materia nº 19/2013

Gabinete do
an Vereador
/ mi RENATO AFONSO
» TF “Conte com ELE”
ESTADO DO PARANÁ
AN R DE Nº
O Vereador que o presente subscreve, com o apoiamento
dos demais signatários, no uso de suas atribuições, legais e
regimentais, vem apresentar à consideração do Douto Plenário
desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de Lei: eo
BA
Súmula: see E
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Autoriza a criação do SESMT - Servi
Protocolo Nº: 426 / 2013 Especializado em Engenharia
ca 5 ini Segurança e em Medicina do Trabalho)
E TT) no âmbito da Prefeitura Municipal da
Lapa-PR.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar
o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho, no âmbito do Poder Executivo Municipal da
Lapa-PR, subordinado à Secretaria Municipal responsável pela Saúde, e
segundo os parâmetros estabelecidos Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 2º O SESMT tem como finalidade principal promover a
saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Art. 3º O SESMT terá, entre outros, os objetivos específicos
de:
I executar os programas preventivos PPRA (Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de
Controle Médico da Saúde Ocupacional) ambos estipulados
pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros q
Gabinete do
Pq)
x
relacionados à segurança do trabalhador, para tanto
procedendo à avaliação ambiental necessária;
Il. fazer com que seja garantido, permanentemente, um nível
mais eficaz de segurança e saúde a todos os servidores,
objetivando como princípios básicos:
o a. a integração da atividade preventiva ao processo
produtivo, abrangendo todos os aspectos relacionados ao
trabalho;
b. o planejamento das ações de prevenção, através da
implementação dos programas de gestão da segurança e
saúde do trabalhador;
c. a participação dos servidores no planejamento, execução e
avaliação das medidas adotadas pela Prefeitura;
d. o emprego de técnicas atualizadas de prevenção.
Art. 4º O SESMT desenvolverá suas atividades em conjunto
com todos os órgãos da Administração Pública de que necessitar,
visando a:
o) I investigar, diligenciar e o que for necessário, visando a
concessão ou cessação do benefício do adicional de
insalubridade ou periculosidade;
Il. elaborar estudos e propor medidas e alterações de normas
técnicas, visando a adequação do ambiente de trabalho, em
todos os aspectos;
WI. identificar os riscos do processo de trabalho e elaboração
do mapa de riscos, e no que mais for necessário;
IV. participar das discussões providas pela Prefeitura para
avaliar os impactos de alterações no ambiente e processo
de trabalho relacionados à segurança e saúde dos
trabalhadores;
V. promover a análise das causas das doenças e acidentes de
trabalho e propor medidas de solução dos problemas
identificados;
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: comunicacaogrenatoafonso.com.br -- fone: 041-3622-2536
fa do
RENAT O AFONSO
“Conte com ELE”
VI. auxiliar o LAPAPREVI no sentido da concessão de
aposentadoria especial, quando decorrentes de acidente do
trabalho, moléstia profissional e doença grave, contagiosa
ou incurável, ou de atividades consideradas insalubres e
perigosas;
VII. atuar, quando necessário, em processos de licença para
tratamentos de saúde;
VIII. promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de
Acidentes de Trabalho - SIPAT;
IX. desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º O Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT será composto por
servidores efetivo designado através de Decreto Prefeitural e será
composto pelo mínimo de 05 (cinco) profissionais ligados à saúde.
Parágrafo Único: os profissionais que compõe o Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- SESMT devem atender os requisitos e obedecer às normas federais,
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Compete aos profissionais integrantes do Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
- SESMT:
Il. aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de
medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os
seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de
modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde
do trabalhador;
Il. determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos
para a eliminação do risco e este persistir, mesmo
reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos
de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que
determina o Ministério do Trabalho e Emprego, desde que
a concentração, a intensidade ou característica do agente
assim o exija;
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HI. colaborar, quando solicitado, nos projetos e na
implantação de novas instalações físicas e tecnológicas da
Prefeitura, exercendo a competência disposta no inciso I;
IV. responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao
cumprimento do disposto nas Normas Regulamentadoras
aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura;
V. promover a realização de atividades de conscientização,
educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção
de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto
através de campanhas quanto de programas de duração
permanente;
VI. esclarecer e conscientizar a Prefeitura sobre os acidentes
de trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-a em
favor da prevenção;
VII. analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos
os acidentes ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e
todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a
história e característica do acidente e/ou doença
ocupacional, os fatores ambientais, as características do
agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de
doença ocupacional ou acidentado(s);
VIII. elaborar planos de controle de efeitos de catástrofes, de
disponibilidade de meios que visem ao combate a
incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima
deste ou de qualquer tipo de acidente.
Parágrafo único - As atividades dos profissionais integrantes do
SESMT são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o
atendimento de emergência, quando se tornar necessário.
Art. 7º Os componentes do SESMT, no desempenho de suas
funções, deverão ter livre acesso a todos os órgãos que compõem a
Administração Pública Municipal.
Art. 8º Toda a legislação municipal a ser proposta que trate
da matéria de engenharia de segurança e medicina do trabalho deverá
ter prévia manifestação do SESMT.
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na . RENATO AFONSO
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Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 10 Poderá no que couber e não conflitar, o Poder
Executivo Municipal emitir decreto regulamentando a está matéria.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
apa em 05 de abril de 2013.
AFONSO R VIDAL
ATAS Vereador - PMDB
mu
G MARIO JOR ADILHA SANTOS
Vereador - PDT Vereador - PSB
Câmara Municif
JOÃO ne
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RENAT: O AFONSO
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto se justifica no sentido de que se pretende
com o mesmo a redução dos infortúnios do trabalho, buscando a
melhoria das condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de
Trabalho, evitando que nossos servidores trabalhem de forma
insegura. Esse Anteprojeto tem como escopo o estudo de aspectos
relevantes sobre a Saúde e a Segurança do Trabalho e em especial
sobre o SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho.
Por fim, o Anteprojeto tem por objetivo a preservação da saúde
de nossos servidores, embora a grande maioria não seja regida pela
CLT, visando que o exercício de suas funções seja realizado com um
apa em 05 de abril de 2013.
AFONSO UR VIDAL
Vereador - PMDB
Mo JORGE HA SANTOS
Vereador - PDT Vereador - PSB
a
- XR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL
: S Publicação é DOU.
Ê Portaria GM.n.º.3.214, de 08 de junho de, 1978 06/07/78
-Alterações/Atualizações ; D.O.U.
, S º 12. de 06 de junho de 1983 à 14/06/83
de 31 de outubro de 1990 0111/90
24. de.29 de dezembro de 1994 Tide 30/12/90
! Rep. 09/05/96
22/04/98
:R 19/05/11
de 10) de junho de 2011 13/06/11
(Texto dado pela Portaria SSST n.º 24 de 29 de decembra de 1994)
" TA DO OBJETO : »
7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - N “estabelece à obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de
todos os empregadores e instituições que Admitam trabalhadores como empregados: do Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
7.1.2 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos é diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO.
podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.
7.1.3 Caberá à empresa contratante à» méo-de-obra prestadora de serviços mformar a empresa contratada dos riscos
existentes e auxiliar ne elaboração e implemenação do PCMSO, nos locais de trabalho onde es serviços estão sendo
prestados. (Alterudo pela Portaria n.º E de às de maio de 1996) e r
: 4 ”
7,2 DAS DIRETRIZES y : E A
7.2.1 0 PCMSO é parte integrame do conjunto mais amplo 'de iniciativas da empresa no campe da saúde dês
trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR. +.
4 +
722 O PCMSO deverá considerar às questões “incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores.
privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.
“7,23 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção. rastreamento é diagnóstico precoce dos agravos à saude relacionados
ao trabalho. inclusive de natureza subclimca. aléu; da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou. +
danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.
7.2.4.0 PCMSO deverá ser planeiedo e intplantado com base nos riscos à saudê dos trabalhadores. especiahmente os
E) identificados nas avaliações previstas nás Semais NR y
7.3 DAS RESPONSABILIDADES
7.3.1 Compete ao empregador
a) garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia:
bj "custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos rélaionados ao PCMSO: ,
(Alter ada pela Portaria n.º Side 05 de maio de 1996;
€) indicar. dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT. da empresa. um coordenador responsavel pela execução do PCMSO: e -
d) no caso de a empresa estar descbrizada de manter médico do trabalho. de acordo com a NR 4. devera % empregador
indicar medico do trabalho, empr o ou-não da empresa, para coordenar o PCMSO:
e) inexistindo niédico do trabalho a lucalidade, õ empregador podera contratar médico de contra especialidade para
coordenar é PCMSO. “Ta
“Ide l6 21/03/0013 14:36
Microsoft Word - NR-07 . atualizada 2011. .doc - nr .07.pdf http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D308E2 1660130E0819...
k 7.3.1.1 Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1,6 2, segundo à Quadro 1 da
NR 4. com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4. segundo o Quadro 1 da NR 4. com até 10
(dez) empregados. (Alterado pela Portaria n.º 5, de 05 de máio de 1996) : ; ;
7.3,1.1.1 As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregadós e até SO (cinqitenta) empregados, enquadradas no
grau de risco Í ou 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico coordenador em
decorrência de negociação coletiva, (Alter ado pela Portaria nº 8, de 0> de maio de 1996)
7.3.1.1.2 As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados. enquadradas no grau de risco
3 oú 4, segundo o Quadro 1 da NR 4. poderão estar desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador em
decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no
trabalho. (Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996)
7.3.1.1.3 Por determinação do Delegado Regional do Trabalho. coru base no parecer técnico conclusivo da autoridade
“regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador. ou em decorrência de negociação coletiva. as
empresas previstas no item 7.3.1.1 é subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de mdicação de médico
coordenador. quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores. ?
(Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996) a 3
'
7:3.2 Compete ao médico coordenador:
- 5) à) realizar os exathes médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado
com os princípios da patologia ocupacional e suas causas. bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os
riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa à ser examinado:
b) encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR profisstonais e'om. entidades
devidamente capacitados. equipados e qualificados.
7.4 DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO
7.4.1 O PCMSO deve incluir. entre outros. a realização obrigatória dos exanies médicos:
a) admissional:
b) periódico.
c) de retorho ao trabalho:
“ d) de mudança de função:
5) demissional.
7.4.2 Os exames de que trata o item 7.4.1 compreendem:
; a) avaliação clínica, abrangendo anaminése ocupacional e exame fisico e mental:
O b) exaines complementares. realizados de acordo com os termos especificos nesta NR e seus anexos. -*
7.4.2.1 Para os trabalhadotes cujas anividades envolvem os riscos discriminados nos Quadros 1 e IT desta NR. Os exames
médicos complementares deverão ser executados é interpretados com base nos entérios constantes dos referidos quadros |
e seus anexos. A periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro 1 deverá ser, no minimo. semestral.
podendo ser reduzida a critério do médico cdordenador, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho. ou
mediante negociação coletiva de trabalho.
7.4.2.2 Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não-constantes dos Quadros 1 e Il, outros indicadores
biológicos poderão ser monitorizados, dependendo-de estudo prévio dos aspectos de validade tóxicológica. analítica e de
interpretação desses indicadores. S
7.4.2.3 Outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de
órgãos e sisteinas drgânicos podem ser realizados. a critério do medico coordenador ou encarregado óu por notificação
do médico agente da inspeção do trabalho. ow ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.
21/03/2013 14:-
Microsoft Word - NR-07. atualizada 2011. .doc - nr 07.pdf q nttp://portal.mite.gov.bridata/files/8A7C8 12D308E21660130E08 19...
7434 avaliação. clínica referida no item 7.4.2, alinea “at, com parte integrante dos exames médicos constantes no item
7.4.1, deverá obedecer aos prazos e à periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:
7.4.3.1 no exame médico admissional. deverá ser realizada antes que o trabaihador assuma suas atividades:
7.4.3.2 no exame médico periódico, de acordo com os intervalos minimos de tempo abaixo discriminados:
, t
“ a) para trabalhadores expostos à riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento
de doença ocupacional. ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas. os exames deverão ser
repetidos: Ba A »
a.1): a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da
“inspeção do trabalho. ou. ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho:
a de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15. para os trabalhadores expostos à
condições hiperbáricas: ia E Y ?
b) , para os deinais trabalhadores: ..
b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta ê cinco) anos de idade:
b.2) a cada dois anos. para-os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade
7.4.3.3 No exame médico de retorno ao trabalho. deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da' volta ao
trabalho de trabalhador ausente por períódo igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de
natureza ocupacional ou não, ou parto. E 1
7.4:3.4 No exame médico de mudança de função. será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança.
7.4,3.4,1 Para fins desta NR, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade. posta de trabalho
ou de setor que implique a exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.
7:4.3.5 No exame médico demussional, será. obrigatonamente realizada ate a data da homologação. desde que o último
exame médico.ocupacional tenha sido realizado há mais de: ê :
(Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 2996)
135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 é 2. segundo o Quadro 1 da NR-4.
90 (noventa) dias para as empresas de grau de nsco 3 e 4, segundo o Quadro Ida NR-4. ;
7.4,3.5.1 As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo à Quadro I da NR-4. poderão ampliar o prazo de
dispensa da realização do exame demissional em até mais 135 (cento é trinta e cinco) dias. em decorrência de
negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional! do órgão
regional competente em segurança e saúde no trabalho. (Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996) ;
7.4.3.5,2 As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4. segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar O prazo de
dispensa da realização do exame demissional em até mais 90 (noventa) dias. em decorrência de negociação coletiva
assistida por profissional indicado de comun acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente
em segurança e saúde no trabalho. (Alterada pela Portaria n.º S, de OS de maio de 1996)
7:4,3.5.3 Por determinação do Delezado Regionel do Trabalho. com base em parecer técnico conclusivo da antoridade
regional competente em matéria de segurança & saúde do trabalhador, ou em “decorrência de negociação coletiva, as
empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de
qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores
(Alterado pela Portaria n.º 8, de 05 de maio de 1996) y
7.4.4 Para cada exame níédico realizado. previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saude Ocupacional -
. ASO, em 2 (duas) vias. Ê f :
7.4.4.1 A prijveira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador. inclusive frente de trabalho ou
. canteiro de obras. à disposição da fiscalização do trabalho Ce $
21/03/2013 18:2-
“Microsoft Word - NR-07 . atualizada 2011 .doc -nr 07,pdf http://portal.mte,gov.br/data/files/8A7C812D308E2 1660
»
y Fa 7.4.4.2 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador. mediante recibo na primeira via.
7.4.4.3 0 ASO deverá conter no minimo: (Alterado pela Portaria nº & de 05 de maio de 1996)
a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sud função:
b) os riscos ocupacionais específicos existêntes. ou à ausência deles. na atividade do empregado. conforme instruções
técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST. e
c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador. incluindo os exames complementarés e à
data em que foram realizados:
d) o nome do médico coordenador. quando houver. com respectivo CRM:
Cal e): definição de apto ou inapto para a função especifica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu:
f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato:
2) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina.
7.4.5 Os dados obtidos nos exames médicos. inciuindo avaliação cliriçá e exames complementares, as conclusões e as
medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clmico individual. que ficará sob a responsabilidade do -
a médico-coordenador do PCMSO. 5
a) 7.4.5.1 Os registros a que se refere O item ZA: deverão ser mantidos por período minimo de 20 (vinte) anos após o
desligamento do trabalhador. à R
7.4.5.2 Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5. os arquivos deverão ser transferidos para seu
sucessor. ; j
7.4.6 O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas
durante o ano. devendo estas ser objeto de relatório anual. e ;
“7.4.6.1 O relatório anual deverá discriminar. por setores da enipresa. o número € a natureza dos exames médicos.
incluindo avaliações clínicas e exames complementares. estatisticas de resultados considerados anormais. assim como o
planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro II desta NR.
7.4.6.2 O relatório anual deverá ser apresentado € discutido na CIPA. quando existente na erpresa. de acordo com à NR:
5, sendo sua copia anexada ao livro de atas daquela comissão.
7.4,6,3 O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado. desde que este seja
mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho.
ay 7.4.6.4 As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador ficam dispensadas de elaborar o relatório anual.
o talterado pela Portara n.º 8, de 05 de meio de 1996)
7.4.7 Sendo vetificada, através da avaliação clinica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadrc 1 da presente
NR, apenas exposição excessiva (EE ou SC+) aonsco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clinico. deverá or
trabalhador ser afastado do local'de trabalho, ou de risco, até que esteja normalizado o indicador biológico de exposição
e as medidas de controlé nos ambientes de tradalto tenham sido dotadas. , É
7.4.8 Sendo constatada 4 ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluani
os definidos nesta NR: ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção à» órgão ou sistesna
biológico. através dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e IL. e do item 7.4 2.3 da
presente NR. mesmo sem sintomatologia. caberá ao médico-coordenador ou encarregado:
a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Tratalho - CAT: rh ”
b). indicar. quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco. ou do trabalho:
c) encamiuthar o trabalhador à Previdencia Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidads e
definição da conduta previdenciária em relação no trabalho:
4 de 16 Veg : ZUMBIS 14:36
Microsoft Word - NR-07 . atualizada 2011. .doc - nr 07.pdf
5 de 16
d) orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.
7.5 DOS PRIMEIROS SOCORROS.
7.5.1 Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessári
considerando-se as caracteristicas da atividade desenvolvida: manter esse material
cuidados de pessoa treinada para esse fim.
Ea - http://portal.mte. gov. brfdsta/fles/8A7CBI2DODEEZI SGD! 30E0819...
x
x » (Aprovado pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro e 1994) .
g QUADRO I
o à prestação dos primeiros socorros,
! guardado em local adequádo e aos
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ANEXO do QUADRO I a
(Aprovado pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994)
ABREVIATURAS
“IBMP ; Es
Índice Biológico Máximo Permitido: éo vilori máximo do indicador biologico para o qual se supõe que a maioria das
pessoas ocupacionalmente expostas não corre risco de dano à saúde. A ultrapassagem deste valor significa exposição
excessiva: k
[e VR - ,
* Valor de Referência da Normalidade: valor Sinal de sé ser encontrado” em poptintage não-expostas ocupacionalmente: -
NF
Não-Fumantes.
MÉTODO ANALÍTICO RECOMENDADO
E
* Espectrofotometria Ultravioleta/Visivel:
» Espectrefotometria de Absorção Atômica: : 4 '
QUE yr dem
Cromatografia em Fase Gasosa,;
CLAD
Cromatografia Liquida de Alto Desempenho:
IS sm À é
Eletrodo Ion Seletivo: 7
o a
o) " Hematoiluorômetro.
s CONDIÇÕES DE AMOSTRAGEM
FJ
Final do último dia'de jornada de trabalho PEA RI evitar à primeira jornada da semana):
FS
Final do último dia de jornada da seniana:
Fs+
Início da última jornade da semana;
PP+.
Pré e pós a 4a jornada de trabalho da semana:
PU
Primeire urina da manhã:
Gde 16, E ; 21/03/2013 14:36
Microsoft Word - NR-07 “atualizada 201 1 .doc -nr 07.pdf K http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C8 12D308E2 166013
Y
7 dé 16
NC
Momento de amostragem "não crítico": pode ser “feita em qualquer dia e horário, desde que o trabalhador esteja em
trabalho contínuo nas últimas 4 (quatro) semanas sem afastamento imaior que 4 (quatro) dias:
T-1 j Y
Recomenda-se iniciar a monitorização após 1 (um) mês de exposição:
- T-6
Recomenda-se iniciar a monitorização após 6 (seis) meses de exposição:
T-12
Recomenda-se iniciar a monitorização após 12 (doze) meses de exposição:
0-1 »
Pode-se fazer a diferença entre pré e pós-jomada.
INTERPRETAÇÃO
EE
O indicador biológico é capaz de indicar uma exposição ambiental acima do limite de tolerância, mas não possui,
isoladamente. significado clínico ou toxicológico próprio, ou seja. não indica doença, nem está associado a um efeito ou
«disfunção de qualquer sistema biológico:
sc ç
Além de mostrar uma exposição excessiva. o indicador biológico tem também significado clínico ou toxicológico
próprio, ou seja. pode indicar doença. estar associado a um efeito ou uma disfunção do sistema biológico avaliado:
ser :
O indicador biológico possui significado clinico ou toxicológico próprio, mas na prática, devido à sua curta meja-vida
biológica, deve ser considerado como EE. E ; :
VIGÊNCIA
P-12 : ú :
A inspeção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 12 (doze) meses após à publicação desta
norma: ;
P-18 , , PAS
A inspéção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 18 (dezoito) meses após a publicação desta
norma:
P-24 Ê - E
A inspeção do trabalho passará a exigir a avaliação deste indicador biológico 24 (vinte e quatro) meses após a
publicação desta norma. >
RECOMENDAÇÃO
Recomenda-se executar a monitorização biológica no coletivo. ou seja. monitorizando os resultados do grupo de
trabalhadores expostos a riscos quantitativamente semelhantes.
QUADRO II
(alterado pela Portaria SIT n.º 223, de 06 de maio de 2011)
PARÂMETROS PARA MONITORIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL
GUNS RISCOS À SAÚDE
Risco Exame | Periodicidade | pieono de | Cnitério de Observações | é
Complementar | Execução | Interpretação | )
Ruido Vide Anexo I do Quadro !H
sas ESdBSER do NS Ga PRA
| Aerodispersóid Telerradiogra- fia | Admissional e | Vide Anexo IH | Classificação |
es | do tórax "anual | do Quadro IE Internacional |
- | FIBROGÊNIC as | ! da OIT para |
tos y | | radiografias | |
| j | |
21/03/2013 14:>
qs*
Microsoft Word - NR-07 . atualizada 2011. .doc -nr 07.pdf “ http://portal.mte. ad paia les/8A7C812D308E21660130E0819...
y “| Espirometria | Admissional e | Técnica | ,
jz : é bienal | preconizada * | |
q 3 ! pela American |
: | bininss í |
osissna ra Ee: | Society. 1987 | |
Puno Telerradiogra-fia Adiiissional é “| Vide Anexo Il Classificação |
e do 'trienal. se - | do Quadro Il internacional Ê
NÃO- tórax |exposição” = “da OIT para |
FIBROGÊNIC | 1Sanos | radiografias |
Espirometria - | Bienal, se ; |
o . exposição > 15! |
“ anos |
Y 1] 1 ]
Des E ; * Admissional e | Técnica |
] ' Bienal preconizada |
pela American |
| - | Thoracie + t
Radiografias de FAR Adiasioial é IS: | Ver anexo b
[a] q Condições articulações ami a | “B" do Anexo | -
> Hiperbáricas | coxo-femorais e | : | nº 6 |
à AO ERRA da NR-15
Raidações gerais | Admissional e | | Ra
ioxizantes completo e | semestral E R + | |
: s contagem de | | : | E
EI | plaquetas ao as fera “E : a po Seg
Apenas em | | : | hs |
Hormônios aà | Admussional e | | |
E Testosterona total | | | |
sexuais a semestral | |
Femininos ou plasmática so / 1
livre ] , | : i ;
Bénséio Hemograma | Admissional e PE t i 1
= completo e” semestral ; | A |
PA jplageaes o O aa EA e ua
ANEXO Ido QUADRO II.
(Incluído pela Portaria n.º 19, de 09 de abril de 1998)
DIRETRIZES E PARÂMETROS MÍNIMOS PARA AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA AUDIÇÃO
[a E ) : EM TRABALHADORES EXPOSTOS A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA ELEVADOS
1. Objetivos
1.1, Estabelecer diretrizes e parâmetros múíninios para a avaliação « o acompanhamento da audição do trabalhador
através da realização de exames audiológicos de referência e sequenciais. ;
1. -Ê Fornecer subsídios para a adoção de programas que visem a prevenção da perda auditiva indueida por níveis de
pressão sonora elevados e a conservação da saúde auditiva dos trabalhadores.
ç 2. Definições e Caracterização
: 2.1, Entende-se por perda auditiva por níveis de pressão sonora elevados as alterações dos limiares auditivos, do tipo
sensorioneural, decorrente da exposição ocupacional sistemática a níveis de pressão sonora elevados: Tem como .
" características principais a irreversibilidade e a progressão gradual com o tempo de exposição ao risco. A sua história
natural mostra, inicialmente, o acometimento dos limiares auditivos em uma ou mais fregitências da faixa de 3.000 a
6.000 Hz. As frequências mais altas e mais baixas poderão levar maix tempo pafa serem afetadas. Uma vez fi pio a
exposição: não haverá progressão da redução auditiva. k :
gde 16 . 21/03/2013 14:36
= Microsoft Word - NR-07 “atualizada 2011: .doc -nr 07.pdf | hitp://porial mte. gov.br/data/files/8A7C812D308E21660130E0819...'
2.2. Entende-se por exames audiológicos de referência « segiienciais o conjunto de procedimentos necessários par:
a avaliação da audição do trabalhador ao longo do tempo de exposição ao risco. incluindo:
a. anamnese clinico-ocupacional;
b. exame otológico:
c. exame audiométrico realizado segundo os termos previstos nesta norma técnica.
d. outros exames audiológicos complementares solicitados a critério médico.
3. Princípios é procedimentos básicos para a realização do exame andiométrico w
3.1. Devem ser submetidos a exames audiométricos de referência e sequenciais. no minimo, todos os trabalhadores que
exerçam ou exercerão suas atividades em ambientes cujos níveis de pressão sonora ultrapassem os limites de tolerância
estabelecidos nos anexos 1 e 2 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho. independentemente Ba uso.de
protetor auditivo. f
3,2. O audiômetro será submetido a procedimentos de verificação e controle periódico do seu neo iv :
3.2.1. Aferição acnstica anual. ; R :
3.2.2. Calibração acústica, sempre que a aferição acústica indicar ao ei. bina iamente, a cada 5 anos.
3.2.3. Aferição biológica é recomendada precedendo a realização dos exames audiométricos, Em caso dz alteração.
submeter o equipamento à aferição acústica. ; :
E) 3.2.4. Os procedimentos constantes dos itens 3.2.1] e 3.2.2 devem seguir o preconizado na norma ISSO 8253- le os
resultados devem ser incluídos em um certificado de aferição e/ou calibração que acompanhará o equipâmento.
3.3. po) exame audiométrico será executado por profissional habilitado, ou seja, paris ou fon eaidiólo gas conforme
resoluções dos respectivi os conselhos federais profissionais.
3.4. Periodicidade-dos exames audiométricos.
3.4.1. O exame aidiomérrica será realizado. no múnimo, no momento da admissão, no 6º (sexto) mes apos.a mesma.
anualmente a partir de então, e na demussão.
3.4.1.1. No momento da demissão, do mesmo modo como previsto para a avaliação clinica no item 7.4.3.5 da NR =.
poderá ser aceito o resultado de um exame audiométrico realizado até,
a) 135 (cento e trinta e cinco) dias retroativos em relação à data do exame caédido demissiohal de trabalhador de
empresa classificada em grau de risco 1 ou 2: '
b) 90 (noventa) dias retroativos em relição à data de exame médico demissional de trabalhador de empresa
classificada em grau de risco 3 ou 4.
“3.4.2, O intervalo entre os exames audiométricos poderá se reduzido a critério do médico coordenador do PCMSO. ou
por notificação do médico agente de inspeção do trabalho. on mediante negociação coletiva de trabalho. É
3.5. O resultado do exame audiométrico deve ser registrado em uma ficha que contenha. no mínimo. á
) a) nome, idade e número de registro de identidade do trabalhador:
[e b) nome da empresa e a função do trabalhador:
c) tempo de repouso auditivo cumprido para a realização do exame audiométri ico:
d) nome do fabricante, modelo e data da última aferição acústica do audidinetro,
e) traçado audioménico e símbolos confor me o modelo constante do Anexo: |
f) nome, número de registro no conselho regional « assinatura do prorissional responsável peio exame audiométrico.
3,6. Tipos de exames audiométricos.
O trabalhador deverá ser submetido a exame audiométrico de referência e a exame e auidiométr ico seqiiencial na R .
forma abaixo descrita: À
3.6.1. Exame audiométrico de referência. aquele com o.qual os segilenciais serão coniparatos e cujas diretrizes constar:
dos subitens abaixo. deve ser realizado. -
a). quando não se possua um exame audiométrico de referência prévio:
b) -quando algum exame audiométrico sequencial apresentar alteração significativa em relação ao de referência.
conforme descrito nos itens 4.2.1, 4.2.2 e 4.2.3 desta norma tecnica.
9 de 16 21/03/2013 14:36
Microsoft Word - NR-07 atualizada 2011. .doc - nr 07.pdf http://portal.mte.gov.br/data/ files/8A7C$12D308E2 1660130E0819...
; RN VA: Vero
KA
«
3.6.1.1. O exame audiométrico será realizado em cabina audo-nétrica: cujos niveis de pressão sonora não ultrapassem
níveis máximos permitidos. de acordo com a norma ISO 8253.1. 5
3.6.1.1.1, Nas empresas em que existir ambicite acusticamente tratado. que atenda à norina ISO 8253.1. a cabina
audiométrica poderá ser dispensada.
3.6.1.2. O trabalhador permanecerá em repouso auditivo por um período mínimo de 14 horas até o momento de
realização do exame audiométrico. . s
3.6.1.3. O responsável pela execução do exame audiométrico inspecionará o meato acústico externo de ambas as orelhas
e anotará os achados na ficha de registro. Se identificada alguma anormalidade, encaminhará ao médico responsável.
3.6.1.4. Vias, fregiiências e outros testes complementares.
2,6.1.4.1; O exame audiométrico será realizado. sempre, pela via aérea nas frequências de S00, 1.000. 2.000. 3.000.
4.000. 6.000 e 8.000 Hz. ) :
3.6.1.4,2. No caso de alteração detectada no teste pela via aérea ou segundo a avaliação do profissional responsável pela
execução do exame, o mesmo será feito, também. pela via óssea nas frequências de 500.-1.000. 2.000. 3.000 e 4.000 Hz.
3.6.1.4.3: Segundo a avaliação do profissional responsável. no momento da execução do exame. poderão ser
determinados os limiares de reconhecimento de fala (LRF).
3.6.2. Exame audiométrico sequencial, aquele que será comparado com orde referência. aplica-se a todo trabalhador que
; já possua-um exame -audiométrico de referência prévio. nos moldes previstos no item 3.6.1. As seguintes diretrizes
9) mínimas devem ser obedecidas: ,
3.6.2.1, Na impossibilidade da realização do exame audiométrico nas condições previstas no item 3.6,1.1,0 responsável
pela execução do exame avaliará a viabilidade de sua realização em um ambiente silencioso. através do exame
audiométrico em 2 (dois) indivíduos, cujos linuares auditivos. detectados em exames audiométricos de referência atuais.
sejam conhecidos. Diferença de limiar auditivo, em qualquer frequência e: em. qualquer um dos 2 (dois) individuos
examinados. acima de S dB(NA) (nível de audição em decibel) inviabiliza a realização do exame no local escolhido.
,
3.6.2.2. O responsável pela execução do exame audiométrico inspecionará o meato acústico externo de ambas as orelhas
e anotará os achados na fichá de registro. é
* 3,623. O exame audiométrico será feito pela via aérea nas freqiiências de-500. 1.000. 2.000, 3.000, 4000. 6.000 e 8.000
Hz. Rs E
4. Interpretação dos resultados do exame audiométrico com finalidade de prevenção
4.1. A interpretação dos resultados do exame audiométrico de referência deva seguir os seguintes parâmetros:
4.1.1. São considêrados dentro dos limites aceitáveis. para efeito desta norma técnica de caráter preventivo, os casos
cujos audiogramas mostram limiares auditivos menores ou igúais a 25 dAB(NA), em todas as fregiiências examinadas
4.1.2. São considerados sugestivos de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados os casos cujos
audiogramas. nas frequências de 3.000 e/ou 4.000 e/ou 6.000 Hz. apresentam limiares auditivos acima de 25 dB(NA) e
, mais elevados do que nas outras frequências testadas. estando estas comprometidas ou não. tanto no teste da via aérea
5) quanto da'via óssea, em um'ou em ambos os lados. RE
4.13, São considerados não sugestivos de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados os casos cujos
audioaramas não se enquadram nas descrições contidas-nos itens 4.11 e 4.1.2 acima:
4.2. A mterpretação dos resultados do exame audiumetrico segiiencial deve seguir os seguintes parâmetros:
4.2.1. São considerados sugestivos de desencadeamento” de perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora
elevados, os casos em que os limiares auditivos em todas as frequências testadas no exame audiométrico de referência e
no segilencial permanecem menores ou iguais a 25 dB(NA). mas a comparação do audiograma sequencial com o de
referência mostra uma evolução dentro dos moldes definidos no item 2.1 desta norma. e preenche um dos critérios
abaixo: a à ;
a) a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de frequências de 3.000. 4.000 e 6.000 Hz
iguala ou ultrapassa 10 dB(NA): ; É
b) a pivra em pelo menos uma das frequências de 3.000, 4.000 ou 6.000 Hz iguala ou ultrapassa 15 dB(NA).
4.22. São considerados. também sugestivos de desencadeamento de perda auditiva induzida por níveis de pressão
sonora elevados, os casos em que apenas o exame audiométrico de referência apresenta limiares auditivos em todas as
10
21/03/2013 14:5
Microsoft Word - NR-07 atualizada 201 1 .doc- nr 07.pdf : É http://portal.mte,gov.br/data/files/8A7C8 12D308E21660130E0819...
frequências testadas menores ou iguais a 25 dB(NA), e à comparação do audiograma sequencial com o de referênci
. mostra uma evolução dentro dos moldes definidos no item 2.1 desta norma, e preenche um dos critérios abaixo:
a) a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de frequência de 3.000. 4.000 e 6.000 Hz:
iguala ou ultrapassa 10 dB(NA):
b) a piora em pelo menos uma das fregilências de 3.000. 4.000 ou 6.000 Hz iguala ou ultrapassa 15 dB(NA).
4.2.3, São considerados sugestivos de agravamento da perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados. os
casos já confirmados em exame audiométrico de referência. conforme item 4.1.2., e nos quais a comparação de exame
audiométrico sequencial com o de referência mostra uma evolução dentro dos moldes definidos no item 2.1 desta
norma, e preenche um dos critérios abaixo:
a). a diferença entre as médias aritméticas dos limiares auditivos no grupo de freqilência de 500. 1.000 e 2.000 Hz. ou
no grupo de frequências de 3.000, 4.000 e 6,000 Hz iguala ou ultrapassa 10 dB(NA):
b) a piora em uma frequência isolada iguala ou ultrapassa 15. dB(NA)
: 4.2.4: Para fins desta norma técnica, o exame audiométrico. de referência permanece o mesmo até o momento em que
algum dos exames audiométricos sequenciais for preenchido algum dos critérios apresentados em 4 2.1. 4.2.2 ou 4.2.3.
Uma vez preenchido por algum destes critérios, deve-se “realizar um novo exame audiométrico, dentro dos moldes
previstos no item 3.6.1 desta norma técnica. que será, a partir de então, o novo exame audiométrico de referência. Os
exames anteriores passam a constituir o histórico evolutivo da audição do trabalhador.
o 5, * Diagnóstico da perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados-e definição da aptidão para o
, trabalho. :
5.1. O diagnóstico conclusivo, o diagnóstico diferencial e a definição da aptidão para o trabalho, na suspeita de perda
auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados. estão a cargo do médico coordenador do PCMSO de cada
empresa, ou do médico encarregado pelo mesmo para realizar o exame médico. dentro dos moldes previstos na NR. - 7.º
ou, na ausência destes, do médico que assiste ao trabalhador. 5
5.2. A perda auditiva induzida por níveis de pressão sonora elevados. por si só, não é indicativa de ineptidão para o
trabalho, devendo-se levar em consideração na análise de cada caso. além do traçado audiométrico ou da evolução
seqilencial de exames audiométricos, os seguintes fatores: É
a) a história clínica e ocupacional do trabalhador; e
b) o resultado da otoscopia e de outras testes audiológicos complementares:
o) a idade do trabalhador:
d) o tempo de exposição pregressa e atual a níveis de pressão sonora CVRD: :
e) os niveis de pressão sonora à que o trabalhador estará, está ou esteve exposto no exercicio do trabalho:
f) a demanda auditiva do trabalho ou da função: ;
À Y
2) à exposição não ocupacional a níveis de pressão sonora elevados:
o) : h) a exposição ocupacional a outro(s) agente(s) de risco ao sistema itvos B
i) a exposição não ocupacional a outro(s) agentes de risco ao sistema auditivo:
à) a capacitação profissional do trabalhador examinado: ;
k): os programas de conservação auditiva aos quais tem ou terá ácesso O trabalhador.
6. Condutas Preventivas
6.1. Em presença de trabalhador cujo exame audiométrico de referência se enquadre no item 4.1.2. ou algum dos exames
audiométricos seqiienciais se enquadre no item 4.2.1 ou 42.2 ou 4.2.3, o médico coordenador do PCMSO. ou o
encarregado pelo mesmo do exame médico. devera: ;
a) definir a aptidão do trabalhador para a função. com base nos fatores ressaltados no item 5,2 desta norma técnica;
ú b) incluir o caso no relatório anual do PCMSO:
À «€) participar da implantação. aprimoramento e coitrole de programas que visem a prevenção da progressão da perda
auditiva do trabalhador acometido e de outros expóstos ao risco. levando-se em consideração o disposto no item
n
1 de 16 ; 21/03/2013 14:3%
Microsoft Word - NR-07 atualizada 2011 .doc-nr 07.pdf http;//portaLmte,gov.br/data/files/8A7C812D308E21
- 9.3.6 da NR-9:
d) disponibilizar cópias dos exames audiométricos aos trabalhadores.
6.2. Em presença de trabalhador cujo exame audiométriço de referência se enquadre no item 4.1.3, ou que algum dos
exames audiométricos sequenciais se enquadre nos itens 4.2.1,a.. 4.2.1.b. 422. 4.2.2: 4.2.3a0u4.2.3.b. mas cuja
evolução foge dos moldes definidos no item 2.1 desta norma técnica, o médico coordenador do PCMSO. ou o
encarregado pelo mesmo do exame médico, deverá: g
a) verificar a possibilidade da presença concomitante de mais de um tipo de agressão ao sistema auditivo:
b) orientar e encaminhar o trabalhador para avaliação especializada: '
c) definir sobre a aptidão do trabalhador para função:
d) participar da implantação. aprimoramento: e controle de programas que visem a prevenção da progressão da perda ,
auditiva do trabalhador acometido e de outros expostos ao risco, levando-se em consideração o disposto no item |
9.3.6 da NR-9, 4 X
e). disponibilizar cópias dos exames audiométricos aos trabalhadores.
/ É 4 TRAÇADO AUDIOMÉTRICO
| ORELHA DIREITA
Freqiiência em KHZ
(Incluído pela Portaria n.º 19, de 09 de abril de 1998)
Ao ? 0,25 us RB 2 DA AE 6: 8
NÍVEL DE AUDIÇÃO EM dD
TRAÇADO AUDIOMÉTRIC o ; pipe
[a ; : ORELHA ESQUERDA
) É ; . g - Fregiiência em KHZ o
' ? : : neluído pela Portaria n.º 19, de 09 ce abril de 1998)
NÍVEL DF AUDIÇÃO EM
dD
de i6 : e 21/03/2013 14:36
Microsoft Word - NR-07. atualizada 2011 .doc - nr 07.pdf Er http://portal.mte,gov.br/data/files/8A7C8 12D308E2 1660130E0819...
Ei ha ii E RARE
A distância entre cada oitiva de frequência deve corresponder a uma variação de 20 dB no eixo do nível de audição (D).
SÍMBOLOS
flneluido pela Portaria n.º 19, de 99 de abril de 1998) .
[ oREL IREITA
sei HA DIR
[RESPOSTAS PRESENTES
| Í
|
| Via de Condução Aérea : t É
| Via de Condução Óssea
sr : RESPOSTAS PRESENTES : | iz?
<
Via de Condução Aérea
| Via de cn Óssea | ci : 2
1. Os simbolos referentes à via de condução aérea devem ser ligados através de linhas continuas para a orelha direita
linha interrompidas para a orelha esquerda. É
'2. Os símbolos de condução óssea não devem ser interligados.
3. No caso do uso de cores: e
a) acor vermelha deve ser usada para os simbolos referentes à orelha direita:
b) acor azul deve ser usada para os símbolos referentes à orelha esquerda.
ANEXO II do QUADRO HI
Uneluido pela Portaria SIT nº 223 de 06 de maio de 2011)
DIRBERtt E CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA REALIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE RADIOGRAFIAS
DE TÓRAX
o) 1. Objetivo
Estabelecer as condições técnicas e parâmetros minimos para a Renda de Radiografias de Tórax para contribuir no
diagnóstico de pneumoconioses por meio de exames de qualidade que facilitem a leitura radiológica adequada. de
acordo com os critérios da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
2. Profissionais envolvidos na realização de radiografias de torax . :
2.1. Supervisor Técnico. A
Profissional detentor de Titulo de Especialista em ap pdogio ca Diagnóstico por Imagem pelo Colégio Brasileiro de
Radiolcgia' Associação Médica Brasileira.
2.2. Profissionais Envolvidos na Realização do exame radiológico:
a). a) Um (ou mais) Médico Radiologista com Titulo de Fspecialista em Radiologia e Diagnóstico por nagem:
b) Técnicos em Radiologia registrados no Conselho Nacional de Técnicos de Radiologia.
13
l3de 16. : Ee o 21/03/2013 14:36
Microsoft Word - NR-07 atualizada 2011 .doc - nr 07.pdf .. ; http://portal.mte.gov.br/data/fi essAges 12D308E21660130E0819...
3. Exigências Donaiê para funcionamento do Serviço de Radiologia
Para o funcionamento do serviço de Radiologia deverão ser observadas as seguintes exigências legais. estabelecidas pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - -ANV ISA:
a) Alvará da Vigilância Sanitária especifico para a Radiologia:
b) Relatório de Testes de Constância: 7 f
e) Medidas Radiométricas do Equipamento e da Sala de Exame:
d) Medidas de Radiações de a Y
e) Dosimetros Individuais; | A
f) Registro no Conselho Regional de Medicina especifico para Radiologia:
g) Registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
4. Condições ambientais dos serviços de radiologia
O serviço de radiologia deve possuir sala com, no inínimo, 25 m?. com paredes baritadas ou com revestimento de
chumbo, com portas blindadas com chumbo. com avisos de funcionamento e luz vermelha para aviso de disparo de
Raios-X e demais condições previstas no item 32.4 da Norma Regulanentadora n.º 32.
S. Equipamentos
Os equipamentos utilizados para realização das Psi de Tórax devem possuir as seguintes características
mínimas:
a) Gerador monofásico de alta freqiiência de preferência e/ou Arifâsico de 6 a 12 pulsos, no mínimo de 500 mA:
b) Tubo de Raios X - 30/50;
e) Filtro de Alumínio de 3 a S mm; Z
d) Grade Fixa com distância focal de 1.50 m:
e) Razão da grade 10:1 com mais de100 colunas:
t) Razão da grade 12:1 com 100 colunas.
6. Técnica Radiológica |
A técnica radiológica deverá observar os seguintes padrões:
a) Foco fino (0.6 a 1,2 mm) - 100 mA ou 200 mA (Tubo de alta rotação).
b) Tempo 0,01 a 0,02 ou 0.03 segundos:
e) Constante- 40 ou SO Kv. h ;
7. Processamento dos Filmes (Radiologia Conv: Eca À +
O processamento dos filmes deve ser realizado por Processadora Automática com um sistema de depuração de resíduos
que atenda às exigências dos órgãos ambientais responsáveis.
8. Identificação dos Filmes (Radiologia Convencional) 4
Nos filmés deve constar no canto superior direito a data da realização do exame. número de ordem do serviço ou do
prontuário do paciente, nome completo do paciente ou as iniciais do nome completo.
9. Interpretação Radiológica de acordo, com os critérios da Organização Internacional do Trabalho - OIT. (Alterado peia
Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011)
S1A interpretação radiológica é descritiva.
* 9,1,1 O diagnostico de pneumoconiose envolve a pr SUR do histórico clínico/ocupacional associado à radiografia do
Tá de 16
tórax. (Iuserido pela Portaria SIT n.º 230, de 10 de junho de 2011)
9.1.2 Em casos selecionados, à critério clínico. pode ser realizada a Tomografia Computadorizada de Alta PR de
“Tórax, (Inserido pela Portaria SIT nº236, de LO de junho de 2041)
9.2 Para a interpretação e emissão dos laudos dos exames radiológicos que atendam ao disposto na NR-7 devem ser
14
2 103/2013 14:3€
Microsoft Word - NR-07 . atualizada 2011 .doc - nr 07.pdf rtp: /iportal.mte.gov. bridata/files/8A7C812D308E21 6601 30E0819...
15 de 16
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utilizados, obrigatoriamente, os“critérios da OIT na sua revisão mais recente, a coleção de radiogratias-padrão e um bd
formulário específico para à emissão do laudo, (Alterado pela Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 20111 Do. paes
9.3 O laudo do exame deve ser assinado por Médico ou Médicos. em caso de ela a leituras. com capacitação e/ou
certificação na Classificação Radiológica da OIT. das seguintes especialidades:
(Alterado pela Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011)
"a) Radiologia:
b) Medicina do Trabalho:
e) Pneumologia; :
d) “Clínica Médica ou uma das suas subespecialidades
9,31 4 denominação * “Qualificado” ou “Capacitado” se refere ao Médico que realizou o treinamento em Leitura
Radiológica por meio de curso/módulo específico. (Inserido pela Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011)
9.3.2 A denominação “Certificado” se refere ao Médico treinado e aprovado em exame, de proficiência em Leitura
Radiológica. (Inserido pela Portaria SIT nº 236, de 10 de julio de 2011)
9.3.3 Caso a certificação seja concedida pelo exame do National Institute for Oceupational Safety and Health (NIOSH),
também poderá ser denominado de “Leitor B”. Era ido pela Portaria SIT n.º 236, de 10 de junho de 2011)
10. Utilização de Radiografias Digitais .
10.1 Sistemas de radiologia digital do tipo CR ou DR podem ser utilizados para a piição de imagens tuictógicds do
tórax para fins de interpretação radiológica da OTT.
10.2 Os parâmetros fisicos para obtenção de radiografias de tórax Es qualidade técnica adequada utilizando-se o
equipamentos de radiologia digital, devem ser similares aos da radiologia convencional,
10.3 A A eniTCadad dos filmes deve conter. no minimo. a data da realização do exame. número de drdii do serviço ou
do prontuário do paciente. nome completo do paciente ou as iniciais do nome completo.
11. Interpretação Radiológica de acordo com ós eritérios da OIT utilizando-se Radiografias Digitais
11.1 Imagens geradas em sistemas de radiologia digital (CR ou DR) é transferidas para monitores so podem ser
interpretadas com as radiografias-padrão em monitor anexo.
11.2 Os monitores utilizados para exibição Er radiografia a ser interpretada e das ori devem ser de
qualidade diagnóstica, possuir resolução mínima de 3 megapixels e 21" (54 cm) de exibição diagonai por imagem.
11.3 Imagens digitais impressas em filmes radiológicos devem ser interpretadas com-as radibgrafias-padrão em onto E
impresso, eni negatoscópios.
11.4 Não é permitida a interpretação de radiografias dias para fins de classificação radiológica da OIT. nas seguintes
condições:
a) interpretar radiografias em monitores comparando-as à às radiograf ias-padrão em neiatoscópio; ou o inverso;
b) “interpretar radiografias digitais impressas em filmes radiológicos com reduções menores do ave 23 do RA a
original: v
e) terpredas edge digitais impressas em papel fotográfico:
d) interpretar imagens originadas no sistema de radiografias conveiscionais e que -foram digitalizadas por scanner e.
posteriormente, impressas ou exibidas em tela.
12. Ética e Segurança no armazenamento de nhagens digitais
12.1 Os serviços que ofertam radiologia digital devem assegurar a eottideacialidade dos arquivos eletrônicos e de dados
dos trabalhadores submetidos a radiografias de tórax admissionais. periódicas e demissionais, para fins da classificação
radiológica da OIT, através da implementação de medidas e procedimentos técnicos e administrativos adequados. *
12.2 As imagens digitais devem ser armazenadas no formato DICOM.
12.30 tempo de guarda dos exames radiológicos deve obedecer ao texto da NR-7.
12.4 Não-e permitido guardar/arquivar filmes obtidos pelo método dz radiologia convencional na forma de 1 E inq
escaneadas.
21/03/2013 14:36
- Microsoft Word - NR-07 - atualizada 2011 .doc - nr 07.pdf :
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PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAU DE OCUPACIONAL
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NR9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
. “ Publicação D.O.U.
- Postaria GM n.º 3.214. de 08 de junho de 1978 ' 06/07/78
Alterações/Atualizações i “DOU.
SST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994 30/12/90
» Portaria
(Texto dado pela Portaria SSST n.º 25, 29 de dezembro de 1994)
9.1 Do objeto e campo de aplicação
9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração «e implementação. por parte de
todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e dá mtegridade dos trabalhadores, através da
antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que
venham a existir no ambiente de trabalho. tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos
naturais.
S) : 9.1.2 As ações do PPRA devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a
responsabilidade do empregador, com a participação dos trabalhadores. sendo sua abrangência e profundidade
dependentes das caracteristicas dos riscos e tias necessidades de controle.
ao Y é S Z,
9.1.2.1 Quando não forem identificados riscos ambientais uas fases de antecipação ou reconhecimento, descritas nos
itens 9.3.2 e 9.3.3. 0 PPRA poderá resumir-se às etapas previstas nas alineas “a” e "fº' do subitem 9,3.1
9.1.3 O PPRA é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da
saúde e da integridade dos trabalhadores. devendo estar articulado com o disposto nas demais NR: em especial com
o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO previsto na NR-7.
9.1.4 Esta NR estabelece os parâmetros minimos é diretrizes gerais a serem observados na execução do PPRA.
podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho. '
9.1.5 Para efeito desta NR. consideram-se riscos ambientais os agentes físicos. químicos e biológicos existentes nos
ambientes de trabalho que, em função de sua natureza. concentração ou intensidade e tempo de exposição. são
É capazes de causar danos à saúde do trabalhador. 3 E
9.1.5.1 Consideram-se agentes fisicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores.
tais como. ruido. vibrações, pressões anormais, temperaturas exuemas. radiações iomizantes, radiações não
O ionizantes, bem" como o imfra-som e o ultra-som,
9.1.5.2 Consideram-se agentes quimicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no orgonsmo
pela via respiratória, nas formas de poeiras. fumos. névoas. neblinas. gases ou vapores, ou que, pela natureza da
atividade de exposição. possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.
9.1.5.3 Consideram-se agentes biológicos as bactérias, fungos. bacilos. parasitas. protozoários. virus, entre outros.
9.2 Da estrutura do PPRA. é a
“9210 Prograina de Prevenção de Riscos Ambientais devera conter, no minimo, a seguinte estrutura:
a). planejamento anual com estabelecimento de netas, prioridades e cronograma: :
b) estratégia e metodologia de ação:
e) forma do registro; manutenção « divulgação dos dados:
d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA,
9.2.1.1 Deverá ser efetuada. sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para
avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e
prioridades. E : K =
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I de 4 : q 21/03/2013 14:27
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t .
Fe 9.2.2 O PPRA deverá estar descrito num documento-base contendo todos os aspectos estruturais constantes do item
921 7
- 922.1 O documento-base e suas alterações e complementações deverão ser apresentados e discutidos na CIPA.
quando existente na empresa, de acordo com a/NR-S. sendo sua cópia anexada ao livro de atas desta Comissão
9.2.2.2 O documento-base e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso às
” autoridades competentes. ro
9.2.3 O cronograma previsto no item 9.2.1 deverá indicar claramente os prazos pára o desenvolvimento das etapas é
cumprimento das metas do PPRA.
á 9.3 Do desenvolvimento do PPRA.
9.3.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá mcluir as seguintes etapas:
a) antecipação é reconhecimentos dos riscos: ê
b) estabelecimento de prioridades e mietas de avaliação e controle.
c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores:
[a : d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia: A
e) monitoramento da exposição aos riscos. A is
f) registro e divulgação dos dados E : ? Sp 4
9,3,1.1 A elaboração, implementação. acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço
Especiaiizado em Engenharia de Segurança e em Medicina-do Trábalho - SESMT ou por pessca ou equipe de
pessoas que.a entério do empregador. sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.
9,3.2 A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações. métodos ou processos de trabalho,
ou de modificação dos já existentes. visando « identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para
sua redução ou eliminação. :
9.3.3 O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens. quando aplicáveis: 3
a) a sua identificação: q
b) (a determinação e localização das possiveis fontes geradoras:
<) a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho;
“d) a identificação das funções e determinação do múmero de trabalhadores expostos:
E [o e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição:
f) a obtenção de dados existentes na erpresa indicauvos de possivel comprometimento da saúde desorrente do
trabalho:
£) os possíveis danos à saúde relacionados «os riscos identificados. disponíveis na literatura técinca.”
h) a descrição das medidas de controle: já existentes. Ê = '
9.3.4 A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para: '
a) comprovar o controle da exposição ou a mexistência riscos identificados ná etapa de reconhecimento:
b) dimensionar a exposição dos trabalhadvies:
e) subsidiar o equacionamento das medidas de controle. ; 4 EA
9.3.5 Das medidas de controle:
9.3.5.1 Deverão ser adotadas as medidas necessarias suficientes para a eliminação, a minimização ou o cóntrole dos
riscos ambientais sempre que forem verificadas uma ou mais das seguintes situações:
a) identiticação, ua fase de antecipação. de risco potencial à saúde:
ne
SMGA e c A Eos ; o 208001514:
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a.
po b) constatação. na fase de reconhecimento de risco evidente à saúde:
c) quando os resultados das avaliações quantitativas da exposição dos trabalhadores excederem os valores dos
limites prévistos na NR-15 ou, na ausência destes os valores limites de exposição ocupacional adotados pela
ACGIH - American Conference of Governmeêntal Industrial Higyenists. ou aqueles que venham a ser
estabelecidos em negociação coletiva de trabalho, desde que mais rigorosos do que os critérios téenico-legais
- estabelecidos: :
d) quando, através do controle médico da saúde. ficar caraçterizado o nexo causal entre danos observados na saúde
os trabalhadores e a situação de trabalho a que eles ficam expostos.
9.3.5.2 O estudo. desenvolvimento e implantação de medidas de proteção coletiva deverá obedecer à seguinte
hierarquia: : ; t '
a) medidas que eliminam ou reduzam 'a utilização ou à formação de agentes prejudiciais à saúde:
b) medidas que previnam a liberação ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho:
a) medidas que reduzam os níveis ou a concentração desses agentes no ambiente de trabalho.
9.3.5.3 A implantação de medidas de caráter coletivo deverá ser acompanhada de treinamento dos tr abalhadores
quanto os procedimentos que assegurem a sua eficiência e de informação sobre as eventuais limitações de proteção
y que ofereçam À
“9.3.5.4 Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de
proteção coletiva ou «quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo. planejamento ou
implantação. ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outrás medidas. obedecendo-
se à seguinte hierarquia: E
a) medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho:
b) utilização de equipamento de proteção widividual - EPL.
. 9.3.5.5 A utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais é Administrativas em vigor
e envolver no minimo: k X
a) seleção do EPI adequado tecnicâmente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida,
considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido segundo
avaliação do trabalhador usuário: :
b) programa de treinamento dos trabalhadores quanto à sua correta utilização e orientação sobre as limitações de .
proteção que o EPI oferece: : ?
c) estabelecimento de normas ou procedimento para promover o fornecimento. o uso. a guarda, a higienização. a
conservação, a manutenção e a reposição do EPL. visando garantir as condições de proteção originalmente
estabelecidas: | g
o) d) caracterização das funções ou atividades des tabalhadores. com a respectiva identificação dos EPI's utilizados
para os riscos ambientais. ' :
9.3.5.6 O PPRA deve estabelecer: critérios e mecainsmios de avaliação da eficácia das medidas de proteção
implantadas considerando os dados obtidos nas avaliações realizadas e no controle médico da saúde previsto na NR: *
a
9.3.6 Do nível de ação.
9.3.6.1 Para os fins desta NR, considera-se nível de ação o valor acima do qual devem ser iniciadas ações
preventivas de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições a agentes ambientais ultrapassem os limites
de exposição. As ações devem incluir o monitoramento periódico da exposição. a informação aos trabalhadores e o
controle médico. ;
9.3.6.) Deverão ser objeto de controle sistemático as situações que apresentem exposição ocupacional acima dos
níveis de ação, conforme indicado nas alíneas que seguem: ; º
a) para agentes químicos. a metade dos limites de exposição ocupacional considerados de acordo com a alínea "e"
do subitem 9.3.5.1;
b) para o ruido, a dose de 0.5 (dose superior a 50%). conforms critério estabelecido na NR-15, Anexo L item 6.
21/03/2013 14:7
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o Es S
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9.3.7 Do monitoramento.
9.3.7.1. Para o monitoramento da exposição, dos trabalhadores e das medidas de controle, deve ser realizada uma
avaliação sistemática g repetitiva da exposição & um dado risco. visando a introdução ou modificação das medidas
de controle, sempre que necessário. - /
9.3.8 Do registro de dados.
9.3.8.1 Deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado. de forma a constituir
um historico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA, :
9.3.8.2 Os dados deverão ser mantidos por uin período minimo de 20 (vinte) anos..
9.383 0 registro de dados deverá estar sempre disponível aos trabalhadores intéressados ou seus representantes e Ê
para as autoridades competentes. Tra FAR
5 1
9.4 Das responsabilidades.
9,41 Do empregador: à
L estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA conto atividade permanente da empresa ou.
2) ; instituição HE : -
* 9,4.2 Dos trabalhadores:
IL" colaborar e participar na implantação e execução do PPRA:
IL. seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA: |
HI. informar ao séu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde
dos trabalhadores.
“9,5 Da informação.
9.5.1 Os trabalhadores interessados terão o direito de apresentar propostas e'receber informações e orientações a fim
de assegurar a proteção aos riscos ambientais identificados na execução do PPRA. Ê j
9.5.2 Os empregadores deverão informar os “trabalhadores de maneira apropriada e suficiente sobre os nscos
ambientais que possam originar-se nos locais dé trabalho e sobre os meios disponíveis para prevenir ou limitar tais
riscos e para proteger-se dos mesmos. re -
9.6 Das disposições finais.
(a) 9.6.1 Sempre que vários empregadores realizem simultaneamente atividades. no mesmo local de trabalho terão o
dever de executar ações integradas para aplicar as medidas previstas no PPRA visando a proteção de todos os
trabalhadores expostos aos riscos ambientais gerados. -
9.62 O conhecimento é a percepção que os trabalhadores tém do processo de trabalho e dos ristos ambientais
presentes, incluindo os dados consignados no Mapa de Riscos. previsto na NR-5, deverão ser considerados para fins
de planejamento e execução do PPRA em todas as suas fases. R
9.6.3 O empregador deverá garantir que, na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho que coloquem em
situação de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores. os mesmos possam interromper de imediato as suas
atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências. E
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em Ui / 04/2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT -— Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Wy 0H/2013
Presidente da Comissão dj Leg ustiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em // / 0/2013
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
=: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT -— Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Saúde, Educação, Cultura,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
seda? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
â ph ; ESTADO DO PARANÁ
” | ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT -— Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia,no uso de suas prerrogativas regimentais
RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02 (dois) dias
úteis para que designe relator conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento
Interno, desta Casa de Leis.
Lara em |) / QU /2013
[e ADILHA SANTOS
Presidente da Comissão He Saúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAFA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 19/2013
Autor: Vereadores João Renato, Arthur Vidal, Mário Padilha e Wilmar
Horning.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 10/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 4 / “04/2013
PADILHA SANTOS
Presidente da Comissão de Sarúde, Educação, Cultura,
Esporte, Bem Estar Social e Ecologia
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 22/04/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL -
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
; PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL/
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Anteprojeto nº 019/2013
Súmula: Autoriza a criação do SESMT —
Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho, no
âmbito da Prefeitura Municipal da Lapa — Pr.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
019/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é autorizar o Poder
Executivo Municipal a criar no Município o SESMT — Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
A titulo de justificativa seu autor demonstra que o mesmo se
justifica no sentido de que com a criação deste serviço busque-se a redução dos
infortúnios do trabalho, buscando a melhoria das condições de Saúde e Segurança
no Meio Ambiente de Trabalho, evitando que os servidores públicos trabalhem de
forma insegura. 2)
e
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
ps LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Explicam ainda que o Anteprojeto tem como escopo o estudo de
aspectos relevantes sobre a Saúde e a Segurança do Trabalho e em especial sobre
o SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do
Trabalho e que, embora a maioria dos servidores municipais não sejam regidos pela
CLT, o mesmo se faz necessário visando o mínimo de segurança e saúde para os
mesmos.
O SESMET tem, entre outros, o objetivo principal de executar os
programas preventivos PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos Ambientais ) e
PCMSO ( Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional ) e demais ações
relacionados à segurança do trabalhador.
O Anteprojeto prevê a participação dos servidores no
planejamento, execução e avaliação das medidas adotadas pela Administração
Municipal no emprego de técnicas de prevenção, devendo este agir em conjunto
com todos os órgãos da Administração Pública.
Pelo artigo 5º do Anteprojeto, o SESMT deverá ser composto por
servidores efetivos, devendo ainda, ser composto no mínimo por cinco profissionais
ligados à saúde, obrigando-se ainda a observância das normas federais
estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Sobre o tema, o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal demonstra
que todos os direitos e garantias previstos no artigo 39 da Constituição Federal são
AB
A Ti PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL sã Voo
pg! LAPA - PARANÁ
So)
AE
Sa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
aplicáveis aos servidores municipais e, dentre estes, estão a garantia de condições
ambientais saudáveis para o desempenho de suas funções.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 25 de abril de 2013
a ado
Relator
Dirceu Rodrigues Ferreira
Membro
Presjdente
np $ ESTADO DO PARANÁ | NW
- ESTADO DO PARANÁ
E?
aumicira A E
g [= RE CAMARA MUNICIPAL DA LAPA Ego)
- Porss,
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 019/2013
(a)
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e
em Medicina do Trabalho, no âmbito da
Prefeitura Municipal da Lapa — Pr.
Vem para análise dessa assessoria o Anteprojeto de Lei nº
019/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Horning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é autorizar o Poder
Executivo Municipal a criar no Município o SESMT — Serviço Especializado em
O Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o qual tem por objeto o
estudo de aspectos relevantes sobre a Saúde e a Segurança do Trabalho e em
especial sobre o SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho e que, embora a maioria dos servidores municipais não sejam
regidos pela CLT, o mesmo se faz necessário visando o mínimo de segurança e
saúde para os mesmos.
Verifica-se ainda que o objetivo principal do Anteprojeto é
executar os programas preventivos PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais ) e PCMSO ( Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional ) e
demais ações relacionados à segurança do trabalhador. . >
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Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Anteprojeto
seus autores demonstram que o mesmo se justifica no sentido de que com a criação
deste serviço busque-se a redução dos infortúnios do trabalho, buscando a melhoria
das condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de Trabalho, evitando que
os servidores públicos trabalhem de forma insegura.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 95 - Todos os direitos e garantias previstos pelo
artigo 39, parágrafo segundo, da Constituição Federal,
serão assegurados pelo Município aos seus servidores
públicos.
Os mencionados direitos e garantias da Constituição
Federal citado no artigo 95 de nossa Lei Orgânica dizem que; NE 5
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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998) (Vide ADIN nº 2.135-4)
- Aplica-se a esses servidores o disposto no art.
TV, VI, VII, VIM, IX, XI, XMI, XV, XVI, XVI, XVI, XIX,
XX, XXII, XXIII e XXX.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição
social:
(..)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança;
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta
O Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 10 de maio de 2013.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Anteprojeto nº 019/2013
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura Municipal da Lapa —
Pr.
PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
019/2013, de autoria dos Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur Vidal, Wilmar
José Homning e Mario Jorge Padilha Santos, cujo objeto é autorizar o Poder
Executivo Municipal a criar no Município o SESMT — Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o qual pela justificativa
apresentada destina-se para a redução dos infortúnios do trabalho, buscando a
melhoria das condições de Saúde e Segurança no Meio Ambiente de Trabalho.
Que, o SESMT — Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e Medicina do Trabalho se faz necessário visando a garantia do mínimo
de segurança e saúde dos servidores municipais.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A A)
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, BEM ESTAR
SOCIAL E ECOLOGIA
Pela análise do Projewto, verifica-se que seu principal objetivo é
executar os programas preventivos PPRA ( Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais ) e PCMSO ( Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional ) e
demais ações relacionados à segurança do trabalhador.
Sobre o tema, o artigo 95 da Lei Orgânica Municipal demonstra
que todos os direitos e garantias previstos no artigo 39 da Constituição Federal são
aplicáveis aos servidores municipais e, dentre estes, estão a garantia de condições
ambientais saudáveis para o desempenho de suas funções.
Isto posto, o presente Anteprojeto encontra amparo no
sentido de estabelecer um mínimo de segurança e saúde para os servidores
municipais, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal em 08 de maio de 2013.
Dirceu Rodrigues Ferreira
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Relator
Mario Jorge/Radilha Santos
Presidente
UNICIPA
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* ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 28/2013
Autores: Vereadores João Renato Leal Afonso, Arthur
Bastian Vidal, Wilmar José Horning e Mario Jorge
Padilha Santos.
Súmula: Autoriza a criação do SESMT — Serviço
Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho, no âmbito da Prefeitura
Municipal da Lapa-PR.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o SESMT
— Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, no âmbito
do Poder Executivo Municipal da Lapa-PR, subordinado à Secretaria Municipal responsável
pela Saúde, e segundo os parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
a) Art. 2º- O SESMT tem como finalidade principal promover a saúde e
proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Art. 3º- O SESMT terá, entre outros, os objetivos específicos de:
I executar os programas preventivos PPRA (Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) ambos
estipulados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e outros relacionados à segurança do
trabalhador, para tanto procedendo à avaliação ambiental necessária;
IH. fazer com que seja garantido, permanentemente, um nível mais eficaz de
segurança e saúde a todos os servidores, objetivando como princípios básicos:
a. a integração da atividade preventiva ao processo produtivo, abrangendo todos
os aspectos relacionados ao trabalho;
b. o planejamento das ações de prevenção, através da implementação dos
programas de gestão da segurança e saúde do trabalhador;
c. a participação dos servidores no planejamento, execução e avaliação das
medidas adotadas pela Prefeitura;
a d. o emprego de técnicas atualizadas de prevenção.
Art. 4º- O SESMT desenvolverá suas atividades em conjunto com todos
os órgãos da Administração Pública de que necessitar, visando a:
I. investigar, diligenciar e o que for necessário, visando a concessão ou cessação
do benefício do adicional de insalubridade ou periculosidade;
II. elaborar estudos e propor medidas e alterações de normas técnicas, visando a
adequação do ambiente de trabalho, em todos os aspectos;
HI. identificar os riscos do processo de trabalho e elaboração do mapa de riscos, e
no que mais for necessário;
IV. participar das discussões providas pela Prefeitura para avaliar os impactos de
alterações no ambiente e processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos
trabalhadores;
V. promover a análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor
medidas de solução dos problemas identificados;
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
VI. auxiliar o LAPAPREVI no sentido da concessão de aposentadoria especial,
quando decorrentes de acidente do trabalho, moléstia profissional e doença grave, contagiosa
ou incurável, ou de atividades consideradas insalubres e perigosas;
VII. atuar, quando necessário, em processos de licença para tratamentos de saúde;
VIII. promover, anualmente, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes de
Trabalho — SIPAT;
IX. desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 5º - O Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho — SESMT será composto por servidores efetivo designado através de
Decreto Prefeitural e será composto pelo mínimo de 05 (cinco) profissionais ligados à saúde.
Parágrato Único: os profissionais que compõe o Serviço Especializado
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT devem atender os
requisitos e obedecer às normas federais, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e
Emprego.
Art. 6º - Compete aos profissionais integrantes do Serviço Especializado
em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho — SESMT:
L aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho
ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos,
de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador;
H. determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do
risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de
Proteção Individual — EPI, de acordo com o que determina o Ministério do Trabalho e
Emprego, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija;
HI. colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas
instalações físicas e tecnológicas da Prefeitura, exercendo a competência disposta no inciso 1;
IV. responsabilizar-se tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do
disposto nas Normas Regulamentadoras aplicáveis às atividades executadas pela Prefeitura;
V. promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação
dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto
através de campanhas quanto de programas de duração permanente;
VI. esclarecer e conscientizar a Prefeitura sobre os acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais, estimulando-a em favor da prevenção;
VII. analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes
ocorridos na Prefeitura, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional,
descrevendo a história e característica do acidente e/ou doença ocupacional, os fatores
ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de
doença ocupacional ou acidentado(s);
VIII. elaborar planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de
meios que visem ao combate a incêndios e ao salvamento e de imediata atenção à vítima deste
ou de qualquer tipo de acidente.
Parágrafo único - As atividades dos profissionais integrantes do
SESMT são essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de
emergência, quando se tornar necessário.
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Art. 7º - Os componentes do SESMT, no desempenho de suas funções,
deverão ter livre acesso a todos os órgãos que compõem a Administração Pública Municipal.
Art. 8º - Toda a legislação municipal a ser proposta que trate da matéria
de engenharia de segurança e medicina do trabalho deverá ter prévia manifestação do SESMT.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 10 - Poderá no que couber e não conflitar, o Poder Executivo
Municipal emitir decreto regulamentando a está matéria.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Do) Câmara Municipal da Lapa, em 15 de maio de
| LEONARDI FILHO
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PRESIDENTE
JOÃ
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(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
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