PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LAPA CEPBSTEDCOO (1) SST ANO
www.lapa.pr.gov.br
%
ae
Ofício nº 032/GAB/PROC Lapa, 23 de Abril de 20
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 022/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
o) Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ley Aubrift sa
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 48 / 2013 [5 49
30/04/2013 - 13:18
DRE ME
Responsável: INE
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PR E FEIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
Lo LAPA | Ens ttnero,
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 178.500,00 (Cento e Setenta e Oito Mil e
Quinhentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.112 - Aquisição de Caminhão Graneleiro (C.R. 0374.221-67/2011)
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 28.500,00
4.4.90.52.00.00.1881 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 150.000,00
TOTAL: risesarsemersraçãos cotigarasease sadias diga TEpREs Seda Sra usscsavb Ecos ea Seas a ló E E R$ 178.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo... R$ 28.500,00
E o excesso de arrecadação da fonte 881 conta da CEF nº 647.032-4.R$ 150.000,00
TOTAL. cosssasaicsajsssosiaivasdiviodianaas sabado seg geind dó vers dE pace rá geo NESSE LaS es Esta 1 R$ 178.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Do prergs
ila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PRE F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 q
Dic LAPA | Esisesisião como, "
www.lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente para a aquisição de um caminhão
graneleiro conforme Contrato de Repasse nº 0374.221-67/2011.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 28.500,00
(Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), os quais serão cobertos com [o)
remanejamento de dotação, ou seja, cancelando dotação de material de consumo
dentro do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 2º deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 09, encontra-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Abril de 2013.
Léila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
0374.221-67/2011
CONTRATO DE REPASSE Nº 0374.221-67/2011/MDAICAIXA
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO NOVO COM
CARROCERIA TIPO GRANELEIRA, PROGRAMA PRONAT
Processo nº 0374.221-67/2011
Nº Convênio SICONV 767322
[a Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas alterações, na Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, na Instrução Normativa STN/ME nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício, nas diretrizes operacionais
estabelecidas pelo Ministério para o exercício, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais
os contratantes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA,
representado pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de
personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo
Decreto nº 56.303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5 de junho de
2008, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº
00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato
representada por JORGE KALACHE FILHO, RG nº 998.223-SSP/PR, CPF nº 222.533.439-00, residente e domiciliado
à Rua Heitor Alencar Furtado, 1720, ap 1803, Mossunguê, Curitiba- Paraná, conforme procuração lavrada em notas do
2º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF, no livro 2873 fls 029 e 030, em 12/05/2011, doravante denominada
simplesmente CONTRATANTE.
! - CONTRATADO - O MUNICÍPIO DE LAPA/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
o) representado pelo respectivo Prefeito, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e
CPE nº 200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
t- O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
aquisição de caminhão novo com carroceria tipo graneleira, no Município de LAPA/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
espoctivos cronogramas, devidamente
do Plano de Trabalho aprovado no
, que passam a fazer parte
24- A eficásia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresenta: PNTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias da assinatur gente Instrumento Contratual, e à
análise favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (irin ps ja entrega da documentação pelo
CONTRATADO: documentação técnica de acordo com o PT aprovado, fámorial descritivo e especificações
técnicas, orçamentos detalhados, declaração de manutenção, designação da € e técnica responsável pelo contrato,
Da (três) prospectos de fabricantes diferentes com características do veículo.
2 - O detairamento dos objetivos, metas e etapas de execução com OS [ij
justificados, para o periodo de vigência deste Contrato de Repasse, consta
SICONV e dos respectivos Projetos Técnicos, estes anexos ao Processo aci
integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição
a”
€A Ê A 0374.221-67/2011
2.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Contrato de Repasse, reconhece e dá sua anuência, que o não
cumprimento das exigências, no prazo acima estipulado, ou a não aprovação da proposta pela CONTRATANTE,
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 - DO CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos
bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de
Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE, exceto para metas de
custeio desvinculadas de intervenção física;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-
as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, exceto as de custeio desvinculadas de intervenção física;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial;
f) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser arguido pelos Órgãos de controle intemo e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar aa CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferidos pelo MDA, junto ao CONTRATANTE, inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que O
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
9) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com O
Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15.03.2010;
i) observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002, no Decreto
nº5.504, de 05.08.2005, e na IN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos | a V do art. 1º da Portaria Interministerial MPOG/MF nº
217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem como apresentar à
CONTRATANTE declaração de advogado não participante do processo de licitação acerca do atendimento ao
disposto nas Leis citadas, em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e suas alterações, inclusive quanto à forma de
publicação;
j) inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do/contfáto de repasse, cláusula que
obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou dntidádes públicas concedentes ou
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos efegistros contábeis;
k) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição erp re: jbs a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complemgntaf nº, 01, de 04.05.2000;
!) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetiva A
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANT! e
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamentp
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e Juh
liberação dos recursos financeiros,
stor do Programa, como entes
XA a data, forma e local onde
oras, sob pena de suspensão da
0374.221-67/2011
m) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos,
n) é obrigatório o uso da assinatura do Ministério do Desenvolvimento Agrário acompanhada da marca do Governo
Federal, encontrada no site www.planalto.gov.br, nas publicações decorrentes da execução dos contratos de
repasse;
o) registrar as informações solicitadas na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas
alterações no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, à medida de sua
implementação;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) comprometer-se a efetuar a devida instalação dos equipamentos de forma a possibilitar sua funcionalidade;
r) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com O cronograma de execução financeira e com O
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
4.1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos € elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS AQUISIÇÕES
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das aquisições do objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito dos
recursos em conta vinculada.
5.2 - Eventuais aquisições antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição com vistas à
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6- A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais
vigentes.
6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, em conformidade com
o cronograma físico-financeiro aprovado, após a autorização para início das aquisições disposta na Cláusula Quinta,
depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte d) contrapartida financeira da
etapa correspondente e posteriormente à comprovação financeira da etapa anteriof/pelgC NTRATADO.
(CONTRATANTE, da execução
6.2 - O saque da última parcela (ou parcela única) ficará condicionado ao ate: exect
TADO, da integral aplicação do
total do objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo
valor relativo à contrapartida exigível.
CAIXA
4% 0374.221-67/2011
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partícipes para O exercício de 2011.
7.1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 135003, Gestão 00001, na Fonte de Recursos 100, com emissão de empenho pela Caixa Econômica Federal
no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 21 127133489910041
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), 444041, Nota de Empenho nº 2011 NE800388, emitida em 27/1 211.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do empenho acima citado, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica automaticamente
extinto.
7.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a título de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com à natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços.
8.2.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado uma única vez no decorrer da vigência deste Contrato de Repasse
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
8.3 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO inciuirá no SICONV as seguintes informações:
|- a destinação do recurso;
|! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|! - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde
que comprovadamente realizadas na vigência deste Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Gestor
do Programa.
8.5 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
exclusivamente, na Caixa
8.6 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, úni
a este Contrato de Repasse.
Econômica Federal, Agência nº 0393, em conta bancária de nº 006.00647032-4,vinculad
8.6.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados e adernefa de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de gblidação/financeira de curto prazo OU
operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando A Su utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
os creditados na conta bancária
8.6.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos/récu)
licação previstas nesta Cláusula.
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidad e Âp|
p
CAÍ bo à 0374.221-67/2011
8.6.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução de seu objeto e devendo constar de demonstrativo
específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.6.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam à execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.7 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituidos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de
Contas Especial do responsável.
8.7.1 - A devolução prevista no item anterior será realizada observando-se à proporcionalidade dos recursos
transferidos e da contrapartida prevista, independentemente da época em que foram aportados.
8.7.2 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) asno houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29.05.2008, e suas alterações.
8.7.3 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos itens 8.7, 8.7.1 e 8.7.2, será notificado para que, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente.
8.7.4 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que O CONTRATADO proceda à restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.7.5 - Na hipótese prevista no item 8.7.4 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, serão de propriedade do CONTRATADO, devendo
ser observada a finalidade decorrente deste Contrato de Repasse e do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover vigitas já loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas egh 1 zão Meste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
fer a fiscalização físico-financeira
ualquer hipótese, a faculdade de
(caso de sua paralisação ou de fato
10.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor e da CONTRATANTE /pri
das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conserval:
assumir ou transferir a responsabilidade da execução deste contrato de repasse,
relevante que venha a ocorrer.
0374.221-67/2011
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, Os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
41.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa € o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo e pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela
CONTRATANTE.
11.1.1 - O CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 30 (trinta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste Contrato, à CONTRATANTE
estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os
rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma
da lei.
12.2 - Ao término do prazo estabelecido, caso O CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
43 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de documentos técnicos e/ou orçamentos, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUDITORIA
44 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com O capitulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23.12.1986.
14.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
instrumento pactuado, bem como aos locais de guarda dos bens adquiridos, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
45 - É obrigatória a identificação do veículo adquirido com adesivo segund ecido pela CONTRATANTE,
imediatamente após a sua aquisição, sob pena de suspensão da liberação dosjrecujso! inanceiros.
fe Repasse será obrigatoriamente
objeto de aplicação dos recursos,
nensão da liberação dos recursos
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, be!
observado o disposto no $ 4º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena d
financeiros.
we”
ho Ââ 0374.221-67/2011
15.2 - Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse devem ser
identificados por placa permanente identificando a procedência dos recursos que lhe deram origem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de dezembro
de 2012, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da
ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes € rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOGI/MF/CGU nº 127, de
29.05.2008, e suas alterações e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.
47,11 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, à aprovação da CONTRATANTE.
18.1- A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 -100 Alterações contratuais referentes aos valores contratados serão efetuadas por meio de Termo Aditivo, ficando
a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência, tratados na Cláusula Quarta, item 4, sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato, exceto para à ampliação da execução do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente
justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Praça Mirazinha
Braga, 87, Lapa/PR, CEP: 83.750-000.
inte endereço: Caixa Econômica
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregue
= 41º Andar, Curitiba/PR, CEP:
Federai, Superintendência Regional Leste do Paraná, Rua Conselheiro Laur dl
80.060-100.
Fe
0374.221-67/2011
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
te Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de duas
E, por estarem assim justos e pactuados,
eus Áfeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
testemunhas, que assinam, para que su!
Curitiba, 30 de dezembro de 2011
Contratado
Nome: PAU
Contratante
Nome: JORGE KALACHE FILHO
CPF: 222.533.439-00
Testemunhas f:
(4
Nome:
CPF: césar Augusto Buquera
RG 3.088.512:0 PR
CPF 437.376.259-72
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
E E a ud pe as ER E
Nº7 ANO DA PROPOSTA:
063313/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo graneleira.
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado pelos órgãos governamentais paranaenses, como um dos mais importantes do setor agrícola
do Estado do Paraná, pois possui O sétimo maior território do estado, com 2.093,59 km?,mais de 2/3 das suas terras são
agricultáveis, sendo 42,41% da população na área rural, aproximadamente 2.500(duas mil quinhentas)propriedades rurais,
sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz basicamente olerícolas, feijão, milho, soja, frutas de
caroço, fumo, reflorestamento de pinus e eucalipto, pecuária de corte e de leite, além d3e subprodutos de origem animal e
vegetal produzidos de acordo com exigências do SIM(Sistema de Inspeção Municipal). Localiza-se a uma altitude de 908
na região sudeste do Estado, Planalto Meridional, com clima subtropical, mesotérmic:
o brando. À
arte das atividades econômicas de sua história. Atualmente, apesar de
onde a principal atividade é a agricultura, pois possui grande parte
oas) ou seja, 42,47% da população total, que
metros acima do nível do mar,
exploração da erva-mate e a atividade tropeira fizeram p
er um município mais diversificado em sua base econômica,
de sua população localizada em comunidades rurais, cerca de 17.768 (pess
segundo censo demográfico de 2010 é de 44.932, com IDH de 0,754.
O ap o Casio ga amena
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
80625614968 MAURICIO WEIDGENANT
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBN, qd. 1, BL. D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 70057-900
CONCEDENTE:
49000
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 1 de 9
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CEP:
83750-000
BANCO: AGÊNCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SEN. SOUZA NAVES, 1329
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Pública Municipal
GONTASPRRENTE:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
Página 2 de 9
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 3 de 9
o 4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
ib
VALOR DA CONTRAPARTIDA: <a
E
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
E E
|
Página 4 de 9
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58
Ed 5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: :
Especificaçã Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor
diesel, potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa
de aço, pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo mínima de 4.800mm, peso bruto total
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm de altura no mínimo,
com bicas para escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos
de arcos, lona e para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de
instruções; entrega técnica para O operador(motorista).
QUANTIDADE: 1.0
Início Previsto: Término Previsto:
01/03/2012 30/12/2012
Valor:
R$ 160.000,00
Valor Global:
R$ 160.000,00
M
unicípio: LAPA Sigla UF: PR
Endereço: Município de Lapa
Código Município: 7657
CEP: 83750-000
|
Especificação:
Aquisição de Caminhão novo com carroceria tipo
graneleira
Quantidade:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
METANº: 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 cv,
cabine avançada confeccionada em chapa de aço, pneus 275/80R
22,5; distância entre eixo mínima de 4.800mm, peso bruto total
mínimo de 15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no
mínimo, carroceria com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de
largura e 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga,
jogos de arcos, lona e para choque traseiro; garantia mínima de 12
meses; manual de instruções; entrega técnica para O
operador(motorista).
VALOR DA META:
R$ 150.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Fevereiro
METANº. 1
DESCRIÇÃO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção
hidráulica, motor diesel, potência mínima do motor de 170 cv,
cabine avançada confeccionada
VALOR DA META:
R$ 10.000,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 5 de 9
mínima de 4.800mm, peso bruto total
traseira com tombador para descarga,
choque traseiro; garantia mínima del
VALOR DO REPASSE: R$ 10.000,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58
em chapa de aço, pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo
mínimo de 15.000kg,
transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria
com 6.000mm de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm
de altura no mínimo, com bicas para escoamento de grãos, tampa
jogos de arcos, lona e para
2 meses; manual de
instruções; entrega técnica para O operador(motorista).
PARCELA Nº:1
Página 6 de 9
o)
d DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Caminhão novo, Gerenciamento eletrônico, Freios a ar, direção hidráulica, motor diesel; =
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
potência mínima do motor de 170 cv, cabine avançada confeccionada em chapa de aço,
pneus 275/80R 22,5; distância entre eixo mínima de 4.800mm, peso bruto total mínimo de
15.000kg, transmissão com cinco marchas à frente no mínimo, carroceria com 6.000mm
de comprimento; 2.500mm de largura e 1.000mm de altura no mínimo, com bicas para
escoamento de grãos, tampa traseira com tombador para descarga, jogos de arcos, lona e
para choque traseiro; garantia mínima de 12 meses; manual de instruções; entrega técnica
para o operador(motorista).
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município de Lapa
CEP: 83750-000 UF: PR CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 160.000,00 V.TOTAL: R$ 160.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
449052 R$ 160.000,00 R$ 160.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 160.000,00
Relatório emitido em 24/04/2012 09:29:58 Página 7 de 9
3
CAIXA
Termo Aditivo ao Contrato de Repasse
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
0374221 - 67 / 2011, QUE ENTRE si FAZEM A UNIÃO
FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO / MDA,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, NA FORMA
ABAIXO:
A UNIÃO FEDERAL, por meio da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970,
regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05/06/08, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-
04, e a Prefeitura Municipal da Lapa, inscrito no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, na
Qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 0374221 - 67, representados neste
ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e
condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem Por objetivo alterar o item 16 da Cláusula DÉCIMA SEXTA do
Contrato de Repasse nº 0374221 - 67, de 30/12/1 1, realizado segundo os termos do Programa
Pronat do MDA, que passa a ter a seguinte redação:
assinatura, encerrando-se no dia 30/06/2013, possibilitada a sua prorrogação mediante
aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a
consecução do objeto no prazo acordado.”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
vinculado ao Contrato de Repasse/Termo de Compromisso ora aditado, ficando este Termo
fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
E por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor, na presença de testemunhas abaixo.
Curitiba, 7 de dezembro de 2012
Testemunhas
Nome: MATILDE MIE HORITA
CPF: CPE 563.097.679-58
quNICIPa,
. Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
RE 4 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA— PR - CEP: 83750-000
. Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 22/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Fá jo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (DP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 08 / 05/2013
Presidente da Comissão de Exgistição, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
» ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OB / 05/2013
Distação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo/ OS /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
dá Nos CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
à AP - ESTADO DO PARANÁ
; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
o uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 04/05/2013
é
Rios WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 022/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 30/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Moro S E a ddeçi
Em 02 /0$/2013
O NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Jo/ 05/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
it
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
« = R4
s % j
é ASP * ESTADO DO PARANÁ
* | ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2013
5)
Sumula: Abre no Orçamento
vigente Crédito | Adicional
Especial.
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de lei nº
22/2013, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional Especial até o
limite de R$ 178.500,00 ( cento e setenta e oito mil e quinhentos reais ), sendo que
pela justificativa apresentada, o autor do Projeto demonstra que o mesmo será
utilizado para aquisição de um caminhão graneleiro conforme contrato de repasse nº
o 0374.221-67/2011, sendo que no artigo 2º do Projeto esta descrito a dotação
orçamentária pela qual correrá a cobertura da despesa.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONEXPAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP4
DCE to
Tê CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
o * ESTADO DO PARANÁ
“a,
CAM,
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
ad Lapa, 10 de maio de 2013.
Jonath: ittrich J
OAB/PR 3
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 22/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 178.500,00 ( cento e
setenta e oito mil e quinhentos reais ), sendo que pela justificativa apresentada, o
autor do Projeto demonstra que o mesmo será utilizado para aquisição de um
caminhão graneleiro conforme contrato de repasse nº 0374.221-67/2011.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(-.:)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 881, conta da CEF nº 647.032-4, no valor de R$ 150.000,00 (
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 75
LAPA - PARANÁ e cai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
cento e cinquenta mil reais ) e R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e quinhentos reais) à
titulo de contra-partida da Administração Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
Élio e
Relator
Ml
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 022/2013
Sumula: Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 22/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 178.500,00 ( cento e
setenta e oito mil e quinhentos reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será utilizado para compra de um caminhão
graneleiro , conforme contrato de repasse nº 0374.221-67/2011 firmado com a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
o) O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Vê)
EP
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 881, conta da CEF nº 647.032-4, no valor de R$ 150.000,00 (
cento e cinquenta mil reais ) e R$ 28.500,00 ( vinte e oito mil e quinhentos reais) à
titulo de contra-partida da Administração Municipal.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
ES
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Mário Jorg ilha Santos
Relator
a
O a
Presidente
Miles
Membro
. E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 29/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PR O V A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 178.500,00 (Cento e Setenta e Oito Mil e Quinhentos
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.112 - Aquisição de Caminhão Graneleiro (C.R. 0374.221-67/2011)
[e 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 28.500,00
4.4.90.52.00.00.1881 — Equipamentos e Material Permanent R$ 150.000,00
R$ 178.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
12 02 - Departamento de Agricultura
20.601.0007.2.095 — Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
353: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo...........cerereerereneereeerearereararearerento R$ 28.500,00
E o excesso de arrecadação da fonte 881 conta da CEF nº 647.032-4...
TOTAL...
R$ 150.000,00
-..R$ 178.500,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da A apa/tm 22 de má
PANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
nro
ÉLIO WESOLOWSKI
ÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000