7/58 Município DA LAPA oo mr
y ;
RA ei
eai EstraDO DO PARANÁ E
Ns
UMA NOVA
e DE DESENV
Ofício nº 471 Lapa, 12 de Junho de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32, que propõe
contratação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, para os
fins que especificam e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
MERE
guel Batista
Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00452 / 2006
Data: 14/06/2008 - 16:08
Exmo. Sr. MD
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ResponsevelMAo
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41 ) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
E
o Di,
3% Estado DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 12 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação
de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a
contratar com a Agência do Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até
O limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais reais).
Parágrafo Único - O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a
realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal
e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser
contratada, obedecerão as normas pertinente estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do
Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento
do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução do projeto de
construção da sede própria do Corpo de Bombeiro Comunitário da Lapa.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agencia de Fomento do Paraná
S.A, parcelas da cota-parte do Imposto Sobre Operações relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e/ou parcelas do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
mem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000) Lapa - PR
CR MunIcíPIO DA LAPA ES ia
0d
KT
48 Municírio DA LAPA no Es
| aa EstaDo DO PARANÁ LAPA —
Projeto de Lei nº 32/06 002
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes
das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar
Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para receber e dar
quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal
reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos
pelo Chefe do Poder Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro
subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do
Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos
acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se
automaticamente as metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Leis Municipais 1913 de
16.12.2005 e 1876 de 20.07.2005, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Junho de
LE
iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
emana é mesa ssa tras css sms eso
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Nr: Município DA LAPA
t..<F —EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 12 DE JUNHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora apresenta-se a essa Casa de Leis, acerca
da contratação de Operação de Crédito, junto a Agência de Fomento do Paraná
S/A, dentro dos limites legais da capacidade de endividamento do Município, visa
propiciar a construção da sede própria do Corpo de Bombeiro Comunitário da Lapa.
A operação de crédito pretendida, faz-se necessário, por motivo do
município não possuir recursos próprios para investimentos.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o município da Lapa,
tem destinado os recursos necessários e exigidos para a Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo; Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Secretaria
de Saúde; Pessoal, e outras áreas, em conformidade com o mandamento legal
preceituado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao propor o presente Projeto de Lei, específico que o mesmo terá
como prioridade a construção da sede própria do Corpo de Bombeiro Comunitário
da Lapa, visando a melhoria das condições de segurança dos munícipes.
Com estas considerações, Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, e dada a importância do que ora se propõe para benefício de nosso
Município, solicito a aprovação do presente projeto de Lei.
Edifício Da Prefeitura Municipal da Lapa, 12 de Junho de 20086.
GE
Prefeito Municipal
meet peemem » omems emos 1055 ares cms ms:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-800 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
RA MUNIGI RS
LAPA « PR
RES sp
prece
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 82/2006
Ref: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com a agência de Fomento do Paraná S.A.
Trata-se de autorização para que o Poder
Executivo contrate com a Agencia do Fomento do Paraná S/A.,
operação de crédito até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
Referido Projeto de Lei, é matéria correlata
com o Projeto de Lei nº 33/2006, sendo que este autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial para o fim que especifica.
Destarte, há necessidade de contratação de
operação de crédito e, no caso em tela, é com a agencia de Fomento
do Paraná S/A., conforme consignado no Projeto de Lei em epígrafe.
O artigo 3º da presente proposição tem a sua
finalidade bem explicita, cujos recursos serão aplicados na execução
l
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
RICA
LAPA - PR
6
as »
DR. FABIANO P. H. KALED ste
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
do projeto de construção da sede própria do Corpo de Bombeiro
Comunitário da Lapa.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, cabendo a sua discussão tão somente
quanto ao mérito. Ea
É o parecer.
Fabiano P. H. Kaled
Assessor Especial
|
]
2
O Cia
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICIp dura na
o PAU Rai
q» %
EE %
v Pp
ESTADO DO PARANÁ a,
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 32/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: PROPÕE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO
DO PARANÁ S.A., PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTYRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER 3 DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E ÃO DEZJUNHO DE 2006
ATO LEAL AFONSO
RESIDENTE/DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM dO / JUNHO /2006.
PAS
LEANDRO <a DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ER. Juci V. JUNGLES DOS SANTOS
LAPA,EM WO / 00/2006.
LEANDRO PIERINBORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃOSDE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
2
CAMARA MUNICIPAIS
LAPA - PR
“+ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL": "<<
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE JEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Propõe Contratação de Créditos com a Agência de Fomento do Paraná
S.A., para os Fins que Especificam e dá outras Providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário
para decisão final.
Lapa, 20 de Junho de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
A
ha pu
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO: /
E Sd
Ver. LEANDRO RÍN BORGES DA SILVEIRA
v
a A nsm O)
ESTADO DO PARANÁ
» pes asd
PROJETO DE LEI Nº 42/2006
Autor: Executivo Municipal
. CAMARA MUNICIE
LAPA - PR
id q
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar operação de crédito
com a agência de Fomento do Paraná S.A.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência
do Fomento do Paraná S/A., operação de crédito até o limite de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais).
Parágrafo Único — O valor da operação de crédito está condicionado a obienção pela
municipalidade, de antorização para a realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao
Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas
pertinente estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento
do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução do projeto de construção da sede própria do Corpo de
Bombeiro Comunitário da Lapa.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A, parcelas da cota-parte
do Imposto Sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
e/ou parcelas do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, ou tributos que venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Chefe do Executivo poderá outorgar Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno,
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo com a
entidade financiadora.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MURICPS
q” E) e.
F x
(é) Pp
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Leinº 42/06 FI 02
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - As metas estabelecidas nesta Lei, incorporam-se automaticamente as metas
e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
conforme Leis Municipais 1913 de 16.12.2005 e 1876 de 20.07.2005, respectivamente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pita
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Psi em 21 fio de 2006
x MD eo
Presidente
JOÃO ANT RTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná