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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16] 2006
O Vereador que o presente subscreve no uso, de suas
atribuições legais e regimentais, vem muito respeitosamente, apresentar à
consideração do plenário o seguinte Ante-Projeto de Lei:
SÚMULA:
Deciara de Utilidade Pública A
Associação O Movimento Ecológico
da Lapa - O MEL, localizada neste
Município e dá outras providências.
Art. 1º- Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, A Associação O Movimento Ecológico da Lapa — (e,
MEL, neste Município, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ
sob nº 07.278.376/0001-01.
Parágrafo Único: A Associação O Movimento Ecológico da
Lapa — O MEL, fica com o encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório anual circunstanciado das atividades, conforme determina a Lei Municipal
SPA cedo da AR dão HA CÂMARF;A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00377 / 2006
Data: 19/05/2006 - 14:36
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 Responsável: INE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de Maio de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
VEREADOR
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JUSTIFICATIVA AO ANTE-PROJETO DE LEI Nº Jo/ae6
A Associação O Movimento Ecológico da Lapa denominado “O MEL” é uma
organização não governamental com Sede e Foro na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
situado na rodovia do Xisto KM 226, nº 1, Mato Preto, fundado em 10 de fevereiro de
2005, constituído por tempo indeterminado.
A Associação O Movimento Ecológico da Lapa — O MEL, tem por objetivo:
A finalidade precípua desta Associação a aproximação mais intima dos seus associados
com a Natureza para seu aperfeiçoamento a fim de poder trabalhar eficientemente e
conscientemente para a proteção da Natureza em sua forma geral.
Construir a sede própria.
Para consecução desse objetivo, a associação se propõem principalmente:
Unir os associados em torno do ideal de ter uma vida simples voltada para as formas da
Natureza.
Desenvolver entre os associados um elevado espírito de cooperação e devotamento
irrestrito à causa de proteção à Ecológica.
Oferecer aos associados possibilidades de aproximação real com a Natureza através de
encontros e cruzadas em cenários fielmente naturais.
Proporcionar oportunidades para estudo dos problemas por intermédio de debates,
conferenciais, círculos, estudos, etc, e por outros meios de alcance, estimular nos
associados sentimentos de responsabilidade pessoal e o amor à Natureza.
Desenvolver entre os associados sentimentos de solidariedade, civismo sociabilidade
promovendo reuniões, comemorações e práticas sadias.
Poderá essa associação dentro das suas possibilidades, dar assistência material direta ou
indiretamente às comunidades menos favorecidas.
Conseguir junto aos órgãos competentes reivindicações de interesse ao meio Ambiente
em favor do bem estar da comunidade.
Organizar Bibliotecas, manter publicações aconselháveis e promover diversões e
excursões em ambientes naturais.
Opor-se à doutrinas, idéias e organizações que contrariem os fins precípuos desta
associação, combatendo publicações, divulgações e atos do desequilíbrio Ecológico tais
como a caça e pesca predatórias, desmatamentos desnecessários, monoculturas
exageradas, poluição industrial, sonora ou visual, uso indiscriminado de defensivos e
pesticidas agrícolas e poluição dos mananciais de águas.
Alameda David Careiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - ax 41 622 1331
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Manter relações de Amizade e colaborar com outros grupos € entidades congêneres ou
de orientação semelhantes.
Envidar todos os esforços físicos, morais e intelectuais para o desempenho destas
funções em todos os setores.
A Associação O Movimento Ecológico da Lapa — O MEL, tem como seu
Presidente o Senhor Pedro Ribeiro, e como Secretária a Senhora Márcia C.
Ribas.
Perante todos os benefícios que a Associação traz acreditamos que esta Lei virá
trazer uma conscientização maior por parte da população lapiana na integração
com o Poder Legislativo e Executivo.
Conto com o entendimento e a colaboração de nossos Nobres Edis para a
aprovação desta relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de Maio de 2006.
JUCIÉL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
MOVIMENTO ECOLÓGICO DA LAPA - O MEL
“A destruição da natureza é a extinção da raça humana” NJ
Lapa, 25 de abril de 2006
Ilmo . Sr Vereador
Vimos por meio deste encaminhar a Vossa Senhoria os documentos necessários
para que, dentro das normas regimentais desta Casa de Leis, entre com o Projeto deLei que
declara de Utilidade Pública Municipal o Movimento Ecológico da Lapa — O MEL.
Certos de podermos contar com a sua presteza, subscrevemo-nos.
emo RE Eae
PEDRO RIBEIRO
PRESIDENTE
Ao Excelentíssimo Senhor
Juciel J. Santos
DD. Vereador
Lapa — Paraná
CNPJ: 07.278.376/0001-01
Rod. do Xisto, Km 226 nº 01 - Mato Preto - Lapa - CEP: 83.750-000
MOVIMENTO ECOLÓGICO DA LAPA - OM L
M É | “A destruição da natureza é a extinção da raça humana”
RELATORIO ANUAL DE ATIVIDADES — 2005
O Movimento Ecológico da Lapa, denominado O MEL, iniciou suas atividades no
mês de janeiro do ano de dois mil e cinco, sendo fundado efetivamente no dia dez de
fevereiro do mesmo ano. Nestes primeiros meses de vida a Direção da Entidade preocupou-
se em tornar legal a associação, ou seja, buscou o CNPJ, criou uma logomarca, esta
constituída do mapa da Lapa transformado num favo de mel e fez os registros nos órgãos
competentes.
A idéia primeira era iniciar com trabalhos comunitários somente em dois mil e seis
, mas o apoio surgido dos mais variados segmentos sociais lapianos fez com que o MEL
conseguisse concluir várias atividades em seu primeiro ano de fundação, entre as quais o
trabalho de limpeza da Rodovia do Xisto, onde na Semana do Meio Ambiente juntou-se o
lixo existente num trecho desta, sendo que tal lixo foi trazido para a Recilapa. Nesta mesma
oportunidade distribui-se mudas de árvores exóticas para alunos do Colégio Estadual
Juscelino K. Oliveira, estes constantes colaboradores da Entidade. Na segiiência , com o
apoio da Prefeitura Municipal fez-se um depósito para o lixo, na comunidade do Mato
Preto, sendo que a cada tempo o caminhão passa recolher o lixo, este também trazido para a
Recilapa.Continuando os trabalhos realizamos um passeio Serra da Graciosa , lançamos o
Projeto Sanduíchao, fizemos o Torneio da Primavera e com o apoio, de primeira grandeza,
do Jornal Gazeta da Lapa levamos informações de diversas questões ambientais aos
Educandos do Colégio J.K. Oliveira — Mato Preto.
Pedro Ribeiro
Presidente
Márcia C. Ribas
Secretária
CNPJ: 07.278.376/0001-01
Rod. do Xisto, Km 226 nº 01 - Mato Preto - Lapa - CEP: 83750-000
N
CAPÍTULO |
DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO.
Artº. 1º - O Movimento Ecológico da Lapa denominado “O MEL” é uma organização não
governamental com Sede e Foro na cidade da Lapa, Estado do Paraná, situado na rodovia do Xisto
KM 226, nº 1, Mato Preto, fundado em 10 de fevereiro de 2005 e constituído por tempo
indeterminado.
CAPÍTULO II
FINALIDADES
Art? 2º- À finalisade precípua desta Associação a aproximação mais intimi dos seus associados
com a Natureza para seu aperfeiçoamento a fim de poder trabalhar eficientemente é
conscientemente para a proteção da Natureza em sua forma geral.
Art.º 3º - Construir a sede própria.
Art.º 4º - Para consecução desse objetivo, a associação se propõe principalmente:
a) Unir es associados em torno do ideal de ter uma vida simples voltada para as formas da Natureza.
b) Desenvolver entre os associados um elevado espírito de cooperação e devotamento irrestrito à
causa de proteção à Ecológica.
e) Oferecer aos associados possibilidades de aproximação real com a Natureza através de encontros
e cruzadas em cenários fielmente naturais.
d) Proporcionar oportunidades para estudo dos problemas por intermédio de debates, conferenciais,
circulos, estudos, etc, e por outros meios de alcance, estimular nos associados sentimentos de
responsabilidade pessoal e o amor à Natureza,
e) Desenvolver entre os associados sentimentos de solidariedade, civismo sociabilidade
promovendo reuniões, comemorações e práticas sadias,
!) Poderá essa associação dentro das suas possibilidades, dar assistência material direta ou
indiretamente às comunidades menos favorecidas.
q) Conseguir junto aos órgãos competentes reivindicações de interesse ao meio Ambiente em favor
do bem estar da comunidade.
h) Organizar Bibliotecas, manter publicações aconselháveis é promover diversões e excursões em
ambientes naturais É
i) Opor-se à doutriras, idéias e organizações que contrariem os fins precipuos desta Pro PRA
combatendo publicações, divulgações e atos do desequilíbrio Ecológico tais como a caça e pesca
presatorias, desmatamentos desnecessários, monoculturas exageradas, poluição industrial, sonora
ou visual, uso indiscriminado de defensivos e pesticidas agrícolas e poluição
águas, 1
)) Manter relações de Amizade e colaborar com outros grupos e entidades
orientação semelhante.
1) Envidar todos os esforços fisicos, morais é intelectuais para o desempenho destas funções em
todos os setores
CAPÍTULO Il
Ar SP. À: Associação será formada Pp 3(três) categorias de sócios:
EFETIVOS — FACULTATIVOS - HONORARIOS
a) São sócios efetivos os que tiverem seus nomes inscritos no livro de presença
b) São sócios facultativos âqueles que por algum impedimento não possam frequentar as reuniões
periodicamente.
c) São sócios honorários aqueles que prestaram algum serviço relevante à associação ser cela fazer
parte.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art.º 6º - São Direitos dos associados:
a) Votar e ser votado quando sócio efetivo;
b) Participar das atividades associativas:
C) Apresentar por intermédio da Diretoria, sugestões e Projetos que julgar de interesse social e
apresentar colaboração ao seu desenvolvimento;
d) Opinar em qualquer assunto relativo aos atos da mesma;
e) Ser-lhe franqueada toda a documentação da Associação, podendo cada sócio examiná-la no
recinto da Associação.
$ ÚNICO - Apenas os sócios efetivos que tiverem comparecido à pelo menos 70% das reuhides
terão direito a votar e ser votado nas Assembléias Gerais Extraordinárias. N JA
Art.º 7º. Constituem deveres dos associados: E
a) Respeitar o presente Estatuto e as deliberações da Associação ou de seus Órgãos diretores, N
b) Comparecer às Programações do Movimento e às Assembléias Gerais. N
Cc) Manter conduta compatível com os Princípios da Associação.
JAMARA
H LAPA «
as m
d) Colaborar para a realização dos fins sociais, tomando parte nos trabalhos associativos.
Artº 8º - Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações ou dividas da. Assc
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art.º 9º Os associados são passíveis de advertência pela Diretoria e suspensão temporária
$1º Nenhuma penalidade será aplicada sem prévia defesa.
$2º Perderá o direito de voto, por suspensão temporária, a critério do Conselho o sócio que |
faltar 3 (Três) sessões consecutivas sem falta justific-: 1
83º Serão expulsos do Movimento aqueles que fizerem uso de tóxicos ou que pratiquem
qualquer ato de desarmonia no grupo.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL
Art.º10º Associação Será administrada pelos seguintes órgãos:
a) ASSEMBLEIA GERAL.
b) CONSELHO FISCAL
c) À DIRETORIA
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
Art.º 11º - A Assembléia Geral constitui o poder Máximo da entidade e será Ordinária ou
Extraordinária.
Art? 12º - Anualmente haverá duas Assembléias Gerais Extraordinárias, para a prestação, de contas
e aprovação do balanço semestral, no fim do primeiro semestre, e a outra para o mesmo fim, em
relação ao segundo semestre, ocasião em que se procederá a leitura do relatório anual das
atividades
Artº 13º - As Assembléias Extraordinárias serão convocadas tantas vezes quanto se fizer
necessárias, obedecendo aos presentes estatutos N
Artº 14º - A convocação das Assembléias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias, far-se-á
com 30 (trinta) dias de antecedência, mediante edital que se fixará na sede da instituição a
pelo Presidente e Secretário podendo ainda ser publicado em boletim inormativc
Art.º 15º- Ao Conselho Fiscal compete:
a) Fiscalizar o desempenho do cargo de cada um dos membros, es pecialmente do Presidente
Secretário e Tesoureiro; j
b) Levar ao conhecimento da Assembléia Geral as irregularidades verificadas no desempenho dos
cargos da letra a,
c) Estudar e aprovar os balancetes semestrais e o balanço anual;
d) Pleitear junto ao Presidente à convocação da Assembléia Geral extraordinarizmente para derimir
dúvidas e solucionar problemas;
2) Reunir-se sempre que convocado pelo Presidente
ALDIRETORIA
AM TON A Diretoria Eleita compõe-se pelos seguintes membros:
a) PRESIDENTE,
b) VICE-PRESIDEN rt,
c) 1º SECRETÁRIO,
d) 2º SECRETÁRIO,
e) 1º TESOUREIRO,
8) 2º TESOUREIRO,
8) CONSELHO FISCAL,
h) ORADOR.
i) BIBLIOTECÁRIO.
Artº 17º Compete ao Presidente
a) Representar a Associação em juizo ou fora dele,
b) Convocar ou presidir reuniões da Diretoria.
0) Executar decisões da Diretoria.
d) Nomear e destituir comissões,
e) Assinar com o Secretário as correspondências.
Movimentar com o Tesoureiro, os fundos da Associação
Artº 18º - Compete ao Vice-Presidente:
- Auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus eventuais impedimentos,
Artº 19º - Compete ao 1º Secretário:
a) Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos: .
b) Redigir e assinar com o Presidente a correspondência Oficial e ter em dia o expedieme da
Secretaria,
Artº 20º - Compete ao 2º Secretário:
a) Substituir o 1º Secretário em suas faltas e impedimentos; o
b) Manter sob sua guarda o arquivo e demais papéis '
c) Organizar e manter o fichário dos Associados.
Art.º 21º - Compete ao 1º tesoureiro
p
a) Organizar e dirigir a tesouraria;
b) Elaborar e submeter à Diretoria, bimestralmente, o balancete Ativo e Passivo, e anualmente. O
balanço anual e a previsão orçamentária; J
c) Movimentar com o Presidente os fundos da Associação;
d) Receber e efetuar pagamentos devidamente autorizados;
Art.º 22º - Compete ao 2º Tesoureiro:
a) Organizar preleções quando for neceseário
Art.º 23º - Compete ao Bibliotecário:
a) Organizar e manter sob sua guarda a biblioteca da instituição;
b) Regulamentar o uso da biblior .u
Art.º 24º - Das Eleições:
a) A eleição dos membros da Diretoria proceder-se-á anualmente podendo sés membros ser
reeleitos.
b) As eleições serão efetuadas pelo sistema de escrutínio secreto por chapas apresentadas 48 horas
antes
e) Serão considerados eleitos os que obtiverem maior número de votos; e no caso de empate eleser-
se-á o membro de maior idade
d) o membro da diretoria que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas sem causa
justificável, perderá o mandato.
Art.º 25º - Compete a Diretoria:
a) Promover e realizar os fins sociais previstos no capítulo II;
b) Criar comissões que se fizerem necessárias para cumprimento das finalidades da Associação;
c) Deferir os pedidos de Admissão dos sócios Facultativos.
d) Aplicar as penalidades previstas no Artº 9%
e) Submeter aos associados, semestralmente, a prestação de contas e anualmente à previsão
orçamentária, e o planejamento das atividades sociais.
3 UNICO — A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, em cada semana, é extraordinariamente, quando
convocada pelo Presidente ou em Assembléia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO VII
O PATRIMÔNIO
Art.º 26º - O patrimônio da associação será constituído de: ,
a) Contribuição mensal e outras contribuições dos associados;
b) De doações;
c) de outras rendas que se fizerem necessárias para atender as finalidades da associação
conseguidas junto aos órgãos competentes.
Artº 27º - Todos os bens que forem incorporados ao Patrimônio, deverão constar em livro Tombo,
aos cuidados do 2º tesoureiro.
CATÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.º 28º - A Associação acata é reconhece as autoridades civis é militares constituídas do Pais, a
autoridade da Igreja em todos os assuntos de caráter religioso, moral social € invoca a proteção de
São Francisco :.. Assis, nosso Padroeiro que adoramos e veneramos.
Art.º 29º - Não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados sob pretexto algum.
Art.º 30º - Só aplicará suas renda e esforços nos objetivos da preservação à Ecologia ou às
comunidades menos favorecidas, no caso de favelados e flagelados.
Art.º 32º - Serão considerados associados fundadores, os presentes à Assembléia de fundação e
aprovação dos Estatutos.
Art.º 32º - Os presentes Estatutos só poderão ser reformados, no todo ou em partes, em Assembléia
Geral Extraordinária.
Art.º 33º Em caso de dissolução, todos os bens móveis e imóveis e valores de qualquer espécie,
reverterão para os VICENTINOS SÃO VICENTE DE PAULO, Sediado em Lapa - PR.
Artº 34º - Os membros da Direção do Movimento Ecológico “O MEL”, não perceberão
remuneração de qualquer natureza por suas funções e as rendas do Movimento serão integralmente
aplicadas no Pais
35º - Os presentes Estatutos entrarão em vigor na data do seu registro no Cartório de Registro
de Pessoas Jurídicas da Lapa.
A
Pedro Ribeiro
RG 2084627.5
ASS. DO PRESIDENTE
Ea
Marciá C. Ribas
RG 6093003.1
Secretária
nAPA CARTÓRIO; É REOIS
TITULOS E BOCUENTOS E
8% Esanel Pogrs, 28 [)
Sontrr . CUP engen fo
e RA aum
LAPA -
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades
Civis e Fundações constituídas no Municipio da Lapa e dá outras)
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município da
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
!- Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
H - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano
anterior.
Art. 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
| - Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, O
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
Il - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a
qual foi constituída;
ll - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Paga | ge 1
camara MU
LAPA -
t +, As ne
Cornprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto a
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCIçà À à DATA DE ABERTURA
07.278.376/0001-01 COMPROVANTE a E DEISIIVAÇAO 11/03/2005
HOME ELPRESARIAL
O MOVIMENTO ECOLOGICO DA LAPA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
” MEL
GO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL '
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RODOVIA DO XISTO S/N KM 226 N 01
CEP EAIRRODISTRITO MUNICIPIO
83.750-000 MATO PRETO LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/03/2005
SITU DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005
Emitido no dia 17/5/2006 às 16:20:38 (data e hora de Brasília).
Voltar
A SRF agradece a sua visita Para informações sobre politica de privacidade e uso, clijue aqui
sua paga
http:/Avww receita fazenda. gov br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 17/5/2006
Com esia medida os
eadores da situação
a ver quai
para o
nestes casos, O
DO vale muito, pois esfria
ânimos e esvazia os
Ísto se os edis da
arem é ciaro. Vai
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rasse. x
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O, «oradores de Pedra
- estão aborrecidos. Ainda
tem médico no Posto de
de daquela localidade.
Ainda Go Metanol: ele
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> vem Os recursos para
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como
1 0427/72, (que considera
improbidade administrativa
Trabalho
atraso'caro' demais para 0
município. '
Ecológico
O MEL conta com a participação do jovem t
João Carlos Ramos dos Santos e do professor Pedro Ribeiro.
Jovens alunos do 1º e 2º
graus, coordenados pelo
professor de Português Pedro
Ribeiro, do Colégio Juscelino K.
Giiveira, da comunidade de
Mato Preto, criaram o MEL —
Movimento Ecológico da Lapa,
que pretende trabalhar em prol
da preservação e qualidade de
vida no município.
O movimento é novo,
mas já está em ação: a primeira
atividade foi arrecadar fundos
para à construção de uma casa
para wma família nec: à
-pois álém da ecologia; dar .
condições às pessoas de viverem
cora dignidade também faz parie
das metas do grupo.
Uma extensa atividade está
sendo programada para a
Semana do Meio Ambiente, que
prevê a limpeza da Rodovia do
Xisto, já que ao longo da estrada
é grande o número de lixo
acumulado. Os alunos e o
professor Pedro, querem utilizar
os ônibus que percorrem a BR
“para conscientizar os
MUVSIS SOM did
passageiros que não joguem lixo
ao longo deste trajeto.
Outra programação
ecológica será desenvolvida no '
Morro do Anhangava, onde
participarão da missa e da
limpeza do local. polêmico ou de seu interesse
Este trabalho « está pessoal;”
entusiasmando os jovens e o ERNESTO SEvERRE
professor daquela comunidadee Ê Agricultor
o MEL muito em breve deverá ” .
ser uma entidade representativa. NR
em nosso município, no trabalho Esta coluna foi cria-
incansável “de se preseny de Bos tetettores teste jorá
+opstuniaanto Dr Arno eSiivia Pamplona
público. j
Estou
vereadores. Admiro o Jpsé
Luiz de Castro, porque é uma!
pessoa excelente.”
VANDRÉIA PANCERI LUCÍN
“Nunca fui, sou
desligado de política. Isto é
um mal meu. Não tenho
nenhum - interesse em
política.”
WILLIAN A,
HAmmeERsCHIMIDT
Farmacêutico e Bioquímico
ok x
“Nunca pude ir. Moro
no Núcleo Leiteiro e não sei -
se tenho o poder da palavra
caso os vereadores tratem de
assuntos polêmicos, que eu.
discorde. ,
Acho que o povo
lapeano só participa destas
reuniões se'o assunto for
Xerox - Encadernaçõe:s- Plastificações
De
Material Escolar e de Ectitório . Tintas
Para Tecidos - Materii Plinformática
Cartuchos Remanufaturados - Copramgs Cartuchos V;
Fosse CSI
a Ma rian( 206 -
Rua Marechal Flo 6 Lapa - PR
axos
or Alpheu Luiz
:Ouju e Souza, OS
tfusivas votos de feliz
aniver.
E; setembro
gurando-lhe muiia saúde
é felicidades.
de
Cs
trio comemorado .
+ tou sito puutito MMONELTO LON, COM Q proximidade Go aniversário dobisneto da
querida amiga e leitora Ligia, que reside em Ponta Grossa. Henrique, dia 23 próximo.
vai compleiar seu primeiro ano de pura travessura. Na outra foto, um momento solene,
em Brasília, quando da promoção para General de Brigada de seu filho Osmário Zan,
que posa ao lado do filho Daniel e do pai Silvio.
cid CONEnIOrOU
vide no dia
O grupo MEL esteve passeando por itori
sepelu
Serra da Graciosa suma escrrssão que aliou diversão «
coniuto com a natureza.
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dSicircin
do lado dos pesg tisadores do é epea du Es
(B, trabalho Avai
desenvolvido pelo lapeano
Márcio Assad, que é vice-
O vice-presidente du Apraintro,
dos (Cepei) da
Escola Superior de
ricuilura
E Universidade
Luis tw
'esidente da Associação
ense de Tur.smo ulo (Esalo,
Drutus
tidades de segurança, isto não está
a
“da nossa polícia. É do governo que
uia, não semunera adequadamente.
2, esipuiurado e bem montado como
ronta mais diante da fragilidade de
teza da impunidade, da morosidade
brechas da lei, aproveitada por
:enem sempre de bom caráter; fazem
2 corrupio, um leve contraventor. A
“ão é na maioria das vezes, rápida e
e confortáveis.
vão para as fétidas cadeias nunca
A “escola” ali é de aprimoramento
o eles saem, a volta ao crime é
ão proporcionam a reeducação,
educação. Acho que já é desejar
scolas nem fazem isto, que dirá as
erno não investir rapidamente em
2 não atacar de frente e com energia
vam elinglência, à marginalidade
vemos ver este contingente aum ntar
da dia. Já está alarmante, mas vai
o brasileiro preferiu pelo menos ter
der da maneira como pode. Não é o
lhe resta. Ter uma arma e tentar
0, mesmo correndo todo o risco
“r uma arma sem saber usa-la
Desarmamento vem nortear o porte
o Referendo ficou tão sem sentido,
tum montão de dinheiro tenha sido
icou a lição, principalmente para
1os sabemos fazer eleições. Rápidas,
emas, as urnas eletrônicas mostram
nest ion em comparação com a
icanu, que a cada eleição, se afunda
anças e trapalhadas.
tado sai fácil e quase e sem
Ii conies
tação é Iambém a resposta
ninguém agiienta maist
pção, esta bandidagem, que
2 péssimo exemplo aos brasileiros.
Sim, teremos novamente que dizer
nles, nas próximas eleições.
semana
Helenita Prevedello
de Olive
Grupo MEL e Pastoral
comemoram dia da Crian
O Grupo Mel, com
auxílio da Pastoral da
Criança e a comunidade de
Mato Preto promoveram
uma festa em comemoração
ao Dia da Criança onde
lançaram o Projeto
“Sanduichão”, que pretende
atender lanche especial,
cerca de 120 crianças
daquela comunidade . O dia
12 de outubro foi festejado
com música e muita
Njs
fios
haseulipa 2 Ferninina
jovem faso
brincadeira, que reuniu a
garotada numa alegre
confraternização.
À rente deste
trabalho, o grupo Mel,
coordenado pelo professor
Pedro Ribeiro e equipe e por
Ana Maria Dias da Silveira
e Vera Lúcia Amarante
Martins que tudo fizeram
para que a festa fosse um
sucesso. Nas fotos,
flagrantes do evento.
TONS NANDO PARADA E IGANARA DI TRSA AS
país. Respondem por 2(
geram 14,5 milhões de
de carteira assinada nc
Brasileiro. de Geografia
desafios como a carga !
os números e as históri
motivos para comemor:
diretor superintendente
Na região Sudoes
uma pequena empresa c
no terceiro ano de ativide
em direções hidráulicas
geral nasceu quando s:
ficou desempregado, de
O segredo. par:
perspectiva de crescime
na qualidade dos serviç
gerenciais que aumenta
ainda com o aviso prévi
cidade com apenas un
primeiro empreendime
informação, pois não sal
aprendi e foi essenci:
relacionado com a gesté
O trabalho do Sebrae é
sustentabilidade e ampli
ambiente passa por ui
burocracia, acesso ;
conhecimento”, destaca
DESTAQUE
Apesar de todos os
a inviabilidade dos pegL
elas se destaquem é o c
brasileiro. Segundo a pí
no Brasil, em 2004 o Br:
TEA - Taxa de Atividade E
da TEA em relação à mc
mostra que em 2004
representou 46% da tax:
motivação “empreended:
7%.
Segundo o superi:
geração de emprego aii
período industrial e “pre
emprego está na peque
indústria, na carteira a
pequena empresa, dest:
em pequenas empres
estruturados, por exemp'
se conta às merceari:
lavanderias. “É precist
pequena empresa. Não
pequena empresa, bast:
a maioria das pessoas te
pequena empresa, talve
pequeno estabelecimen:
LEI GERAL
O Sebrae em toc
com a sociedade e seg.
se ter uma lei que trai:
diierente com que tra
diferenciados, que as pt
de empresas situadas mx
o desenvolvimento «
acuecimento local, e ge
|
Zuo NO PARANÁ |
eirgrindústria |
E EG
o dó Estado |
ra egão Oésie do E
que foi inaugurada emabri il,
“Esse volume representa
2lonal do consumo de leite
ve di mento de R$ 12
R untre 2004 e 2005
industrial de laticínios da )
Rondgon. Segundo Valter
s tem como objetivo
:
iacilidade em colocar seu
endimento dará su
de leite. E nes:
na de aumentar ainda mais
so agroindustrial. Por outro
: senvolve atividades para
1 : de leite, pois como está
vidor, é preciso qoncenirar
pr duto num mix de outros
Mas nesses caso,
s de aumentar O leque de
idola dos supermercados.
arodutor. rural, O fornecedor
siretor é executivo da Frimesa.
o ao leite, | geraria
altos e babos do mercado |
mira matéria-prima utilizada
e leite em
jião Norte, e em
30 a cooperativa
> junto aos produtores. Com
»urva de sazonalidade entre
ráximo, 12%, o que de uma
seriados de inverno e verão.
Zydeck, a indústria iambém,
mercado exportação, desde
el em especial do ponto de
ntenção é destinar 30% da
ses
m do México, que assim 4
anda crescente nos últimos i
nsado é o segundo produto
penas para o leito em pó.
quatro, bricantes de leito
indústias
Nes, O produto chega
Sul e Sudeste do Brasil
a Eeistebulção já existentes e
O mercado da
queno e médio varsjo, mas
a nas grandes redes,
e recai cândido |
3
são Paulo Koslovski e de |
mpresaria |
“R$1.803.074,84. A
Lat. W Ly
it LRINiAvIasWo
ICMS Ecológico é principal fonte de
recursos ambientais, diz IBGE.
Uma pesquisa
divulgada pelo instituto
brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) http:/
www.ibge.gov.br traçando um
perfil de 5.560 municípios
brasileiros informa que o
ICMS Ecológico é a principal
fonte de recursos ambientais.
Segundo a pesquisa,
389 municípios brasileiros
recebem ICMS Ecológico
(cerca de 40% dos que
disseram ter recebido verba
para meio ambiente). Deste
total, 226 municípios são
paranaenses, segundo dados
atuais da Secretaria do Estado
da Fazenda.
No Paraná o recurso é
oriundo da “Lei do ICMS
Ecológico”, de autoria do
deputado Nc;vo Beraldin, do
PDT. Inédita e pioneira no
País, a Lei entrou em vigor
1992, quando apenas 52
municípios paranaenses
tinham áreas de preservação
ambiental. Hoje a lei já
beneficia 226 municípios
paranaenses totalizando cerca
de 1 bilhão de reais repassados
ao longo de! 13 anos."Com a
criarão da Lei houve um
estimulo a preservação
ambiental, tanto que
ganhanios mais de 500 áreas
verdes”, lembra Neivo
Beraldin.
O texto legal da Lei
Estadual Complementar nº
59, de outubro de 1991, dispõe
sobre a repartição de 5% do
ICMS aos municípios com
mananciais de abastecine, EM)
e unidades de conservação
ambientui. Desde 1992,
quando a legislação foi
regulamentada e
implementada, os municípios
passaram a dispor de recursos
significativos,
Assim, como aponta a
pesquisa do IBGE, a Lei é,
para muitos municípios, a
principal fonte de recursos,
não só ambientais como
sociais. O município
metropolitano de Piraquara,
por exemplo, já arrecadou um
montante de R$53.410.000,00
(mais correções monetárias)
por conta de suas áreas
verdes e de seus mananciais
públicos, responsáveis pelo
abastecimento de 70%da
Capital e 50% da Região
Metropolitana. Em 2004,
Piraquara recebeu 8 milhões
pela Lei do ICMS Ecológico
e somente este ano, de
Janeiro à março, foram mais
, São
mil reais
cerca de 3800
mensais e 30 mil reais por
dia.
Em termos
percentuais, pode-se dizer
que o ICMS Ecológico de
Piraquara representa 68,33%
do ICMS total do município,
segundo dados da Secretaria
Estadual da Fazenda. Para se
adequar a Lei, basta que o
- município preserve áreas
verdes ou mananciais
públicos e solicite inclusão
destes espaços de
preservação junto ao
Instituto Ambiental do
Paraná (IAP). E se o
município em questão não se
encaixar em nenhum destes
requisitos, restam ainda as
Reservas Particulares do
Patrimônio (RPPN), onde o
proprietário particular ajuda
o município a se incluir ou
aumentar o índice de ICMS
Ecológico.
Neivo Beraldin lembra
que o município que tem área
de preservação ambiental
fica inibido do crescimento
econômico."Assim, o ICMS
nada mais é do que uma
compensação que consegue
compatibilizar o crescimento
econômico com a preservação
ambiental”, destaca o
deputado, lembrando que o
dinheiro é oriundo dos
próprios municípios.” Antes da
Lei os municípios cortavam
um bolo de 25% de ICMS por
vários critérios, hoje: cortam
um bolo de 20%, restando 5%
para quem preserva áreas
verdes e mananciais de
abastecimento público”,
explica.
Segundo o vereador
Luiz Carlos Cavalini, que é
responsável pelo IAP, na
Lapa, no município estão
cadastrados a Floresta
Estadual do Passa Dois,
(antiga área do Kastrup), o
Parque Estadual do Monge e
a Escarpa Devoniana (alto
da serra do Monge, em toda
sua extensão, até Castro).
Isso resulta numa
arrecadação de ICMS
Ecológico para a Lapa de R$
114.000,00 por ano. Estes
recursos devem ser utilizados
para à construção de pontes,
bueiros nas áreas dos parques
aquisição de ferramentas e
veiculos para trabalhar na
preservação dessas reservas.
Cavalini ressalta que a
meta para a Lapa é de
aumentar esta receita para
R$ 150.000,00 ao ano, com o
cadastramento de outras
Wwprpu hn: “tan E dE da
retira lixo da BR 476
CAMARA
Participantes do MEL recolheram 4 toneladas
de lixo em meio dia de trabalho.
(o) Movimento
Ecológico da Lupa -MEL que
tem sede em Mato Preto e é
composto “por- jovens
estudantes e moradores
daquela localidade, realizeu
dentro da Semana do Meio
Ambiente, uma completa
limpeza do lixo que está
acumulado ao longo ca
Rodovia do Xisto,
especialmente no trecho da
comunidade do Mato Preto é
adjacências.
Coordenado | peio
professor Pedro Ribeiro, o
MEL recolheu 4 toneladas de
lixo reciclável, em meio dia de
trabalho, o que mostra o
descuido e a inconsciência dos
cidadãos, que jogam pela janela
dos veículos, todo tipo de lixo,
causando séria poluição na
natureza.
Afirma o professor
Ribeiro que foram encontracas
dezenas de garratões de
bebidas, pedaços de móveis,
televisões e todo o tipo de lixo,
que é poluente e até perigoso.
Os participantes do
movimento, também
entregaram à população
daquela comunidade, sacos de
lixo para que coloquem de
maneira correta o material
reciclável e distribuíram
mudas de plantas à população,
particularmente às crianças
que frequentam a Escola
Juscelino K. de Oliveira.
Contando com o apoio
elogioso da Polícia
Rodoviária, da empresa
Caminhos do Paraná, de
Walcyr Serigrafia, da
Grafilapa e deste jornal, o
MEL está distribuindo na
população, folheto alertando
para que não se jogue lixo de
maneira indiscriminada,
Parabéns aos
participantes do MEL, ao
professor Pedro Ribeiro e
todos os seus colaboradores,
pois este é um movimento que
nasceu no interior do
município c está atingindo as
pessoas da área urbana,
mostrando a consciência, a
valorização e a preocupação
que se deve ter com à
preservação do meio
ambiente.
Alunos recebem mudas de plantas na
Semana do Meio Ambiente,
ocorre atraso no plantio. Cerca cultivados 33,524hectares com
6= 19 da área estimada já foi O produto, conta os 57.894
plantada. De acordo com o hectares plantados na safra
.
PE
e AO Lg CENA a nur Sn Y eduz
No d ao eles CSLopEcuar ja re
Ge empregos no País
ivinade agropecuária apresentou saldo de 187.494 empregos no
primeiro semestre, o pior resultado registrado nos últimos quatro anos
* Oo agronegócio não é um problema que atinge
apenas o procutor rural, As dificuldades enfrentadas no campo já
or.judicaram a cidade do País de gerar empregos, não apenas
=o dos limites da atividade primária da agropecuária, mas
n tores. Dados do Cadastro Geral de Empregados
iãos (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego,
entre janeiro e junho deste ano o Brasil apresentou um
9.503 mil empregos formais (o que representa novos
2, calculado a partir do total de admissões menos
mtos), 7,1% a menos que o saldo de igual
sado, que Toi de !.034,656 empregos formais.
"da lo! provocuda principalmente pela queda de
ar novos postes de trabalho, assim
idústria de transformação
ciano Marcos de Carvalho,
aménto Econômico (Decon) da
e Pecuária do Brasil (CNA).
T
de gei
“ste ano é 15,4% menor que o de
e de 2004, ou seja, representa
mbém a ind
10 com saldo de 194.039 empregos;
9. Svu empregos ao final do primeiro
(Boletim Faep)
Meet rm nn cj
E]
iG
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E Psy
gra :
Stoa Di.
ar mm a
os
39 DA LAPA
a
Dot
Stihil
A sua motosserra usada, de qualquer marca ou
modelo, vale
produção estimada é de
500.929 toneladas: 26,9% a
mais que na safra 2004/0,
JAMARA
Cuidando do Meio Ambi
verão, caso a estimativa seja
confirmada, a participação será
de, aproximadamente, 10%.
Os alunos do Colégio Juscelino K. Oliveira, na
comunidade de Mato Preto e cue fazem parie do MELL. —
Movimento Ecológico da Lapa, estão cumprindo seu papel de
cidadãos e de agentes modificadores por um mundo melhor.
Sob a supervisão do Professor Pedro Ribeiro e com a
participação dos demais professores e diretor, já são muitas as
atividades cumpridas por eles.
Através da campanha que fizeram, pela preservação
ambiental, a Prefeitura doou material e os alunos o grupo MEL
e a comunidade construíram um local apropriado para
colocarem o lixo reciclável, que é recolhido de 10 em 10 dias e
levado á Recilapa para futuro reaproveitamento
ES E
e mm cr» Am as mem vamo
Mmpro s
ua moto financiada pela BV Financeira
e a catia 15 dias concorra a un DVD
saum carro Okm no final da promoç
ão
Sos
eme ã
Aswuinitiso »
A
& A
No as
300,00 na compra uma
MS 390. Aproveita
sinuldace a ocorrência
orie Ilegal d ma de fogo, P.C.R., 45
so São Lucas, com o mesmo enconirava-
verTaurus, caiibre 357, o qual tinha sido roubado do
à., sendo que o preso E. R. P., havia vendido a arma
0,00 regis . Dando continuidade a ocorrência às 18:20
Dez 05, foi preso J. C. R. DA S, 30 anos, residente
! Mionireal, o mesmo também participou do Roubo à
:m data de 09 Nov 05, na localidade de Mato Preto,
agem o mesmo relatou que havia vendido a TV 14
s marca LG, com controle (produto do roubo), para
"qual devolveu a referia TV prontamente. Todos os
in como os objetos recuperados e apreendidos foram
s e eniregues a DP local, onde foi lavrado o Flagrante
csnicno Lair
s pages hrs de 01 dez 05, foi atendido a uma
e furto, na Vila Cristo Rei, em que foi vítima E. L.
imo iníormou que quando encontrava-se no Bar do
eve sua bicicleta Monark, cor marrom furtada, sendo
evada uma mochila de cor azul com documentos e
rado o fato e orientado quanto as
5, atendendo solicitação do Sr.
iço efetuou o Registro de um
e Trânsito do tipo Abalroamenio Trasnsversal, sem
»corririo no com as Ruas Francisco T.
F co, envolvendo o soliciiante,
F see co FIAT/
Siz, aid. sa C.. Do
à mvrocicieta ri
ALV-4
"esuitou ar
03 co Dezeinbro
:M. DA anoseL.B.C.,18
set. hR.P., 17 anos, pois
mi ingerindo bebida alcoólica no
euro, sendo os deis primeiros
erem servido bebida etílica aos
ntes - s para as medidas cabíveis e
ne '8 entregues ao Conselho Tutelar para os
entos de pras
.S 05:50h. Dez 05, atendendo solicitação do Sr.
N. a Equipe de Serviço efetuou o Registro de um
te Trânsito ao tipo Abalroamento Trasnsversal, com
o na Rua Coronel Eduardo Corrêa com Rua
* envolveram-se os veículos FIAT/
528 e o VWW/ GOL, placas DFG-8916.
abeu ferimentos a SR.2 H.C. C., 28 anos.
5, foram!
Io ai
i
MEL realiza Torneio
da Primavera
;O Movimento
Ecológico da Lapa,
coordenado pelo professor
Pedro Ribeiro, realizou
com ampio + sucesso o
futebol do inte com 16
equipes partie pontos, no
dia 4 de dezembro, na
comunidade de Mato Preto.
A aberiura foi feita
pelo futebol feminino e o
campeão do to
prneio foi o
Santa Rita e o vice campeão
o Atlé Povinho.
Durante o evento, foram
distribuídas mudas de
plantas aos participantes.
: foi a última
caia do MEL em
vo
ético
eo grupo se 7
"a O ano que ven voltar
com muitas novidades.
Nas fotos, flagrante do
torneio.
x
BEE NAO
cdi ai carai
CAMARA
ralutar
o de dois mul e
surência de idosos,
juro!
ru pumais fuzem a
iram, É um tesouro
rtos, destruiran a
d empr
tece
» forte,
mada de ozônio foi
aves levam q morte,
va se encontra
va
enta
neta “terra”
ação sofrida.
desperdiçou,
itaram seu maior
água sem pensar
ainda iriam precisar
icurdar
vamos esperar que
ma obtemos suúde é
nos mobilizar «a
isso se tome uha
dever de cidadão.
indo cansada,
água continuo à
nos e dois
ado na curta esenta
e misteriosamente
à nós aqui em 2005,
Movimento
Ecológico em Ação |
Na manhã de terça-
feira-(07) integrantes do
Movimento Ecol
co da
Lapa (MEL), com apoio de
alunos da Escola Estadual
Juscelino K. De Oliveira, do
Mato Preto, fizeram a Linpeza
das margens du Rodovia do
xisto no trecho entre o posto
de combustíveis — na
entrada para o H Faxinal -e
, totalizando cerca
de 8 quilômetros. Na foto, os
responsáveis pelo trabalho
da
a esco
e caminhonete carri
como lixo recolhido.
Segundo o professor
Pedro Ribeiro, coordenador
do MEL, em média 140
garrafas pet são
encontradas por km nas
margens da rodovia; sem
falar em pessoas que vão
jogar lixo caseiro ao longo
da estrada, além de latas de
refrigerante, fraldas, pacotes
de salgadinhos, tocos de
cigarro, e! ás, o toco de
cigarro é um perigo, pois
pode provocar um incêndio.
O MEL observou 10 focos
de incêndio controlados no
trecho Lapa-Mato Preto.
O movimento tem
outras ações programadas e
quem quiser se integrar
nesta luta em prol do meio
ambiente pode entrar em
contato pelo telefone 3622-
1358 ou 8828-9298.
Lapa instala Conselho
de Meio Ambiente
Em solenidade
realizada na noite de 03 de
junho no Theatro São João
foram empossados os
membros do Conselho
Municipal do Meio
Ambiente. Formado por
representes do Poder
Público e iniciativa privada,
o órgão terá a missão de
discutir os problemas e
propor soluções
questões relacionadas ao
meio ambiente na Lapa. Sua
composição ficou assim
definida:
Poder Público:
Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente: José Luiz de
Castro e Leone Albari Pierin;
Secretaria da Educação:
Regina Gemin do Rosário e
Marisa Maria
Hamerschmidt; da Secretaria
de Saúde: Zeila Cônsul
Carneiro e Eliane Xavier da
Silveira; da Secretaria de
Administração: Julita Sass e
Regina de Oliveira.
Comunidade:
EMATER: Edir Buscke e
Nilson Teixeira; ACIAL:
João Vidal Baggio Neto e
Simone Ribas; ADEPAL:
nas
“Parte dos
Suzana Gorniski c Luiz
Carlos Bueno;
ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES: Eduardo
Dalmaz e Elói Agotari.
O secretário de
Agricultura e Meio Ambiente,
José Luiz de Castro, informou
que a primeira reunião desta
comissão acontecerá em
breve. Disse que a Lapatem a
melhor situação na Região
Metropolitana de Curitiba
(RMC) por ter ur aterro
sanitário e adientou “a
intenção de ampliar a coleta
seletiva do lixo, buscando
atingir todas as vilas e também
conselheiros durante a posse
comunidades rurais. Dentre
outras ações previstas,
destacou a educação
ambiental e necessidade de
atenção à preservação das
fontes de água.
Em seguida o
assessor especial da
Secretaria de Meio
Ambiente do Paraná, José
Carlos Branco Jr., proferiu
palestra sobre a
Constituição Federal e Meio
Ambiente, enfatizando que
proteger a natureza cabe aos
governos e à sociedade,
como forma de garantir a
vida na Terra,
Rua >
e uia amis
pelo fon
um imóvel em Água Azul de B; E
os entrar em contato pelo fone: 3622-1575 ou 362
se de Fisioterapeuta fesidente na Lapa para trabalhar em
(3 vezes por sematia). Interessados enviar Currículo para
<chai Foriano Peixoto nº 165; fo;
3622-2387.
infuncil K$ 400,00. Interessados entrar em
325 falar com Wallaksson.
aixo com 10 alqueir
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
ANTONIO CARLOS CAMARGO, torna público que requereu junto ao IAP,
Licença de Operação para a im alantação de empreendimentos de suinocultura,
implantado na localidade cdle São Bento, Município de Lapa — PR.
SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
DIRCEU CAMARGO, torna público que requereu junto ao IAP, Licença de
Operação para implantação de empreendimentos de suinocultura, implantado na
localidade de São Bento, Município de Lapa - PR.
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- Lapa - PR
sinta Joxdasun fatais Menwa
Gdimio Jou
ATA DA Reunião do MOVIMENTO ECOLÓGICO DA LAPA — O MEL , realizada no
dia 28 de fevereiro de 2006. No horário regimental a qual foi convocada especialmente
para a Eleição da nova direção e para o planejamento do ano em curso. Como havia
apenas uma chapa inscrita foi posto em discussão esta, ouvindo-se o Senhor Vice-
presidente, o qual solicitou a retirada do seu nome d chapa, juntamente com o nome do
atual tesoureiro, acontecendo o mesmo com a secretária, sendo que os mesmos alegaram
motivos de trabalho para não poderem dedicar um tempo maior a Entidade ; indicando
assim os nomes do Senhor José A. Ramos, da Senhora Edicléia Santarém e do Senhor
Sidnei V. Ribas para os respectivos cargos, os quais foram aceitos por todos os
presentes na reunião.Continuando o Senhor Presidente leu novamente os nomes dos
novos dirigentes da entidade para o ano em curso, ficando assim constituída Presidente
Pedro Ribeiro, Vice-Presidente José A. Ramos, Primeira Secretária Edicléia Santarém,
Segunda Secretária Márcia C. Ribas, Primeiro Tesoureiro Sidnei V. Ribas, Segundo
Tesoureiro Waldemar P. Silveira, Oradora Gisele F. Stabach, Francisco Assis Goll
Santos, Coordenadores de esportes — cargo extra — Edimar Silveira e João M. Santarém
e para o Conselho Fiscal foram eleitos João M. Santos, Adriano S. Santos eo Senhor
Edimar Silveira.Sendo a chapa eleita por aclamação o Senhor Presidente suspendeu os
trabalhos por alguns minutos retomando em seguida para a organização do
Planejamento Anual, ficando delimitado que entre outras atividades que surgirem no
transcorrer do ano a Entidade continuará com o Trabalho de conservação d Rodovia do
Xisto, o Rn “Sanduichão, Palestras nas Escolas da Rede Pública, Concurso de
que após ser lida vai por todos assinada.
oem
Toi Wars pda Choro, Celia Aude Ep dB E, £3
fi Sam E»
7 bra do Sandes toh, S. QU mero
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REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS »
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Apresentado po b 5. $1 Ng Et3 7 EG)
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E Perto Ore as 738 —
“mm
2 ponicipa,
: El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Ú = Assessor Especial Jurídico
É OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 70/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 16/2006
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação O Movimento
Ecológico da Lapa — O MEL, localizada neste Município e dá
outras providências.”
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação O Movimento Ecológico da Lapa — O MEL,
neste Município, constituída como pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.278.376/0001-01.
O início de suas atividades data de 11/03/2005,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
Anotamos, por oportuno, que consta no
Estatuto Social da associação ora analisada, em seu artigo 34, que os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
) UNICIP4
o to
g ç DR. FABIANO P. H. KALED
| E Assessor Especial Jurídico
, OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
membros da Direção da referida Entidade não perceberão
remuneração de qualquer natureza por suas funções desempenhadas,
conforme condiciona disposição legal.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade
como um todo, esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos
fazer ressalva alguma.
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que o mesmo
está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
2
SS e e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q poNICIPa,
4
j %
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA,
ANTE PROJETO DE LEI Nº 16/ 2006
AUTOR: VEREADOR JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO O MOVIMENTO
ECOLÓGICO DA LAPA — O MEL, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA E ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM, E MAIO DE 2006
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JOÃÓ RENÁTO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM. 43 / MATO /2006.
LEANDRO PIER ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mano ANTONIO PORTONETO .
Lapa, EM 18 / 05/2006.
A
LEANDRO PIE; ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃQ DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fex: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 16/2006
AUTOR: VEREADOR JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS.
SUMULA: Declara de utilidade Pública a Associação O Movimento
Ecológico da Lapa - O MEL, localizada neste Município e dá outras
providências.
De acordo com o que determina o Artigo 20. parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Mec no) para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo.
Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 16/06
AUTOR: Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a
Associação O movimento Ecológico da
Lapa — O MEL, localizada neste
Município e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
16/06, de autoria do Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos, resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a
presente proposição preenche os requisitos da Lei 1071 de 09 de Abril de
1991, inexistindo óbices de natureza legal ou constitucional.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem. 96.05.00
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PA Relator
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LEANDRO ÓRGES DA SILVEIRA
Membro
MARCO ANYÔNIO F I RAMOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38/2006
Autor: Vereador Juciel Vilmar Jungles dos Santos
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação O Movimento
Ecológico da Lapa — O MEL, localizada neste Município e
dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a
Associação O Movimento Ecológico da Lapa — O MEL, neste Município, sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ sob nº 07.278.376/0001-01.
Parágrafo Único. A Associação O Movimento Ecológico da Lapa — O
MEL, fica com o encargo de apresentar ao Poder Ixecutivo Municipal, relatório
anual circunstanciado das atividades, conforme determina a Lei Municipal Nº 1071
de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente
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