CAMARA MUNIGA
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ESTADO DO PARANA O vereador da nossa natureza
O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
que abaixo se segue:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 45/06
Súmula:
Institui parceria entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e os munícipes para a construção e reforma de
calçadas defronte suas residências.
Art 1º - Fica instituída a parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e os
munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte as suas residências.
Art 2º - Pela presente lei, o Município da Lapa participa com mão- de- obra ,
sendo que os proprietários dos imóveis pagam o material a ser utilizado.
Art. 3º -Fica a administração dos serviços a cargo da Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal da Lapa, e as despesas decorrentes
desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações:
08.00 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
232-3390 3900-1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
04.00 - Secretaria de Administração
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Parágrafo único : Os munícipes que desejarem realizar as obras devem se
cadastrar junto a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Art 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60(sessenta)
dias após sua publicação.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de publicação.
Lapa, Pr., em 28 de abril de 2006
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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Protocolo nº: 00297 | 2006 PIA Casilio: no
Data: 28/04/2006 - 16:51 ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI Ê
us Vereador pt
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)36 px [331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná -
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ESTADO DO PARANÁ O vereador da nossa natureza
Justificativa do anteprojeto de Lei Nº 45/06
O presente anteprojeto justifica-se por diversos motivos:
O objetivo deste anteprojeto é viabilizar a construção de calçadas no centro
e nos bairros para melhorar as condições de tráfego dos pedestres e a infra-
estrutura da cidade. Em vários pontos da cidade existem calçadas abandonadas e
em outros elas sequer existem, o que compromete a segurança de quem trafega
por esses locais.
A parceria a ser instituída entre a Prefeitura Municipal e os munícipes dá
esperança a quem tem vontade de construir calçada defronte a residência, mas
não dispõe de recursos suficientes para a realização da obra.
Desta forma acreditamos que com a aprovação do referido anteprojeto
pelos nobres vereadores desta casa legislativa e sancionado pelo chefe do Poder
Executivo, estaremos transferindo aos funcionários da Secretaria Municipal de
Viação, Obras Públicas e Urbanismo a responsabilidade de melhorar as condições
de tráfego e a segurança dos pedestres, bem como também uma melhoria
significativa no visual urbano do município.
Lapa, Pr., em 28 de abril de 2006
/ , A Pd .
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 66/2006
Ref. Anteprojeto de Lei nº 15/2006
Sumula: “Institui parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e os munícipes para
a construção e reforma de calçadas defronte suas residências..”
Trata a presente proposição de matéria
abrangendo parceria com os munícipes para a construção e reforma
de calçadas defronte as suas residências, cabendo a Câmara
Municipal legislar com a sanção do prefeito, de acordo com o art. 21,
da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere a seguinte:
| — assuntos de interesse local, inclusive suplantando a
legislação federal e estadual(...).
Demonstrada, pois, a plausibilidade da presente
proposição.
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ESTADO DO PARANÁ
Pelo Anteprojeto de Lei em epígrafe, o município
da Lapa participaria com a mão-de-obra, e os proprietários arcariam
com o material a ser utilizado.
A administração dos serviços ficaria a cargo da
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura,
cujas despesas decorrentes desta Lei seriam suportadas pelas
dotações constantes no seu art. 3º, requisito este que lhe dá respaldo
legal.
Observamos que, em tempos de acentuada
escassez de recursos, tanto do âmbito Federal, Estadual como
Municipal, tal iniciativa torna-se louvável, na medida em que o Estado
como um todo, não consegue dar suporte/respaldo satisfatório para
que o cidadão/contribuinte se sinta bem e amparado em todas as suas
áreas de atuação.
A presente iniciativa, efetivamente, vem dar
sustentação, ainda que pelo regime de parceria, para que o cidadão
contribuinte que não tenha a disponibilidade total dos recursos, possa
realizar a construção da sua calçada, colaborando, também, para a
segurança dos pedestres e pelo embelezamento urbano do Município.
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ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, pela proposição que ora se
apresenta, não vislumbramos qualquer impedimento
legal/constitucional que possa impedir a sua regular tramitação nesta
Casa de leis, cabendo aos nobres Edis a sua discussão quanto ao
mérito.
É o parecer.
Lapa-Pr, 17 de maio de 2006
Fabia . Kaled
Assessof Especial
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 15/ 2006
AUTOR: VEREADOR ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
SÚMULA: INSTITUI PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E OS
MUNÍCIPES PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALÇADAS DEFRONTE SUAS
RESIDÊNCIAS.
PARA - ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Em e pl, DE 2006
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JOÃO RENÁ AL AFONSO
PRESIDÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. 14 / mAIO /2006.
LEANDRO PIE; BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER, JUCIiE LU - JUNGUES DOS GANITOS
LAPA, EM —— S/2006.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41 )3622-1 331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 15/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e os munícipes
para a construção e reforma de calçadas defronte suas residências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 19 de Maio de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO mefóicnars DA SILVEIRA
Câmara
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL <=-5i.
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EMENDA MODIFICATIVA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 /2006
O art.2º do Anteprojeto de Lei nº 15, de 28 de Abril de 2006
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Pela presente lei, o Município da Lapa participa com
a mão de obra ou com o material sendo que os proprietários
dos imóveis pagarão o que for utilizado.“
Lapa, 25 de Maio de 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Vereador(PMDB)
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Protocolo nº: 00408 / 2006 >»
Data: 26/05/2006 - 14:40 LRRÊ Za
Responsável: INE t LeANUlU FASES q "A
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA - PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 73/2006
Ref. Parecer sobre apresentação de Emenda no Projeto de Lei 15/2006.
Trata-se de apresentação de Emenda Modificativa ao
AnteProjeto de Lei nº 15/2006, o qual contém 03 assinaturas
consigna:
O art. 122, 8 2º do nosso Regimento Intemo, assim
Art 122 — As emendas, salvo disposição em contrário, poderão ser
protocoladas até 02 (dois) dias úteis antes do término do prazo para
exaração de parecer das Comissões Permanentes.
$1º(.)
8 2º - Após o prazo estipulado no “caput” deste artigo, somente poderão
er pro lados emendas com assinatura de, no mínimo, um terço
dos vereadores, sem prejuízo da necessidade de parecer pelas
Comissões Permanentes que terão, a parir daí, prazo máximo de 02
(dois) dias úteis para respectivas análises e parecer. (Grifos nossos)
Sendo assim, havendo 03 assinaturas (um terço dos
vereadores), não há impedimento legal para que o AnteProjeto em epígrafe siga
sua tramitação regimental sem a necessidade de Re das Comissões
Permanentes.
É o parecer.
Lapa-Pr, maio dê 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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Autor: ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Emenda: Dos Vereadores Vilmar Favaro Purga, Leandro P.
Borges da Silveira e Juciel V. Jungles dos Santos.
Súmula: Institui parceria entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e os
munícipes para a construção e reforma
de calçadas defronte suas residências.
Art. 1º - Fica Instituída a parceria entre a Prefeitura Municipal da
Lapa e os munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte
as suas residências.
Art. 2º - “Pela presente lei, o Município da Lapa participa com a
mão de obra ou com o material sendo que os proprietários dos imóveis
pagarão o que for utilizado.”
Art. 3º - Fica a administração dos serviços a cargo da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal da Lapa,
e as despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes
dotações:
08.00 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
232-3390 3900-1000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoas
Jurídica.
e
04.00 - Secretaria de Administração
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - Os Munícipes que desejarem realizar as obras
devem se cadastrar junto a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo
de 60(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua data de
publicação.
Lapa, Pr., em 01 de Junho de 2006
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LEANDRO É, BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 40/2006
Autor: Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
Emendas: Vereadores Vilmar Czarneski Fávaro, Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Leandro Pierin Borges da Silveira.
Súmula: Institui parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e os
munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte suas
residências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º Fica instituída a parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e os
munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte as suas residências.
Art. 2º - Pela presente lei, o Município da Lapa participa com a mão de
obra ou com o material sendo que os proprietários dos imóveis pagarão o que for utilizado.
Art. 3º- Fica a administração dos serviços a cargo da Secretaria Municipal
de Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal da Japa, e as despesas decorrentes
desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
232-3390 3900-1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
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04.00 — Secretaria de Administração
31901100 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Parágrafo Único — Os Munícipes que desejarem realizar as obras
devem se cadastrar junto a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60
sessenta) dias após sua publicação.
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de ado ep ção.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 8 deJunho de 2006
AFONSO
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