materia nº 2/2013

10/05/2013
MOÇÃO Nº 02/2013
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da Lapa e
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial seu artigo 113, vem
respeitosamente perante o Plenário desta Casa de Leis apresentar a presente
MOÇÃO DE REPÚDIO
Contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC37), pelos
motivos a seguir delineados:
A aprovação da referida emenda, mais conhecida nos meios
sociais como “PEC da Impunidade” e sua consequente promulgação, limitará o
poder de investigação do Ministério Público, bem como de outros órgãos, tais como
Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Comissões Parlamentares de
Inquéritos (CPIs) dentre outras. Isto significa um retrocesso para a democracia
brasileira, pois poderá dificultar a elucidação de certos crimes, podendo até mesmo
levar à impunidade.
Referida proposta, visa alteração do parágrafo único do art.
144 da CF, e, se aprovada, de consequência somente as Polícias Federal e Civil,
privativamente poderão atuar nas investigações criminais. Isto significa que,
ficaremos a mercê de um órgão que depende da vontade política, uma vez que as
polícias são subordinadas ao Poder Executivo.
Já o Ministério Público é uma instituição totalmente
independente, que atua em defesa da cidadania. Ademais, caso a PEC 37 seja
aprovada, muitas investigações criminais do GAECO (Grupo de Atuação Especial de
Combate Contra o Crime Organizado) coordenado pelo Ministério Público poderão
ser penalizadas.
A própria Carta Magna, permite que O Ministério Público
investigue, bem como a Legislação Eleitoral e o Estatuto da Criança e do Adolecente
(ECA). O próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já proclamou que O MP deve
investigar. Em todo mundo apenas três países vedam a investigação pelo MO:
Quênia Indonésia e Uganda.
Assim, tendo em vista a excelente atuação do MP, seja através
de investigação ou denuncia, somos contrário a PEC 37 e, nos comprometemos a
não apoiarmos nos próximos pleitos os Deputa Federais e Senadores que
votarem a favor da mencionada proposta.
o |
Ante ao exposto e atendido as formalidades regimentais,
REQUEREMOS que fique registrado em ata a presente MOÇÃO DE REPÚDIO, E]
Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC37), enviando-se cópia da presente
para o Congresso Nacional, na pessoa dos Presidentes da Câmara dos Deputados
e Senado Federal, bem como a todas as Câmaras Legislativas da Região
Metropolitana de Curitiba/PR., para aderirem à presente.
Vilmar Cza
Ve
quNiCiPa
For: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PT + ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO Nº 02/2013
Autor: Vereadores João Carlos Leonardi Filho, Fenclon Bueno Moreira,
Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar Czarneski Fávaro Purga.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
uni Pa,
Pot CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
$
Di
MOÇÃO Nº 02/2013
Autor: Vereadores João Carlos Leonardi Filho, Fenclon Bueno Moreira,
Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar Czarneski Fávaro Purga.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial,
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em lo / 089/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO. S/N - CAIXA POSTAL O4 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
No CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PR > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Moção nº 02/2013
Autoria: Vereadores João Carlos Leonardi Filho, Fénelon Bueno Moreira, Dirceu
Rodrigues e Vilmar C. Favaro Purga.
Súmula: Moção de Repúdio contra a Proposta de
Emenda Constitucional nº 37 (PEC37).
Vem para análise dessa assessoria a Moção de Repúdio
registrada sob nº 02/2013, de autoria dos Vereadores: João Carlos Leonardi Filho,
Fénelon Bueno Moreira, Elio Narloki Wesolowski, Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar
Czameski Fávaro, desta Casa de Leis, cujo objeto é repudiar a PEC37.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que:
Art. 113 - Moção é a proposta, verbal ou escrita, acerca de uma
questão ou relativa a qualquer incidente que surja no Município
ou fora dele.
$ 1º - As Moções aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas
pela Comissão Executiva, dentro de 48 (quarenta e oito) horas,
aos destinatários, iniciando o prazo no segundo dia útil após a
sessão. (alterado pela Resolução nº 62/2011, de 31.08.2011)
Desta forma, tem-se que a presente Moção poderá ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 10 de maio de 2013.