MunicípiO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 288 Lapa, 13 de Abril de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 26/06, que autoriza o
Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à
Associação dos Produtores de Carqueja - APROCAR, deste Município e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
“yo Cordialmente
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“Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00292 / 2006
Data: 27/04/2006 - 14:32
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ace or ns serto
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à
Associação dos Produtores de Carqueja —
APROCAR, deste Município e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, em atenção ao Ofício nº 179/2006 da
Secretaria de Desenvolvimento Social e com fundamento no artigo 26 e seguintes
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, em
cota única, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a Associação dos Produtores
de Carqueja — APROCAR.
Art. 2º - Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados para a
conclusão do posto médico-odontológico construído pela comunidade, bem como, a
sede social da Associação, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação:
07 —- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2.022 — Serviços de Administração da Ação Social
4.4.20.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
e ummaeem aocmnamremmeaes xa erro maus cncmsemer
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o Muntcírio DA LAPA
g): EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26, DE 13 DE ABRIL 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção a Associação dos Produtores
de Carqueja — APROCAR no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) em cota única.
Estes recursos serão utilizados na conclusão das obras do posto médico e
odontológico e na sede da Associação; obras de iniciativa da própria comunidade.
Por se tratar de empreendimento de grande relevo e importância
para aquela localidade que virá, certamente, proporcionar qualidade de vida e bem
estar social, e confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis, integrantes dessa
Augusta Casa, peço e espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
cer
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
1 — DADOS CADASTRAIS.
ENTIDADE poa
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CARQUEJA - APROCAR | co ne
ENDEREÇO
CARQUEJA
CONTA CORRENTE BANCO
NOME DO RESPONSÁVEL
DIONÍSIO WOSNIAK
CIÓRGÃO EXPEDIDOR
1.095.374
ENDEREÇO CEP
CARQUEJA 83750-000 N
DDDITELEFONE
9235-9814
CEP EMAIL
83750000
AGÊNCIA
CPF TEL PARA CONTATO ]
pen 8831-1842
CARGO
PRESIDENTE
FUNÇÃO
ÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM MÉDICO E DENTISTA. | |03 DIAS POR SEMANA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
COMPRA DE MATERIAIS PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Esta melhoria se faz necessário para melhorar qualidade e o local de atendimento médico e odontológico às
pessoas da comunidade e também outras localidades próximas a Carqueja.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
| cónco ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS ATENO. R$
Materiais de construção 100/mês 3.000,00
Materiais elétricos
Materiais Hidráulicos
Portas
Fechaduras e dobradiças
Tubos (canos)
Mangueira de plástico
Madeira para beiral e forro
Piso (lajotas)
Sifão para pia
Caixa d'Água
Tintas
Telhas
Calha
Carrinho de Pedreiro
TOTAL GERAL 3.000,00
Lo is
CAMARA eruior:
LAPA
as m )
REPASSE MENSAL
META
Janeiro Fevereiro
3.000,00
Setembro Outubro. Novembro Dezembro
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa para
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 05 de abril de 2006
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
—— NJ
BRR (= de 2006
CAMARA MUNICIPOS
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Ed El Y DR. FABIANO P. H. KALED
v p Assessor Especial Jurídico
z OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 52/2006
Ref. Projeto de Lei nº 26/2006
Súmula: autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Produtores de Carqueja
— APROCAR, deste Município e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que concede
Subvenção social, no valor de R$ 3.000,0 (três mil reais) à Associação
dos Produtores de Carqueja - APROCAR.
Verificamos que a Associação em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 80.532.567/0001-
48, com sede na localidade denominada CARQUEJA, Município da
Lapa, e declarada de utilidade Pública através da Lei nº 1795, de 12
de julho de 2004, estando, assim, apta a receber a Subvenção
mensal.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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i E 4 Y DR. FABIANO P. H. KALED
p Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Anotamos, também, que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 4º e que os recursos ora concedidos deverão
ser uíilizados para a conciusão do posio médico-vdonioiógico
construído pela comunidade, bem como , a sede social da Associação,
conforme plano de trabalho exposto.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/juridica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 03/de maio
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 26/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO NO
VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
CARQUEJA — APROCAR, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTER) ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 02 ÔE MAIO. DE 2006
AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. 6 / — MM
ALA
LEANDRO PI FRIN V BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
/2006.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER Jucisu Vo JUNHES DOS SANIOS
LAPA, EM OD
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SST e 2 e me
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
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= =, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 26/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção no Valor: R$ 3.000,00
(Três Mil Reais) à Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR, deste
Município e dá outras providências
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma, somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 05 de Maio de 2006
Sá á
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO: |
A
al
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
A UNICIDA as m
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 34/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Produtores de
Carqueja — APROCAR, deste Município e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APRC VA:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, em cota
única, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a Associação dos Produtores de
Carqueja — APROCAR.
Art. 2º - Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados para a
conclusão do posto médico-odontológico construído pela comunidade, bem-como, a sede
social da Associação, conforme Plano de Trabalho anexo.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, deverá
prestar contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta 1ei, correrão à conta da seguinte
dotação:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2.022 — Serviços de Administração da Ação Social
4.4.20.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, a HE o de 2006
JOÃ fas (AFONSO
resident
JOÃo E
f o
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUNICHR
1 — DADOS CADASTRAIS
[ENTIDADE CNPI
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CARQUEJA - APROCAR PAD: ds
ENDEREÇO
CARQUEJA
CIDADE
LAPA
CONTA CORRENTE BANCO | AGÊNCIA
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
DIONÍSIO WOSNIAK 187.211.689.20
FUNÇÃO
CUÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO
1.095.374 PRESIDENTE
ENDEREÇO
CARQUEJA
DDD/TELEFONE
9235-9814
8831-1842
[38 PARA CONTATO
CEP
83750-000 ]
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DO ATENDIMENTO , - PERÍODO DE EXECUÇÃO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO COM MÉDICO E DENTISTA. 03 DIAS POR SEMANA
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
COMPRA DE MATERIAIS PARA TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA FAMÍLIA
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Esta melhoria se faz necessário para melhorar qualidade e o local de atendimento médico e odontológico às
pessoas da comunidade e também outras localidades próximas a Carqueja.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Materiais de construção
Nº PESSOAS ATEND. R$
100/mês 3.000,00
Materiais elétricos
Materiais Hidráulicos
Portas
Fechaduras e dobradiças
Tubos (canos)
Mangueira de plástico
Madeira para beiral e forro
Piso (lajotas)
Sifão para pia
Caixa d'Água
Tintas
Telhas
Calha
Carrinho de Pedreiro
| TOTAL GERAL i 3.000,00
Frefeito Municipal da Lapa
3
CAMARA MUMICIPA
É 4 FOLHA = 7
PLANO DE TRABALHO [É 22]
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO —
REPASSE MENSAL
META] Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho =
| 3.000,00
L
META Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
1
5- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de
Os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer si
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal q
orçamentos do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Lapa, 05 de abril de 2006 O, Ea
prova junto ao Município da Lapa para
ituação de inadimplência Junto à Administração Municipal ou qualquer
ue impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
Local e Data
Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
LHZs
UEL BATISTA
Prefeito Municipal