA
As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
hit 07.00 — Secretaria de Desenvolvimento Social
| 07.01 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
| 3350.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Hu CLÁUSULA SEXTA
e | | Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para dirimir questões
ti conflitantes originadas deste convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento
em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para os mesmos e jurídicos efeitos,
obrigando-se, por si, seus sucessores e herdeiros, ao fiel cumprimento das
disposições aqui contidas, promessa que formulam na presença das testemunhas
que adiante assinam.
hi Lapa, 09 de Dezembro de 2005.
GEE Deo A, ch pedi “i > Lg,
BATISTA AB nel DE LIMA BASSANI
Preféito Municipal de LAPA Presidente da ASSOCIAÇÃO DAS
DAMAS DE CARIDADE DO LAR E
It EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE
4 PAULO
TESTEMUNHAS:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 088 Nº 827 ET ade
LAPA - PR
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| 1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE CNPJ
ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO 78474509/0001-63
ENDEREÇO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO -1229
CIDADE ur CEP EMAIL D DDireLEFONE 4136221246
LAPA PR 83750000 | LARSAOVICENTELAPAQterra.com.br
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
f 02078-7 ITAU 3738
NOME DO RESPONSÁVEL CPF TEL PARA CONTATO
ABIGAIL DE LIMA BASSANI 859938919-04 36221246
CUORGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO
SSP PRESIDENTE
ENDEREÇO CEP
RUA XV DE NOVEMBRO 145 83750000
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
E. INFANTIL, CONTRA TURNO SOCIAL E ASILO 01/01/05 a 31/12/05
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
CÇAS. DE 0 a 14 ANOS e IDOSAS EM PERIODO INTEGRAL
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO =
Acolher, amparar e promover as 150 cças. , provenientes de famílias com baixa renda, proporcionando atividades sócio
educativas, de iniciação profissional através de oficinas e cursos, trabalhando também a formação cristã e o crescimento na
fé.
Atendimento integral a 15 idosas.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATENO. R$
2 funcionárias para o LAR DAS IDOSAS 02 9360,00
Água 165 3154,56
Telefone 165 1187,16]]
Luz 165 5610,12
|
|
TOTAL GERAL 19.311,84
ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 089
“
[0,0]
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p
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FP
FOLHA
| PLANO DE TRABALHO 212
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| REPASSE MENSALR$ 1,00
Janeiro Fevereiro Abril | Maio Junho
1.600,00 1600,00 1600,00 | 1600,00 1600,00
1.600,00
Julho Agosto Setembro Outubro I Novembro T Dezembro
1600,00 1600,00 1600,00 1600,00 1600.00 1600,00
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
LAPA, 08 DE DEZEMBRO DE 2005
Local e Data
atm —LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO,
id . Rua Barão do Rio Branco, 1229
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE Con 82750-000 ias ani
[aprovado ES
E citil
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Lapa, ..... OO srscaensrecal de 2005 UEL BATISTA
Prefeito Municipal
CÂMARA MURICIES
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 22/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO FIRMADO EM 09.12.2005, COM A ASSOCIAÇÃO DE DAMAS DE
CARIDADE DO LAR E EDUCANDÁRIO SÃO VICENTE DE PAULO, DESTE
MUNICÍPIO, COM URGÊNCIA ATÉ 31.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA - ANÁLISE E POSTERIOR PARECER a DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DEÍ ABRÍ. DE 2006
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
No
LEANDRO PIE; ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIA, A LAPA - PR
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El ç DR. FABIANO P. H. KALED
+» | x Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 41/2006
Ref: Projeto de Lei nº 22/2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao
Convênio firmado em 09.12.2005, com a Associação de
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, deste Município, com vigência até 21.12.2006, e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei, ao que consta,
seguindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
trata de regularização de regularização de cessão funcional dos
servidores elencados no Projeto em epígrafe, os quais prestam
serviços a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, há aproximadamente 15 anos.
Pelo que se apresenta, não existe óbice legal
que impeça a celebração do Termo Aditivo ora cotejado, uma vez que
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná |
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ESTADO DO PARANA
há previsão fixada na Clausula Terceira do Termo de Convênio
original.
É o parecer.
Lapa-Pr, 1,
Fabianó/P.H
Assessor Especial
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ |
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTCLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 22/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo Aditivo ao Convênio
firmado em 09.12.2005, com a Associação de
Damas de Caridade do Lar e Educandário
São Vicente de Paulo, deste Município, com
vigência até 31.12.2006, e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 22/06, de
autoria do Executivo Municipal, para regularizar a cessão funcional dos servidores que
prestam serviços a Associação de Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo, seguindo uma recomendação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Conclui que: inexistem Óbices de natureza legal ou
constitucional que possam impedir, tal proposição de ser deliberada em Plenário,
devido estar scriptum no dispositivo do termo de convênio ora referendado
anteriormente pelos nobres Edis, membros desta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 22/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário “secundum
legen?”.
) Lapa,Pr, 17 de abnil de 2006.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Relator
LEANDRO Bi é iS DA SILVEIRA
Membro
º JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 36221 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao
Convênio firmado em 09.12.2005, com a Associação de Damas
de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, deste
Município, com vigência até 31.12.2006, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO firmado com a Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, deste Município, conforme as condições abaixo:
“Ar. 1º - O TERMO ADITI VO, tem por objeto autorizar em caráter
precário e excepcional a participação nos serviços da entidade de 04 (quatro)
Juncionários municipais, sendo 02 (dois) atendentes infantis, 01 (um) auxiliar
de serviços gerais e O1 (uma) professora para atender a demanda de serviços
Junto à Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, ficando à disposição da mesma, neste Município.
An. 2º- Os Juncionários deverão cumprir o regime de trabalho, previsto para
cada cargo, no Anexo IV da Lei nº 1773 de 31.03.04 que trata sobre o
Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa e do Anexo II da Lei nº 1405, de 30.06.98 que trata sobre o Estatuto
do Magistério, laborados durante o horário de Juncionamento do prédio da
Associação.
Amt. 3º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao Município, bem
como, conservarão todos os direitos e vantagens inerentes aos seus cargos e
empregos.
Art. 4º - Fica a cargo da Associação 0 treinamento dos funcionários para o
desempenho das funções a serem realizadas pela cessionária.
Ar. 5º - Os funcionários receberão da Associação todo o material de trabalho
indispensável à execução de seus trabalhos.
rt. 6º- O TERMO ADITIVO terá seu prazo de vigência a partir da data
de sua assinatura até 31.12.2006.
Art. 7º. À rescisão antecipada do referido TERMO ADITIVO, se Jará,
havendo interesse das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, pela inexecução das obrigações aqui estipuladas ou
pela inobservância da legislação em vigor.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Projeto de Lei nº 29/06 F1./02
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«Art. 8º - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa para dirimir questões
conflitantes originadas deste TERMO ADITIVO com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
Art. 9º - E por estarem justos e acertados, assinam o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor e forma e para os mesmos e Jurídicos efeitos, obrigando-
se por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento das disposições aqui contidas,
na presença das testemunhas que adiante assinam.
Assinaturas”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do ua
/ Presidente
19 de
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná