materia nº 21/2006

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o EstADO DO PARANÁ
Ofício nº 232 Lapa, 28 de Março de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 21/06, que altera Lei
nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o Código de Obras do Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
uel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00223 / 2006
Data: 31/03/2 - 10:01
dá
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 83750-000 - Lapa - PR
“sa MUNICÍPIO DA LAPA
tj EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 28 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o
Código de Obras do Município de Lapa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica com nova redação o inciso |., do Parágrafo 1º, do artigo
52, da Seção Ill —- Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V — DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
!. Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,70 cm (setenta
centímetros).” NR
) Art. 2º - Fica com nova redação o inciso |., do artigo 65, da Seção IX —
Das Áreas de Recreação, do Capítulo V — DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº
1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
| - Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades
residenciais, será exigida uma área de recreação coletiva,
equipada, aberta ou coberta, com pelo menos 10,00 m? (dez
metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total
do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso
independente ao de veículos, sobre os terraços ou no térreo.”
(NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção
| — Das Residências Geminadas, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, e, o Inciso Il., do artigo 108, da Seção Il — Das Residências em
Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII - DAS EDIFICAÇÕES
RESIDENCIAIS, ambos da Lei nº 1832, de 27.12.04.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
da
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 28.03.06 3202
Art. 4º. — Dá nova redação ao inciso IIl., do artigo 108, da Seção Il —
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VIl - DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
TAM MOS = exsmimemieimamamsaisaiiita coconroneneranos
DO
H1 revogado;
MIL. o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 1,50 (um
metro e cinquenta centimetros).” (NR)
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso IV., do artigo 110, da Seção Ill —
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII —
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a
seguinte:
IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso
exclusivo, com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada.”
(NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da
Seção IV — Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VII
— DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
“Parágrafo único — Excetuam-se desse artigo os conjuntos
residenciais de interesse social.” (NR)
Art. 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Il —
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo Il, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
e EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE
INTERESSE SOCIAL.
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7 —Estapo DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 21, DE 28.03.06 2203
. Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela Ill —
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS —- ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo Ill, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1832, de 27.12.04, não alterados por esta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
": Município DA LAPA
Ro EstaDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 21, DE 28 DE MARÇO 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com o presente Projeto de Lei tem-se por objetivo a devida
adequação do Código de Obras para atender os objetivos da política urbana
preconizada em nossa Constituição, de modo que as funções sociais da cidade e da
propriedade urbana sejam cumpridas, através de medidas que reduzam as
desigualdades e a exclusão social e tornem efetivos os direitos inerentes às pessoas
que vivem na cidade da Lapa, especialmente dos que vivem em situações precárias
(favelas, cortiços, loteamentos populares e na periferia urbana).
Outro objetivo é alterar os requisitos e créditos urbanísticos para a
implantação de loteamento urbanos, as responsabilidades e obrigações do loteador
e do Poder Público e Privado.
Pretende-se, enfim, proceder a atualização da legislação urbanística
municipal, de acordo com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a
realidade do nosso Município; atendendo os objetivos da política urbana
estabelecidos na Constituição Brasileira, visando assegurar que em nossa cidade a
propriedade urbana atenda a sua função social, através dos instrumentos
urbanísticos eficazes.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Março de 2006.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTE PROJETO DE LEI Nº 21/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA LEI Nº 1832, DE 27.12.04, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO DE
OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAPA.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 31. DE — MARÇO. DE 2006
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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/2006.
GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 21/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 1832, DE 27.12.04, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO
DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAPA.
PARA - ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS, Em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 96 DE ZA DE 2006
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM Diy/ OM /2006.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM O Y/ St /2006.
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.7500-000 - Paraná
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Estado do Paraná mer tiê
eememene orem a come momermgereo merar semeecomera
LEINº 1832, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Lapa
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Código de Obras e Edificações do Município de
Lapa, o qual estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e
instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
Parágrafo Único — Todos os projetos de obras e instalações deverão estar
de acordo com este Código, com a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre
Parcelamento do Solo, bem como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do
Município da Lapa, em conformidade com o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal.
Art. 2º - Nas edificações existentes que estiverem em desacordo com as
disposições deste Código somente serão permitidas obras de construção, parcial ou total, e
reformas. a critério da Prefeitura Municipal, com o objetivo de adequá-las as normas
estabelecidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Para concessão de licença nos casos previstos por este
artigo, a Prefeitura Municipal deverá determinar vistoria na edificação, para verificar a
conformidade das obras e definir as condições de licenciamento.
Art. 3º - As obras realizadas no Município serão identificadas como
construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição, de iniciativa pública ou privada, e
somente poderão ser executadas após concessão da licença pelo órgão competente do
Município. de acordo com as exigências contidas neste Código e mediante a assunção de
responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
$ 1º- Estarão isentas de apresentação de projeto, devendo apresentar,
entretanto, croqui de implantação, as edificações de interesse social, com até 70,00 m2,
unifamiliar, por lote, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não
pertencentes a nenhum programa habitacional e construídas em lote cujo proprietário não |
possua outro imóvel no Município. IH!
$ 2º - As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio '
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas,
pelo órgão de proteção competente. É:
Art. 4º - Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão ser
projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de ||
deficiência.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 522-4252 - 83750-000 - Lapa PR
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LEINº 1832, DE 27.12.04 o 02
Parágrafo Único - A fim de permitir o acesso, circulação e
pessoas portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas
destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as
orientações previstas em regulamento, obedecendo à NBR 9050 — (Associação Brasileira de
Normas Técnicas) ABNT, 1994.
utilização por
Art. 5º - Para construção ou reform
qualquer forma, impactos ao meio ambiente, será exig
municipal ambiental quando da aprovação do projeto,
pertinente.
a de instalações capazes de causar, sob
ida licença prévia dos Órgãos estadual e
de acordo com o disposto na legislação
Parágrafo Único - Consideram-se impactos
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e
subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações, dos edifícios e
logradouros do setor histórico e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano.
ao meio ambiente natural e
Art. 6º - Para efeito do presente Código, são adotadas as definições
constantes do Anexo V, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Seção |
Do Município
Art. 7º - Cabe ao Município a a
observando as disposições deste Códi
legislação municipal vigente.
provação do projeto de arquitetura,
go bem como os padrões urbanísticos definidos pela
Art. 8º - O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das
edificações.
$1º- Compete ao Município fiscalizar a manutenção das condições de
segurança e salubridade das obras e edificações.
82º - Os engenheiros e fiscais da Prefeitura terão ingresso a todas as obras
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra
formalidade.
$3º- Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão,
observadas as formalidades legais, inspecionar |
constituam objeto da presente legislação.
Art. 9º - Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da
Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e
demais detalhes que
julgar necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87
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Tel (4%) 547-8000 - Fax (41) 8697-4989. aavan on + E;
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LEINº 1832, DE 27.12.04 «03
Art. 10 - O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão
competente. o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal,
pertinente ao imóvel a ser construído.
Seção II
Do Proprietário
Art. 11 - O proprietário responderá pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município. em reconhecimento do
direito de propriedade.
Art. 12 - O proprietário do imóvel, ou seu sucessor à qualquer título, é
responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do
imóvel, bem como pela observância das disposições deste Código e das leis municipais
pertinentes.
Seção HI
Do Responsável Técnico
Art. 13 - O responsável técnico pela obra assume perante o Município e
terceiros que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura aprovado
de acordo com este Código.
Parágrafo Único - Deverá ser atendido o limite máximo de obras permitido
por responsável técnico, de acordo com resolução do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA.
Art. 14 - Para efeito deste Código somente profissionais habilitados
devidamente inscritos e quites com a Prefeitura Municipal poderão projetar. fiscalizar,
orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 15- Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente
registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/PR.
Mt. 16- Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da
responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito
à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão X
competente. acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for
verificada.
3 1º- O proprietário deverá apresentar, no prazo de 7 (sete) dias. novo
responsável técnico. o qual deverá enviar ao órgão competente do Municísio comunicação a
respeito juntamente com a nova ART de substituição, sob pena de não se poder prosseguir a
execução da obra.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 5224252 - 43759-000 Lapa- PR
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BOLETIm OFICIAL — 012 Nº 808
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LEINº 1832, DE 27.12.04
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$2º- Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta d
obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunic,
ambos e do proprietário.
$3º- A alteração da responsabilidade técnic
a responsabilidade pela
ação que contenha a assinatura de
a deverá ser anotada no Alvará
de Construção.
Art. 17- É obrigação do responsável técnico
a colocação da placa na obra,
cujo teor será estabelecido em regulamento.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
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Art. 18- A Prefeitura, mediante re
querimento, fornecerá uma C onsulta
Prévia contendo informações sobre o uso e ocupação
do solo, Zoneamento, dados cadastrais
9 e, em caso de logradouro já pavimentado ou com o greide definido,
Parágrafo Único - A forma de apresentação da Consulta Préy
seus prazos de validade serão previstos em regulamento.
ia bem como
Seção I
Da Licença para Construção e Demolição
Art. 19 - Após o fornecimento da Consulta Prévi
a, O requerente apresentará
O projeto para aprovação, composto e acompanhado de:
[| - requerimento, solicitando a aprovação do Projeto Definitivo e à
liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante
legal;
Il - consulta Prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal
competente;
I. - planta de situação e estatística na-escala 1:500
conforme modelo
definido pelo órgão municipal competente:
V. - planta baixa de cada pavimento não repetido na escala 1:50,
a) área total do pavimento; Pi
b) as dimensões e áreas dos espaços internos e externos:
) dimensões dos vãos de iluminação e ventilação:
) a finalidade de cada compartimento;
) especificação dos materiais de revestimento utilizados:
indicação das espessuras das paredes e dimensões externas tot
8) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
contendo:
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ais da obra;
enem mem crçremraprisrorar ce errei emma
-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL — 013 Nº 806
Prefeitura Municipal dass
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Estado do Paraná mriy.
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LEINº 1832, DE 27.12.04 + OS
V. - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa,
com a indicação de: |
a) pés direitos; |
b) altura das janelas e peitoris;
c) perfis do telhado;
d) indicação dos materiais;
VI. - planta de cobertura com indicação dos caimentos na escala 1:100 ou
1:200;
VII. - planta de implantação na escala 1:500 contendo:
a) projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades municipais; |
b) demarcação planimétrica do lote e quadra a que pertence; ih
c) as dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em ii
relação às divisas;
d) orientação do lote em relação ao Norte;
e) indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância
do lote à esquina mais próxima;
£) solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura.
VII. - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma
escala da planta baixa; !
IX. - projetos complementares, quando for o caso;
X. -a Prefeitura poderá exigir, caso julgue necessário, a apresentação dos
cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos, assim como desenhos dos
respectivos detalhes;
XI. - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de projeto e execução;
XII. - Registro de Imóveis atualizado, com data de emissão de no máximo
90 (noventa) dias antes da requisição da Licença para Construção e Demolição.
$1º- Nos casos de projetos para construção de grandes proporções, as cab
escalas mencionadas poderão ser alteradas devendo contudo ser consultado previamente o |
órgão competente da Prefeitura Municipal. nl
82º. Todas as plantas relacionadas nos itens anteriores, deverão ser |
apresentadas, no mínimo em 02 (duas) vias, uma das.quais será arquivada no órgão
competente da Prefeitura e a outra será devolvida ao requerente após a aprovação, contendo |
em todas as folhas o carimbo “APROVADO” e as rubricas dos funcionários encarregados. :
$3º- A concessão do alvará de construção para imóveis que ay |
apresentem área de preservação permanente será condicionada à celebração de Termo de
Compromisso de Preservação, o quo! determinará a responsabilidade civil, administrativa e
penal do proprietário em caso de descumprimento. .
!
Art. 20 — Os projetos reterentes a obras no Setor Histórico da Lapa deverão
ser encaminhados à apreciação da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico, através da
Prefeitura Municipal da Lapa — Departamento de Urbanismo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça tnraznma 493, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEINº 1832, DE 27.12.04 -.. 06
ve 163)
$ 1º - Os projetos das obras referidas no caput deste Artigo deverão ser
apresentados em 06 (seis) vias.
H Ha $ 2º - Na análise dos projetos de obras localizadas no Setor Histórico serão
it consideradas a implantação e a composição dos elementos arquitetônicos, tais como:
E fachadas, vãos, cobertura, volumetria, saliências, reentrâncias, detalhes decorativos, materiais,
cores, escalas e outros.
Art. 21 — A instalação, ampliação, reforma ou recuperação de qualquer
mobiliário urbano, tais como pontos de transporte coletivo e de táxi, quiosques, bancos,
lixeiras, cabines telefônicas, floreiras, caixas de correio, luminárias e sinalizações verticais,
equipamentos de lazer e outros, deverá respeitar as características físicas e paisagísticas do
Setor Histórico, tanto do conjunto urbano quanto de suas edificações.
$ 1º - Os projetos do mobiliário urbano deverá ser aprovado pela Curadoria
do Patrimônio Histórico e Artístico, considerando-se a localização, escalas, proporções,
materiais, cores e comunicação visual.
$ 2º - O mobiliário urbano não deverá interferir na visibilidade dos bens de
interesse histórico e artístico existentes na área.
Art. 22 — Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará para construção as
seguintes obras:
I- construção de novas edificações;
di II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída
b do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança,
estabilidade e conforto das construções;
HI - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas
| de condominio a ser erigido no próprio imóvel.
0
Parágrafo Unico - A licença para implantação de canteiro de obras em
imóvel distinto daquele onde se desenvolve a obra terá caráter provisório.
Art. 23 - Estão isentas de Alvará para construção as seguintes obras:
I - limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a
instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o
l artigo 3º deste Código;
io HI - construção de muros divisórios laterais,frontais e de fundos com até
2,00 m (dois metros) de altura;
IV - construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
| V - reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo na área
construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao
uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que
interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - apa - PR
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LEINº 1832. DE 27.12.04 .4. 07
Art. 24 - O Alvará para construção será concedido mediante requerimento
dirigido ao orgão municipal competente, juntamente com o projeto arquitetônico a ser
aprovado e demais documentos previstos em regulamento.
$ 1º- No caso específico de edificações de interesse social, com até 70,00
m2, unifamiliar, por lote, construídas sob regime de mutirão ou auto-construção e não
pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário não
possua outro imóvel no município, deverá ser encaminhado ao órgão competente um desenho
esquemático. representativo da construção, contendo as informações previstas em
regulamento. Ha
$2º- As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições
competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for
o caso.
$3º- O prazo máximo para aprovação do projeto é de 30 dias a partir da
data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
Art. 25 - No ato da aprovação do projeto será outorgado o Alvará para
Construção. que terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo
mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do interessado, desde que a obra tenha | ||
sido iniciada.
81º- Decorrido o prazo definido no caput sem que a construção tenha |
sido iniciada. considerar-se-á automaticamente revogado o alvará bem como a aprovação do Hi)
projeto. oh || |
$2º- Para efeitos do presente artigo uma obra será considerada |
iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem concluídos.
$3º- A revalidação da licença mencionada no caput deste artigo só
será concedida caso os trabalhos de fundação e baldrames estejam concluídos. la
$4º- Se o prazo inicial de validade do alvará se encerrar durante a | q
construção. esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou o proprietário enviar n
solicitação de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em
relação ao prizo de vigência do alvará.
95” O Município poderá conceder prazos superiores ao estabelecido
no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja
comprovada sua necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão
municipal competente.
Art. 26 - Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o
Município. ,
$ 4º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo
inicial de vs! «dInde ch licença para construção.
92º. A revalidação da licença para construção poderá ser concedida,
desde que » obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de:
vigência da 'ivença c estejam concluídos os trabalhos de fundação « baldrames.
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PRES! ITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 572
252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Munici
Lapa
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LEINº 1832, DE 27.12.04 08
8 3º- A obra paralisada, cujo prazo de licença para construção tenha
expirado sem que esta tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
Art. 27 - É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura após sua
aprovação sem o prévio consentimento do Município, especialmente dos elementos essenciais
da construção, sob pena de cancelamento de sua licença.
Parágrafo Único - A execução de modificações em projetos de arquitetura
aprovados com licença ainda em vigor, que envolva partes da construção ou acréscimo de área
ou altura construída, somente poderá ser iniciada após a sua aprovação.
Art, 28 - Os documentos previstos em regulamento deverão se
obra durante sua construção e permitir fácil acesso à fiscalização do ór
competente.
r mantidos na
gão municipal
Art. 29 - Nenhuma demolição de edificação poderá ser efetuada sem
comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá a licença para
demolição, após vistoria.
81º. Após a vistoria a Prefeitura Municipal poderá exigir que o
proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos
serviços. ,
82º- Qualquer edificação que esteja, a juízo do departamento
competente da Prefeitura. ameaçada de desabamento deverá ser demolida no prazo máximo de
até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação pelo proprietário « este recusando-se a
fazê-la, a Prefeitura providenciará a execução da demolição cobrando do mesmo as despesas
correspondentes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.
$3º- A licença para demolição será expedida juntamente com a
licença para construção, quando for o caso.
Seção II
Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
Art. 30 - Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade. .
$ 1º É considerada em condições de habitabilidade a edificação que:
1 - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
IH. - possuir todas as instalações previstas em projeto, [uncionando a
contento;
HI - for capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de conforto
térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado:
IV. - não estiver em desacordo com as disposições deste Código:
V. - atender às exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de
segurança contra incendio c pânico;
PREFEITURA MUNICIPAI, DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-425º 5/74 000 ia
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Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 «09
VI. - tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto
aprovado.
82º - Quando se tratar de edificações de interesse social, com até
70,00 m2, unifamiliar, uma por lote, construídas sob o regime de mutirão ou auto-construção
e não pertencentes a nenhum programa habitacional, e construídas em lote cujo proprietário |||
não possua outro imóvel no município, será considerada em condições de habitabilidade a : Ii
edificação que:
IL - garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela
afetada;
II. - estiver de acordo com os parâmetros específicos para a zona onde
estiver inserida, definida na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 31 - Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão |
solicitar ao Município o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO da edificação, ||;
em documento assinado por ambos, que deverá ser precedido da vistoria efetuada pelo órgão |
competente, atendendo às exigências previstas em regulamento.
Art. 32 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi À |
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, 6 || h
responsável técnico será notificado, de acordo com as disposições deste Código, e obrigado a | |
regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as |
modificações necessárias para regularizar a situação da obra. i |
o]
Art. 33 - A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) | it | |
dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra — | | Rh
CVCO, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias. al
Art. 34- Será concedido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra -
CVCO parcial de uma edificação nos seguintes casos:
1 - prédio composto de parte comercial e parte residencial utilizadas de
forma independente;
II - programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial,
desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em |
regime de mutirão.
91º O Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO parcial
não substitui o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO que deve ser concedido
no final da obra.
$2º- Para a concessão do Certificado de Vistoria de Conclusão de |
Obra - CVCO parcial, fica a Prefeitura Municipal sujeita aos prazos e condições estabelecidas
no artigo 33 desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 522-4252 - 83759-000 - Lapa - PR
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Seção HI
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
Art. 35 - Os projetos de arquitetura para efeito de aprovação e outorga de
licença para construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de
desenho arquitetônico.
$1º- As folhas do projeto deverão seguir as normas da ABNT NBR
' 10068 quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, nunca em
| rolo, tomando-se por tamanho padrão um retângulo de 21,0cm x 29,7em (tamanho A4 da
ABNT) com número ímpar de dobras tendo margem de 1,0cm em toda a periferia da folha
exceto na margem lateral esquerda a qual será de 2.5cm (orelha) para fixação em pastas.
$2º- No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado
um quadro legenda com 17,5cm de largura e 27,7cm de altura - tamanho A4, reduzidas as
margens, onde constarão:
a) carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com
altura máxima de 09 cm (nove centímetros), especificando,
b) a natureza e destino da obra: .
c) referência da folha - conteúdo: Plantas, cortes, elevações, etc;
d) tipo de projeto - arqui etônico, estrutural, elétrico, hidro-sanitário,
etc;
e) espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do
projeto e do responsável técnico pela execução da obra sendo estes últimos, com indicação
dos números dos Registros no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -
CREA;
$) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente.
I | - espaço reservado para a co ocação da área do lote, áreas ocupadas pela
edificação já existente e da nova construção, reconstrução, reforma ou ampliação,
discriminadas por pavimento ou edículas.
IL. - espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do
projeto não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade ou
'de posse do lote”.
HI. - espaço reservado à Preleitura e demais órgãos competentes para
aprovação, observações e anotações, com altura de 06 cm (seis centímetros).
$3º- Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser
indicado o que será demolido, construído ou conservado de acordo com convenções
especificadas na legenda. ,
$4º. O carimbo e a prancha de situação e estatística definidos neste
artigo, deverão respeitar o modelo fornecido pelo órgão municipal competente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Bra
31/41) S47-RN0A . Fay 1411 895
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Estado do Paraná
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LEINº 1832, DE 27.12.04 ER! |
Art. 36 — Os projetos de obras localizadas no Setor Histórico da Lapa, além
das especificações citadas anteriormente, deverão conter os seguintes elementos:
[| - planta de situação e localização, com endereço completo; Hi
IL - plantas baixas, cortes e elevações, com especificação de revestimentos |.
externos, desenhos de esquadrias e da cobertura; ;
HI. - as fachadas voltadas para a via pública, acompanhadas dos desenhos |
das fachadas das edificações vizinhas; Hi
IV. - no caso de reforma, deverá ser respeitada a seguinte convenção:
a) amarelo: a demolir;
b) vermelho: a construir;
V. —- fotos abrangendo o terreno e seu entorno imediato;
VI. | - projeto elaborado de acordo com este Código e atendendo às||
exigências da Secretaria de Estado de Cultura, específicas para o local;
VII — - definição do uso futuro da edificação:
VHI. identificação e endereço do responsável técnico;
IX. - largura da calçada frontal existente.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37 - A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de,
concedido o Alvará de Construção. o
Parágrafo Único - São atividades que caracterizam o início de uma
construção:
L | -o preparo do terreno;
IH. -a abertura de cavas para fundações;
II. - o início de execução de fundações superficiais. | |
Seção II tl
Do Canteiro de Obras !
E
Art. 38 - A implantação do canteiro de obras fora do lote em que se realiza à
obra. somente terá sua licença concedida pelo órgão competente do Município, mediante
exame das condições locais de circulação criadas no horário de trabalho s dos inconvenientes
ou prejuízos que venham causar ao trânsito de veículos e pedestres. bem como aos imóveis
vizinhos e desde que, após o término da obra, seja restituída a cobertura vegetal pré-existente |
à instalação do canteiro de obras. tm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Far (41) 522:1 5 3750-000 - Lapa - PR
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Art. 39 - E proibida a permanência de qualquer material de construção nas
ai | vias e logradouros públicos, bem como a utilização dos mesmos como canteiro «
depósito de entulhos.
le obras ou
Parágrafo Único - A não retirada dos materiais ou do entulho autoriza a
Prefeitura Municipal a fazer a remoção do material encontrado em via pública, dando-lhe o
destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, aplicando-lhe as
sanções cabíveis.
Seção II
Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
Art. 40 - Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as
medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos
"it 4: | pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto
** "nesta Seção e na Seção II deste Capítulo.
Art. 41 - Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser
| | executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes,
“salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos
na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo Único - Os tapumes somente poderão ser colocados após a
expedição, pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição.
Art. 42 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio sendo que, no mínimo, 0,80 m (oitenta centímetros) serão mantidos livres
para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
Parágrafo Único - O Município, através do órgão competente, poderá
autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio desde que seja respeitado um pé direito
| mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e desde que seja tecnicamente comprovada
sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
| Art. 43 - Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a
| !'| | arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito
| e outras instalações de interesse público.
| Art, 44 - Durante a execução da obra será obrigatória a colocação de
«andaime de proteção do tipo “bandeja-salva-vidas”, para edifícios de três pavimentos ou mais,
observando também os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Único - As “bandejas-salva-vidas”, constarão de um estrado
horizontal de 1,20m (um metro e vinte centimetros) de largura mínima, com guarda-corpo até
a altura de 1,00m (um metro), este tendo inclinação aproximada de 135º (cento e trinta e cinco
graus), em relação ao estrado horizontal.
Ii PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (
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(41) 622-4252 - 33750-000 - Lapa - PR
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Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
Art. 45 - No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes
deverão ser dotados de guarda-corpo com altura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em
todos os lados livres.
Art. 46 - Após o término das obras ou no caso de paralisação por prazo
superior a 04 (quatro) meses, os tapumes deverão ser recuados e os andaimes retirados.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Escavações e Aterros
Art. 47 - Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de
segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em constr
danos às edificações vizinhas.
ução ou eventuais
Art, 48 - No caso de escavações e aterros de caráter permanente. que
modifiquem o perfil do lote, o responsável legal é obrigado a proteger as edificações lindeiras
e o logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art, 49 - A execução de movimento de terra deverá ser precedida de
autorização da Prefeitura Municipal nas seguintes situações:
- movimentação de terra com mais de 500 m3 (quinhentos metros
cúbicos) de material;
I. - movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a
cursos d'água, áreas de várzea e de solos alagadiços;
Il. - movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão;
e V. - alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior
? que 1000m2. (mil metros quadrados).
Art. 50 — O requerimento para solicitar a autorização referida no artigo 49
desta Lei deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
[. - registro do imóvel;
Il. - levantamento topográfico do terreno em escala. destacando cursos
d'água, árvores. edificações existentes e demais elementos significativos:
ill. - memorial descritivo informando: A
!V. - descrição da tipologia do solo;
- volume do corte e/ou aterro;
VL - volume do empréstimo ou retirada;
VII. - medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
Vil. - indicação do local para empréstimo ou bota-fora:
IX. - projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a
situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem c contenção:
X. - anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) da osra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622.4252 “9/50 (0% Lava - PR
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BOLETIM OFICIAL — 022 Nº 806 nt
Prefeitura Municipal Qag
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 4
Parágrafo Único - As disposições deste artigo deverão ser igualmente
aplicadas no caso de construção de subsolos.
Seção II
Das Paredes
Art. 51 - As paredes executadas em alvenaria de tijolos comuns. deverão ter
espessura mínima de 10 cm (dez centímetros) quando internas, e 15 cm (quinze centímetros)
quando externas.
| $1º- Quando se tratar de paredes de alvenaria que constituírem .
divisões entre habitações distintas ou se construídas na divisa do lote, deverão ter espessura de
20 cm (vinte centímetros).
82º - Estas espessuras poderão ser alteradas quando forem utilizados
materiais de natureza diversa, desde que por comprovação técnica possuam no mínimo os
mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico adotados
para a alvenaria de tijolos comuns.
Seção II
Das Portas, Passagens ou Corredores
“Art. 52 - As portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou
corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso.
ft Para atividades específicas são detalhadas exigências no próprio
corpo desta Lei, respeitando-se:
=. - quando de uso privativo a largura mínima será de 0,80cm (oitenta
centímetros);
IH. - quando de uso coletivo, a largura livre deverá corresponder a 1 em
(um centímetro) por pessoa da lotação prevista para os compartimentos. respeitando no
mínimo de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
$82º- As portas de acesso a gabinetes sanitários e banheiros, terão
largura mínima de 0.60m (sessenta centímetros).
$3"- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 Associação
Brasileira de Normas [ócnicas (ABNT), 1994.
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PREFEITURA MUNIC'? AL DA [.APA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 La 4 “R
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
Seção IV
Das Escadas e Rampas
Art. 53 - As escadas de uso comum ou coletivo deverão ter largura
suficiente para proporcionar o escoamento do número de pessoas que dela dependem, sendo:
Parágrafo Único - Para atividades específicas são detalhadas exigências nai
própria seção.
1 - a largura mínima das escadas de uso comum ou coletivo será de 1, 20m.
(um metro e vinte centímetros); [idos
II - as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou |
local, poderão ter largura mínima de 0,80cm (oitenta centímetros);
HI - as escadas deverão oferecer passagem com altura mínima nunca inferior.
a 2,10m (dois metros e dez centímetros); |
IV - só serão permitidas escadas em leques ou caracol e do tipo marinheiro
quando interligar dois compartimentos de uma mesma habitação;
V - nas escadas em leque, a largura mínima do degrau será de 7em (sete;
centímetros), devendo a 50cm (cingiienta centímetros), do bordo interno, o degrau apresentar |
a largura mínima do piso de 28cm (vinte e oito centímetros); | dh
VI - as escadas deverão ser de material incombustível, quando atenderem atthi
mais de dois pavimentos, excetuando-se habitação unifamiliar;
VII — ter um patamar intermediário, de pelo menos 1,00m (um metro) de
profundidade, quando o desnível vencido for maior que 2,80m (dois metros e oitenta
centímetros) de altura ou 15 degraus; |
VIII - os degraus das escadas deverão apresentar espelho (“e”) e piso (“p' 1
que satisfaçam à relação 0,60cm <= 2 e + p <= 0,65m , admitindo-se: | 1d
a) quando de uso privativo: altura máxima 19 cm (dezenove !|
centímetros) e largura mínima 25 em (vinte e cinco centímetros); |
b) quando de uso coletivo: altura máxima 18 cm (dezoito cido H
largura mínima 29 cm (vinte e nove centímetros).
It
pi
Art. 54- As escadas de uso comum ou coletivo terão obrigatoriamente
corrimão em um dos lados. | ER
Art. 55 - No caso de emprego de rampas, em substituição às escadas da |»
edificação, aplicam-se as mesmas exigências relativas ao dimensionamento fixadas para as |
escadas. 1!
81º- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 15%, ]
(quinze por cento) para uso de veículos e de 12% (doze por cento) para uso de pedestres. |
$2º- Se a inclinação das rampas exceder a 6% (seis por cento) o piso
deverá ser revestido com material anti-derrapante.
BOLETIM,OFICIAL - 024 Nº 806
LAPA . PR
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| LEINº 1832, DE 27.12.04 16
$3º- As rampas de acesso para veículos deverão ter seu início, no
mínimo, 3,50m (três metros e cinquenta centimetros) do alinhamento predial, no caso de
habitação coletiva ou comercial e 1,50m (um metro e cingiienta centímetros) no caso de
| habitação unifamiliar.
$4º- A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
| portadoras de deficiência, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à
El ' , habitação de caráter permanente unifamiliar e multifamiliar, deverão seguir as orientações
“previstas em regulamento, obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 — Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994.
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| Art. 56- As escadas e rampas deverão observar todas as exigências da
legislação pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em função do número de
pavimentos da edificação.
| Seção V
Das Marquises e Saliências
Mk Art. 57 — Será permitida a construção de marquises em edificações
F | construídas no alinhamento predial, obedecendo-se às seguintes condições:
I | -serão sempre em balanço;
IL. - terão a altura mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros);
HI. | -a projeção da face externa do balanço deverá ser no máximo igual
'a 50% (cingienta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20m (um metro e vinte
centímetros);
| IV. - nas ruas para pedestres as projeções máximas e mínimas poderão
“obedecer a outros parâmetros, de acordo com o critério a ser estabelecido pela Prefeitura
Municipal.
Parágrafo Único - Não serão permitidas marquises em edificações
localizadas no Setor Histórico.
Art. 58 - As fachadas dos edifícios quando no alinhamento predial, poderão
bd, (ter floreiras, caixas para ar condicionado e brises, somente acima de 2,80m (dois metros e
"|! oitenta centímetros) do nível do passeio. ã
tar] 81º. Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão
projetar-se sobre o recuo frontal ou recuos laterais e de fundos a uma distância máxima de 60
'cm (sessenta centímetros). y
| $2º- Os beirais com até 1,20 m (hum metro e vinte centimetros) de
largura não serão considerados como área construída, desde que não tenham utilização na
parte superior. ,
$3º- As sacadas poderão projetar-se, em balanço, até 1,20 (hum
metro e vinte centímetros) sobre o recuo frontal, não se admitindo o mesmo para os recuos
laterais e de fundos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel 141) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEINº 1832. DE 27.12.04
remate mero 1 tempere
Seção VI
Dos Recuos
Art. 59 - As edificações, inclusive muros, situados nos cruzamentos dos
logradouros públicos, serão projetadas de modo que os dois alinhamentos sejam No,
por um chanfro de 2,50m (dois metros e cinqiienta centímetros), no mínimo. E
Art. 60 - Os demais recuos das edificações construídas no Matra
deverão estar de acordo com o disposto na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e q)
do Solo. |
Seção VII
Dos Compartimentos
Art. 61- As características mínimas dos compartimentos das edificações.
residenciais e comerciais estarão definidas na Tabelas II, IN e IV, partes integrantes e||
complementares deste Código.
Seção VIII
Das Áreas de Estacionamento de Veículos :
Art. 62 - É obrigatória a reserva de espaços destinados a estacionamento ou
garagem de veículos vinculados às atividades das edificações. com área e respectivo número
de vagas calculadas de acordo com o tipo de ocupação do imóvel, à exceção de outras |
determinações da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, conforme o a, no
Anexo Í, parte integrante desta lei. [4
$1º- Cada vaga deverá obedecer às dimensões mínimas de 2,40
(dois metros e quarenta centímetros) de largura e 4,00 m (quatro metros) de comprimento,
livres de colunas ou qualquer outro obstáculo; | tl!
g2º- Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para deficientes | Ê
físicos, identificadas para este fim, próximas da entrada da edificação nos edifícios de dE
público, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cingiienta centímetros) acrescida de
espaço de circulação de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), demarcada com linha |
contínua, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR) 9050 — Atera
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 1994
$3º- As atividades novas, desenvolvidas em edificações já existente:
com uso diferente do pretendido, também estarão sujeitas ao disposto neste Artigo. a
Éscs
Art. 63 - Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão se
arborizados e apresentar, no mínimo, uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fox (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR |U
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Estado do Paraná
| LEINº 1832, DE 27.12.04 18
Art. 64 - É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial
' para estacionamento exceto quando se tratar de estacionamento descoberto, vinculado à
| | edificação destinada ao comércio ou serviço localizada na Zona de Industria, Comércio é
:.|, Serviços - ZCIS, e que apresente recuo frontal mínimo de 15,00 m (quinze metros).
| Seção IX
Das Áreas de Recreação -
Art. 65 - As áreas de recreação em edificações construídas no Município
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
Em todas as edificações com mais de 04 (quatro) unidades residenciais,
será exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos xy!
| 10,00m2 (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total do terreno,
localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de veículos, sobre os
| terraços ou no térreo. |
I - No dimensionamento da área de recreação, 50% (cingiienta por cento),
no mínimo, terá que ser permeável e constituir área contínua, não podendo ser calculada a
| partir da adição de áreas isoladas.
WI- Não será computada como área de recreação coletiva a faixa
correspondente ao recuo obrigatório do alinhamento predial, porém poderá ocupar os recuos
"| laterais e de fundos, desde que sejam no térreo ou sobre a laje da garagem e obedeçam a um
| círculo inscrito mínimo de 3,00m (três metros). |
Seção X
Dos Passeios e Muros
Art. 66 - Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas
| pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas, são obrigados a implantar passeios, de acordo com
o projeto estabelecido para a rua pela Prefeitura, bem como conservar os passeios à frente de
| seus lotes.
8 1º - Os passeios terão a declividade transversal máxima de 2% (dois por
" cento).
8 2º - No caso de não cumprimento do disposto no caput deste Artigo ou
quando os passeios se acharem em mau estado, a Prefeitura intimará o proprietário para que |
providencie a execução dos serviços necessários conforme o caso e, não o fazendo, dentro do (
prazo de 30 (trinta) dias, a Prefeitura poderá fazer, cobrando do proprietário as despesas totais,
| dentro do prazo de 30 (trinta) dias, acrescido do valor da correspondente multa. X
' Art. 67 - Os lotes baldios devem ter, nos respectivos alinhamentos, muros
' de fecho em bom estado e aspecto.
| $ 1º - O infrator será intimado a construir o muro dentro de 30 (trinta) dias.
| $ 2º - Findo este prazo, não sendo atendida a intimação, a Prefeitura cobrará
| a correspondente multa.
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LEINº 1832, DE 27.12.04
Seção XI
Da Iluminação e Ventilação f
Art. 68 - Todos os: compartimentos, de qualquer local habitável, para os |
efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão abertura em qualquer plano, abrindo ||
diretamente para o logradouro público ou espaço livre e aberto do próprio imóvel. |
$1º- Às edificações deverão atender os parâmetros de recuo dispostos
na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. |
$2º- As distâncias mínimas serão calculadas perpendicularmente à |
abertura, da parede à extremidade mais próxima da divisa, Hi
Art. 69 - A área necessária para a insolação, ventilação e iluminação dos
compartimentos está indicada nas Tabelas II, Il e IV, em anexo, parte integrante desta lei. | |
“Kit”, poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso (dutos horizontais) atravé
de compartimento contínuo com a observância das seguintes condições:
L -largura mínima equivalente à do compartimento a ser ventilado: |
IH. altura mínima livre de 0,20 m (vinte centímetros); .
HI. - comprimento máximo de 6,00m (seis metros), exceto no caso de:
serem abertos nas duas extremidades. quando não haverá limitação àquela medida; | |
IV. - comunicação direta com espaços livres; fia (| +
V. - a(s) boca(s) voltada(s) para o exterior deverá(ão) ter tela metálica E y
'
proteção contra água da chuva. |
Art. 71 - Os compartimentos de lavabos, ante-salas, corredores elit, ii
poderão ter ventilação forçada feita por chaminé de tiragem. observadas as seguintes. |
condições: | |
I- serem visitáveis na base; pn
Il - permitirem a inscrição de um círculo de 0,70 m (setenta centímetros) de: |
diâmetro; | |
HI - terem revestimento interno liso. |
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Art. 72 - Os compartimentos sanitários, vestíbulos, corredores, sótãos. |
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lavanderias e depósitos, poderão ter iluminação e ventilação zenital.
Art. 73 - Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação. A
ventilação e iluminação sob alpendre. terraço ou qualquer cobertura a área do vão para |
iluminação natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento), além do!
mínimo exigido na Tabela II, Tabela Tl c Tabela IV, anexas é parte integrante desta lei, | |, | |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Pra Micszmha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR | |
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LEINº 1832, DE 27.12.04
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES EM GERAL
Seção I
Das Instalações de Aguas Phuviais
Art. 74 - O escoamento de águas pluviais do lote
será feito em canalização construída sob o passeio.
$1º- Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de
conduzir as águas às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas
o
pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
$2º- As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais —
correrão integralmente por conta do interessado.
$3º- A ligação será concedida a título precário, cancelável
momento pela Prefeitura caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
edificado para a sarjeta
a qualquer
Art. 75 - As águas pluviais provenientes de telhados, balcões, mar
deverão ser captadas e conduzidas para uma estrutura que evite a erosão.
Parágrafo Único - Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão
embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e cingiienta centímetros), acima do nível
do passeio.
quises
Art. 76 - Não é permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede
de esgotos.
Seção II
Das Instalações Hidráulico-Sanitárias
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Art. 77 - Todas as edificações em lotes com frente para
públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamen
dessas redes e suas instalações.
logradouros
te, servir-se
$1º- Deverão ser observadas as exigências da concessionária local
quanto à alimentação pelo sistema de abastecimento de água e quanto ao ponto d
e lançamento
para O sistema de esgoto sanitário.
$2º- Às instalações nas edificações deverão obedecer às exigências
dos órgãos competentes e estar de acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Y
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 78 - Quando a rua não tiver rede de água, a edificação poderá possuir
poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águ
as
superficiais.
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LEINº 1832, DE 27.12.04 ve Bl
Art. 79 - Quando a rua não possuir rede de esgoto, a edificação deverá ser
dotada de fossa séptica cujo efluente será lançado em poço absorvente (sumidouro ou poço
anacróbico), conforme normas da ABNT.
Art. 80 - Toda unidade residencial deverá possuir no mínimo um vaso
sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede de
esgoto ou à fossa séptica.
$1º- Os vasos sanitários e mictórios serão providos de dispositivos de
lavagem para sua perfeita limpeza.
8 2º - As pias de cozinha deverão, antes de ligadas à rede pública, passar por
caixa de gordura localizada internamente ao lote.
Art. 81- Os reservatórios de água deverão possuir:
I- cobertura que não permita a poluição da água;
II- torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada de água do
reservatório;
UI- extravasor - “ladrão” - com diâmetro superior ao do tubo alimentar, com
descarga em ponto visível para a imediata verificação de defeito da torneira de bóia;
IV- canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório;
V - volume de reservação compatível com o tipo de ocupação e uso de
acordo com as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT NBR 5626.
Art. 82 - A declividade mínima dos ramais de esgoto será de 3% (três por
cento).
Art. 83 - Não será permitida a ligação de canalização de esgoto ou de águas
servidas às sarjetas ou galerias de águas pluviais.
Art. 84 - Todas as instalações hidráulico-sanitárias deverão ser executadas
conforme especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção III
Das Instalações Elétricas
Art. 85 - As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios
deverão obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local.
Art. 86 - Os diâmetros dos condutores de distribuição interna serão i
calculados de conformidade com a carga máxima dos circuitos e voltagem de rede.
Art. 87 - O diâmetro dos eletrodutos serão calculados em função do número |
e diâmciro dos condutores, conforme as especificações da Associação Brasileira de Normas |
Técnicas - ABNT. |
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Seção IV
Das Instalações de Gás
Art. 88 - As instalações de gás nas edificações deverão ser executadas de
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Seção V
Das Instalações para Antenas
Art. 89 - Nos edifícios comerciais e habitacionais é obrigatória a instalação
de tubulação para antena de televisão em cada economia.
Parágrafo Único - Nos casos de instalações de antenas coletivas para rádio
e televisão deverão ser atendidas as exigências legais.
Seção VI
Das Instalações de Pára-Raios
Art. 90 - Será obrigatória a instalação de pára-raios, de acordo com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e conforme a regulamentação
a ser elaborada pelo Executivo Municipal, nas edificações em que se reunam grande número
de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em construções isoladas e muito
expostas.
Seção VII
Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
Art. 91 - As edificações construídas, reconstruídas, reformadas ou
ampliadas, quando for o caso, deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção
contra incêndio, de acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e da legislação específica do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado do Paraná.
Art. 92 - Na aprovação de obras em edificações localizadas no Setor
Histórico o projeto deverá explicitar as medidas de proteção contra incêndio, de forma à
garantir, no mínimo:
1. - resistência ao fogo dos elementos estruturais e de compartimentação:;
IL. - controle da reação ao fogo dos elementos incorporados à edificação;
HI. - vias de abandono;
IV. - isolamento entre edificações;
V. - acessibilidade de viaturas ao edifício e entorno:
VI. - suficiência de água para o combate ao fogo;
VII -restrição a ocupações de risco elevado.
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Seção VIII
Das Instalações Telefônicas
Art. 93 - Todas as edificações deverão ser providas de tubulação para rede
telefônica de acordo com as normas técnicas exigidas pela empresa concessionária.
Seção IX
Das Instalações de Elevadores
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Art. 94 - Será obrigatório a instalação de, no mínimo, 01 (um) elevador nas |
edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos e 02 (dois) elevadores nas edificações de
mais de 07 (sete) pavimentos.
81º. O térreo conta como um pavimento, bem como cada pavimento
abaixo do nível do meio-fio.
82º. No caso de existência da sobreloja, a mesma contará como um
pavimento.
$3º- Se o pé-direito do pavimento térreo for igual ou superior a
5,00m (cinco metros) contará como dois pavimentos e a partir daí, a cada 2,50m (dois metros
e cingiienta centímetros) acrescido a este pé-direito, corresponderá a um pavimento a mais.
$4º- Os espaços de acesso ou circulação às portas dos elevadores
deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cingienta centímetros) medida
perpendicularmente às portas dos elevadores.
85º. Os elevadores não poderão ser o único modo de acesso aos
pavimentos superiores de qualquer edificação.
86º- O sistema mecânico de circulação vertical (número de
elevadores, cálculo de tráfego e demais características) está sujeito às normas técnicas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, sempre que for instalado, e deve ter um
responsável legalmente habilitado.
87º - Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo, o
último pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo ou destinado a servir de
moradia do zelador.
Seção X .
Das Instalações para Depósito de Lixo
onde o mesmo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.
Art. 96 - Nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos deverá haver,
em cada pavimento, local para armazenagem de lixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - “raça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR |
Art. 95 - As edificações deverão prever local para armazenagem de lixo, X | li
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LEINº 1832, DE 27.12.04
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Art. 97 - Em todas as edificações, exceto
caráter permanente unifamiliar, voltadas para a via públi
terreno voltada e aberta para o passeio público para o de
serviço público.
aquelas de uso para habitação de
ca deverá ser reservado área do
pósito de lixo a ser coletado pelo
Seção XI
Das instalações de infra-estrutura no Setor Histórico
SOtos sanitários, água
potável, águas pluviais e de transporte e circulação situadas no Setor Históric
! de atender às recomendações explicitadas nos arti
ti integridade física e paisagística, tanto do conjunto
! o infra-estrutura urbana, tais como energia elétrica, telecomunicações, eso: sa
o da Lapa, além “e
80s anteriores desta Lei, deverão garantir a
urbano quanto das edificações isoladas.
Art. 100 — Na Zona do Centro Histórico as redes de distribuição existentes
deverão ser substituídas por redes subterrâneas, sendo que elementos componentes destas
redes não deverão interferir na visibilidade dos bens de maior interesse histórico e artístico da
área.
Art. 101- A pavimentação de vias e passeios deverá ser executada mediante
utilização de materiais Pétreos, em especial os tradicionalmente utilizados na cidade.
j $ 1º - As pistas de rolamento deverão ser mantidas com sua pavimentação
1] de paralelepípedos graníticos.
$ 2º - Os passeios e vias de pedestres deverão ser pavimentados com pedra
grés (pedra do monge).
Ud CAPÍTULO VII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 102- Para cada compartimento das edificações residenciais são
definidos, de acordo com a Tabela II:
L-o diâmetro mínimo do círculo inscrito; X
IH -aárea mínima;
UI. - a iluminação mínima;
IV. - a ventilação mínima;
V. -o pé direito mínimo;
| VI. - os revestimentos de suas paredes e piso;
VIH. -a verga máxima;
VIII - reservação mínima de água.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax(a
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Parágrafo Unico - As edificações residenciais multifamiliares - edifícios de
apartamentos - deverão observar, além de todas as exigências cabíveis, especificadas neste
Código, as exigências da Tabela III, no que couber, para as áreas comuns.
Art. 103 - As residências poderão ter dois compartimentos conjugados,
desde que o compartimento resultante tenha, no mínimo, a soma das dimensões mínimas
exigidas para cada um deles.
Art. 104 - Os compartimentos das residências poderão ser ventilados e
iluminados através de aberturas para pátios internos, cujo diâmetro do círculo inscrito deve
atender à soma dos recuos mínimos exigidos por lei.
Seção I
Das Residências Geminadas
Art. 105 - Consideram-se residências geminadas. duas unidades de
moradias contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima de 6,00m (seis
metros) para cada unidade.
Parágrafo Único - O lote das residências geminadas só poderá ser
desmembrado quando cada unidade tiver as dimensões mínimas do lote estabelecidas pela Lei
de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e quando as moradias, isoladamente, estejam de
acordo com este Código.
Art. 106- A Taxa de Ocupação e o Coeficiente de Aproveitamento para as
residências geminadas são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
Seção II
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
Art. 107 - Consideram-se as residências em série, paralelas ao Alinhamento
Predial as situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em regime de
condomínio, as quais não poderão ser em número superior a 10 (dez) unidades de moradia.
Art. 108 - “As residências em série, paralelas ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
L - a testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá. no
mínimo 6,00m (seis metros);
IL - a área mínima do terreno de uso privativo da unidade de moradia não
será inferior a 125 m2 ( cento e vinte e cinco metros quadrados).
WI: - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo 2,50 m (dois metros
e cingiienta centímetros)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEINº 1832, DE 27.12.04 20
Parágrafo Único - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
são os definidos pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano para
a zona onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de
unidade de moradia.
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Seção III
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial
Art. 109 - Consideram-se residências em série, transversais ao alinhamento
predial, geminadas ou não, em regime de condomínio, aquelas cuja disposição exija a abertura
de faixa de acesso, não podendo ser superior a 10 (dez) o número de unidades.
“Art. 110 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial,
deverão obedecer às seguintes condições:
[ - até quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a largura de
no mínimo 5,00m (cinco metros), sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingiienta
centímetros) de passeio;
II - com mais de quatro (04) unidades, o acesso se fará por uma faixa com a
largura de no mínimo:
a) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só
lado do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingiienta centímetros) de
passeio;
b) ou 10,00m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em
ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cingienta
centímetros) de passeio para cada lado;
HI - quando houver mais de 4 (quatro) moradias no mesmo alinhamento,
deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra para retorno dos veículos; Ná
“IV - possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 6,00m (seis metros) de testada e área de uso privativo de, no mínimo, 40%
do lote mínimo da zona onde estiver situado e nunca inferior à 125,00 m2 (cento e vinte e
cinco metros quacirados);
V - a Taxa de Ocupação, Coeficiente de Aproveitamento e Recuos são
definidos pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem.
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de moradia. »
Art. 111 - As residências em série, transversais ao alinhamento predial
somente poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias oficiais de
circulação com largura igual ou superior a 12,00 m (doze metros).
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LEINº 1832, DE 27.12.04 Rg)
Seção IV
Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
Art. 112 - Consideram-se conjuntos residenciais os que tenham mais de 10
(dez) unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
L-o projeto será submetido à apreciação da Prefeitura Munici pal;
HI. -as faixas de acesso deverão ter as seguintes dimensões mínimas:
HI. - 3,00 m (três metros), quando destinados a pedestres ;
IV. - 9,50 m ( nove metros e cingiienta centímetros), sendo 6.00 m (seis
metros) de pista e 3,50 m (três metros e cingiienta centímetros) de passeio quando as
edificações estiverem situadas em um só lado da faixa de acesso e este tiver até 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
es
V. - 13,00 m (treze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista e 3,50 m
(três metros e cingiienta centímetros) de passeio para cada lado, quando as edificações
estiverem situadas em ambos os lados da faixa de acesso ou este tiver mais de 60,00 m
(sessenta metros) de comprimento.
VI. - as divisas do conjunto residencial com o logradouro público deverão
ser feitas com lotes de frente e abertos para a via pública; h
VII - a área do terreno de uso privativo deverá atender à área mínima
estabelecida pela Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
VII - poderão ser criadas vielas para passagem de pedestres e infra-
estrutura urbana;
IX. - deverá possuir área de recreação, com área equivalente a 10.00m? (dez
metros quadrados), por unidade de moradia;
X. -as áreas de acesso serão revestidas com pavimento permeável;
XI. - o terreno será convenientemente drenado, sendo que a vazão de saída
deverá ser igual à original, antes da implantação do empreendimento:
XIL | -a infra-estrutura exigida é regulamentada pela Lei de Parcelamento
do Solo Urbano:
XII. - o conjunto constituído de residências isoladas, geminadas ou em
série de mais de 20 (vinte) unidades deverá ter no mínimo dois padrões arquitetônicos
distintos, diferenciados em volume e forma; '
XIV. - o conjunto formado por mais de um prédio de apartamentos deverá
ter no mínimo dois padrões arquitetônicos distintos, diferenciados em volume e forma;
XV. - será exigida a reserva de área pública e outras obrigações definidaX
pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
XVI. - será exigida apresentação da minuta da instituição do condomínio.
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LEINº 1832, DE 27.12.04
CAPÍTULO VIII
28
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Seção I
Do Comércio e Serviço em Geral
Art. 113 - As edificações destinadas ao comérci
Os seguintes requisitos:
I- ter pé-direito mínimo de:
o em geral deverão observar
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando a área de
compartimento não exceder a 100,00m? (cem metros quadrados);
b) 3,00m (três metros) quando a área do
100,00 m? (cem metros quadrados).
compartimento, estiver acima de
Il - ter as portas gerais de acesso ao público com largura que esteja na
proporção de 1,00m (um metro) para cada 300m? (trezentos metros quadrados) da área útil,
sempre respeitando o mínimo de 1,50m (um metro e cingiienta centímetros):
na Tabela IV:
II- o hall de edificações comerciais observará, além das exigências contidas
a) quando houver só um elevador, o hall terá no mínimo 12m? (doze metros
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00m (três metros);
excedente;
b) a área do hall será aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador
c) quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall este poderá ter
diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
IV - ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações deste Código e do Corpo de Bombeiros da PM do Estado do Paraná;
V - todas as unidades das edificações comerciais deverão ter s
contenham cada um, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário, 0! (um) |
acima de 100,00m? (cem metros quadrados) de área útil é obr
sanitários separados para os dois sexos;
anitários que
avatório, observando que
igatório a construção de
VI - nos locais onde houver Preparo, manipulação ou depósito de alimentos,
Os pisos e as paredes até 1,50m (um metro e cingiienta centímetros) deverão se
com material liso, resistente, lavável e impermeável;
VII - nas farmácias, os compartimentos
r revestidos
destinados à guarda de drogas,
aviamento de receitas, curativos e aplicações de injeções, deverão atender às mesmas
exigências do Inciso anterior e obedecer às normas dos órgãos competentes:
VIII - os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor
de Ol(um) sanitário contendo no mínimo 01 (um) vaso
sanitário. 01 (um) lavatório, na
proporção de um sanitário para cada 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área
útil, alem de obedecer às exigências específicas dos órgãos competentes;
IX - os supermercados, mercados € lojas de departamento deverão atender às
exigências específicas, estabelecidas neste Código, para cada
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uma de suas seções.
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LEINº 1832, DE 27.12.04 220
Art. 114 - Será permitido a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas
as seguintes condições:
IL - não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos
compartimentos;
IL. - sua área não deverá exceder a 50% (cingiienta por cento) da área do 7
compartimento inferior; AIM Hi
HI. - o pé-direito deverá ser, tanto na parte superior quando na parte NA
inferior, igual ao estabelecido no Artigo 113, Inciso I, deste Código. À
Seção II
Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
Art. 115 - As edificações deverão observar às disposições específicas da
Seção I deste Capítulo e no geral deste Código.
Art. 116 - As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não
poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação. |
Art. 117 - Nos estabelecimentos com área acima de 40,00m? (quarenta
metros quadrados) e nos restaurantes, independente da área construída, serão necessários
compartimentos sanitários públicos distintos para cada sexo, que deverão obedecer às
seguintes condições:
a) para o sexo feminino, no mínimo, 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
b) para o sexo masculino, no mínimo 01 (um) vaso sanitário e 01 (um)
lavatório para cada 40,00m? (quarenta metros quadrados) de área útil;
Parágrafo Único — Na quantidade de sanitários estabelecidas neste artigo
deverão ser consideradas as exigências das normas para atendimento dos portadores de
deficiências físicas.
CAPÍTULO IX | |
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 118 - As edificações destinadas à indústria em geral, fábricas e oficinas, hi
além das disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, deverão: '
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou A
outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura;
II - ter os dispositivos e prevenção contra incêndio de conformidade com as
determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
HI - os seus compartimentos, quando tiverem área superior a 75,00m? aa!
(setenta e cinco metros quadrados), deverão ter pé-direito mínimo de 3,20m (três metros e. |
vinte centimetros);
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LEINº 1832, DE 27.12.04
IV - quando os compartimentos forem destinados à m
de inflamáveis, os mesmos deverão localizar-
acordo com normas específi
gasosos, ditados pelos órgã
Militar do Estado do Paraná
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anipulação ou depósito
se em lugar convenientemente separados, de
cas relativas a segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou
Os competentes e em especial, o Corpo de Bombeiros da Polícia
Art. 119 - Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou qualquer outro
aparelho onde se produza ou concentre calor d
everão obedecer às normas técnicas vigentes e
disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, admitindo-se:
1,00 (um metro) do teto
» quando houver
II - uma distância mínima de 1,00m (um metro) das paredes das divisas com
lotes vizinhos.
CAPÍTULO X
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Seção I
Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
Art. 120 -
congêneres, deverão obedecer à
Municipal de Educação, al
As edificações destinadas a escola:
s normas da Secretaria da Edu:
ém das disposições deste Código no
s e estabelecimentos
cação do Estado e da Secretaria
que lhes couber.
ANANAaananananacgacar
Seção II
Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
Art. 121 -
congêneres deverão estar de
Técnicas Especiais.
As edificações destinadas à estabeleci
mentos hospitalares e
acordo com o Código Sanitário do Est
ado e demais Normas
Seção II .
Das Habitações Transitórias
Art. 122
às seguintes disposições:
I- ter instalações sanitárias, na
e um lavatório, no minimo, para cada
devidamente separados por sexo.
- As edificações destinadas à hotéis e congêneres deverão obedecer
proporção de um vaso sanitário, um chuveiro
grupo de 04 (quatro) quartos, por pavimento,
II - ter. além dos apartamentos, os quartos,
dependências para vestíbulo e
local para instalação de portaria e sala-de-estar;
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LEINº 1832, DE 27.12.04 31 gi
III - ter pisos e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias | h
de uso comum, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material lavável e ;
impermeável;
IV - ter vestiário e instalação sanitária privativos para o pessoal de serviço;
V - todas as demais exigências contidas no Código Sanitário do Estado;
VI - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio, de conformidade com
as determinações do Corpo de Bombeiros;
VI - obedecer às demais exigências previstas neste Código.
Parágrafo Unico - Os quartos que não tiverem instalações sanitárias
privativas, deverão possuir lavatório com água corrente.
Seção IV
Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
Art. 123 - As edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de
baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares, deverão atender às seguintes
disposições:
I - ter instalações sanitárias separadas para cada sexo, com as' seguintes
proporções mínimas:
a) para o sanitário masculino, um vaso sanitário, um lavatório e um mictório
para cada 100 (cem) lugares;
b) para o sanitário feminino, um vaso sanitário e um lavatório para cada 100
(cem) lugares;
II - para efeito de cálculo do número de pessoas será considerado, quando
não houverem lugares fixos, a proporção de 1,00m? (um metro quadrado) por pessoa,
referente à área efetivamente destinadas às mesmas;
III - as portas deverão ter a mesma largura dos corredores sendo que as de
saída das edificações deverão ter a largura correspondente a 0,0Im (um centímetro) por lugar,
não podendo ser inferior a 2,00m (dois metros) e deverão abrir de dentro para fora;
IV - os corredores de acesso e escoamento, cobertos ou descobertos, terão
largura mínima de 2,00m (dois metros), o qual terá um acréscimo de 0,0 Im (um centímetro) a
cada grupo de 10 (dez) pessoas excedentes à lotação de 150 (cento e cingiienta) lugares:
V - as circulações internas à sala de espetáculos terão nos seus corredores
longitudinais e transversais, largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Estas larguras mínimas serão acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente a 100
(cem) lugares;
VI - quando o local de reunião ou salas de. espetáculos estiver situado em |
pavimento que não seja térreo, serão necessárias duas escadas, no mínimo, que deverão 1H
obedecer as seguintes condições:
a) as escadas deverão ter largura mínima de 2.00m (dois metros), e ser
acrescidas de 0,0Im (um centímetro) por lugar excedente superior a 100 (cem) lugares;
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL - 040 Nº 806
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
| LEINº 1832, DE 27.12.04
b) sempre que a altura a vencer for superior a 2,80m (dois metros e
oitenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 1,20m (um metro e
vinte centímetros);
c) as escadas não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
VII - haverá obrigatoriamente sala de espera, cuja área mínima, deverá ser
de 0,20m? (zero virgula vinte metros quadrados) por pessoa, considerando a lotação máxima;
VIII - as escadas poderão ser substituídas por rampas, com no máximo 12%
(doze por cento) de declividade;
IX - as escadas e rampas deverão cumprir no que couber, o estabelecido na
Seção IV, do Capítulo V, deste Código;
X - ter os dispositivos de prevenção contra incêndio de conformidade com
| as determinações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná;
ki XI - a fim de permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas
| ! portadoras de deficiência, deverão seguir as orientações previstas em regulamento,
obedecendo a Norma Brasileira - NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT, 1994.
| ih | Seção V
| Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
Art. 124 — Será permitida a instalação de postos de abastecimento, serviços
de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos nos locais definidos pela Lei de Zoneamento
do Município de Lapa.
Art. 125 - A autorização para construção de postos de abastecimento de
veículos e serviços será concedida com observância das seguintes condições:
L | -paraa obtenção de Alvará de Construção ou localização dos postos de
abastecimento junto à Prefeitura Municipal, será necessária a análise de projetos com a
emissão de correspondente certidão de licenciamento preliminar pelo órgão municipal
competente;
IL - deverão ser instalados em terrenos com área igual ou superior a 900,00
| m” (novecentos metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros);
| | HI. - somente poderão ser construídos com raio de distanciamento mínimo
de 100,00 m (cem metros) de equipamentos comunitários existentes ou programados e 700,00
m (setecentos metros) de outros postos de abastecimento;
IV. - só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente
so
| Ii ! para este fim;
bh V. - serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de
abastecimento de combustíveis e serviço, somente quando localizad
logradouros de uso público, com acesso direto e independente;
VL - as instalações de abastecimento, bem como as bombas de
combustíveis deverão distar, no mínimo, 8,00m (oito metros) do alinhamento predial e 5,00 m
(cinco metros) de qualquer ponto das divisas laterais e de fundos do lote;
as no mesmo nível dos
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Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
VIL - no alinhamento do lote deverá haver um Jardim para evitar a
passagem de veículo sobre os passeios;
VIII. - a entrada e saída de veículos será feita com largura mínima de 4,00
m (quatro metros) e máxima de 8,00 m (oito metros), devendo ainda guardar distância mínima
de 2,00 m (dois metros) das laterais do terreno; | ll |
IX. — - Não poderá ser rebaixado o meio fio no trecho correspondente à Rb
curva da concordância das ruas, e no mínimo a 5,00m (cinco metros) do encontro dos
alinhamentos prediais. |
X. - para testadas com mais de 1 (hum) acesso, a distância mínima entre
eles é de 5,00 m (cinco metros);
; XI. - a projeção horizontal da cobertura da área de abastecimento não será it
considerada para aplicação da Taxa de Ocupação da zona, estabelecida pela Lei de ti)
Zoneamento, não podendo avançar sobre o recuo do alinhamento predial;
XII. - os depósitos de combustíveis dos postos de serviço e abastecimento
deverão obedecer às normas da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XIII. - deverão ainda atender às exigências legais do Corpo de Bombeiros,
da Agência Nacional do Petróleo — ANP e demais leis pertinentes;
XIV. - para a obtenção do Certificado de Vistoria de C onclusão de Obras
será necessária a vistoria das edificações quando da sua conclusão, com a emissão do
correspondente laudo de aprovação pelo órgão municipal competente;
XV. - todos os tanques subterrâneos e suas tubulações deverão ser |
testados quanto a sua estanqueidade, segundo as normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e da Agência Nacional do Petróleo — ANP;
XVI. - para todos os postos de abastecimento e serviços existentes ou a
Serem construídos, será obrigatória a instalação de pelo menos 03 (três) poços de ||
monitoramento de qualidade da água do lençol freático;
, XVII. - deverão ser realizadas análises de amostras de água coletadas dos
poços de monitoramento, da saída do sistema de retenção de óleos e graxas e do sistema de
tratamento de águas residuárias existentes nos postos de abastecimento e congêneres, segundo
parâmetros a serem determinados pelo órgão municipal competente.
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$ 1º - Para fins de liberação de Alvará de Construção de Postos de Serviço e
) Abastecimento de Combustível, a preferência será dada ao processo com número de protocolo
| mais antigo.
82º - A construção de postos que já possuam alvará de construção, emitido *
antes da aprovação desta Lei, deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 dias a contar da data
da sua liberação.
$ 3º - As medidas de proteção ambiental para armazenagem subterrânea de
combustíveis, estabelecidas nesta lei, aplicam-se a todas as atividades que possuam estocagem
subterrânea de combustíveis.
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Art. 126 - As edificações destinadas a abrigar postos de abastecimento e
prestação de serviços de lavagem, lubrificação e mecânica de veículos deverão obedecer às
seguintes condições:
I - ter área coberta capaz de comportar os veículos em reparo ou
manutenção;
II - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), inclusive nas partes
inferior e superior dos jiraus ou mezaninos ou de 4,50m (quatro
centímetros) quando houver elevador para veículo;
II - ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos
empregados, de conformidade com as determinações deste Código:
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente a
fregiientes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de
águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as «
metros e cingiienta
a
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
responsável pelo licenciamento
V-aáreaa ser pavimentada, atendendo à taxa de permeabilidade definida
na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, deverá ter declividade máxima dé 3% (três
por cento), com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros
públicos.
Art. 127 - As instalações para lavagem de veículos e lava-rápidos deverão:
I - estar localizadas em compartimentos cobertos e fechados em 2 (dois) de
seus lados, no mínimo, com paredes fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem
aberturas;
HI - ter as partes internas das paredes revestidas de material impermeável,
liso e resistente a fregiientes lavagens até a altura de 2,50m (dois metros e cinquenta
centímetros), no mínimo;
II - ter as aberturas de acesso distantes 8,00m (oito metros) no minimo, do
alinhamento predial e 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundos do lote;
IV - ter os pisos, revestidos de material impermeável e resistente à
frequentes lavagens, com sistema de drenagem independente do da drenagem pluvial e ou de
águas servidas, para escoamento das águas residuárias, as quais deverão passar por caixas
lin; separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede pública, conforme padrão
| estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e
4 observadas às exigências dos Órgãos Estadual e Municipal responsável pelo licenciamento
ambiental.
Parágrafo Único — Será proibido o uso de água da rede pública de
abastecimento para lavagem de veículos.
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LEINº 1832, DE 27.12.04 35 ih
CAPÍTULO XI Le E!
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES o)
Seção I |
Das Penalidades |
Art. 128 - As infrações às disposições deste Código serão punidas com as
seguintes penas: | |
I - embargo da obra; !
IX - multas, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo |
Poder Executivo Municipal; HH
II - demolição.
Parágrafo Único - As multas serão aplicadas ao proprietário ou ao
responsável técnico, se houver, de acordo com regulamento específico a ser elaborado pelo
Executivo Municipal.
Art. 129 - A obra em andamento será embargada se: dl)
I - estiver sendo executada sem o alvará de licença, quando este for.
necessário; .
II - for construída, reconstruída ou acrescida. em desacordo com os termos;
do alvará; dl
HI - não for observado o alinhamento predial;
IV - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o
pessoal que a constrói.
Art. 130 - Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o |
encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação
escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência do mesmo à
autoridade superior. |
Art. 131 - Se o infrator desobedecer o embargo, ser-lhe-á aplicada a multa
prevista na legislação específica.
Parágrafo Único - Será cobrado o valor, da multa a cada reincidência das
infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo a outras penalidades legais |
cabíveis. | il
E ' RS di
Art. 132 - O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine
e. em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no edital da | 0
Prefeitura, seguindo-se o processo administrativo e a competente ação judicial, para suspensão | PARE
da obra. It
Art. 133- Se o embargo for procedente, seguir-se-á à demolição total ou
parcial da obra.
Parágrafo Único - Se, após a vistoria administrativa, constatar-se que a,
obra. embora licenciada, oferece risco, esta será embargada.
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BOLETIM OFICIAL — 044 Nº 806 nam 43
Prefeitura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04 36
Art. 134 - O embargo só será levantado depois de cumpridas as exigências
constantes dos autos.
Seção II
Da Demolição
Art. 135 - A demolição total ou parcial das construções será imposta pela
Prefeitura, mediante intimação quando:
I -clandestina, ou seja, a que for feita sem à prévia aprovação do projeto ou
sem Alvará de Construção;
H - for feita sem observância do alinhamento ou com desacordo ao projeto
aprovado;
HI - constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 136 - A demolição, no todo ou em parte, será feita pelo proprietário.
Art. 137 - O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 horas
(quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria
na construção, a qual deverá ser feita por dois peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente
indicado pela Prefeitura.
Art. 138 - Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o
processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões
do laudo.
Seção II
Das Multas
Art. 139 - A multa será imposta pelo funcionário competente ao infrator,
mediante lavratura do auto.
Art, 140- Na imposição da multa e para graduá-la, ter-se-á em vista:
1 - a maior ou menor gravidade da infração;
IH - as suas circunstâncias;
HI - os antecedentes do infrator.
Art, 141 - Imposta a multa, o infrator será intimado, pessoalmente ou por
edital afixado no recinto da Prefeitura, a efetuar o seu recolhimento amigável, dentro de 30
(trinta) dias, findo os quais, far-se-á a cobr: inça judicial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8009 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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O XLIII BOLETIM OFICIAL — 045 Nº 806
Prefeitura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
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LEINº 1832, DE 27.12.04
Seção IV
Da Defesa dl
Art. 142 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar |||
defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data de seu recebimento.
Art. 143 - Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente,
será notificado por via postal — Aviso de Recebimento, presumindo-se recebida a notificação |
72 (setenta e duas) horas depois de sua regular expedição constituindo ônus de prova do
destinatário o seu não recebimento, ou entrega após o decurso desse prazo.
Art. 144 - À defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos,
e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. | i ||
Seção V
Da Decisão Administrativa
Art. 145 - O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a
apresentação da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente pela
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Parágrafo Único - Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá
determinar a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas, bem como solicitar
o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito.
Art. 146 - O autuando será notificado da decisão da primeira instância por,
via postal. vi
Seção VI
Do Recurso
Art. 147- Da decisão de primeira instância caberá recurso para o Prefeito,
com cfeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. | | H
tt
Rd
Art. 148 - O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de pi
documentos. E 1 ii
Via
Parágrafo Único - É vedado, em uma só petição, interpor recursos
referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem 0
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Ma HA
Art. 149 - Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado de : 1
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. E di
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1a
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Seção VII 6
Dos Efeitos Das Decisões po
Art. 150 - A decisão definitiva, quando mantida à autuação, produz os G
| seguintes efeitos, conforme o caso:
fti | 1 - autoriza a inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança
' judicial;
II - autoriza a demolição do imóvel;
HI - mantém o embargo da obra ou a interdição da edificação, até o
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 151 - A decisão que tornar insubsistente a autuação, produz os e
seguintes efeitos, conforme o caso:
1 - autoriza o autuado a receber à devolução corrigida da multa paga
indevidamente, no prazo de 30 (trinta) dias após requerê-la;
II - suspende a demolição do imóvel;
HI - retira o embargo da obra ou a interdição da edificação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 152- Os casos omissos, bem como as edificações que contrariam as
disposições deste Código serão avaliados pela Comissão Técnica de Urbanismo após o que
será estabelecido um prazo para sua regularização ou demolição.
Art. 153 - Às exigências contidas neste código deverão ser acrescidas das
“imposições específicas do Corpo de Bombeiros e ou Vigilância Sanitária.
Art. 154 - São partes integrantes deste Código os seguintes anexos:
I- Anexo I - Tabela I — Vagas para Estacionamento
II - Anexo II — Tabela II - Edificações Residenciais;
HI - Anexo II - Tabela II - Edificações: Comerciais, e Áreas Comuns de
Edificações Multifamiliares;
IV - Anexo IV — Tabela IV — Edifícios Comércio / Serviço
V - Anexo V - Definições de Expressões Adotadas.
Dn
AAAAARAANAANANARARARARARNER
Art. 155 — O Poder Público Municipal promoverá edição popular desta Lei,
com distribuição aos órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil.
di na ear
83750-000 - 1 ana -. po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41 ) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 -
*
VD E RS eme re eres
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lave Pr
]
Ed a BOLETIM OFICIAL — 047 Nº 806
>. Prefeitura Municipal d
o
o | Lapa
o: Estado do Paraná
» |
22 LEINº 1832, DE 27.12.04 1139
=
ma Art. 156 - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ficando).
nd revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 734/80 e 940/87, e suas |
ad alterações.
=
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|| | nr e ca ice
BOLETIM OFICIAL — 048 Nº 8
Prefeitura Municipal
LAPA - PR
NS
Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
e sa as O a cara
... 40
ANEXO I
TABELA I- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA TIPO | NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
OU GARAGEM (25,00 m? CADA VAGA)
| Residência isolada | Facultado
Edificações Residência 1 vaga para cada unidade residencial. ”
Residenciais |[Geminada
Residência em Série
Habitação Coletiva
1 vaga para cada 120,00 m? de área construída ou 1 vaga |
por unidade residencial.
Edificações de
Comércio de
pequeno e médio
[porte (< 300 m?)
1 vaga para cada 50,00 m” de área construída.
para Comércio
Atacadista
* | Comércio Comércio de grande | 1 vaga para cada 25,00 m? de área construída.
Varejista | porte (> 300 m?)
Centro Comercial, |1 vaga para cada 12,50 m” de área destinada à venda e
Shopping Center pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
Supermercado e - até 2.000,00 m? de área construída: mínimo de
Hipermercado 225,00 m? s
- acima de 2.000,00 m? de área construída; 225,00
m? mais 150,00 m? para cada 1.000,00 m? de área
construída excedente. Z
Edificações Comércio Área de estacionamento/espera deve ser maior ou igual a
Atacadista em geral
40% da área construída e área do pátio de carga e
descarga.
Edificações
| para Indústria
Indústria em geral
1 vaga para cada 50,00 m” de área construída.
Edificações de
prestação de
Serviço
Exceto os
demais usos
especificados nesta
para
1 vaga para cada 50:00 m” de área construída.
Tabela
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e as! oem e acc pam
AAAAANANALDAANANACAÇNÇDA E
“
mae
LEINº 1832, DE 27.12.04
BOLETIM OFICIAL — 049
Prefeitura Municipal da"
Estado do Paraná
Rir
th
Nº 806
Lapa
Edificações de | Restaurante,
prestação | de| lanchonete, boite,| 1 vaga para cada 25,00 mí de área construída.
Serviços clube noturno,
discoteque, casa de
show, danceteria, E
café concerto, salão
de baile, restaurante
dançante
Edificações Auditório, Teatro,|1 vaga para cada 12,550 mí de área destinada |
para fins | Anfiteatro, Cinema, | espectadores. | RE
culturais Salão de |
Exposições, :
Biblioteca e Museu
Edificações
para fins
Recreativos e
Esportivos
Clube
Social/Esportivo,
Ginásio de Esportes,
Estádio, Academia
1 vaga para cada 12,50 mé de área construída.
Cancha
Poliesportiva
1 vaga para cada 25,00 mí de área construída.
CAMARA mumcira,
nam SO
E
BOLETIM OFICIAL — 050 Nº 806
Prefeitura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
BRR 7 dad
42
ANEXO I
TABELA I- VAGAS PARA ESTACIONAMENTO ... 02
J
ae
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fc
Edificações Templo, Capela, | 1 vaga a cada 25,00 mº da área construída,
|| para fins|Casa de Culto e
"| Religiosos | Igreja .
Pré-escolas, Jardim | Até 100,00 m de área construída, será facultado.
de Infância, 1º Grau | Acima de 100,00 m” de área construída:
- Área administrativa: 1 vaga a cada 80,00 m? de
área construída;
- Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula; du
- Será obrigatória canaleta interna, para embarque e
! z desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50
Edificações m e com área de acumulação (canaleta de espera) na
para fins proporção de 5,00 m para cada 100,00 m? de área
|| Educacionais destinada a salas de aula, até 400,00 m” e 5,00 m para
cada 200,00 m? de área excedente.
Ensino de 2º Grau | Até 100,00 m? de área construída será facultado.
Profissionalizante | Acima de 100,00 m? de área construída:
em geral - Área administrativa: | vaga para cada 80,00 m” de
área construída e 1 vaga para cada 50,00 m? de área
destinada a sala de aula.
Escolas de Artes e| Até 100,00 m? de área construída será facultado.
Ofícios Acima de 100,00 m? de área construída:
Ensino não seriado - Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m” de
área construída e 1 vaga para cada 25,00 m” de ár”
destinada a sala de aula. o
[Alojamento Hotéis 1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Bancos 1 vaga para cada 12,50 m de área construída.
Financeiras .
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004
Ed
rasa Figtds buriati
Prefeito icipal
pç
ss cs UC ca e cacos
141) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANANANAAnAAnAnarnanananananaanA
ANO XLIII
Es
Cire.
BOLETIM OFICIAL — 051
LEINº 1832, DE 27.12.04
ANEXO II
Área Ilumin.
Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
TABELA II — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
Ventil. | Pé-direito | Revestim, esti
Inscrito | Mínima | Mínima Mínima Mínimo Parede | -m. Piso g!
Diâmetro HuddaE
Salas 2,40 8,00 6 | 112 240 = CM A
Quarto 2,40 900 | 1/6 1/12 2,40 - NR | |
principal
(pelo
menos um
na
=> edificação) Ia .
= Demais 2,40 8,00 1/6 1/12 2,40 -
=» quartos
o Copa 2.00 4.00 1/6 1/12 2,40 -
=» Cozinha 1,50 4,00 1/6 1/12 2,20 Imperm.. |
ate 1,50 || pr |
nd Banheiro 1,00 1.80 177 1/14 220 | Imperm.|
= ate 1,50 |
[]) Lavanderia 1,20 2.00 1/6 1/12 2,20 Impemr..
) eia ate 1,50 |[ihl
Depósito 1,00 1,80 1/15 1/30 2,20 -
Garagem 2,40 12,00 1/15 1/30 2,20 -
Q. Empreg. | 2,00 6.00 1/6 1/12 240 |
Corred. 0,90 [| - - 240 -
Atelier 2,00 600 | 1/5 110 2,40 -
Sótão 2,00 6.00 110 1/20 2,00 -
Porão 1,50 400 | 1/10 1/20 2,00 -
Adega 1,00 - - 1/30 1,80 - 3
Escada 0,90 - - - “| Alt Livre - 4 ! [ Hm
min. 2,10 a
OBSERVAÇÕES:
* Copa:
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natura!
exigida. toh |
” Cozinha: di ANP
1 - Tolerada iluminação zenital concorrendo com 50% no máximo da iluminação natural |
exigida. À
"* Banheiro: E” H
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital. RES
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais. |
3 - Não poderá comunicar-se diretamente com a cozinha. | E!
"Lavanderia: |
) 1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
9 - Talawada «Lent.
d
4
“ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 052 Nº 806
Ereteltura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
* Depósito:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
* Garagem:
1 - Poderá ser computada como área de ventilação a área da porta.
am
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 200404
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 053 Nº 806
Prefeitura Municipal dass
Lapa
Estado do Paraná
ame
LEINº 1832, DE 27.12.04
ANEXO II dá
TABELA II — EDIFICAÇÕES RESIDENCIAS
” Corredor:
1 - Tolerada iluminação e ventilação zenital.
2 - Tolerada chaminés de ventilação e dutos horizontais.
3 - Para corredores com mais de 3,00m de comprimento, a largura mínima e de 1 500m. |
4 - Para corredores com mais de 10,00m de comprimento é obrigatória a ventilação; e à
largura, igual ou maior que 1/10 do comprimento. HT
*= *Sótão/Ático:
1 - Permitida iluminação e ventilação zenital.
2 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
= Porão: ! J
1 - Deverá obedecer às condições exigidas para a finalidade a que se destina.
" Escada: | |
1 - Nas escadas em leque, a largura mínima do piso do degrau a 0,50m do bordo imo,
deverá ser de 0,28m.
2 - sempre que o número de degraus exceder de 15, ou o desnível vencido for, maior que À
2,80m, deve ser intercalado um patamar com profundidade mínima de 1,00m. RR]
”» Dimensões mínimas para habitação de interesse social:
Quarto: tolerada área mínima = 6,00 m2
Sala e cozinha agregadas: tolerada área total mínima de 8.00 m?
" Pé- direito máximo quando existir mezzanino = 5,50m
Observações gerais: |
a) As linhas de iluminação e ventilação mínima referem-se à te açã
entre a área da abertura e a área do piso. |
b) Todas as dimensões são expressas em metros.
c) Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
ea numca À
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 054 Nº 806 nam SS,
PE as
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
4
(| LEINº 1832, DE 27.12.04 46 é
, ANEXO HI q
| TABELA II - EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS - ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES 4
EE MULTIFAMILIARES q
gi | Hall Hall Corredor Escadas Rampas q
E Prédio | Pavimento | Principal
Círculo Inscrito Diâmetro | 2,20 1,50 1,20 1.20 1,20
Mínimo l n
| JÁrea Mínima 6,00 | 3,00 q - ã “A
Ventilação Mínima | 1/0 1/20 : - [o
Pé-direito Mínimo 2,50 2,50 2,50 | 2,1 0 2,10
Observações 12 2-3-4-5 6-7-8-9 | 10-11-12-13 14-15-16
1 * OBSERVAÇÕES: e
1. A área mínima de 6,00m? é exigida quando houver um só elevador; quando houver
: mais de um elevador, a área deverá ser acrescida em 30% por elevador existente.
2. Quando não houver elevadores, admite-se círculo inscrito - diâmetro mínimo de
art
3. Tolerada a ventilação por meio de chaminés de ventilação e dutos horizontais.
4. Deverá haver ligação entre o hall e a caixa de escada.
5. Tolerada ventilação pela caixa de escada. : X
6. Consideram-se corredores principais os que dão acesso
às diversas unidades dos
edifícios de habitação coletiva.
7. Quando a área for superior a 10,00m, deverão ser ventilados na relação 1/24 da área
: do piso. , ,
8. Quando o comprimento for superior a 10,00m, deverá ser
alargado de 0,10m por
5,00m ou fração.
EIZRRRRRIAIAEIIA A AIAISEEISEIIIRERRRRERTEZRREIS
e
ANO XLIN BOLETIM OFICIAL — 055 Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
9. Quando não houver ligação direta com o exterior, será tolerada ventilação por meio |
de chaminés de ventilação ou pela caixa de escada.
10. Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal.
11 .Sempre que o número de degraus exceder de 15, deverá ser intercalado, Ea
patamar com comprimento mínimo de 1,00m.
12.A altura máxima do degrau será de 0,18m.
13.A largura mínima do degrau será de 0,29m.
14.Deverá ser de material incombustível ou tratada para tal. | ER!
16.A inclinação máxima será de 15% ou de dez graus quando para uso de uh s,
12% para uso de pedestres. Ri
17.A linha de ventilação mínima refere-se à relação entre a área da abertura e e a área
piso.
18.Todas as dimensões são expressas em metros.
19.Todas as áreas são expressas em metros quadrados.
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 056 Nº 806 LAPA - PR
' ' a DO
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
A aa e aa
48
| ANEXO IV
TABELA IV - EDIFÍCIOS PARA COMÉRCIO / SERVIÇO
' Circ. Inscrito | Área | Ilumin. Vent. | Pé-direito | Revestim. | Revest.
1] Diâmetro | Mínima | Mínima. | Mínima | Mínimo Parede Piso
Mínimo
Hall do Prédio 3,00 12,00 Lo - 2,60 - Imperm.
| Hall Pavimento 2,00 | 8,00 - 112 2,40 - 0
* Corredor | 1,30 - a - 2,40 - Imperm.
''» Principal 1 [
Corredor E 1,00 - - - 2,20 - Imperm.
| Secundário
Escadas 1,20 - - - altura Imperm. | Incombu
comuns/ colet. livre ate 1,50 stível
mínima
14 | 210 |
* Ante-salas 1,80 400 | [an 2,40 - -
1, Salas [1 2,40 6,00 1/6 112 2,40 E - -
td É 0,90 [1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
“"" Sanitários | | ate 1,50
Kit 0,90 1,50 - 1/12 2,20 Imperm. | Imperm.
E 1,50
"Lojas 13,00 - 17º | 1n4 3,00 j E
|| Sobre Lojas L 3,00 - 1197 1/14 2,40 - -
+: Galpão - - - - 2,80 - =
E Industrial
H
TT —A——— 111 So
OBSERVAÇÕES:
|
' Hall do Prédio:
E 1 - A área mínima de 12,00m2 é exigida quando houver um só elevador, quando
houver mais de um elevador, a área deverá ser aumentada de 30% por elevador excedente.
| a Para as edificações de comércio e serviço, a altura máxima será
calculada considerando-se 2,50m (dois metros e cingiienta centimetros) como pavimento
mínimo,
Edifício da Prefeitura Munici 127 de Dezembro de 2004.
eAnannnanannAnnanNaAnNAAAaAnAAAnaAnaAnannnaaaÇaLR AA
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 057 Nº 806
Prefeitura Municipal dã
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
ANEXO V
DEFINIÇÕES DE EXPRESSÕES ADOTADAS
Ê. Alinhamento: Linha divisória legal entre o lote e logradouro público.
2. Alpendre: Área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada or
coluna, pilares ou consolos.
Es
3. Altura da edificação: distância vertical da parede mais alta da edificação, .
medida no ponto onde ela se situa, em relação ao nível do terreno neste ponto.
4. Alvará de Construção: Documento expedido pela Prefeitura que autoriza a)
execução de obras sujeitas à sua fiscalização. j | IE mm
5. Ampliação: Alteração no sentido de tornar maior a construção. eos
6. Andaime: Obra provisória destinada a sustentar operários e materiais durante a
execução de obras.
VA Ante-sala: Compartimento que antecede uma sala; sala de espera. Vl Hi
8. Apartamento: Unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar
9. Área construída: área da superfície correspondente à projeção horizontal (
áreas cobertas de cada pavimento. RR |
0. Área de projeção: Área da superfície correspondente à maior “projeção di |
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno. | H
E Área de Recuo: Espaço livre de edificações em torno da edificação. | RA
iZ2. Área Útil: Superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes. | HE LM
EM
edificação, ocupando área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente
Ático/Sótão: Compartimento situado entre o telhado e a última laje de fuma!
inferior. A área do ático ou sótão não serão computados como área construída. i ! |
MRI
4. Átrio: Pátio interno de acesso a uma edifi icação. À
5 Balanço: Avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou
recuos regulares. TR
6. Balcão: Varanda ou sacada guarnecida de grcide ou peitoril. ga
À h
el
Vê Baldrame: Viga de concreto ou madeira que cotre sobre fundações ou! ne st |
para apoiar o piso. Edna Mi
8. Beiral: Prolongamento do telhado, além” da prumada das paredes, até | uma
largura de 1,20m (hum metro e vinte centímetro).
19. Brise: Conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadãs atoa tas
ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação ia a
iluminação. Hi)
20. Caixa de Escada: Espaço ocupado por uma escada, desde o pavimento inferio ,
até o último pavimento.
2. Caixilho: A parte de uma esquadria onde se Yixam os vidros.
pm Caramanchão: Construção de ripas, canas « estacas com objetivo de sust
trepadeiras.
3 Certificado de Conclusão de Obra: Documento expedido pela Prefeitura! «
autoriza a ocupação de uma edificação.
24, Círculo Inscrito: É o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de
compartimento.
A Compartimento: Cada uma das divisões de mma edificação.
CÂMARA
ds
2
ES!
Prefeitura Municipal da
Lapa
Ra Estado do Paraná
* LEINº 1832, DE 27.12.04 250
| 26. Conjunto Residencial e Condomínio Horizontal: consideram-se conjuntos
| residenciais e condomínios horizontais os que tenham mais de 10 (dez) unidades de moradia
27. Construção: É de modo geral, a realização de qualquer obra nova.
28. Corrimão: Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce.
29. Croqui: Esboço preliminar de um projeto.
30. Declividade: Relação
| pontos e a sua distância horizontal.
| 31. Demolição: Deitar abaixo, deitar por terra qualquer construção.
32. Dependências de Uso Comum Conjunto de dependências da Edificação que
| poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades
| autônomas de moradia.
33:
percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois
Dependências de Uso Privativo: Conjunto de dependências de uma unidade
| de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito.
| 34. Edícula: Denomina
| ção genérica para compartimento, acessório de habitação,
separado da edificação principal.
etc, para escoamento automático do excesso de água.
49, Lavatório: Bacia para lavar as mãos, com água enc ada é esgoto.
50. Lindeiro: Limítrofe.
Sil, Logradouro Público: Toda parcela de território de lomínio público e de uso
: | comum da população.
! Sa Lote: Porção de terreno com testada para logradouro »úblico.
2a. Materiais Incombustíveis: Consideram-se par: cteito desta Lei concreto
simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materi
ais ceramicos ou de fibrocimento a
LAPA - PR
ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 058 Nº 806
a
as. Elevador: Máquina que executa o transporte em altura, dé pessoas e
mercadorias.
36. Embargo: Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra:
| 37. Escala: Relação entre as dimensões do desenho e a «'o que ele representa.
38. Fachada: Elevação das paredes externas de uma ediicação.
| 39. Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os
' terrenos.
Eiriço “40. Galpão: Construção constituída por uma cobertura fechada total ot,
* parcialmente pelo menos em três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo
| Servir para uso residencial.
PR 41. Guarda-Corpo: É o elemento construtivo de proteção contra quedas.
tt 42. Habitação multifamiliar: edificação para habitação coletiva.
E 43. Hachura: Rajado, que no desenho produz efeitos de «ombra ou meio-tom.,
À 44. “Hall” : Dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros
É | compartimentos.
| 45. Infração: Violação da Lei.
ai 46. Jirau: o mesmo que mezanino,
| 47. “Kit”: Pequeno compartimento de apoio aos serviços de copa de cada
compartimento nas edificações comerciais.
48. “Ladrão”: Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias;
o ass Som Ca raso sumo
aaa-a:a-asa «
Y
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 059 Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
LEINº 1832, DE 27.12.04
54. Marquise: Cobertura em balanço. old
55: Meio-fio: Peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio é la
parte carroçável das ruas.
56. Mezanino: Andar com área até 50% da área do compartimento inferior, com
acesso interno e exclusivo desse. O mezanino será computado como área construída. É
57. Nível do terreno: nível médio no alinhamento. ! |
58. Parapeito: Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria de pequena: alt
colocada nas bordas das sacadas, terraços e pontes. EL || o
59. Pára-Raios: Dispositivo destinado a proteger as edificações contra Os di
dos raios. | REA
60. Parede-Cega: Parede sem abertura.
61. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
62. Patamar: Superfície intermediária entre dois lances de escada. a
63. Pavimento: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no
mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1.50m, até um pé-direito máximo des tm
5,60m. i
64. Pavimento térreo: Pavimento cujo piso está compreendido até a “cota, À 28,
|
Ni ti
em relação ao nível do meio fio. Para terrenos inclinados, considera-se cota do meio fio a média I ny
aritmética das cotas de meio fio das divisas. Terrenos inclinados com mais de uma testada ie y
inclinados com uma ou mais testadas maiores de 40metros terão a condição de térreo e sia
apreciadas pela Comissão Técnica de Urbanismo. |)
65. Pé-direito: Distância vertical entre o piso e o forro de um semp. ni
66. Piscina: Rescrvatório de água para uso de lazer. A área da piscina será | |
considerada como área construída mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do
coeficiente de aproveitamento. A piscina não poderá ser construída na área destinada nos recuos |
frontais e laterais. PRA ir
67. “Playground”: Local destinado à recreação infantil, aparelhado! m m
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica. | | |
68. Porão: Parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento
térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pav imenté térreo.
não sendo área computável. ' |]
69. Profundidade de um Compartimento: É a distância entre a face que dispõe He
abertura para insolação à face oposta.
70. Reconstrução: Construir de novo, no mesmo lugar e na forma. primitiva, |
qualquer obra em parte ou no todo.
71. Recuo: Distância entre o limite externo da área ocupada por edificação é
divisa do lote. . ARDA a
72. Reforma: Fazer obra que altera a edificação em parte essencial por suspensão,
acréscimo ou modificação. b bi
73. Residência Paralela ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências em
série, paralelas ao Alinhamento Predial aquelas situadas ao longo de logradouros públicos;
geminadas ou não, em regime do condomínio, as quais não poderão ser em número superior ; ado
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(dez) unidades de moradia. DR
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ANO XLII BOLETIMOFICIAL-060 Nº806 ai -
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
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LEINº 1832, DE 27.12.04 e 52
74. Residência Transversal ao Alinhamento Predial: Consideram-se residências
em série, transversais ao alinhamento predial, geminadas ou não, em regime de condomínio,
aquelas cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo ser superior a 10
(dez) o número de unidades
75. Sacada: Construção que avança da fachada de uma parede.
76. Sarjeta: Escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva.
77. Sobreloja: Pavimento situado acima do pavimento térreo e de uso exclusivo do
mesmo.
78. Subsolo: pavimento imediatamente inferior ao pavimento térreo. A área do”
subsolo é considerada computável, com exceção dos casos previstos na Lei de Zoneamento de
Uso do Solo.
VER Tapume: Vedação provisória usada durante a construção.
80. Taxa de Permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer
permeável.
81. Terraço: Espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste.
82. Testada: É a linha que separa a via pública de circulação da propriedade
particular. ,
83. Varanda: Espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação.
84. Vestíbulo: Espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações.
85. Via Pública de circulação: área destinada ao sistema de circulação de veículos
e pedestres, existentes ou projetadas
86. Vistoria: Diligência efetuada por funcionários habilitados para verificar
determinadas condições de obras.
87. Verga: É a estrutura colocada sobre vãos ou é O espaço compreendido entre.
vãos e o teto.
88. Viga: É a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2004.
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 061 Nº 806
Lapa
Estado do Paraná
SUMÁRIO
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I: Do Município
SEÇÃO II: Do Proprietário
SEÇÃO III: Do Responsável Técnico
CAPÍTULO HI - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
SEÇÃO I: Da Licença para Construção e Demolição
SEÇÃO II: Do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra - CVCO
SEÇÃO III: Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I: Disposições Gerais
SEÇÃO II: Do canteiro de Obras
SEÇÃO IH: Dos Tapumes e Equipamentos de Segurança
CAPÍTULO V - DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL
SEÇÃO I: Das Escavações e Aterros
SEÇÃO II: Das Paredes
SEÇÃO HI: Das portas, Passagens ou Corredores
SEÇÃO IV: Das Escadas e Rampas
SEÇÃO V: Das Marquises e Saliências
SEÇÃO VI: Dos Recuos
SEÇÃO VII: Dos Compartimentos
SEÇÃO VIII: Das Áreas de Estacionamento de Fistenilos
SEÇÃO IX: Das Áreas de Recreação
SEÇÃO X: Dos Passeios e Muros Am
SEÇÃO XI: Da Iluminação e Ventilação
CAPÍTULO VI- DAS INSTALAÇÕES EM GERAL -
SE ÇÃO E: Das Instalações de Águas Pluviais
SEÇÃO H: Das Instalações Hidráulico — Sanitárias
SEÇÃO III: Das Instalações Elétricas
SEÇÃO IV: Das instalações de Gás
SEÇÃO V: Das instalações para Antenas
SEÇÃO VI: Das Instalações de Pára — Raios
SE ÇÃO VII: Das Instalações de Proteção Contra Incêndio
SEÇÃO VIII: Das Instalações Telefônicas
Prefeitura Municipal da
LAPA » PR
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CAMARA MUNICIA,
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 062 Nº 806 ns m 44 [e
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
A h SEÇÃO IX: Das Instalações de Elevadores
SEÇÃO X: Das Instalações para Depósito de Lixo
SEÇÃO XI: Das Instalações de Infra Estrutura no Setor Histórico
CAPÍTULO VII - DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I: Das Residências Geminadas
SEÇÃO II: Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial
SEÇÃO HI: Das residências em Série Transversais ao Alinhamento Predial
SEÇÃO IV: Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais
-
. CAPÍTULO VIII - DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
SEÇÃO I: Do Comércio e Serviço em Geral
SEÇÃO II: Dos Restaurantes, Bares, Cafés, Confeitarias, Lanchonetes e Congêneres
CAPÍTULO IX - DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Hds CAPÍTULO X - DAS EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
SEÇÃO I: Das Escolas e Estabelecimentos Congêneres
SEÇÃO II: Dos Estabelecimentos Hospitalares e Congêneres
SEÇÃO HI: Das Habitações Transitórias
SEÇÃO IV: Dos Locais de Reunião e Salas de Espetáculos
SEÇÃO V: Dos Postos de Abastecimento de Combustíveis e Serviços para Veículos
CAPÍTULO XI- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I: Das Penalidades
SEÇÃO II: Da Demolição
SEÇÃO III: Das Multas
SEÇÃO IV: Da Defesa
SEÇÃO V: Da Decisão Administrativa
SEÇÃO VI: Do Recurso
SEÇÃO VII: Dos Efeitos das Decisões
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CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I: Tabela I — Vagas para Estacionamento
ANEXO II: Tabela II - Edificações Residenciais
dia ANEXO III: Tabela II — Edifícios Residenciais e Áreas Comuns de Edificações
| | Multifamiliares
ANEXO IV: Tabela IV — Edifícios para Comércio / Serviço
ANEXO V: Definições de Expressões Adotadas
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 11/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 21/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Altera a Lei nº 1832, de
27.12.04, que trata sobre o Código de
Obras do Município de Lapa e dá outras
providências.”
PRAZO: 07/04/2006
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR Í
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Anteprojeto de
Lei nº21/2006, que altera a Lei nº 1832, de 27.12.04, que
trata sobre o Código de Obras do Município.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na devida
adequação do Código de Obras para atender os objetivos da
política urbana preconizada em nossa Constituição.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto ao mérito e a legalidade, a
regulamentação em questão é viável por apresentar
adequação do Código de Obras de acordo com o estabelecido
no Artigo 182 da Constituição Federal, ou seja, ordenar o 4
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e id
garantir o bem estar de seus habitantes.
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Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331 $
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “e
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ademais a matéria respeita as diretrizes
gerais estabelecidas nos Artigos 129 a 131 da Lei Orgânica
Municipal.
Ressaltamos que O código de Obras,
estabelecido pela Lei nº1832, de 27.12.04, trata-se de Lei
Complementar que possui natureza organizacional e destina-
se como o seu próprio nome deixa transparecer, à completar
a estrutura normativa da Lei Orgânica.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade, razoabilidade e da causa finalis.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a
apreciação deste parecer, à quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 07 de abril de 2.006.
”
LEANDRO PIER. BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA'PR
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Câmara Municipal: Alameda
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /0/0%/2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4 ;
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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“Amana
COMISSÃO DE URBANISMO E
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Ú
VEREADOR JOÃO ANTONIO DE JE SUS MARTINS
ANTE PROJETO DE LEI Nº 21/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Altera a Lei nº 1832, de
27.12.04, que trata sobre o código de
Obras do Município da Lapa.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido ante projeto de Lei nº
21/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação, tendo em vista, que este relator esteve em reunião com o
Secretário de Urbanismo da Prefeitura Municipal da Lapa Senhor Antonio
Carlos Pasdiora, sanando as dúvidas existentes desta Comissão quanto a
alteração pretendida e quanto aos aspectos de parcelamento do solo, não foi
encontrada nenhuma irregularidade que possa impedir tal proposição de ser
apreciada em plenário.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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JOÃO E
Relator
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Membro
DIRCEU FERREIRA RODRIGUES
Membro
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“
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 41/2006
Ref: Projeto de Lei nº 21/2006.
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.9.12.03, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de
Lapa.
A presente proposição tem como objetivo
proceder a atualização da legislação urbanística municipal, de acordo
com as normas federais, estaduais, porém de acordo com a realidade
do nosso Município, visando, especialmente, assegurar que em nossa
cidade a propriedade urbana atenda a função social, através dos
instrumentos urbanísticos eficazes.
Quanto a iniciativa legislativa do poder
executivo em propor o presente projeto , esta é inquestionável. Além
de normas superiores (art. 182 da CF — da Política Urbana), nossa Lei
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2 DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
r OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
Orgânica também contempla a matéria em seu art 21, Xlle XV, e em
seu art. 81, e seus incisos.
Nossa Carta magna estende aos municípios a
prerrogativa de legislar sobre assuntos de uso e ordenamento do solo
urbano.
Seu artigo 30 reza : “Compete aos Municípios:
Vill- promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”.
Igualmente essa extensão de competência
legislativa é observada quando trata da Política Urbana (arts. 182 e
183) permitindo aos municípios, obedecidas certas restrições legais,
que cada qual elabore seu plano diretor, donde decorrem o
parcelamento, IPTU, as desapropriações, os loteamentos, enfim, tudo
aquilo que diga respeito à urbanização das cidades.
No presente caso, tratase de mera
adequação do Código de Obras para atender os objetivos da política
urbana encartada em nossa Constituição Federal.
Não vislumbramos ilegalidades ou
inconstitucionalidades que possam impedir a apreciação do projeto em
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
epígrafe, cabendo aos nobres edis a sua análise quanto ao mérito e
conveniência.
É o parecer.
Lapa-Pr, 09 de gbril de 2006”
Fabianô P.
Assessor
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera Lei nº 1832, de 27.12.04, que trata sobre o Código de Obras
do Município de Lapa e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o inciso L., do Parágrafo 1º, do artigo 52,
da Seção TT — Das Portas, Passagens ou Corredores, do Capítulo V — DAS
EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa à ser a seguinte:
CAIR =.
1 - Quando de uso privativo a largura mínima será de 0,70 cm (setenta centímetros). ”
NR
Art. 2º - Fica com nova redação o inciso I.. do artigo 65, da Seção IX —
Das Áreas de Recreação, do Capítulo V — DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL, da Lei nº
1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
1 — Em todas as edificações com mais de 10 (dez) unidades residenciais. será
exigida uma área de recreação coletiva, equipada, aberta ou coberta, com pelo menos
10,00 mr (dez metros quadrados) por unidade habitacional ou 10% da área total
do terreno, localizada em área de preferência isolada, com acesso independente ao de
veículos, sobre os terraços ou no térreo.” (NR)
Art. 3º - Ficam revogados o Parágrafo único do artigo 105, da Seção I —
Das Residências Geminadas, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS,
e, o Inciso II, do artigo 108, da Seção II — Das Residências em Série, Paralelas ao
Alinhamento Predial, do Capítulo VII — DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, ambos
da Lei nº 1832, de 27.12.04.
Art. 4º - Dá nova redação ao inciso IIL., do artigo 108, da Seção II — Das
Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial, do Capítulo VII — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
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HI - o afastamento da divisa de fundo terá, no mínimo, 1,50 (um metro e
cingienta centímetros). ” (NR)
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 28/06 F1,:02
Art. 5º - Dá nova redação ao inciso IV., do xrtigo 110, da Seção III — Das
Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial, do C apítulo VII — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.04, que passa a ser a seguinte:
E AR a en a
IV — possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de «so exclusivo, com
no minimo, 6,00m (seis metros) de testada.” (NR)
Art. 6º - Fica acrescentado um Parágrafo único ao artigo 112, da Seção IV
— Dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais, do Capítulo VIL — DAS
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da Lei nº 1832, de 27.12.14, conforme abaixo descrito:
“Parágrafo único — Eixcetuam-se desse artigo os conjuntos residenciais de interesse
social” (NR)
Art. 7º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela II —
EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, do Anexo II, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme
abaixo descrito:
e EXCETUAM-SE DESSA TABELA AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 8º - Fica acrescentado às Observações relativas à Tabela III —
EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS — ÁREAS COMUNS DE EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES, do Anexo II, da Lei nº 1832, de 27.12.04, conforme abaixo
descrito:
20. EXCETUAM-SE AS RESIDÊNCIAS DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 9º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1832,
de 27.12.04, não alterados por esta Lei.
perú
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sa publicação
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pardo em Sae de 2006
nisdbildan AFONSO
Presidente
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