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Ofício nº 399 Lapa, 18 de Maio de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/06, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube,
contribuição mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº 00385 / 2006
Exmo. Sr. Data: 22/05/2006 - 11:22
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal ResponsáveL INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição ao Água Azul
Esporte Clube, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
contribuição ao Agua Azul Esporte Clube, desta cidade, no valor de R$500,00 /
(quinhentos reais) mensais, por um período de 12 meses, a partir de janeiro
de 2006.
$1º- A entidade descrita no caput deste artigo é inscrita no
Cadastro de Pessoas Jurídicas sob nº 05.067.642/0001-21 e declarada de
Utilidade Pública Municipal através da Lei nº 1626, de 10 de junho de 2002.
82º - A contribuição a que se refere este artigo destina-se ao
pagamento de dispêndio para a manutenção das atividades desportivas e de
custeio da referida entidade.
Art.2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.04 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1938 de 30 de março
de 2006
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de
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Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRI
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 18 DE MAIO DE 2006
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Com supedâneo no artigo 162 da Lei Orgânica do Município da
Lapa, bem como, para promover o bem estar social através do incentivo ao
esporte e ao lazer, é que encaminhamos o presente projeto para apreciação
desta Egrégia Casa.
“Art. 162. É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como
direito de cada um, visando a integração municipal e a
promoção social observado:
Omissis...
Il — a destinação de recursos para a atividade
esportiva, oriundos do orçamento público e de outras
fontes captadas através da criação de instrumento e
programas especiais com tal finalidade, priorizando o
desporto educacional e amador;”
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do
presente projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres Edis dessa
Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Maio de 2006.
Mal Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Ú z Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 69/2006
Ref. Projeto de Lei nº 30/2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Contribuição ao Água Azul Esporte Clube e dá outras
providências.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a conceder Contribuição no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) mensais, por um período de 12 meses, a partir de janeiro de
2006 ao Água Azul Esporte Clube desta cidade.
Verificamos que a Associação em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-
21, com sede no Município da Lapa, e declarada de utilidade
Pública através da Lei nº 1626, de 10 de junho de 2002, estando,
assim, apta a receber a referida Contribuição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
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Anotamos, também, que as despesas
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 2º e que os recursos ora concedidos deverão
ser utilizados para pagamento de dispêndio necessários a
manutenção das atividades desportivas e de custeio da referida
entidade.
Com efeito, a concessão da presente
Contribuição, não encontra óbice de natureza legal/jurídica, que possa
impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Leis.
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Lapa-Pr, 24 se maio de 2006
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-100 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 30/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ÁGUA AZUL
ESPORTE CLUBE, CONTRIBUIÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA — ANÁLISE E POSTERIOR PARECER - DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Z, map MAIO. DE 2006
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JOÃO A
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM dE / Ma /2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLA( ÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANXO P. PRECES DA SiuveirRA
LAPA, EM At / 05 /2006.
LEANDRO a ca DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 16/06
PROJETO DE LEI Nº30/06
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder contribuição ao
Água Azul Esporte Clube, e dá outras
providências.”
PRAZO: 02/06/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº30/2006,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição ao Água Azul Esporte Clube.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo Municipal justifica o presente
projeto, na promoção do bem estar social através do
incentivo ao esporte e ao lazer, devidamente estabelecido no
artigo 162 da Lei Orgânica Municipal.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Projeto de
Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto ao mérito e a legalidade, a
regulamentação em questão é possível pelo fato da entidade
encontrar-se devidamente inscrita no CNPJ] sob nº
05.067.642/0001-21 e já ser declarada de Utilidade Pública
Municipal através da Lei nº 1626, de 10 de junho de 2002.
Câmara Municipal: Alameda David Cameiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750.000. LAPA/PR.
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vislumbramos que as despesas decorrentes
da contribuição em questão, no valor de R$500,00
(Quinhentos Reais) mensais, estão necessariamente
consignadas em dotação orçamentária no artigo 2º do
presente projeto de lei.
Ademais cumpre com as determinações
estabelecidas em Lei e a contribuição não apresenta qualquer
impedimento.
Por fim, a matéria atende prioritariamente aos
princípios da legalidade e da razoabilidade.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário a sua
apreciação secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 26 de maio de 2006.
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LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIP
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Co
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ulléiso ÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, 20/45/2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 39/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição
ao Agua Azul Esporte Clube, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
E Art. 1º- É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder contribuição
ao, Agua Azul Esporte Clube, desta cidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, por um período de 12 meses, a partir de janeiro de 2006.
$4º- A entidade descrita no caput deste artigo é inscrita no Cadastro de
Pessoas Jurídicas sob nº 05.067.642/0001-21 e declarada de Utilidade Pública Municipal
através da Lei nº 1626, de 10 de junho de 2002.
$2º- A contribuição a que se refere este arrigo destina-se ao pagamento de
dispêndio para a manutenção das atividades desportivas e de custeio da referida entidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária:
10 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
10.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1938 de 30 de março de 2006.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, pi de 2006
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.1331
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