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ESTADO DO PARANÁ
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A Mesa Executiva da Câmara Municipal da Lapa,Pr, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, respertosamente, apresentar à consideração do
Plenário desta Casa de Leis, o seguinte,
ANTEPROJETO DE LEI N" 18/2096
Súmula: Inclni artigo na Lei municipal nº 1774, de 31 de março de 2004,
que dispõe sobre o (Quadro de Pessoal e institw o Plano de Cargos
e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal 1774, de 31 de Março de
2004, o seguinte Artigo:
Art. 8º- A progressão por merecimento de Servidor, que trata
o artigo 61 inciso II da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, difere no Poder Legislativo
Municipal, prevalecendo a média de 02 (duas) últimas avaliações de desempenho,
de acordo com a Resolução 13/03.
Art. 2º- Esta Lerefitrará/em vigor na data de sua publicação.
Póder Legislativo Municipal, 9 de junho de 2006
O LEAL AFONSO
residente
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Vice Presidente
o
MARTINS DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
“1º Secretário 2º Secretário
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-00C '»DA DADANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331 ;
SITE: camaralapa.pr.gov.br CAMAS:A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00443 ! 2006
Data: 12/06/2006 - 15:26
S
Responsável: INE
ANO XLIII BOLETIM OFICIAL — 080 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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Cidade Histórica
LEI Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui
o Plano de Cargos e Salários do Poder Legislanvo
Municipal de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa, tendo como base
em todos os seus efeitos, excetuando-se os previstos nesta Lei, a Lei que fixou e instituiu o
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o Quadro de
Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa, inerentes ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, ficam concedidas ao Presidente da Câmara Municipal, no que refere-se
ao âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem fixadas por
decreto contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão regulamentadas através de Atos
da Comissão Executiva, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo I desta Lei, inclusive simbologia e vencimentos sendo de livre
nomeação e exoneração do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser ocupados por
pessoas que possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional especifica,
oriundas da iniciativa privada ou pública.
rt. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder Legislativo Municipal
são os fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único - Os atuais ocupantes de cargo público
efetivo, cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde
que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no grupo
e Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo II desta Lei.
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ANO XLIII BOLETIMOFICIAL -081 Nº 782 eg
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
LEI Nº 1774, de 31.03.2004 ses 02
Art 5º- 0 enquadramento dos quadros permanentes deste Poder
Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de Classificação de Cargos e Salários ficará
a cargo da sua Comissão Executiva, e serão baixados através de Ato.
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo HI
desta lei, composta de 04 (quatro grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e o teto de
vencimento, cujos valores serão atualizados mediante Lei.
CUTUTUTE LUCCA
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Art 7º - Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo
dos Cargos Permanentes e seus respectivos requisitos
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
PAULO CÉS, TATES FURIATI
PREFE; MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Rrane 07 +-
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ANO XLIII | BOLETIM OFICIAL - 082 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
SUMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De C "argos E Salários
Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO / DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA | VALOR
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94
ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU 1.466,94
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL po ATC 1.222,45
CONTROLADOR E 01 E CTL 765,60
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BOLETIM OFICIAL — 083 Nº 782
ANO XLIII
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ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -085 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004.
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E Salários Do Poder
Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANEXO IV
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
| EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | |C.B.0:4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0:4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 4222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: GUARDIÃO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5174-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Março de 2004.
S FURIATI
dito Municipal
na
- ANO XLII BOLETIMOFICIAL - 007 Nº 782
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários do Município de Lapa, abrangendo a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público.
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
x
na forma da Lei.
o ANO XLIII BOLETIM OFICIAL -030 Nº 782
o Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cesmac
Cidade'Histórica
ace Ca Ema a A a a
LEI Nº 1773, , DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO x
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| —- Por merecimento;
Il — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
distintas:
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il — ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
HI — por escolaridade:
A
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CAMARA MUNICIP
=. ” ANO XLIII BOLETIM OFICIAL - 031 Nº 782
4 .
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CEE temia
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Superior àquela exigida pelo Cargo que o servidor ocupa;
b) progressão de 02 (duas) referências salariais no Cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade Seja maior do que a
escolaridade exigida para o Cargo que o servidor ocupa;
C) progressão de 01 (um) nível salarial no Cargo, por uma única vez,
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no Cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de Pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no Cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de Pós-graduação em nível de Doutorado:
f) progressão de 01 (uma) referência Salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para o exercício do cargo;
Art. 62 - As Progressões de que trata o inciso HI, do artigo 61 desta Lei,
não se aplicam aos Servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
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g ç DR. FABIANO P. H. KALÉD
o $ Assessor Especial Jurídico
: OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 75/2006
Ref. Anteprojeto de Lei de proposição da Mesa Executiva
Sumula: “Inclui artigo na Lei Municipal nº 1774, de 31 março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do
Poder Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras providências.”
Trata a presente proposição de competência da
Mesa Executiva deste Legislativo, devidamente encartada no artigo
41/42 do Regimento Interno, verbis:
Art. 41 — A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão
de direção administrativa e financeira.
Art. 42 — Compete-lhe, entre outras atribuições:
I a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a
organização dos serviços do Poder Legislativo,
criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos e vantagens dos servidores
do Legislativo, observada a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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g ç DR. FABIANO P. H. KALED
É = Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Demonstrada, pois, a plausibilidade da presente
proposição.
O Anteprojeto de Lei em epígrafe, reporta-se,
apenas, a inclusão de um artigo na Lei Municipal nº 1774/2004,
referente a progressão por merecimento do servidor, de acordo com a
resolução 13/03.
Diante do exposto, não vislumbramos qualquer
impedimento legal/constitucional que possa impedir a sua regular
tramitação nesta Casa de leis, cabendo aos nobres Edis a sua
discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
Lapa-Pr, 31 de maio de dE
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 46/2006
Autor:Comissão Executiva
Súmula: Inclui artigo na Lei municipal nº 1774, de 31 de março
de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do Poder
Legislativo Municipal da Lapa, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal 1774, de 31 de Março de
2004, o seguinte Artigo:
Art. 8º - A progressão por merecimento de Servidor, que trata o
artigo 61 inciso IT da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, difere no Poder
Legislativo Municipal, prevalecendo a média de 02 (duas) últimas avaliações
de desempenho, de acordo com a Resolução 13/03.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do E de junho de 2006
LT. Mi AFONSO
rios dente
N
o. NAN (ESTE MARTINS
1º Secretário
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