MunicípriO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Ofício nº 283 Lapa, 07 de Abril de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO CÃ
DD. Presidente da Câmara Municipal 2AMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta Protocolo nº: 00267 / 2006
Data: 13/04/2006 - 15:34
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 85750-000 - Lapa - PR
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EstaDO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 07 DE ABRIL 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$
154.500,00 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para criação de
novas fontes de recursos das seguintes dotações:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
0801 — Dpto de Viação, Obras e Urbanismo.
15.452.0022.2.025 — Manutenção de Ruas, Limpeza Pública Administração Terminal
Rodoviário.
4490510000 — 1030 — Obras e Instalações .......... R$ 150.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — 3131 — Material de Consumo............ 4.000,00
3390300000 — 1131 — Material de Consumo... ne 500,00
TOTAL... eee 154.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 07 de abril de 2006.
iquel Batista
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 07 DE ABRIL DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente projeto de Lei que visa solicitar autorização para a abertura de crédito
adicional especial.
Trata-se de novas fontes de recursos a serem abertas para
utilização dos recursos dos “Royalties“, em obras de pavimentação de ruas, e ainda
um resíduo do exercício anterior do Programa Dinheiro Direto na Escola, que tem
que ser aplicado no decorrer deste exercício sob pena de devolução dos recursos.
Diante do exposto, espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 07 de Abril de 2006.
AA
íguel Batista
Prefeito Municipal
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 24/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA — ANÁLISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO go 43.
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RECEBIOPROJETOEM AM / ÁADlic /2006.
LEANDRO sm BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM dl / 0Yy /2006.
(BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PÉ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 43/2006
Ref: Projeto de Lei nº 24/2006.
Súmula: Dispõem sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a Ip
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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É o parecer.
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
24/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 & 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 24/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO RGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 32/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 154.500,00
(Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais), para criação de novas fontes de
recursos das seguintes dotações:
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
0801 — Dpto de Viação, Obras e Urbanismo.
15.452.0022.2.025 — Manutenção de Ruas, Limpeza Pública Administração Terminal Rodoviário.
4490510000 — 1030 — Obras e Instalações.............eees R$ 150.000,00
1000 — Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
3390300000 — 3131 — Material de Consumo 4.000,00
500,00
154.500,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 5 de maió de 2006
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Presidente
“ Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ.
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br