Ofício nº 489
Senhor Presidente:
Município DA LAPA
Esrao Do PARANÁ
Lapa, 23 de Junho de 2006.
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/06, que dispõe
sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
ECT
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNIC PAL DA APA
Protocolo nº: (10478 | 2006
Data: 23/06/2006 - 14:42
aa a TO
Mvunicírio DA LAPA
Esrano Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) a fim de atender nova fonte de recursos
para a Manutenção da Defesa Civil, e nas seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.009 — Manutenção da Defesa Civil
3390300000 — 1000 — Material de Consumo..................... R$ 17.000,00
3390360000-1000-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física.R$ 3.000,00
3390390000-1000-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica...R$ 10.000,00
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações....................... R$ 10.000,00
4490520000-1000-Equipamento e Material Permanente «R$ 15.000,00
TOTAL... ersare css ist niEEsERAD EAD sesoiaii co sita sus ao ceammmonaiimamarão R$ 55.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações:
0400 - Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.009 — Manutenção da Defesa Civil
3390300000-1020-Material de Consumo.................. see R$ 17.000,00
3390360000-1020-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física........... R$ 3.000,00
3390390000-1020-Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....... R$ 10.000,00
4490510000 — 1020 — Obras e Instalações.................... ...R$ 10.000,00
4490520000-1020-Equipamento e Material Permanente... R$ — 15.000,00
TOTALsesroREraar Ear capitania Fina ns R$ 55.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 2006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFENURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 = Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83750-000 Lapa - PR
Municírio DA LAPA oc4 a |
Esrapo no PARANÁ LAPA £3)
E E, NOAH b
DE DESENVOLVIMENTO |
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 35, DE 23 DE JUNHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Encaminho a essa Egrégia Câmara de Vereadores o presente
projeto de Lei que visa solicitar autorização para a cobertura de crédito adicional
especial.
O presente crédito especial tem a finalidade somente de se criar
nova fonte de recursos para a atividade da Manutenção da Defesa Civil, uma vez
que no Orçamento foram destinados os recursos para a fonte 020 que é exclusiva
do FUNREBOM. Como os recursos disponíveis para as despesas são recursos
livres, faz-se necessária essa transferências conforme legislação vigente.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Junho de 2006.
id EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
PREFENURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 - Fax (0XX41) 3622-4252 — 89.750-000 Lapa - PR
ç DR. FABIANO P. H. KALED
> Assessor Especial Jurídico À
é : OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 85/2006
Ref: Projeto de Lei nº 35/2006.
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID rece
Ray a o, rj
El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Pr N E Assessor Especial Jurídico
< OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 3º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
autorizados em Lei, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALE
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Lapa-Pr, 23 de junho de PR dl
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q
E
(2) q
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 35/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO IN paes. 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 43. DE —
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO Pº BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAKS/.
LAPA - PARANA E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
PROJETO DE LEI Nº 35/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto
Plenário para decisão final.
Lapa, 26 de Junho de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
D/BAZAA
Ver. MARCÓ ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
/
=
/| b /
Ver. LEANDR ERIN BORGES DA SILVEIRA
4
ç
q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 48/2006
Autor: Executivo Municipal
CÂMARA mUnCir a,
LAPA - PR
nam 0
ENE «AM
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 55.000,00
(Cingúenta e Cinco Mil Reais) a fim de atender nova fonte de recursos para a Manutenção
da Defesa Civil, e nas seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.009 — Manutenção da Defesa Civil
3390300000-1000 — Material de Consumo..................ceeereseseeeseesesee R$ 17.000,00
3390360000-1000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física....... 3.000,00
3390390000-1000 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa “o R$ 10.000,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações st 10.000,00
4490520000-1000 — Equipamento e Material Permanente. 15.000,00
55.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão
usados como recursos o cancelamento total das seguintes dotações:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
06.182.0008.2.009 — Manutenção da Defesa Civil
3390300000-1020 — Material de Consumo 17.000,00
3390360000-1020 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física....... 3.000,00
3390390000-1020 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
4490510000-1020 — Obras e Instalações aaa 10.000,00
4490520000-1020 — Equipamento e Material Permanente. 15.000,00
ER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
55.000,00