Município DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
md
Ofício nº 371 Lapa, 08 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28/2006, que autoriza
o Poder Executivo a firmar convênio com a Instituição AdventistA Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”
da Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
rqecdce
Y Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00339 / 2006
Data: 10/05/2008 - 10:50
fais,
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E" Município DA LAPA
IS. “ft Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Instituição Adventista Sul
Brasileira de Educação e Assistência Social —
Grupo de Desbravadores “Excelência da
Criação” da Lapa, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social - Grupo
de Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, para o repasse da importância
de R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício
das crianças e adolescentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de
Aplicação, anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação
Art. 3º - O pagamento da subvenção ora concedida inicia-se no mês
de maio de 2006 encerrando-se em 31.12.2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2006.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
o Município DA LAPA B..o:
à EstTADO DO PARANÁ LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 08 DE MAIO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Instituição AdventistA Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social —- Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”,
da Lapa, no valor de R$ 500,00, mensais.
Reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento de crianças e adolescentes, é
que se propõe a aprovação.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Maio de
«e
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PLANO DE TRABALHO |
1- DADOS CADASTRAIS
TENTIDADE Co ENPSO
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social | 76.726.884/0052-78
ENDEREÇO: E
Rua Deputado João Ferreira Neves, 159 Vista Alegre
CIDADE: UF: CEP.: E-MAIL DDD/TELEFONE
Curitiba PR 80820-380 | 44 3331-5613
CONTA CORRENTE: BANCO: AGÊNCIZ o
5152-7 Banco do Brasil 3404.6
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: [TEL PARA CONTATO:
Miria Zulim dos Reis 7362361934 (41) 38220767
CIÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO: FUNÇÃO:
Pr Diretora
ENDEREÇO:
Barão dos Campos Gerais , 353
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Mental, Físico e Espiritual Abril à Dszembro de 2005
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO o E
Atendimento à crianças e adolescentes
JUSTIFICATIVA
O Clube de Desbravadores é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo, sem fins lucrativos, que
atende jovens e crianças de 10 a 15 anos, com o propósito de ajuda-los na sua eduszação para o
caminho do bem, desviando-os do mundo das drogas e crimes, preparando-lhes para tanto o
desenvolvimento físico, mental e espiritual.
3- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
Materiais de Consumo:
e Artigos de higiene e conservação;
e Material de consumo para acampamento e campanha; corda para
nós e amarras, lona para banheiro de campanha, material para
gincanas etc..
SAMARA — mUNICI":
LAPA - 7º
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e
Material de limpeza;
Impressos, artigos de expediente;
Lâmpadas;
Acessórios para instalação elétrica;
Materiais e produtos destinados à transformação em artes
manuais.
Material para conservação e manutenção de bens móveis e
equipamentos;(peças)
Material para fotografia, filmagem, gravação, radiofonia e
telecomunicações(filmes, pilhas, cds. tinta para impressora)
Produtos farmacêuticos (medicamentos)
Sementes, mudas de plantas;
Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos acessórios;
Artigos para esportes, jogos e divertimentos com seus respectivos
acessórios;
Calçados, roupas de cama, mesa e banho;
Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não duradouro,
pratos, copos, talheres descartáveis.
Gêneros alimentícios em geral;
Gás engarrafado.
Outros serviços e encargos:
“oe soecoeoesO
Fretes e carretos;
Passagens;
Transportes de pessoas e suas bagagens e pedágios;
Conservação e adaptação de bens móveis;
Manutenção de máquinas e equipamentos;
Pagamento de inscrições;
Despesas com congressos, simpósios e conferências;
Condecorações, medalhas e prêmios;
Despesas de pronto pagamento.
TOTAL GERAL
5 4.500,00
á-
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL EM REAIS
MAIO
JUNHO | JJL
HO AGOSTO
500,00
500,00 | 500,06 500,00
|
SETEMBRO OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
500,00 500,00 |
500,00
500,00
LAPA = PR
ns mw OG
mento
5- DECLARAÇÃO
Na qualidade e representante legal da entidade por mim re aresenteda declaro, para fins
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho. Cluba da Desbravadores
Pede Deferimento, Excelencia da Criação
lapa-Pr.
Local e Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data mGUEL SATISTA
Prefeito iMunicipal
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CÂMARA MUNICIIS
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ç DR. FABIANO P. H. KALED
q Assessor Especial Jurídico
> OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 58/2006
Ref: Projeto de Lei nº 28/2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e
Assistência Social — Grupo de Desbravadores “Excelência
da Criação” da Lapa, e dá outras providências.
O presente projeto autoriza o Poder Executivo
a conceder subvenção mensal à Instituição Adventista Sul Brasileira
de Educação e Assistência Social-
Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação”, da Lapa, entidade
esta de caráter social, sem fins lucrativos, cujo benefício vem sendo
concedido por este Município desde gestões anteriores.
Verificamos que a entidade em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 76.726.884/0052-
78, com sede à Rua Deputado João Ferreira Neves, 159, Bairro Vista
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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12 DR. FABIANO P. H. KALED
é Assessor Especial Jurídico
> OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Alegre, já devidamente declarada de utilidade Pública através da Lei
nº 1459, de 06 de setembro de 1999, estando. assim, apta a receber a
Subvenção mensal.
Anotamos, também, que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 4º.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/jurídica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em eia de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa id:
É o parecer. V
2
zo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
- LAPA - PR
as m [9]
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 28/ 2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUC AÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL — GRUPO DE DESBRAVADORES “EXCELÊNCIA DA CRIAÇÃO?” DA LAPA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, tm ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
Pope st amoo 126, Ao. DE 2006
AE
JOÃO RENATO LEÁL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PCEBIO PROJETO EM. Jd / MAIL. /2006.
Eu
Eos
o
LEANDRO PIBRI BORGES DA SIL VEIRA
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAS TÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fc A DESIGNADO PARA REL ATAR SOBRE A MAT ERI A O VEREADOR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR rs
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 12/06
ANTEPROJETO DE LEI Nº28/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de
Educação e Assistência Social - Grupo de
Desbravadores “Excelência da Criação” da
Lapa, e dá outras providências.”
PRAZO: 19/05/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei
nº28/2006, que autoriza o mesmo a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social - Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da
Lapa.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo Municipal justifica o presente
anteprojeto pelo relevante benefício social prestado pela
Entidade de caráter social, sem fins lucrativos, no
atendimento de crianças e adolescentes em nosso Município.
Vislumbra-se que a subvenção mensal em
questão vem sendo proporcionada desde gestões anteriores,
não havendo, assim, qualquer impedimento legal.
III) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de Lei examinado obedece,
primeiramente à técnica legislativa exigida, bem como, a
matéria está revestida de legalidade.
-AMARA MUNICH
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Sd
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR /
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133]
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CAMARA MURICIPE
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “*"-Z=-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E
Ademais, o mesmo cumpre o dever
constitucional da Assistência Social, uma vez que, possui
como objetivo assegurar aos cidadãos, entre outros, o direito
à saúde, alimentação, ao lazer e a proteção especial da
família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
No que concerne a assistência aos jovens
lapeanos e o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade, garantindo o bem estar das comunidades menos
favorecidas.
Verificamos que a entidade em questão
encontra-se devidamente inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob nº 76.726.884/0052-78, com sede à Rua
Deputado João Ferreira Neves, nº 159, Bairro Vista Alegre,
sendo que a mesma já foi declarada de Utilidade Pública
através da Lei nº 1459, de 06 de setembro de 1999.
Ressaltamos que o teor da propositura atende
os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e do
interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário a quem 4
caberá a decisão final secundum legem.
Atenciosamente.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133]
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CAMARA MUNICIPAD
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lapa/Pr, 15 de maio de 2006.
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ços NIO BORTOLETTO
vertador -— Membro
Em, / /2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, 75 / 45/2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133]
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 36/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência
Social — Grupo de Desbravadores “Excelência da Criação” da
Lapa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROV
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social — Grupo de
Desbravadores “Excelência da Criação” da Lapa, para o repasse da importância de R$
500,00 (Quinhentos reais) mensais, a qual deverá ser utilizada em benefício das crianças e
adolescentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Aplicação, anexo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de suspensão
e devolução dos recursos não aplicados na destinação.
Art. 3º - O pagamento da subvenção ora concedida inicia-se no mês de
maio de 2006 encerrando-se em 31.12.2006.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
2022 — Serviços de Administração da Ação Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 1 de maió de 2006
L AFONSO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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1- DADOS CADASTRAIS
(ENTIDADE CNPJ:
Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Assistência Social 76.726.884/0052-78
ENDEREÇO:
Rua Deputado João Ferreira Neves, 159 Vista Alegre
CIDADE: UF: CEP: E-MAIL DDD/TELEFONE
Curitiba PR 80820-380 413331 - 5613
CONTA CORRENTE: BANCO: AGÊNCIA:
5152-7 Banco do Brasil 3404-5
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF: [TELPARA CONTATO —
Miria Zulim dos Reis 7362361934 (41) 36220767
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO: [FUNÇÃO:
Pr Diretora
ENDEREÇO: CEP:
Barão dos Campos Gerais , 353 83750 000
2- DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
TIPO DE ATENDIMENTO PERÍODO DE EXECUÇÃO
Mental, Físico e Espiritual Abril à Dezembro de 2006
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Atendimento à crianças e adolescentes
JUSTIFICATIVA
O Clube de Desbravadores é uma entidade da Igreja Adventista do Sétimo, sem fins lucrativos, que
atende jovens e crianças de 10 a 15 anos, com o propósito de ajuda-los na sua educação para o
caminho do bem, desviando-os do mundo das drogas e crimes, preparanco-lhes para tanto o
desenvolvimento físico, mental e espiritual.
3- PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA Nº DE PESSOAS R$
ATENDIDAS
ESPECIFICAÇÃO 50
Materiais de Consumo:
* Artigos de higiene e conservação;
* Material de consumo para acampamento e campanha; corda para
nós e amarras, lona para banheiro de campanha, material para
| “gincanas etc.
CAMARA MUNICIPAR
LAPA - PR
as
=
e Material de limpeza;
* Impressos, artigos de expediente;
e Lâmpadas;
e Acessórios para instalação elétrica:
* Materiais e produtos destinados à transformação em artes
manuais.
* Material para conservação e manutenção de bens móveis e
equipamentos; (peças)
e Material para fotografia, filmagem, gravação, radiofonia e
telecomunicações(filmes, pilhas, cds. tinta para impressora)
Produtos farmacêuticos (medicamentos)
Sementes, mudas de plantas;
Vestuários e uniformes, bem como seus respectivos acessórios;
Artigos para esportes, jogos e divertimentos com seus respectivos
acessórios;
Calçados, roupas de cama, mesa e banho:
e Utensílios de cozinha e outros materiais de uso não duradouro,
pratos, copos, talheres descartáveis.
e Gêneros alimentícios em geral;
e Gás engarrafado.
Outros serviços e encargos:
Fretes e carretos;
Passagens;
Transportes de pessoas e suas bagagens e pedágios;
Conservação e adaptação de bens móveis;
Manutenção de máquinas e equipamentos;
Pagamento de inscrições;
e Despesas com congressos, simpósios e conferências;
e Condecorações, medalhas e prêmios;
* Despesas de pronto pagamento.
TOTAL GERAL 50 4.500,00
4- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REPASSE MENSAL EM REAIS
MAIO JUNHO | JULHO AGOSTO
500,00 500,00 | 500,00 500,00
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO -
500,00 500,00 500,00
ÍCERTIFICO A A
iPRESENTE FO
iAPRESENTADA C
FORIGIN
Í
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TO ticidade to: fixado na ú Uma folha
do docur:ento entregue à parte
CÂMARA municieas,
5- DECLARAÇÃO
|Na qualidade e representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins
de prova junto ao Município da Lapa para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste
qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal que impeça a transferência
de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste
Plano de Trabalho. Clube de Desbravadores
Pede Deferimento, Excelencia da Criação
Lapa-Pr.
Lugo 2p de LL vu) de 2006 Mr aÃois
* Locale Data Carimbo e Assinatura do Responsável
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e Data UEL BATISTA
Prefeito Municipal