ego LAR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 289 Lapa, 13 de Abril de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 27/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lo E A LE
Prefeito Municipal
9
[
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Protocolo nº: 00293 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 27/04/2008 - 4433
Nesta
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Responsável: INE
m meet er nro coreano
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E:
À a Muntcírio DA LAPA
EstaDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 13 DE ABRIL 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 141.300,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e
Trezentos Reais) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de
Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.041/0001-75,
com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7 da
Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0018133.05.4.
Art 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 157.000,00 (Cento e Cinguúenta e Sete Mil
Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 — Convenio Petrobrás S/A
3350430000 — 1000 — Subvenções Sociais............... R$ 141.300,00
4490520000 —1000-Equipamento e Material Permanente..R$ 15.700,00
Total, us cnunesaeneearenosrcavaneo es ancs RisEESEERSFEE OE ae R$ 157.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do convênio em referência e na
seguinte conta bancária:
Banco do Brasil S/A - 13.575-5 157.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Abril de 2006.
az
Prefeito Municipal
menores meme me mena om cc meme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
UMA Nº
DE DES!
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 27, DE 13 DE ABRIL DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para conceder subvenção social e ao
mesmo tempo autorização para abertura de crédito adicional especial.
Como é de conhecimento dos Srs. Vereadores esta Prefeitura
firmou o Convênio nº 0200.0018133.05.4 com a Petróleo Brasileiro S/A, já
referendado por essa casa de Leis, onde na cláusula segunda item 2.7 prevê o
repasse de R$ 141.300,00 para a Associação de Voluntários “Semeadores” e
R$ 15.700,00 para o Fundo da Criança e do Adolescente.
Desta forma estamos criando as fontes de recursos necessárias
através desses créditos especiais bem como os elementos de despesas respectivos,
já que não existem no Orçamento Geral do Município.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
E
Prefeito Municipal
CÂMARA mino
e LAPA . py
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15.3 PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e
E PETROBRAS
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM PETRÓLEO BRASI-
LEIRO S.A. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA E
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE LAPA, PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO/PROJETO CENTRO DE CONVIVÊNCIA QUE FOI
PROPOSTO PELO CONSELHO, EM CONJUNTO COM O MU-
NICÍPIO, ACEITO PELA PETROBRAS E A TER O PROJETO
DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE
VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES”", CONDIZENTE COM O
PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO E OS DITAMES DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, E
QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(FUNDO), NA FORMA ABAIXO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000 167/0001-01,
com sede na Avenida República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro - RJ, , neste ato repre-
sentado por JOSÉ APARECIDO BARBOSA, COORDENADOR REGIONAL DE
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL SÃO PAULO-SUL, portador do RG nº 8.951.571, CPF nº
028.695.938-05 doravante denominada PETROBRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda — CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na PRAÇA MIRAZINHA
BRAGA, 87, neste ato representada por MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA,
PREFEITO do Município de LAPA, portador do RG nº 678358-9, CPF nº 027.311.939-72, dora-
vante denominado MUNICÍPIO.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAPA
criado pela Lei Municipal nº 1.306 de 23 de novembro de 1995, inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05 com sede à AVENIDA ALUISIO
LEONI, 154, neste ato representado por HELMUT DUCK, Presidente do CMDCA, portador do
RG nº 1.380.176-2 CPF nº 355.717.569-34, doravante denominado CONSELHO.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - REGIONAL SÃO PAULO/SUL
Avenida Paulista 901 11º Andar Ld Santos — Cerqueira César
Tel. 11-35236561 - Fax.: 11-35234089
CEP 01311-100 - São Paulo — SP
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
CONVÊNIO CINº 0200.0018133.05.4
ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES", Sociecdlade Civil de Utilidade Públic:
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazend
- CNPJ sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede à AV. ALUISIO LEONI, 154, na qualidade d
INTERVENIENTE, e neste ato representada por JOCILENE APARECIDA KOBACHUE
DIRETOR, RG nº 5.904.050-2 e CPF nº 871.987.709-91, doravante denominad
INSTITUIÇÃO.
CONSIDERANDO:
- O escopo do Programa Petrobras Fome Zero de combate à miséria no nosso país, através di
Projeto Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da Pe
trobras no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas vol
tadas às crianças, adolescentes, garantindo o direito à educação e à convivência familiar e co
munitária;
- O Projeto Siga Bem Criança, parte do Programa Petrobras Fome Zero, voltado à garantir os
direitos da criança e ao adolescente através de um trabalho de esclarecimento e sensibilização
dos caminhoneiros e da sociedade em geral para combater a prostituição e a erradicação dc
trabalho infantil e a proteção ao do adolescente:
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na restante
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o Adolescente,
saber, no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de
outubro de 1991, no art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do De-
creto nº 1.196, de 14 de julho de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de
1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Nor-
mativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002, da Receita Federal e o previsto no Decreto nº
2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do Conselho, em conjunto com o Município na gestão e administração do Fun-
do previstas na Lei Municipal nº 1.306, de 23 de novembro de 1995 e na forma de seu Regi-
mento Interno;
- À adesão do Município e do Conselho às diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Fome
Zero, como um instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral pre-
conizada no Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Tem justo e acordado dispor que Petrobras, Município e Conselho, denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente Partícipes, firmam o presente instrumento de
Convênio, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas e condições, tendo a Instituição como
Interveniente:
212
Lara. p
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RASILEIRO S.A. E
PETROLEO BRAS. s .
PETROBRAS
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1.1- O presente Convênio tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos
da criança e do adolescente, através da execução do Projeto CENTRO DE CONVIVÊNCIA,
proposto para Petrobras pelo Conselho, em conjunto com o Município, em conformidade ao
Plano de Trabalho (Anexo 2) aceito pelos Partícipes, tendo a instituição a responsabilidade
pelo desenvolvimento do Projeto, e mediante o repasse de recursos ao Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente (Fundo).
CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE APLICAÇÃO
2.1 - Os recursos atinentes ao presente Convênio estão compreendidos no P.A.N. da Comuni-
cação Institucional da Petrobras, com o Centro de Custo da Gerência de Comunicação Nacio-
nal, código CIHOADRBOO, e número de ordem interna 40002379, pelo SPCO.
2.2 - Faz parte integrante do presente Convênio, o Plano de Trabalho (Anexo 2) que consubs-
tancia a proposta de repasse aprovada pelo Município, pelo Conselho e pela Petrobras, que
deverá ter sua comprovada notificação ao Ministério Público local, e que contém o Projeto - a
ficha institucional, apresentação, justificativa, objetivo, metodologia, cronograma físico e finan-
celro.
2.3 O Convênio deverá ser notificado pelos Partícipes ao Ministério Público do Município Lo-
cal que dispõe de amplos poderes para garantir o fiel cumprimento das metas e procedimentos
nele estabelecidos.
2.4 — O Ministério Público deverá ser notificado e receber cópias de todos os relatórios trimes-
trais e dos demais documentos relativos à execução do Plano de Aplicação, em cumprimento
do art. 260 do ECA e outras normas pertinentes, contemplando as repasses objeto deste Con-
vênio;
2.5 — Às Partes também deliberam que as movimentações da conta corrente do Fundo, espe-
cificada à cláusula 3.1, somente poderão ser efetuadas após a comprovada notificação pelas
Partes, ao Ministério Público local, o qual disporá de poderes para bloquear a sua movimenta-
ção no caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desse Convênio e do respec-
tivo Plano de Aplicação .
2.6 - O Conselho ao indicar a Instituição e Projeto, assume que a Instituição está cadastrada
no Conselho, e o Projeto devidamente aprovado no Conselho.
2.7 - O Conselho e o Município, gestores do Fundo, aceitam e se comprometem em direcionar
a parcela de R$ 141.300,00 (Cento e quarenta e um mil e trezentos reais), que corresponde a
90,00 % (Noventa Por Cento) do valor total dos recursos repassados pela Petrobras através
deste Convênio, para a Instituição responsável pela execução do Projeto, conforme Plano de
Aplicação previsto na Cláusula Segunda. ; !
s
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
2.8 - O Conselho e o Município, gestores do Fundo, aceitam e se comprometem em direcionar
a parcela de R$ 15.700,00 (Quinze mil e setecentos reais), que corresponde a 10,00 % (Dez
Por Cento) do valor total dos recursos repassados pela Petrobras através deste Convênio, para
ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e adolescente
do Município sede do Conselho.
2.9 - A Instituição concorda em receber a parcela de recursos e a submeter às contas de sua
aplicação ao Conselho quando solicitada e a apresentar relatórios trimestrais de acompanha-
mento dos resultados sociais apresentados com o desenvolvimento do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
3.1 — A repasse far-se-á por meio de depósito pela Petrobras em conta corrente do Fundo, a-
berta especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas Quarta (4.1.1) e
Quinta, adiante.
3.2 — A aplicação do montante doado dar-se-á obrigatoriamente na forma modo e tempo pre-
vistos no Plano de Aplicação previsto no Convênio conforme o art. 260, 32.º do ECA e das
resoluções do Conselho, observado o previsto na cláusula 4.2.3, adiante.
CLÁUSULA QUARTA- ENCARGOS
4.1 - São encargos da Petrobras:
4.1.1- Efetuar a repasse ao Fundo consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens, adiante.
4.1.2 — Notificar ao Ministério Público a efetivação do repasse, enviando cópia do presente
Convênio, bem como do comprovante de depósito do repasse ao FUNDO, via correio com
aviso de recebimento.
4.2 — São encargos do Município:
4.2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o Conselho, para que os re-
cursos doados neste Convênio sejam repassados para a Instituição responsável pela con-
dução do Projeto, em fiel cumprimento ao Plano de Trabalho estabelecido neste Convênio,
e através de Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste Convênio, como se
fosse seu anexo.
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CAMARA mumicis
LAPA - FR
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. Pe
PETROBRAS
CONVÊNIO CINº 0200.0018133.05.4
4.2.2. O recurso recebido através deste Convênio deverá ser repassado para a Instituição
com o fito de condução do Projeto, de acordo com o estabelecido no Piano de Trabalho,
conforme estabelecido no item 4.2.1 desta Cláusula, sendo que o repasse inicial deverá
ocorrer em até 30 dias da data do depósito pela Petrobras do repasse ao Fundo objeto
deste Convênio, podendo contudo ser prorrogado desde que consultada por carta a Petro-
bras, que deverá emitir seu parecer, na qualidade de Partícipe Repassador.
4.2.3 — Enviar a Petrobras e ao Ministério Público cópias de caca repasse do repasse efe-
tuada para o Projeto, permitindo acesso e obtenção de cópias das informações resultantes
da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem
como do Plano de Aplicação dos recursos doados, sempre via correio com aviso de rece-
bimento.
4.2.4 — Enviar a Petrobras e ao Ministério Público relatórios trimestrais de acompanhamen-
to financeiro dos recursos repassados para a execução do Projeto beneficiado com o re-
passe objeto deste Convênio.
4.2.5 — Comprovar a notificação do Ministério Público sobre a celebração desse Convênio,
imediatamente após a sua assinatura.
4.2.6 — Providenciar, junto com o Conselho, a abertura de conta corrente em nome do Fun-
do, nos termos previstos na cláusula 3.1.
4.3- São encargos do Conselho:
4.3.1- Firmar Termo com a Instituição executora do Projeto previsto no Plano de Aplicação,
de tudo dando ciência prévia e facultando sugestões a Petrobras. conforme item 4.24
deste Convênio.
4.3.2 - Ao Conselho cabe monitorar a Instituição responsável pela execução do Projeto, no
fiel cumprimento do objetivo, da metodologia, do plano de trabalho e metas estabelecidas
no Projeto, devendo receber da Instituição relatório, com frequência no mínimo trimestral,
das atividades físicas desenvolvidas e da aplicação dos recursos repassados,
4.3.3 — Em conjunto com o Município, prestar contas a Petrobras e ao Ministério Público da
aplicação da integralidade do repasse prevista neste Convênio, até 30 dias após o termo fi-
nal do Projeto previsto no Plano de Aplicação, nunca ultrapassando a data de 10 de de-
zembro do ano de 2006, e sempre dentro das melhores normas contábeis.
4.3.4 — Permitir e facilitar a Petrobras o pleno conhecimento dos elementos utilizados para
a definição da aplicação do repasse na Instituição, de modo a permitir a identificação dos
efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos, bem como as demais reper-
cussões do repasse, enviando para a Petrobras relatórios trimestrais.
] 5/12
CAMARA MUNICIPES
Lara . pr
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. us rca
PETROBRAS Cane
CONVÊNIO CINº 0200.0018133.05.4
4.3.5 — Permitir e facilitar a Petrobras o monitoramento dos resultados obtidos, fornecendo-
lhe indicadores de progresso, resultado e impacto, de acordo com o Plano de Aplicação re-
ferido na cláusula 3.2.
4.3.6 — Informar a Petrobras, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas pela
Instituição executora dos recursos, na aplicação dos repasses referidas neste convênio,
respeitando o prazo legal (Art. 7º. III, da Instrução Normativa 01, de 15/01/1997, do Munici-
pio, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas junto ao Município.
4.3.7 — Permitir e facilitar a Petrobras o acesso e obtenção de cópias das informações re-
sultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, $4.º, do
ECA.
4.3.8 - Comprovar a notificação do Ministério Público sobre a celebração desse Convênio,
bem como dos Termos firmados com a Instituição, previstos á Cláusula 4.3.1, imediatamen-
te após as suas assinaturas.
4.3.9 — Providenciar, junto com o Município, a abertura de conta corrente em nome do Fun-
do para receber o depósito do repasse da Petrobras, nos termos previstos na Cláusula 3.1
4.4, Cabe a Instituição como Interveniente no Convênio:
4.4.1 — Prestar contas ao Conselho em uma primeira etapa no prazo de até 120 dias, con-
tados da assinatura deste instrumento, e sobre a prestação de contas final, no prazo de até
330 dias, contados da assinatura deste instrumento, da aplicação da integralidade do re-
passe para o Projeto, conforme citados na Cláusula Terceira deste Convênio.
4.4.2 — Permitir e facilitar aos Participes e, notadamente a Petrobras, como doadora, o ple-
no conhecimento dos elementos utilizados para a definição da aplicação do repasse no
Projeto e atividades contemplados, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzi-
dos para as crianças e adolescentes atendidos e as demais repercussões do repasse..
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 — A Petrobras efetuará o repasse até 29 de dezembro de 2005, no montante de R$
157.000,00 (Cento e cinquenta e sete mil reais), para consecução do objeto deste Convênio.
5.2 — A repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A Petrobras depositará o valor integral do repasse em conta do Fundo especialmente
aberta com essa finalidade, até a data de 29 de dezembro de 2005, de acordo com os da-
dos bancários informados pelo Município e confirmados pelo Conselho,
6/12
E
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A,
PETROBRAS
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
Banco: BANCO ITAU S/A Código do Banco: 341
Agência nº.: 3738 Conta Corrente (C/C) nº.: 5349-9
Praça bancária: LAPA
Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO
CEP: 83750-000 Telefone: 41-36221283
E-mail: -
Nome do responsável pela Gerência: ........iii
Partícipe responsável pela movimentação da C/C: ANTONIO FERNANDO FERRARI
CPF do Partícipe responsável pela movimentação da C/C: 307.845.739-72
Nome de quem assina a movimentação da C/C: ANTONIO FERNANDO FERRARI
CPF Nome de quem assina a movimentação da C/C: 307.845.739-72
5.2.2 — O Participe responsável pela movimentação da Conta Corrente Bancária do Fundo
entregará a Petrobras em papel timbrado um recibo do repasse, para compor o processo
do depósito na conta bancária do Fundo conforme subitem 5.2.1, especificando neste reci-
bo o valor do repasse, a razão social da Petrobras (Petróleo Brasileiro S.A — Petrobras) e o
seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-01), devidamente assinado pelo responsável citado na
Clausula Oitava deste Convênio. No recibo do repasse deve constar também o CNPJ do
Município e os dados bancários do Fundo conforme previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
5.3 - O Conselho deverá, nos prazos especificados na cláusula 2.2.2 supra, comprovar a apli-
cação do repasse referido no item 4.1, para liberação pela Petrobras de qualquer outro repasse
futuro,
5.4 — O Partícipe responsável pelá movimentação da conta corrente do Fundo citado no item
5.2.1, deve repassar para a Instituição responsável pelo Projeto os recursos doados em com-
primento ao Plano de Aplicação, após a prestação de contas da Instituição referente à aplica-
ção do repasse anterior, para liberação da subsequente.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os valores
ficarão retidos na conta do Fundo até o saneamento das impropriedades verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse anteri-
or,
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;
5.5.3 - quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do Projeto
conforme previsto no ECA (art. 260, 8 2):
5.5.4 - quando houver inadimplemento da Instituição com relação a outras cláusulas conve-
niais básicas.
712 A
CAMARA unica
Lara
ns me 4!
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PS
PETROBRAS
CONVÊNIO CINº 0200.0018133.95.4
5.6 - Os saldos do Convênio, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, devendo as receitas auferi-
das serem mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária especificamente criada para movi-
mentar o repasse referido deste Convênio e aplicado, exclusivamente, no objeto de sua finali-
dade.
5.7 — O Ministério Público no cumprimento de seu múnus público de fiscalização, informará a
Petrobras sobre eventuais irregularidades incorridas pelo Conselho no que concerne à utiliza-
ção dos recursos doados em face deste Convênio
CLÁUSULA SEXTA- PRAZO
6.1 - O prazo de vigência deste Convênio é de 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO
DIAS), a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por um igual período ou inferior
período, mediante Aditivo a ser firmado pelos Partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DIVULGAÇÃO
74 - O Município, o Conselho, a Instituição poderão divulgar que o repasse ao Fundo faz parte
do Programa Petrobras Fome Zero, com uso da logomarca Petrobras e do Selo do Programa
Petrobras Fome Zero, desde que, previamente aprovado de modo específico e expresso pela
Petrobras e esclarecendo de forma visível que:
“Projeto realizado através de repasse da Petrobras ao Fundo da Criança e do Adolescente do
Município de Lapa, criado pela Lei Municipal nº 1.306 de 23 de novembro de 1995 e de acordo
com o Artigo 591 do Regulamento do Imposto de Renda”.
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS
8.1 - Os Partícipes não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuizos oriundos de
situações de caso fortuito ou força maior.
8.2 - Todas comunicações entre os Partícipes deverão ser dirigidas de forma expressa aos
respectivos representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1. - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Representante : JOSÉ APARECIDO BARBOSA
Endereço : AVENIDA PAULISTA 901 11º ANDAR LD SANTOS
Telefone : 11-35236561
Fax : 11-35234089
Endereço Eletrônico : jabarbosa(Dpetrobras.com.br
ce JA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. sado dê E
PETROBRAS doadas
CONVÊNIO CINº 0200.0018133.05.4
8.2.2 - MUNÍCIPIO DE LAPA — MUNICÍPIO
Representante : MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Endereço : PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
Telefone : 41-35478000
Fax : 41-36224252
Endereço Eletrônico : gabinetelapa(Dbrturbo.com.br
82.3 — CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LAPA
Representante : HELMUT DUCK
Endereço : AVENIDA ALUISIO LEONI, 154
Telefone :41-36223185
Fax : 41-36223185
Endereço Eletrônico : socialapa(Dyahoo.com.br
8.2.4 - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES"
Representante : JOCILENE APARECIDA KOBACHUK
Endereço : AV. ALUÍSIO LEONI, 154
Telefone : 41-36223595
Fax : 4136223595
Endereço Eletrônico: -
8.3 - Município, Conselho e Instituição apresentam os documentos e certidões abaixo citados:
e Estatuto Social;
* Ata de eleição da última assembléia de eleição da Diretoria:
e Cópia do cartão do CNPJ;
* Certidão Negativa de débitos com a Receita Federal:
* Certidão Negativa de débitos com o FGTS;
e Certidão Negativa de débitos com o INSS;
CLÁUSULA NONA — DOS ANEXOS
9.1 - O Plano de Trabalho fica fazendo parte integrante do presente Convênio como Anexo,
contendo os seguintes documentos:
Anexo 1-A — Projeto
Anexo 1-B — Cadastramento de Medição para Contrato de Convênio - Petrobras
Anexo 2-A — Plano de trabalho do projeto "CENTRO DE CONVIVÊNCIA"
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste instru-
mento, prevalecerão às estipuladas neste Convênio.
CÂMARA MUMICIPAR
LAPA - PR
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ns 43
PETROBRAS e
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO
10.1 - O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo final sem
prorrogação, ou a qualquer tempo por mútuo consentimento dos Partícipes.
10.2 - Qualquer dos Partícipes poderá, a qualquer tempo, clenunciar o presente Convênio, me-
diante prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a con-
tar de seu recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas
nos itens 8.1 e 8.2, o Conselho e o Município deverão:
10.3.1 — prestar a Petrobras contas finais, sob pena de legitimar a Petrobras a exigi-las ju-
dicialmente;
10.3.2 — restituir a Petrobras o saldo do valor doado, não utilizado ou que foi indevidamente
utilizado e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulacio no item 4.4.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
11.1 - os partícipes obrigam-se, pelo prazo de 20 (vinte anos), a manter sob sigilo todas as in-
formações que lhe forem transmitidas pela Petrobras, visando à execução do objeto deste
Convênio.
11.2 - os partícipes, para fins de sigilo, obrigam-se por seus representantes, administradores,
empregados, prepostos a qualquer título, comitentes e quaisquer outros integrantes.
11.3 - Quaisquer informações obtidas pelos partícipes durante a execução do Convênio, nas
dependências da Petrobras ou dela originárias, ainda que não diretamente envolvidas com a
mencionada execução do objeto do Convênio, devem ser mantidas em sigilo nos termos e pra-
zos da presente Cláusula.
10/12 Sh
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ns. eg
PETROBRAS manias
CONVÊNIO CI Nº 0200.0018133.05.4
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO
12.1 - Os Partícipes elegem o foro central da Comarca da Capital de Estado clo Rio de Janeiro
como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente Convênio,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os Partícipes firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias, de igual teor, na
presença das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 21 de dezembro de 2005.
A
ai
LEO BRASILHIHO SA. - PETROBRAS
JOSFÁPRREÇIDO BARBOSA
COORDENADOR REGIONAL DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL SÃO PAULO-SUL
PRE URA MUNICIPAL DE LAPA
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAPA
CONSELHO MUNI IR S DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE LAPA
HELMUT DUCK
PRESIDENTE
11/12
CAMARA aumniciras
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ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES"
CILENE APARECIDA KOBACHUK
DIRETOR
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Testemunhas: RA ESA VAN Cordiltono í /
Nome: Henrique Andrade'Marson Nome: Ê / /p Á
CPF/MF: 260.607.728-89 CPF/MF: Á, fo
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PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. é ANEXO TA
PETROBRAS CONVENIO CI Nº 0200.0018133.05.4 RCE
PLANO DE TRABALHO
Projeto: CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Instituição : ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS "SEMEADORES"
Nome do responsável pela instituição : JOCILENE APARECIDA KOBACHUK
CPF do responsável pela instituição : 871.987.709-91
Nome do coordenador do Projeto : VERA BEATRIZ MAGALHÃES BATISTA
CPF do coordenador do projeto : 027.966.709-45
Objetivo do projeto : O PROJETO PROCURA GARANTIR OS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM O ECA E, PORTANTO, CONDIZENTE COM O
PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO.
Valor do projeto : R$ 157.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL REAIS)
Prazo de execução do Projeto : 365 (Trezentos e sessenta e cinco dias)
Texto integral do projeto (EM ANEXO)
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL — REGIONAL SÃO PAULO/SUL
Avenida Paulista 901 11º Andar Ld Santos — Cerqueira César
Tel: 11-35236561 - Fax.: 11-35234089 SÁ Tm,
CEP 01311-100 - São Paulo - SP Lá * :
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ET
Av. Aluisio Leoni, 154 - fone (fax) 3622-3185.
Lapa, 07 de março de 2006
C. | nº 66/06
De: Secretaria de Desenvolvimento Social
Para: Secretaria de Finanças e Planejamento
AiC — Adriano Hamerschmidt
Estamos encaminhando o Convênio da Petrobrás para referendar e solicitamos
providências ou orientações referente à cláusula 4º - Encargos do Municipio e
acompanhamento e regularização da dotação orçamentária desie convênio.
Aguardamos retorno referente este Convênio.
Sem mais para o momento, agradecemos.
(ps paro: Cordialmente.
(O Eu ttõ nuit Leg td VA. ã Vera Beatriz suleitetedo Batista.
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 51/2006
Ref: Projeto de Lei nº 27/2006.
Súmula: Dispõem sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Assessor Especial Jurídico
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reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 3º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência. O
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Anotamos, ainda, que o presente projeto
autoriza, também, a conceder subvenção social no valor de R$
141.300,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos reais) à Associação
de Voluntários “Semeadores”, sociedade civil de Utilidade Pública,
sem fins lucrativos, cujo repasse já foi efetuado em outra ocasião.
Verificamos que a Associação em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.186.041/0001-
75, com sede à Alameda David Carneiro, 351, já devidamente
declarada de utilidade Pública através da Lei nº 1847, de 21.03.05,
estando, assim, apta a receber a Subvenção mensal.
Anotamos, também, que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 2º.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/jurídica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 03 de maio de 2006 hu
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 27/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO e 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMZ02. DE O DE 2006
RECEBIOPROJETOEM. OS / MAIO /2006.
MP
LEANDRO PL BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER, MARÇO ANTÔNIO — TDORTQUE TIO
Lapa, EM OS/ 05/2006.
VBORGES DA SIL VEIRA
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDA(
PRESIDENTE DA COMISSÃ SÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 27/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
27/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistindo óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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Folhas 02 parecer 27/06
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Lapa,pr, 05 de maio de 2006.
MARCO ig BORTOLETTO
( Relator
LEANDRO ES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
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O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 141.300,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Trezentos
Reais) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de Utilidade Pública,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.186.041/0001-75, com sede a Av.
Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com item 2.7 da Cláusula Segunda do
Convênio firmado com a Pretróleo Brasileiro S/A de nº. 0200.0018133.05.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial até o limite de R$ 157.000,00 (Cento « Cingienta e Sete Mil Reais),
dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 — Convênio Petrobrás S/A
3350430000 — 1000 — Subvenções Sociais... 141.300,00
4490520000 — 1000 — Equipamento e Material Permanente 15.700,00
otal sssasissisaniaiiaipesmeeoenes estos 157.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o Superávit Financeiro do convênio em referência e na seguinte
conta bancária:
Banco do Brasil S/A — 13.575-5 157.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do (bia de mão de 2006
JOÃ: GAR AFONSO
/ Presidente
JOÃO ANTÕA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná