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Ofício nº 378 Lapa, 10 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 29/06 que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ee
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00353 / 2006
Exmo. Sr.
JÔAO RENATO LEAL AFONSO Data: 12/05/2006 - 13:27
DD. Presidente da Câmara Municipal . O,
Nesta
Responsável: INE
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wo Município DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificada no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de
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Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lepa - PR
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Município DA LAPA
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 29, de 10.05.2006
EstaDO DO PARANÁ LAPA
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moi.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: PROCURADOR FISCAL
ESCOLARIDADE: Bacharel em Direito
EXIGÊNCIAS: - Registro na OAB
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário [C.B.O: 2412
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de 2006.
DA
MIGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax 141) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
JM —EsrTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 10 DE MAIO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário a criação do cargo de Procurador Fiscal, o
qual será lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, que
sujeita-se no exercício da função arrecadadora, no caso em especial a de
Fiscalização Tributária.
O Procurador Fiscal terá nível de atuação programática,
reportando-se à Secretaria de Finanças e Planejamento. Supervisionará
diretamente todas as atividades do Departamento de Cadastro, Tributação e
Protocolo e Departamento de Fiscalização Tributária. Terá como finalidade
defender os interesses fiscais do Município, judicial e extrajudicialmente, bem
como supervisionar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa.
O cargo efetivo sobre cuja criação o Projeto de Lei versa, será
alcançado mediante Concurso Público que selecionará os candidatos, sendo
que, esta atividade está devidamente enquadrada no CBO — Classificação
Brasileira de Ocupações, como Procurador Fiscal, pois este é um setor de
atividades com múltiplas qualificações que se integram como um todo para
atender os objetivos do Município.
A função deverá ser desempenhada por Bacharel em Direito,
devidamente habilitado pela OAB, para o exercício de Advogado, com cunho
específico para atuar junto a Secretaria de Finanças e Planejamento
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Maio de
iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 64/2006
Ref. Projeto de Lei nº 29/2006
Súmula: cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá
outras providências.
Trata o Projeto de Lei, em epígrafe, da criação
de novo cargo no quadro único de pessoal do Município, fazendo parte
integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004, cuja identificação do mesmo
encontra-se na situação mencionada no anexo | e Il, desta Lei.
A criação do cargo de Procurador Fiscal, ao
que se vislumbra, é pela necessidade será lotado na Secretaria
Municipal de Finanças e Planejamento, que sujeita-se no exercício da
função arrecadadora, em especial quanto a Fiscalização Tributária.
Referido Procurador Fiscal terá a função
de supervisionar diretamente todas as atividades do Departamento de
Cadastro, Tributação e Protocolo e Departamento de Fiscalização
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Município, judicial e extrajudicialmente, supervisionando, ainda, a
inscrição e cobrança da Dívida Ativa.
Salientamos e destacamos que a função
deverá ser desempenhada por Bacharel em Direito, devidamente
habilitado na OAB, para o exercício de Advogado, com cunho
específico para atuar junto a Secretaria de Finanças e Planejamento.
Anotamos, em tempo, que se encontra
especificado no seu art. 4º, as despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, que correrão por conta do orçamento geral do Município.
Por derradeiro, verificamos que a vaga ora
criada será preenchida mediante concurso público e será suprida com
profissional que deverá seguir o enquadramento no CBO —
Classificação Brasileira de Ocupações.
Pelo exposto, nada temos a opor quanto ao seu
regular prosseguimento nesta Casa de leis, devendo ser submetido a
apreciação dos nobres Edis, uma vez que trata a presente proposição
de conteúdo eminentemente de mérito e conveniência.
É o parecer
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 29/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: CRIA NOVO CARGO PARA O QUADRO ÚNICO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE MAIO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Ex ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DF ft ch DE 2006
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LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LENDO P. PORGES DA SisVElRA-
LAPA, EM 19/05 /2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 14/06
PROJETO DE LEI Nº29/06
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Cria novo cargo para o quadro
único de funcionários e dá outras
providências.”
PRAZO: 26/05/2006 p,
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº29/2006,
que cria novo cargo para o quadro único de funcionários.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo Municipal justifica o presente
projeto, pela necessidade da criação do cargo de Procurador
Fiscal, o qual será lotado na Secretaria Municipal de Finanças
e Planejamento, no exercício da função arrecadora e de
Fiscalização Tributária.
Ressalte-se que o cargo efetivo será
alcançado mediante Concurso Público, para selecionar os
candidatos, atividade devidamente estabelecida no CBO -
Classificação Brasileira de Ocupações, sendo que a função
deverá ser desempenhada por Bacharel em Direito, habilitado
-
pela OAB (Ordem do Advogados Brasileiros). 74
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III) CONCLUSÃO
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Verificamos primeiramente, que o Projeto de
Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto ao mérito e a legalidade, a
regulamentação em questão é viável por apresentar
adequação com o Código Brasileiro de Ocupações, bem como,
por ser cargo criado através de concurso público.
Ademais cumpre com as determinações
estabelecidas em Lei, principalmente o disposto no artigo 92
do Regimento Interno, e demais dispositivos legais
pertinentes à matéria.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade e da razoabilidade.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a sua
apreciação secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 22 de maio de 2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ad BORTOLETTO
Vereador — Membro
Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 37/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do Município,
o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação
mencionada no anexo 1, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu provimento
está identificada no Anexo II desta Lei e passará a integrar o quadro do Anexo IV, parte
integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela de Salários
do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, c ato de 2006
AFONSO
Presidente
JOÃO E JESUS MARTINS
º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004) . . o .
Nº DE Horas Denominação | Grupo Classe CBO |NºDE | Horas Denominação Grupo Classe CBO
VAGAS Semanais Ocupacional | Referência VAGAS | Semanais | Ocupacional | Referência |
| | | | [02 20 | PROCURADOR | Nível | Ci | 2412
FISCAL Superior
Poder Legislativo da Lapa, Estado d, 25 de maio de 200
Jo AFONSO
Presidente
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 37/06 FI. 03
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO E
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: PROCURADOR FISCAL
ESCOLARIDADE: Bacharel em Direito
EXIGÊNCIAS: - Registro na OAB
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário | CB.O: 2412
E,
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, e ss de 2006
Jo. LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná