Fal
7758 Municírio DA LAPA
aa EsraDo DO PARANÁ
é 4
Ofício nº 472 Lapa, 12 de Junho de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33, que autoriza o
Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. ;
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ICIPAL DA A
DD. Presidente da Câmara Municipal CÂMARA NE q045% | 2006
Nesta protocolo hiéo 16:10
pata 14/06/2009
R onsável: MAD
ememesaas mas + armetemrmmrrões ore coermoscomssremcras
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Wr: Município DA LAPA aro
EstaDo DO PARANÁ LAPA —
UMA NOV
DE DESEN
PROJETO DE LEI Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município
de Lapa, para o Exercício de 2006.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atendimento das despesas com a
construção da sede própria do Corpo de Bombeiro Comunitário da Lapa, na seguinte
dotação orçamentária:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
0618200081.020 — Construção da Sede do Corpo de Bombeiro
4.4.90.51.0000.1.020 — Obras e Instalações ................. R$ 120.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos as receitas provenientes de operação de crédito previstas
nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Junho de 2006.
ETA
Prefeito Municipal
ESB SS SS a aaa Dama or nem dont piamç des dev o o ssa
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Vo Município DA LAPA
ua! EstaDO DO PARANÁ LAPA
UMA N
E a DE DES
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 12 DE JUNHO 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
nº 33/2006, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial.
A autorização se faz necessária para cumprir exigências do
Paranácidade para realização de Operação de Crédito, e que a abertura de crédito
seja feita através de Lei específica.
Dessa forma estamos solicitando a necessária aprovação do
presente projeto a fim de cumprir com as exigências desse órgão.
Diante do exposto esperamos que o presente projeto de Lei receba
a aprovação unânime dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Junho de 2006.
O e
iguel Batista
Prefeito Municipal
esmero 1 ra rmmmemeemesas 25215. censores ms
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA MUNICIP
NICIp LAPA - PR
sã a, Es a
El ç DR. FABIANO P. H. KALED
S E Assessor Especial Jurídico
É OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 81/2006
Ref: Projeto de Lei nº 33/2006.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Lapa, para
o Exercício de 2006.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
>»
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
monica, “sm OS
q” E) e SA
; E g DR. FABIANO P. H. KALED
Ú > Assessor Especial Jurídico
j OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 3º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de créditos adicionais, autorizados em Lei, dando-lhe legalidade
do ponto de vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-0100 - Paraná
oo GAMARA mumciPás
NICIp LAPA - PR
El % DR. FABIANO P. H. KALED
Ú > Assessor Especial Jurídico
ê OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-(100 - Paraná
UNICIP4
e to
K Big
E q E am
v q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 33/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORAÇMENTO DO MUNICÍPIO DE LAPA,
PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
PARA E: ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, A 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Lit =] O DE 2006
JOÃO LEAL AFONSO
PRESIDENTE ' DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM / — JUNHO /2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ivEANDRO P. PORGES DA DUVEIRA
LAPA, EM AO 1 2/2006.
BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
As na
comme aa mamae cem
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER: 19/06
ANTEPROJETO DE LEI Nº33/06
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal
a efetuar Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de
Lapa, para o Exercício de 2006.”
PRAZO: 27/06/2006
14
VA
(4
Camara Municipal: Alameda David Caeiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA/PR.
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
TAMARA aros
LAPA o pg
as m 09
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei nº33,
de 12 de junho de 2006 que autoriza o Executivo Municipal a
efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
do Município de Lapa, para o Exercício de 2006.
II) FUNDAMENTAÇÃO
O Executivo Municipal justifica o presente
Anteprojeto de Lei, uma vez que, a autorização em questão
se faz necessária para cumprimento das exigências do
Paranácidade para realização de Operação de Crédito, sendo
que a abertura do crédito deve ser realizada através de Lei
específica.
III) CONCLUSÃO
O Anteprojeto de Lei examinado obedece,
A
primeiramente à técnica legislativa exigida, bem como, a
matéria está revestida de legalidade.
Ademais, o mesmo cumpre com a |
determinação constitucional estabelecida pelo artigo 167 e f
TS e rc ce
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-133]
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
BANANA Mumia,
LAPA - PR
As, qe (o)
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
encontra amparo na Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos
adicionais.
A Lei supra citada apenas exige para a
abertura de crédito adicional especial a existência de recursos
disponíveis para as despesas.
Verificamos por fim que o Anteprojeto de Lei
cumpre com as normas atinentes à matéria, bem como, o
teor da propositura atende os princípios constitucionais da
legalidade, razoabilidade e do interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário a quem
caberá a decisão final secundum legem.
Atenciosamente.
Lapa, 20 de junho de 2006.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
cá
Vereador - Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Vereador - Membro
Em, / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR — É
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sê À /
DP MM dA Sed
Nueisl
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em, /- /2006.
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
, puNICIPA, REA va
P.) As mm
S >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 43/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Lapa, para o Exercício
de 2006.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), para atendimento das despesas com a construção da sede própria do Corpo de
) Bombeiro Comunitário da Lapa, na seguinte dotação orçamentária:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
0618200081.020 — Construção da Sede do Corpo de Bombeiro
4.4.90.51.0000.1.020 — Obras e Instalações.........eeemeseeseeeemeeseao R$ 120.000,00
Art, 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anteror serão usados como
recursos as receitas provenientes de operação de crédito previstas nesta Lei.
ap,
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paranáf E 21 de júnho de 2006
4
2) AFONSO
Jo.
(N N Presidente
JOÃO ANN TINS
1º
cretário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ú
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná