VAMANA MUNICIPAS
LAPA - PR
PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
— DAR qaRmid Pepnerard!
go tonie NON PO a ”
camino no Súmula:
77/44 (A N
. Le evsererendo SA
mpo SPC Dispõe sobre a obrigatoriedade
puro 48
Lava LA 4426 dos hospitais do Município de
du] fixarem em lugar visível, a lista | /
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA My
dos médicos plantonistas e do
Protocolo nº: 00290 / 2006
Data: 25/04/2006 - 1558 responsável pelo plantão.
Responsável: INE A
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CAMARA MuntcimAs
LAPA - PR
ns w OS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados
no Município da Lapa/Pr deverão fixar em local visível a lista
dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo incumbido de receber
denúncias ou informações sobre os respectivos plantões
através da Ouvidoria de Saúde Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de abril de 2006.
Fo
st
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CAMARA Munic,
LAPA - P
no 03
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta iniciativa visa primeiramente
proporcionar à população lapeana maior clareza quanto ao
atendimento efetuado pelos médicos plantonistas e o seu
responsável.
Preconizamos com este intento o direito à
informação estabelecido no artigo 5º, inciso XIV da
Constituição Federal na prestação de serviços de saúde.
Ademais estamos cumprindo com o princípio
basilar de que todas as ações e serviços de saúde são de
caráter público e em especial o artigo 140, inciso VII da Lei
Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 140. São competências do Município exercidas
pela sua secretaria de saúde ou órgão coordenador.
VII - a implementação do sistema de informação em
saúde no âmbito municipal;
Esperamos com esta modesta proposta
oportunizar aos munícipes melhores condições, inclusive
quanto aos atendimentos efetuados e acrescentarmos o
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(O camaralapa.pr.gov.br
CAMARA +
» OU
“E
A
gata)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
deem” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
honroso trabalho desempenhado por todos os integrantes da
saúde no âmbito municipal.
Por tudo o que foi exposto, conto com o
apoio de meus Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de abril de 2006.
Ss
NEN
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(a camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL
Lara - PR
oNicipa, PR
%
El 2 DR. FABIANO P. H. KALED
v p Assessor Especial Jurídico
2 OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 53/2006
Ref. Projeto de Lei nº 14/2006
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Município de
fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas e do
responsável de plantão.
Trata-se de Projeto de Lei que visa a orientar a
população quanto ao atendimento efetuado pelos médicos
plantonistas e o seu responsável.
Sabe-se que é responsabilidade do Município o
direito à informação na prestação de serviço, devidamente
encartado no artigo 5º, inc. XIV da nossa Carta Magna.
Ademais, é de competência do Município,
através de sua Secretaria de Saúde a implementação do sistema de
informação em saúde no âmbito municipal, de conformidade com o
consignado no artigo 140, Vll da Lei Orgânica Municipal.
1
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
* NICIp LAPA - PR
Ooo AL o, El
El 12 DR. FABIANO P. H. KALED
uv Pp Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
Com efeito, a presente proposição não
apresenta óbice de natureza legal/jurídica, que possa impedir a sua
apreciação, estando, pois, em condições de ser submetido à
deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.75(1-000 - Paraná
UNICIP4
o to
CAMARA MUnicim.
LAPA - PR
E ie
|
%
Ed 2
Ú >
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 14/ 2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO
DE FIXAREM EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO
RESPOSÁVEL PELO PLANTÃO.
PARA — ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
03 O gmam /2006.
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELAT BRE A MATÉRIA O VEREADOR
Povo A rdabbio
LAPA,EM ÉS / 25 /2006.
va
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mm:
a PR
UNICIP4 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
e
E EM % E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 14/06
AUTOR: Vereador Leandro P. Borges da Silveira
SÚMULA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos hospitais do
município de fixarem em lugar visível a
lista dos médicos plantonistas e do
responsável pelo plantão”
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
14/06, de autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a
presente proposição esta em conformidade com a nossa Carta Magna, e Lei
Orgânica Municipal consignado, no art 140, VII, inexistindo óbices que possam
impedir tal proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
E CS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CRMARA unicos,
LAPA - PR
COMISSÃO DE LEGISL.AÇÃO, JUSTIÇA” O.
E REDAÇ
À
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen . (E. os. ob :
Relator
ds Vlisváduoo
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
ei Ay À do Cadê)
JUCÍEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
ss e e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
/ du, porre
' E vd UNICIpA EMA
; o» to ÃO
Ud y apo
4
ç
q
P»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/2006
Autores: Vereadores Leandro Pierin Borges da Silveira e Juciel
Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Município
de fixarem em lugar visível, a lista dos médicos plantonistas
e do responsável pelo plantão.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no
Município da Lapa/Pr deverão fixar em local visível a lista dos médicos plantonistas
e do responsável pelo plantão.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo incumbido de receber denúncias ou
informações sobre os respectivos plantões através da Ouvidoria de Saúde Municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 19 as di de 2006
/ ari Ada
JOÃ:
e e 2 e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná