Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 429 Lapa, 29 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2006, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMARA M JNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00419 / 2006
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Data: 31/05/2006 - 09:47
DD. Presidente da Câmara Municipal e
CA
Nesta
Responsável: INE
James 1 meia Eras > ars aspas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
4 Municírio DA LAPA
th Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31, DE 25 DE MAIO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de
R$ 116.800,00 (Cento e Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), para serem utilizados na
aquisição de equipamento referente ao repasse do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, e ainda para construção de quadra poliesportiva referente ao repasse do
Ministério do Esporte, conforme contrato 0187822-77/2005/MDA/CAIXA e 0176466-
39/2005/Ministério do Esporte/Caixa, e nas seguintes dotações.
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.012 - Convênio MDA/-PRONAF-AFEM
4490520000-1775 — Equipamento e Material Permanente.......... 30.000,00
4490520000 —1000- Equipamento e Material Permanente... 1.800,00
3320930000 — 1775 — Indenizações e Restituições.............. Eta 5.000,00
SUBTOTAL... 36.800,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.013 — Convênio ME/Construção Quadra Poliesportiva
4490510000 — 1776 — Obras e Instalações .....o 3 = 60.000,00
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações... aê 15.000,00
3320930000 — 1776 — Indenizações e Restituições.. a 5.000.00
SUBTOTAL surgia. meemenasasermeror tias cTEntatEoo erro 80.000,00
TOTAL GERAL... 116.800,00
Art 2º - Os recursos autorizados no artigo anterior serão cobertos
com o Superávit Financeiro oriundos dos repasses dentro das contas bancárias
abaixo relacionadas, e os recursos próprios serão cobertos com recursos
provenientes de anulações parciais de dotações vigentes do orçamento conforme
preceitua o art. 43 da Lei Federal 4320/64, a ser definida em Decreto Municipal.
CEF — Conta 6470005-7 35.000,00
CEF — Conta 6470002-2 65.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2006.
uel Batista
Prefeito Municipal
emana O re ea 1 Serra ca corra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4282 - 83759000 Lapa - PR
e dei Município DA LAPA
ad EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 25 DE MAIO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de Lei, que visa solicitar autorização
desse Legislativo para abertura de crédito adicional especial.
Recentemente este Municipio foi contemplado com dois contratos de
repasse oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério do
Esporte, com vistas à aquisição de equipamentos e construção de quadra
poliesportiva, e para que possamos usar tais recursos, bem como a criação dos
projetos através do presente crédito especial e que ora apresentamos o referido
Projeto de Lei.
Para melhor elucidar o assunto estamos anexando os respectivos
contratos de repasse efetuados com a Caixa Econômica Federal, informando ainda
que a quadra poliesportiva será construída na localidade dos Alves.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2006.
ape
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
e
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“CAIXA qo?
0176466-39 19267 D
CAMARA sAnICIPI
CONTRATO DE REPASSE Nº 0176466-39/ 2005 / Ministério do Esporte / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA
CIDADE.
Processo nº 2694.0176466-39/2005
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações e nº 01, de 04 de maio de 2001, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, na Portaria do Ministério do Esporte n.º 81, de 27 de
setembro de 2004, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Esporte e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
1- CONTRATANTE - A União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por VILMAR JOSÉ SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº
402.617.439-53, residente e domiciliado à Av. Iguaçu, nº 3471 - ap. 51 — Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em
notas do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro 2318, fls 118, em 31/05/04, doravante e
denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9YSSPIPR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, nº 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Construção de Quadra Poliesportiva, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento,
independentemente de transcrição.
2.1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação a seguir discriminada:
atualizada do terreno ; 4) Projeto arquitetônico aprovado pelo Departamento de Urbanismo ; 5) Planta de implai tação
do empreendimento em relação aos demais equipamentos urbanos ; 6) Planta de implantação da quadra em rela ão as
demais edificações que compõem a escola ; 7) Projeto genérico com detalhes construtivos em escala ade! uada
(elevação) dos alambrados ; 8) Projeto elétrico da instalação dos projetos a serem fixados nos postes ; 9) Proj to| de
prevenção de incêndio ; 10) Declaração do órgão competente sobre viabilidade de fornecimento de energia elétrica, ; 1)
ART de elaboração dos projetos. |
4
MO 27087 v10
q
1) QCI - quadro de composição do investimento ; 2) Declaração do regime de execução de obras ; 3) Cópia da ma ão
“ ÉAIXA
0176466-39
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado , implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato) |
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o EN
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argiúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida em periodicidade compatível com o cronograma de execução estabelecido;
8) prestar contas dos recursos transferidos pelo Ministério do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das “obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) Comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, médio e superior,
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo.
3
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR “
4 - À CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o)
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais.).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). |
||
| |
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EAIXA
4.2 - Os recursos transferidos pela União & os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - À autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLAUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para início das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
ntos dos partícipes para o exercício de 2005.
7.14 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450.3616 o
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais.), 444051, Nota de Empenho nº 2005NE000334, emitida em 21/09/2005.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento
“
|
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA |
8 - À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
81-
caso
A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
!
AD)
MO 27047 vio vd
A
CAIXA mama
0176466-39
|
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecid
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA , em conta bancária de nº 0393-006-647002-2 vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias ao
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrita
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recursos, não obstante as providências descritas no item
8.5.4, a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de Tomada de Contas Especial.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
Mag A |
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e |
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL |
1
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse, |
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO.
|
|
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MO 27047 v10
.
CAMARA MUNICIPAL
LUPA -
-CAIXA aja
0176466-39
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - À CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - À Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
nesta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
tificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS '
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem,
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade d
CONTRATADO. FS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA |
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir à,
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
MO 27047 V10
ALA
CAIXA
0176466-39
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a NJ
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30/11/06,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversal e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitade ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
|
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato. |
|
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES |
|
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser ppresentados em
original ou em cópia autenticada. |
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19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
MO 27047 v10
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser y na sede do Município.
e”
“ CAIXA
0176466-39
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, pard que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
CURITIBA/PR, 30/12/05
Assinatura da contratante
Nome: VILMAR JOSÉ SMID
CPF: 402.617.439-53
Nome: MIGUEL LOURENCO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
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Nome: Jia Teútiia se [IM Nome: AdG/a] mAZiaNo KEtZ
Testemunhas
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MO 27047 vio
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CAMARA RUM
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CAIXA. Lapa, 17 de maio de 2006.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL N
À E É
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DA LAPA —- PARANA
AIC Sr. João Renato Leal Afonso
“
Presidente N
CIC Sr. Miguel Lourenço Horning Batista O poclánio de
Prefeito Municipal
eo
lepe, 1H05t06
Senhor Presidente
Senhor Prefeito
1. Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei n.º 9452, de 20 MAR 1997, notifico
para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos
financeiros em 1705/2006, no valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais),
destinados a esse Município, referente ao Contrato de Repasse n.º 176.466-
39/2005/ME/CAIXA, assinado em 30/12/2005, no âmbito do Programa
ESPORTE E LAZER NA CIDADE.
Assunto: Comunicação de Liberação de Recursos
141. Informo que o recurso encontra-se aplicado sob bloqueio, conforme
disciplinado na IN STN n.º 01/1997.
2; Expresso meus protestos de estima e consideração e coloco-me à disposição
para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Recebido em 17/05/2006
Carimbo e assinatura
Gerente Geral
Para você. Para todos os brasileiros.
Na
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ADRIANO HAMERSCHUID
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CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 0187822-77 / 2005 / MDA / CAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO
PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA PRONAF.
Processo nº 2694.0187822-77/2005.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações, na Instrução Normativa da STN/MF nº 01, de 04 de maio de
2001, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000,
na Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, bem como no Contrato
de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 66.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de
2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por VILMAR JOSE SMIDARLE, RG nº 2.098.109/SSP/PR, CPF nº 402.617.439-53, residente e
domiciliado à Av. Iguaçú, nº 3471, ap. 51 - Curitiba - PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e
Protestos de Brasília — Distrito Federal, no livro2318 fls 118, em 31/05/04, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76020452000105, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA, portador do RG nº 678.358-
9/SSP/PR e CPF nº 027.311.939-72, residente e domiciliado à Rua Barão do Rio Branco, 1995 - Centro - Lapa - PR,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
Aquisição de veículos e equipamentos, no Município de LAPA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, para o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos e/ou Projetos de Atividades/PAT, anexos ao Processo acima identificado, que passa a fazer parte |
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição.
2,1 - O CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite, como condição suspensiva, que o
CONTRATADO possa apresentar para análise e aprovação no prazo, de 120 (cento e vinte) dias da assinatura do
presente Instrumento Contratual, a documentação abaixo:
1) QCI retificado ; 2) Especificações técnicas dos equipamentos. DZ AA
JAMARA RURICIPRA
CAIXA
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2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que O não
cumprimento da(s) exigência(s), no prazo acima estipulado, implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato,
independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, exceto
para metas de custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Quinta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argúido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, quando exigida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto aa CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que o
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Sétima, o saldo dos recursos financeiros não utilizados,
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e na IN STN 01, de 15 de janeiro de
1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto deste Contrato de Repasse;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
|) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da,
liberação dos recursos financeiros; |
notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio, da |
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos;
n) É obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo |
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de |
repasse;
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CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR |
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4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
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CAIXA
neem)
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, e ocorrerá após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas eventuais exigências explicitadas na
CLAUSULA SEGUNDA e respeitada a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
6.1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subsequentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação de aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para o exercício de 2005. ,
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71 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2169103514280-0032
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), 444041, Nota de Empenho nº 2005NE000300, emitida em 23/12/2005.
conta de recursos alocados no seu orçamento.
7.2 - A despesa do CONTRATADO com a execução desfe &ontrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à |
/
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CAIXA
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
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8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência LAPA, em conta bancária de nº 0393-006-647005-7, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legaig e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valotes
respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição, a
CONTRATANTE notificará o fato ao Gestor do Programa, que deflagrará, se for o caso, as providências necessárias do
bloqueio das quotas do Fundo de Participação a que se refere o artigo 159, da Constituição Federal, na forma prescrit
no parágrafo único do artigo 160 da Constituição Federal, até a efetiva regularização da pendência.
8.5.5 - Na hipótese de não ocorrer a restituição efetiva dos recufsbs, não obstante as providências descritas no item
8.5.4,a CONTRATANTE providenciará a instauração imediata de ada de Contas Especial.
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CAIXA
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
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CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
1141 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 - 0 CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à/
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação. !
12.1.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de imediato, ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
junto ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Especial. |
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de
engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
1441 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como O objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31/08/06,
possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente
que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando às
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefíci
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria,
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de,
Trabalho. |
N
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17.1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que ti m sido os valores restituídos à União Federal, |
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
sro meo 77/44
CAIXA
0187822-77
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência aa CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues na sede do Município.
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Gerência de Filial de Apoio ao Desenvolvimento Urbano — GIDUR/CT, à Rua Marechal Floriano Peixoto, 306 —
22º andar — Curitiba/PR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, fue assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assinatura
Nome: MIGU! OURENÇO HORNING BATISTA
CPF: 027.311.939-72
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Nome: JvB4sm Tem) do Amil Nome: Z 4 MT IAND VEIA
CPF: J8h.036 Sua-g| CPF: 394 bg fre s
27.040 v1O micto
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S 4 Assessor Especial Jurídico
. OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 76/2006
Ref: Projeto de Lei nº 31/06.
Súmula: Dispõem sobre a autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a r
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: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso |, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
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DR. FABIANO P. H. KALED
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É o parecer. A
Lapa-Pr, j de 2006
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 31/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, oi nao
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INT O, ARTIGO 43.
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FM 31 OE “MAIO DE 2006
sra
TOLEAL AFONSO
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM OU /2jenhe /2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VEREADOR» MANGA ANTÓVIO PRAOEIO
LAPA, EM 09,/ OG /2006.
SC,
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 31/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
31/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 8 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem.
08.0 6.06.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P“BORGES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 41/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$
116.800,00 (Cento e Dezesseis Mil e Oitocentos Reais), para serem utilizados na
aquisição de equipamento referente ao repasse do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, e ainda para construção de quadra poliesportiva referente ao repasse do
Ministério do Esporte, conforme contrato 0187822-77/2005/MDA/CAIXA e
0176466-39/2005/Ministério do Esporte /Caixa, e nas seguintes dotações.
0900 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
0901 — Departamento de Agricultura
20.601.0026.1.012 — Convênio MDA /-PRONAF-AFEM
4490520000-1775 — Equipamento e Material Permanente................ R$ 30.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente 1.800,00
3320930000 — 1775 — Indenizações e Restituições x 5.000,00
SUB TOPA qm snsc a nai assa se R$ 36.800,00
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1004 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0029.1.013 — Convênio ME/Construção Quadra Poliesportiva
4490510000 — 1776 — Obras e Instalações 60.000,00
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações.......... E 15.000,00
3320930000 — 1776 — Indenizações e Rinriináções std BD 5.000,00
SUB TOTAL, 80.000,00
TOTAL GERAL. 116.800,00
Art. 2º - Os recursos autorizados no artigo anterior serão cobertos
com o Superávit Financeiro oriundos dos repasses dentro das contas bancárias
abaixo relacionadas, e os recursos próprios serão cobertos com recursos
provenientes de anulações parciais de dotações vigentes do orçamento conforme
preceitua o art. 43 da Lei Federal 4320/64, a ser definida em Decreto Municipal.
CEF — Conta 6470005-7 35.000,00
CEF — Conta 6470002-2 65.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 41/06 FI. 02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
JOÃO
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