materia nº 25/2006

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
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" Lapa, 13 de abril de 2006"
OF. Nº 282/2006 - GAB
Srs. Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no inciso Il, do artigo 165, da Constituição da
República Federativa do Brasil; no inciso II, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município da
Lapa e no artigo 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2001 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei nº 25, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2007.
Dessa forma, acreditamos estar, além de cumprindo a legislação vigente,
desenvolvendo ações que alcancem a consolidação dos processos e instrumentos de uma
gestão pública responsável e comprometida com os princípios do planejamento,
transparência e equilíbrio das contas públicas.
Contando com o elevado espírito público que norteia as ações dos nobres
Vereadores, renovo protestos de admiração e apreço, pedindo e esperando a aprovação do nº E
presente projeto de lei. a!
Atenciosamente, EA NA
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Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFFONSO
M.D. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Nesta CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00266 / 2006
Data: 13/04/2006 - 10:20
Responsável: SAG
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 25/2006
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Orçamento do Município da Lapa, Estado do
Paraná, para o exercício de 2007, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no
artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de
receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para
o exercício de 2007, estão identificados nos Demonstrativos | a VI desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Parágrafo Único - O município da Lapa, tendo em
vista sua população inferior a cinquenta mil habitantes, está obrigada por força do
Art. 63, inciso III, da LRF, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art.
4º, 8 1º, na forma definida na Portaria nº 471/2004-STN.
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At. 3º - A Lei Orçamentária Anual
abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas
pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais
referidos no Art. 2º desta Lei, se constituem dos seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo || - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Parágrafo Único - Os Demonstrativos
referidos neste artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua
consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao S$ 1º, do art.
4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo | - Metas
Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos à
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida
Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos
exercícios de 2006, serão coincidentes com o orçamento já aprovado. Os
valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual,
dentre os sugeridos pela Portaria nº471/2004 da STN.
S 2º - Os valores da coluna "% PIB",
serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes,
divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100
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E 8 3º - Os valores correntes dos exercícios de 2007,
2008 e 2009 deverão levar em consideração a previsão de aumento ou redução de
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e O percentual do PIB, serão
calculados de forma idêntica aos utilizados para a elaboração desta Lei.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no & 2º, inciso I, do Art.
4º da LRF, o Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
8 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo
solicitado refere-se ao exercício de 2005.
2º - A elaboração deste Demonstrativo pelos
municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes, se restringe àqueles que
tenham elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
8 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria nº 471/2004 — STN, o comparativo
solicitado refere-se aos exercícios de 2003, 2004 e 2005.
8 2º - O Município da Lapa está obrigado à elaboração
deste Demonstrativo, em virtude de possuir população inferior a cinguenta mil
habitantes e ter elaborado metas fiscais em exercícios anteriores a 2005.
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UMA NOVA HISTÓRIA.
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| DE DESENVOLVIMENTO
E 8 3º - Objetivando maior consistência e Nubsido às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo |.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
8 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria 471/2004 — STN, o comparativo
solicitado refere-se aos exercícios de 2004, 2003 e 2002.
8 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata
da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
S$ 1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do
Manual de Elaboração, aprovado pela Portaria 471/2004 — STN, o comparativo
solicitado refere-se aos exercícios de 2004, 2003 e 2002.
8 2º - O Demonstrativo apresentará em separado a
situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no 82º,
inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e
atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícioss O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo
da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas
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. Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Di
Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no & 2º, inciso V, do
Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas. 4
1º - A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de
$2º- A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
83º - O período sugerido no Demonstrativo da Portaria
nº 471/2004 — STN é de 2006, 2005 e 2004.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - 0 8 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
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CAMERA MUNICICAS
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LA UMA NOVA]
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
8 1º - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-
STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada em 2003, 2004 e 2005 e das previsões para
2006 já orçada e 2007, 2008 e 2009 projetadas.
$ 2º - A demonstração visual da variação percentual
dos valores de cada ano, servirá para orientar a projeção da fixação de valores para
2007, 2008 e 20097
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMÁRIO?
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário
é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-
financeiras. 2
81º - A base de dados para a elaboração deste
demonstrativo, utilizará valores de receita arrecadada e despesa realizada nos
exercícios de 2003, 2004 e 2005 e das previsões para 2006 já orçada e 2007, 2008 e
2009 projetadas.
$ 2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da
contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
81º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o
Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que
resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e
deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
8 2º - A base de dados para a elaboração do
demonstrativo desta Lei, é constituída dos valores apurados nos exercícios de 2003,
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2004 e 2005 e das previsões para 2006, já orçada e 2007, 2008 e 2009 projetadas; e
as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004 — STN.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
. Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituida dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2007, 2008 e 2009.
Il - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstrada no Plano
Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2007 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas
nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em limite à programação
das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para
2007, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 18 — Em cumprimento ao art. 37, inciso XXII da
Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, para a
manutenção da Administração Tributária do Município, será destinado, no mínimo,
0,5% (meio por cento) do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte do
ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços), da
quota parte do IPI (Imposto sobre produtos industrializados), da quota parte do IPVA
(Imposto sobre a propriedade de veículos automotores), da quota parte do FPM (Fundo
de participação dos municípios), da quota parte do ITR (Imposto territorial rural), da
quota parte da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96 e alterações), da quota parte do
IRRF (Imposto retido na fonte), da quota parte do IOF — Ouro (Imposto sobre
operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários
incidentes sobre a comercialização de ouro), da Dívida Ativa de Impostos e das Multas
e Juros pelo atraso de impostos.
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Parágrafo Único — Esses recursos serão mantidos em
conta corrente específica, podendo extraordinariamente, serem utilizados para
emergências ou furo de caixa, desde que hajam saldos disponíveis, e somente após se
verificar o segundo mês consecutivo de déficit nominal.
Ill - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de
2007 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar
anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da
Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei
4.320/1964, conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
Ill - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual
de Comprometimento das Receitas Correntes Liquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da
LRF);
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT); 4
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da
Transparência, art. 48 LRF);
VIl- Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art. 48
da LRF).
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UMA NOVA HISTÓ!
DE DESENVOLVIME;
. . IV- DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2007
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,81º4º |, "are 48 LRF).
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios
e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, 8 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo (art. 9º da LRF): /
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Ill - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2007, não
poderão ser superiores a 2,5% e poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2006 (art. 4º, 8 2º da LRF).
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UMANCVA fÓRIA,
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o Ly
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 4º, 8 3º da LRF).
8 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso
de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2006.
8 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2007
destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas
Correntes Líquidas previstas e 5% do total do orçamento de cada entidade para a
abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, Ill da LRF).
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº
42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "Db" da LRF). 7
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência
destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de
2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5º, 85º da LRF).
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as
Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF)“
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da LRF).
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DE DESENVOLVIMENTO
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o
exercício de 2007, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para
efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º,8 2º, Ve art. 14, | da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, |, "f" e 26 da LRF). *
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados
do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). “
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa
de que trata o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8
3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2007, em cada evento, não exceda
ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRF). «
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2007 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº
163/2001.
1 1
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Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
VI da Constituição Federal), devendo seus percentuais serem fixados na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2006, o
Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades
ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2007 (art. 167, |
da Constituição Federal).
Art. 39 - O controle de custos das ações
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8
3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através
de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício
(art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (art. 4º, |, "e" da LRF).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas
de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento
definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
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obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, 8 1º, Il da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2007.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
|| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras,
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 — O disposto no 8 1º do art. 18 da Lei
Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independente da legalidade ou validade dos contratos.
g1º - Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização,
relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; |
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
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Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
& 2º - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
. . VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 83º da LRF). 1
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, que se caracterize como renúncia de receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação (art. 14, 8 2º da LRF). 2
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município,
que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo
anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
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Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários,
abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão
ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAPA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DE ABRIL DE 2006.
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UEL BATISTA
Prefeito Municipal
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ANEXOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2007
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la. - RECEITAS
Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
ValorNominalRS
3.053.897,91
3.643.924,50
Nota: O aumento gradual e constante
previsto para a Receita Tributária provém
da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária
municipal.
Nota: A evolução desta receita tem
apresentado uma performance bastante
positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação e crescimento da
economia.
Nota: Esta fonte de receita possui uma
evolução regular, tendo como sua maior
fonte de receita a cobrança de créditos
inscritos em dívida ativa. As execuções
fiscais caminham na justiça a algum
tempo, e a qualquer momento podem ser
concluídas, proporcionando o ingresso
destes recursos no caixa da Prefeitura
935.841,26
1.001.350,15
Nota: Como fonte de recursos ordinários
do Município são insuficientes para
atender às prioridades e metas
aprovadas, a alternativa encontrada foi a
de buscar linhas de financiamento desde
que não comprometessem o índice de
endividamento e de contratação de
operações de crédito fixadas pela LRF
para os três próximos exercícios.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
lla. - DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominar-RS
12.041.308,45
14.490.694,39
15.497.800,00
16.582.646,00
17.743.431,22
18.985.471,41
Nota: O aumento de volume de despesas
identificado no grupo de Natureza de
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais
se deve a fatos como o reajuste salarial
dos servidores da ativa e dos proventos
de aposentadoria dos inativos
Juros e Encargos da Dívida
148.305,39
368.738,36
760.000,00
813.200,00
870.124,00
931.032,68
Nota: O pagamento de juros e encargos
da dívida tem-se mantido regular,
demonstrando assim o desempenho do
município em honrar seus
compromissos.
Reserva de Contingência
Nota: Os valores fixados para a Reserva
de Contingência tiveram sua avaliação
baseada na possibilidade de elevação
dos resultados dos julgamentos de
processos judiciais serem contrarios à
Fazenda Municipal, além de outros
eventos fiscais imprevistos.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 8 2º, inciso Ill da LRF
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00] 25.573,43
à Óvei: 0,00] asma 00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 1.911.805,07
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Divida 567.523,29
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV.
Regime Geral de Previdência Social
Regime eróprio de dos Servidores
— 3.941.613,79
Lapa, 13 de abril de 2006.
E SANTOS MIGUEL BATISTA
Contadora - CRC nº RNA Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRI
DE DESENVOLVIMENT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a da LRF
ai REPASSE RECEBIDO
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1.132.641,55] 1.132.704,69] 1.575.531,26 689.814,98 0,00
2006 1.141.365,02] 1.141.462,46] 1.601.942,78 680.884,70 0,00
2007 1.141.183,84] 1.141.318,34] 1.976.137,77 306.364,41 0,00
2008 1.147.573,26] 1.148.033,48] 2.141.619,78 153.986,96 0,00
2009 1.151.943,08] 1.152.458,58] 2.336.668,49 -32.266,83 32.266,83
2010 1.155.660,38] 1.156.212,45] 2.573.880,17 -262.007,34 262.007,34
2011 1.158.301,59] 1.159.029,46] 2.835.803,77 -518.472,72 518.472,72
2012 1.159.652,36] 1.160.420,23] 3.146.420,09 -826.347,50 826.347,50
2013 1.160.739,60] 1.162.272,06] 3.518.125,28] -1,195.113,62 1.195.113,62
2014 1.158.800,08] 1.161.053,70] 3.937.811,21] 1.617.957,43 1.617.957,43
2015 1.159.215,69) 1.161.566,57] 424237758] 1.921.595,32 1.921.595,32
2016 1.159.854,37] 1.162.276,19] 454041243] -2.218.281,87 2.218.281,87
2017 1.161.865,08] 1.164.418,35] 4.798.560,67] -2472.277,24 2.472.277,24
2018 1.160.723,76] 1.163.549,75] 5.171.179,17] | -2.846.905,66 2.846.905,66
2019 1.159.194,87) 1.162.208,89] 5.538.159,91] -3.216.756,15 3.216.756,15
2020 1.159.198,40] 1.162.309,92] 5.833.958,16] 3.512.449,84 3.512.449,84
2021 1.157.016,75] 1.160.578,01] 6.240.728,12] -3.923.133,36 3.923.133,36
2022 1.153.901,32] 1.157.803,70] 664227284] 4.330.567,82 4.330.567,82
2023 1.142.037,93] 1.147.833,25] 7.450.757,78] -5.160.886,60 5.160.886,60
2024 1.141.436,19] 1.147.336,32] 7.780.127,65] -5491.355,14 5.491.355,14
2025 1.139.013,95] 1.145.622,94 8.169.314,15 -5.884.677,26 5.884.677,26
2026 1.138.995,42] 1.146.236,41] 8.413.749,44] -6.128.517,61 6.128.517,61
2027 1.141.773,96] 1.149.067,01] 8.595.337,58] -6.304.496,61 6.304.496,61
2028 1.141.793,40] 1.149.312,73] 884185363] 6.550.747,50 6.550.747,50
2029 1.143.072,99] 1.150.720,04] 904417272] 6.750.379,69 6.750.379,69
2030 1.142.174,08] 1.150.040,86] 9.390.134,01) -7.097.919,07 7.097.919,07
2031 1.139.615,70] 1.147.907,83] 9.642830,64] -7.355.307,11 7.355.307,11
2032 1.139.514,27] 1.148.019,52] 9.881.702,85] -7.594.169,06 7.594.169,06
2033 1.142.926,63] 1.151.467,74] 10.099.468,16] -7.805.073,79 7.805.073,79
2034 1.141.598,08] 1.150.620,69] 10.333.448,87| -8.041.230,10 8.041.230,10
1.140.449,16] 1.149.616,39] 10.439.39532] -8.149.329,77 8.149.329,77
1.141.246,32] 1.151.004,87] 10.610.012,87| -8.317.761,68 8.317.761,68
1.144.722,79] 1.154.358,38] 10.640.548,91] -8.341.467,74
1.148.634,70] 1.158.145,75] 10.653.690,29] -8.346.909,84
Lapa, 13 de abril de 2006
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Contadora - CRC nº PR-040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UMA NOVA HISTÓRIA
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00€ cu sopenejsay SoIpsid SELEJ9J29S SESJ9NP SEU OPÍBJAdNIS! SP SeJgo Jejnosx3
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00€ apepiun sojusuejsIly SU9Aor Jey|uy QuaueysIfe O Jez|eoy
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E ÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO fia TIG9Á3.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19. DEZ ABRIL DE 2006
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MME Antimio PRINCE TO
LAPA, EM UY/ Ob /2006.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO(PÉ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
] g % DR. FABIANO P. H. KALED
Ú > Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 77/2006
Ref: Projeto de Lei nº 25/06.
Súmula: Dispõem sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2007, e dá outras
providências.
O Projeto supra é de competência exclusiva do
Executivo Municipal, conforme dispõe o artigo 111 da Lei Orgânica
Municipal.
Visa o Projeto em epígrafe, principalmente,
estar adequado a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 -— Lei
de Responsabilidade Fiscal, cuja gestão pública, efetivamente, esteja
comprometida com os princípios da transparência e equilíbrio das
contas públicas.
Ao que se vislumbra do presente projeto, a
referida proposição encontra-se dentro dos parâmetros legais, mas
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KAL
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
recomenda-se, prudentemente, a ouvida da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento para que se manifestem a respeito.
Sendo assim, nada temos a opor que o referido
Projeto siga para a deliberação do Plenário.
É o parecer.
Lapa-Pr, 05 dejunho “tear
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
UNICIA,
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 25/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 18 DE ABRIL DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 07. DE ÍNHO. DE 2006
J
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM /2006.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2006.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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REDAÇÃO.
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei Orçamentária para o exercício de
2007, e da outras providências”,
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Anteprojeto de Lei nº 25/06, de
autoria do Executivo Municipal, resolve aguardar as Emendas que em tese serão apresentadas
a referida proposição para posteriormente elaborar parecer final desta Comissão, em atenção
ao Art? 154 $ 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Lapa,Pr, 08 de Junho de 2006.
A
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
É Relator
Ver. LEANDR RGES DA SILVEIRA
Membro
Ver. JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 25/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei orçamentária de
2007, e dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido Anteprojeto de Lei nº
25/06, de autoria do Executivo Municipal, conclui que a proposição
apresentada preenche os requisitos do Art. 154 e Incisos, do nosso Regimento
Intemo, inexistindo óbices de natureza legal ou constitucional que
prejudicariam a matéria.
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ESTADO DO PARANÁ
Ex vi, quanto ao mérito cabe ao Douto plenário “secundum legem”.
É o parecer.
Lapa,pr, 24 de Junho de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator Pa
O SÊ
LEANDRO PÁ RGES DA SILVA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
DS e e oc 1 pe en tm o cet mem
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006
Autor: Executivo Municipal
SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA
Art. 1º- O Orçamento do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o
exercício de 2007, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il -as Prioridades da Administração Municipal;
NI -a Estrutura dos Orçamentos;
IV as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município,
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIH as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Le
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2007, estão
identificados nos Demonstrativos 1 a VI desta Lei, em conformidade com a Portana nº
471, de 31 de agosto de 2004-S TN.
Parágrato Único - O município da Lapa, tendo em vista sua população inferior a
cinqienta mil habitantes, está obrigada por força do Art. 63, inciso IH, da LRF, a elaborar o Anexo de
Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº 471/2004-S TN,
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Iintidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. Z desta Lei, se
constituem dos seguintes: |
Demonstrativo I - Metas Anuais;
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 02
Demonstrativo 1 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo HI - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV. - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Parágrato Unico - Os Demonstrativos rejeridos neste artigo, serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º- Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da 1.ei de Responsabilidade
Fiscal - LRF, o Demonstrativo 1 - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Divida Pública, para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
41º - Os valores correntes dos exercícios de 2006, serão coincidentes com o orçamento
já aprovado. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº471/ 2004 da STN.
82º - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 10%.
$3º - Os valores correntes dos exenícios de 2007, 2008 e 2009 deverão levar em
consideração a previsão de aumento ou redução de despesas de caráter continuado, resultantes da concessão
de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão om eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB, serão caleulados de forma
idêntica aos utilizados para a elaboração desta Lei.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso 1, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liguida, incluindo análise dos
fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$1º- De acordo com o exemplo da 4º Edição do Mantal de Elaboração, aprovado
pela Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2005.
$2º-A elaboração deste Demonstrativo pelos municípios com popsitaçã dnferias TAN À
cingitenta mil habitantes, se restringe àqueles que tenham elaborado metas fiscais em exercícios |antgrt
2005.
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 03
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os
Demonstrativo II - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Antenores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premussas
e os objetivos da Política Econômica Nacional.
S4º- De acordo com o exemplo da 4º Edição do Mana! de Elaboração, aprovado
pela Portaria nº 471/2004 — STIN, o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2003, 2004 e
2005.
S2º- O Município da Lapa está obrigado à elaboração deste Demonstrativo, em
virtude de possuir população inferior a cingiienta mil habitantes e ter elaborado metas fiscais em exercícios
anteriores a 2005.
93º - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se 0 mesmos indices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao $ 2º, inciso IH, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
S4º- De «ordo com o exemplo da 4º Edição do Mannal de Elaboração, aprovado
pela Portaria 471/2004 — STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2004, 2003 e 2002.
$2º-0 Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido
do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do
patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos
que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a |
Alienação de Ativos, estabelece de onde foram obtidos os recursos « onde foram aplicados.
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1º - De acordo com o exemplo da 4º Edição do Mannal de Elaboração, aprovado
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pela Portaria 471/2004 — STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercicios de 2004, 2003 e 2002,
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 04
12º-0 Demonstrativo upresentará em separado « sttteção do Patrimônio Liquido
do Regime Previdenciário.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea
, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime
próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI -
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-
STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por
apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas
públicas.
SIA rmíncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios
que correspondam à tratamento diferenciado.
$2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majaração ou criação de tributo
ou contribuição.
$3º- 0 período sugerido no Demonstrativo da Portaria nº 471/2004 — STN é de
2006, 2005 e 2004.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
Art. 122- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercicios.
Parágrafo Unico - O Demonstrativo WII - Margem de Expansão JANDespesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programa nl
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter CONFERE GO y
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 05
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO
NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o
demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional.
S1º- De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a buse de dados da
receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizzada e na despesa executada em
2003, 2004 e 2005 e das previsões para 2006 já orçada e 2007, 2008 e 2009 projetadas.
S2º- A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano, servirá
para orientar a projeção da fixação de valores para 2007, 2008 e 2009.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS
ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas
não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
SIº-A base de dados para a elaboração deste demonsirativo, utilizará valores de
receita arrecadada e despesa realizada nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 e das previsões para 2006 já
orçada e 2007, 2008 e 2009 projetadas.
S2º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela SIN - Secretaria do Tesouro
Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
SIº- O cálculo das Metas Anuais do Resnitado Nominal, deverá ievar em conta à
Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somado às Receif
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 06
$2º- A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei, é constituída
dos valores apurados nos exercicios de 2003, 2004 e 2005 e das presa, para 2006, já orçada e 2007,
2008 e 2009 projetadas; e as fórmulas de cáleulos extraídas da Portaria nº 471/2004 — SFN,
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Divida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo
ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e
precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza à base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projecão dos valores para 2007,
2008 e 2009.
H - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2007, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2006 a
2009, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2007 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Pluriannal não se
constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orcamentária para 2007, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 18 — Em cumprimento ao art. 37, inciso XNXII da Constituição
Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, para a manutenção da
Administração Tributária do Município, será destinado, no mínimo, 0,5% (meio por cento)
do somatório da receita de impostos próprios, da quota parte do ICMS (Imposto sobre a
circulação de mercadorias e sobre Prestações de Serviços), da quota parte do IPI (Imposto
sobre produtos industrializados), da quota parte do IPVA (Imposto sobre a propriedade de
veículos automotores), da quota parte do FPM (Fundo de participação dos municipios), da
quota parte do ITR (Imposto territorial rural), da quota parte da Lei Kandr (Lei
Complementar nº 87/96 e alterações), da quota parte do IRRF (Imposto rendo na tonte),
da quota parte do IOF — Ouro (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguyro)ou
relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre a comercialização de ou fo), Ja
Divida Ativa de Impostos e das Multas e Juros pelo atraso de impostos.
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 07
Parágrafo Unico — Esses recursos serão mantidos em conta corrente específica,
podendo extraordinariamente, serem utilizados para emergências ou furo de caixa, desde que hajam saldos
disponíveis, e somente após se verificar o segundo mês consecutivo de deficit nominal.
HI - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2007 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Hmpresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade
com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Enndade da Administração
Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2007 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos,
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - SIN.
Art. 21 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária
de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRI);
IL - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com
Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual de
Comprometimento das Receitas Correntes Liquidas de 2006 a 2009 (art. 72 da LRF):
IV - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADCT);
V - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADCT);
VI - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da
Transparência, art. 48 LRF);
VH- Quadro Demonstrativo do Saldo da Divida Fundada, com identificação q y
no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência, art.
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O
PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 08
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2007 obedecerá entre outros,
ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1º,
S1º4º1,"a" e 48 LRF.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2007 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e à projeção para os dois
seguintes (art. 12 da LRF).
Parágrato Único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da
Proposta Orçamentária ao Poder Legistutivo, o Poder Executivo Municipa! colocará à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subsegilentes e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRF).
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
1 - projetos ou atividades vinculadas à recursos oriundos de transterências voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos « agricultura; €
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas Limestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em
cada fonte de recursos.
Art. 25 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, para o exercício de 2007, não poderão ser superiores a 2,5% e
poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2006 (art. 4º, $ 2º da LRF).
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o eq líbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, 43º
e
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 09
S4º- Os riscos fiscais, caso se concretizzem, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercicio de
2006.
$.2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo M unicipal encaminhará Projeto
de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2007 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 5% das Receitas Correntes Líquidas previstas e
5% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, IM da LRF).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
Pusstvos contingentes e uniros miscos e eventos fiscuis imprevistos, vblenção de resultado primário positivo se
foro caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, ant. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (ant. 5º TI, "b" da LRF),
$2º- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
não se concretizem até o dia OT de dezembro de 2007, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração supenor a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, $ 5º da
LRE).
Art. 29- O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art.
8º da LRF).
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2007 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias,
operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e
utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50, | da
LRF).
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2007,
constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4º, $ 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associatym
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41)
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 10
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal (art. TO, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata O art. 16, itens 1
e 11 da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os auros da licitação ou sua
dispensa inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no ar. 16, $ 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
sovernamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2007, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item 1 do ar. 24 da Lei nº
8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, $ 5º da LRF).
Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art.
45 da LRE).
Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 36 - À previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2007 a preços correntes.
Art. 37 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de
cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria SIN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/ Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito
do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legistativo
(art. 167, VI da Constituição Federal), devendo sens percentuais serem fixados na Lei Orçamentária
Anual,
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, des
enquadre nas prioridades para o exercício de 2007 (art. 167, 1 da Constinfição Federal).
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL.
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 4 3º da LRP.
Parágrato Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRF).
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2007 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º,
+ “e idaiLRF).
V-DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2007 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final
do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e
32 da LRE.
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF”).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º, II da
LRF).
VI— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2007, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as
regras da LRF (art. 169, $ 1º, 11 da Constituição Federal).
Parágrato Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão |
estar previstos na lei de omamento para 2007.
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração M ticipal
poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despegas com
pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, HI da LRE fart. 22
parágrato único, V da LRF). a 2)
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 12
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na LRE (art.
19 e 20 da LRF):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas-extras;
HI - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 —- O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independente da legalidade ou validade dos contratos.
S1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização, relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando
se tratar de cargo e ou categoria extinto, total ou parcialmente;
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
S2º- Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado om de terceiros, por não caracterizar
substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular O
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário é
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRF.
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, pogerão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de rkceita (art.
14 43º da LRF).
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PROJETO DE LEI Nº 49/2006 FL. 13
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, que se caracterize
como renúncia de receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação (art. 14, $ 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
S1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
$2º- Seo projeto de dei orçamentária anual não Jor encaminhada à sanção até o
inicio do exercício financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal antorizado a executar a proposta
atpamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária ani,
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com multas é juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de
tesouraria.
Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chete do Poder Executivo.
Art. 54. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Mun tcípio.
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Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua >)
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PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la. - RECEITAS
Art. 4º,8 2º, inciso Il da LRF
Receita Tributária
Valor Nominal -RS
3.053.897,91
3.643.924,50
3.780.600,00
4.045.242,00
4.328.408,94
4.631.397,57
Nota: O aumento gradual e constante
previsto para a Receita Tributária
provém da expectativa de política de
intensificação da fiscalização tributária
municipal.
Transferências Correntes
21.147.893,89
27.616.064,50
28.403.000,00
30.391.210,00
32.518.594,70
34.794 896,33
Nota: A evolução desta receita tem
apresentado uma performance bastante!
positiva, situando-se sempre acima dos
índices de inflação e crescimento dal
economia.
Outras Receitas Correntes
evolução regular, tendo como sua maior
fonte de receita a cobrança de créditos
inscritos em dívida ativa. As execuções
fiscais caminham na justiça a algum
tempo, e a qualquer momento podem
ser concluídas, proporcionando o)
ingresso destes recursos no caixa da
Prefeitura
773.835,66
481.842,67
817.400,00
874.618,00
935.841,26
1.001.350,15
1.670.326,44 Nota: Como fonte de recursos ordinários q BF
256.842,67 do Município são insuficientes para g ch
2.500.000,00 atender às prioridades e metas e
2.675.000,00 aprovadas, a alternativa encontrada foi a
2.862.250,00
3.062.607,50
de buscar linhas de financiamento desde
que não comprometessem o índice de
endividamento e de contratação del
operações de crédito fixadas pela LRF
para os três próximos exercícios.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ila. - DESPESAS
Art. 4º, 8 2º, inciso Il da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Valor Nominal - R$
12.041.308,45
14.490.694,39
15.497.800,00
16.582.646,00
17.743.431,22
18.985.471,41
Nota: O aumento de volume de despesas
identificado no grupo de Natureza del
Despesa de Pessoal e Encargos Sociais]
se deve a fatos como o reajuste salarial
dos servidores da ativa e dos proventos
de aposentadoria dos inativos
Juros e Encargos da Dívida
Nota: O pagamento de juros e encargos
da dívida tem-se mantido regular,
demonstrando assim o desempenho do
município em honrar seus
compromissos.
Nota: Os valores fixados para a Reserva
de Contingência tiveram sua avaliação)
baseada na possibilidade de elevação
dos resultados dos julgamentos de
processos judiciais serc contrarios à
Fazenda Municipal, além) de outros
eventos fiscais imprevistos. /
Poder Legislativo Municipal da ta epr05 it Julho de 2006.
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PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
inciso Ill da LRF
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
25.573,43 6.908.715,34
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores
TOTAL TISLBAÇÃO| 900295862) 296710155
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (ut) = (1-1) [Rel ta bre touca err (S) Eqiroy a
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de Julho de 2006
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PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do RPPS
Art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a da LRF
REPASSE RECEBIDO
CONTRNCAS | PIGOBERTURA DE
DÉFICIT RPPS
PATRONAL Valor Valor Valor ...... Rr
E nas ind (d) = (a+b-c)
1.129.563,31] 1.129.563,31 1:257.117457 1.002.009,05
2005 1.132.641,55] 1.132.704,69 1.575.531,26 689.814,98 0,00
2006 1.141.365,02] 1.141.462,46 1.601.942,78 680.884,70 0,00
2007 1.141.183,84] 1.141.318,34 1.976.137,77 306.364,41 0,00
2008 1.147.573,26] 1.148.033,48 2.141.619,78 153.986,96 0,00
2009 1.151.943,08 1.152.458,58 2.336.668,49 -32.266,83 32.266,83
2010 1.155.660,38] 1.156.212,45 2.573.880,17 -262.007,34 262.007,34
2011 1.158.301,59] 1.159.029,46 2.835.803,77 -518.472,72 518.472,72
2012 1.159.652,36] 1.160.420,23 3.146.420,09 -826.347,50 826.347,50
2013 1.160.739,60] 1.162.272,06 3.518.125,28 1.195.113,82 1.195.113,62
2014 1.158.800,08] 1.161.053,70 3.937.811,21 -1.617.957,43 1.617.957,43
2015 1.159.215,69 1.161.566,57 4.242.377,58 1.921.595,32 1.921.595,32
2016 1.159.854,37 1.162.276,19 4.540.412,43 -2.218.281,87 2.218.281,87
2017 1.161.865,08 1.164.418,35 4.798.560,67 -2.472.277,24 2.472.277,24
2018 1.160.723,76] 1.163.549,75 5.171.179,17 -2.846.905,66 2.846.905,66
2019 1.159.194,87 1.162.208,89 5.538.159,91 -3.216.758,15 3.216.756,15
2020 1.159.198,40 1.162.309,92 5.833.958,16 -3.512.449,84 3.512.449,84
2021 1.157.016,75] 1.160.578,01 6.240.728,12 -3.923.133,36 3.923.133,36
2022 1.153.901,32] 1.157.803,70 6.642.272,84 -4.330.567,82 4.330.567,82
2023 1.142.037,93] 1.147.833,25 7.450.757,78 -5.160.886,60 5.160.886,60
2024 1.141.436,19] 1.147.336,32 7.780.127,65 -5.491.355,14 5.491.355,14
2025 1.139.013,95 1.145.622,94 8.169.314,15 -5.884.677,26 5.884.677,26
2026 1.138.995,42 1.146.236,41 8.413.749,44 -6.128.517,61 6.128.517,61
2027 1.141.773,96 1.149.067,01 8.595.337,58 -6.304.495,61 6.304.496,61
2028 1.141.793,40 1.149.312,73 8.841.853,63 -6.550.747,50 6.550.747,50
2029 1.143.072,99 1.150.720,04 9.044.172,72 -6.750.379,69 6.750.379,69
2030 1.142.174,08 1.150.040,86 9.390.134,01 7.097.919,07 7.097.919,07
2031 1.139.615,70] 1.147.907,83 9.642.830,64 -7.355.307,11 7.355.307,11
2032 1.139.514,27] 1.148.019,52 9.881.702,85 -7.594.169,06 7.594.169,06
2033 1.142.926,63] 1.151.467,74] 10.099.468,16 -7.805.073,79 7.805.073,79
2034 1.141.598,08] 1.150.620,69] 10.333.448,87 -8.041.230,10 8.041.230,10
2035 1.140.449,16] 1.149.616,39] 10.439.395,32 -8.149.329,77 8 149.329,77
2036 1.141.246,32 1.151.004,87 10.610.012,87 -8.317.761,08] .-& 317.)61,68
2037 1.144.722,79] 1.154.358,38] 10.640.548,91 -8.341.467, 74] 834%
2038 1.148.634,70 1.158.145,75 10.653.690,29 -8.346.909/84
JOÃO ANTO AN
14Secretário
CAMARA MUNICIS:
LAPA - PR
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JAMARA MUNICIP.
CARAS DR
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS .
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
po | os | amp
A referida receita não
ISSQN 12.000,00 12.000,00 12.000,00Jafeta as metas fiscais
previstas
EO 12.000,00 12.000,00 12.000,00 o]
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
Empresa Translapa Transportes Ltda
CNPJ 02.447.864/0001-81
TOTAL
Notas:
Os valores aqui transcritos levam em consideração a renúncia de receita da Empresa acima identificada, no valor de R$
12.000,00/ano, ao longo dos próximos anos, demonstrando que tal receita não afetam as metas fiscais previstas para2007, 2008 e
2009. Será realizado o acompanhamento e controle das metas de receitas previstas e caso seja óbservado queás mesmas não
foram alcançadas, esta poderá ser reavaliada e replanejada para efeitos de correção.
Poder Legislativo Municipal dz 4 Se Julho de 2006.
PA /
Tu
JOÃO ANTÔNIO DE
1º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 49/06 FEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES Ss
Produto Unidade Medida Meta ES
PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA 0000 PROGRAMAS COM ENCARGOS ESPECIAIS
Objetivo: Atender aos compromissos de amortização, de juros e comissões e outros encargos, decorrentes de emprestimos e financiamentos da Divida Pública, encargos com os precatóri
requisitórios, reclamações de natureza trabalhista e cível, contribuir na forma da lei para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e outros encargos especiais que
constituem obrigações da Administração Pública Municipal
Controlar compromissos financeiros oriundos das contratações de operações de crédito Ativ. Administrativas e Financeiras não mensurável
Realizar o cálculo para recolhimento dos valores devidos ao Programa de Formação do , E :
ô i Ativ. Administrativas e Financeiras não mensurável
Patrimônio do Servidor Público adrministral
Controlar pagamentos dos precatórios requisitórios Ativ. Administrativas e Financeiras não mensurável
Controlar os pagamentos das indenizações de natureza alimentícia e cível Ativ. Administrativas e Financeiras não mensurável
Controlar os compromisos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto Nacional de , o i ã ,
P Fao Ativ. Administrativas e Financeiras não mensurável
Seguridade Social
Controlar os compromissos financeiros nos pagamentos devidos ao Instituto de Previdência E a z ”
) ir inanceiras não mensurável
dos Servidores Públicos do Município da Lapa Ativ: Administrativasteiin r
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0001 PROGRAMA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Objetivo: Desenvolver as ações do Poder Legislativo Municipal com vistas à defesa do Estado, da Ordem Econômica e Social, dos Costumes, da Família, das Pessoas e dos Bens, através do
devido Processo Legislativo. Legislar sobre as matérias de competência de Município, exercendo a sua atribuição de fiscalização e controle dos atos do poder Executivo. Promover a interação
entre os habitantes do Muni e a Administração Pú
Apreciar e votar as contas do Município, mediante a contratação de auditoria Atividades Legislativas global global
a e qualificação de recursos humanos, com a viabilização de cursos e Servidirds edçiis duo
Promover a habilitação dos vereadores, com cursos e treinamentos. Vereadores cursos diversos
Manter os serviços de suas atividades internas Atividades Administrativas e Financeiras atividades global
Prestar assessoria jurídica nas atividades de sua competência. Atividades Legislativas atividades global
Manter atualizado os registros da Legislação Municipal, Estadual e Federal Sistema de Legislativo Atualiz. atualização global
Manter atualizada a documentação das atividades parlamentares. Atividades Legislativas atividades global
Hardware adquiridos aquisição diversos
Adquirir equipamentos de informática
3) y
5
A
PROJETO DE LEI Nº 49/06 -—
&
é LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua.
PROGRAMA DO PRO
CESSO LEGISLATIVO
Adquirir mol Gabinetes Mobiliados aquisição diversos
Adquirir materiais e demais equipamentos Materiais Diversos aquisição
Adquirir Imóveis Terreno Adquirido aquisição 01
Proceder a readequação e ou ampliação da estrutura do quadro de pessoal. Assessor e Estagiário contratação global
Construir edifício para instalação do Poder Legislativo sede própria construção fox]
Promover a realização de concurso público Atividades Administrativas e Financeiras concurso global
Promover a manutenção dos Gabinetes Produtos e Servicos aquisição diversos
Adquirir veículo Veículo Adquirido aquisição 01
Realizar a publicação dos atos oficiais Ato Oficial publicação
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0002 PROGRAMA DO PROCESSO JUDICIÁRIO
Objetivo: Desenvolver ações na defesa e acompanhamento dos interesses do Poder Público nos processos judiciários, administrativos e demais processos a cargo da Procuradoria Geral do
Município.
Epi os interesses do Município, assessorando juridicamente os órgãos da Administração Atividades Administrativas global
Analisar, ajuizar ações judiciais, emitindo pareceres jurídicos. Atividades Administrativas global
Proceder a inscrição e cobrança da divida ativa do Município. Ativ. Administrativas e Financeiras global
Acompanhar ações de desapropriações necessárias para revitalização do Parque do Monge. Ativ. Administrativas e Financeiras global
Acompanhar processos administrativos. Ativ. Adm., Financ. e Jurídicas global
Promover a cobrança judicial da dívida ativa Atividades Administrativas global
Promover assistência jurídica às pessoas carentes Pessoas assistidas unidade
Instaurar processos administrativos disciplinares. Processos instaurados unidade
a
Sa
E
A PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida
Meta
continua.
PROGRAMA 0003 PROGRAMA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Objetivo: Desenvolver ações relacionadas à formulação, aprovação, execução. avaliação de resultados, de planos e programas de natureza social, econômica, financeira e administrativa
controle de gestão financeira da Prefeitura Municipal, visando a otimização e eficiência no desempenho do mecanismo de obtenção de recursos e de execução da despesa pública, buscando
satisfazer os requisitos essenciais da Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Elaborar relatórios exigidos pela Lei Complementar 101/2000. Ativ. Administrativas e Financeiras global global
Estruturar o sistema de Controle Interno Ativ. Administrativas e Financeiras global global
Participar de cursos, seminários, palestras, capacitação sobre Gestão Fiscal servidores unidade 20/ano
Desenvolver sistemas de controles orçamentários e financeiros Sistema de Controle implantados unidade 01
Analisar e avaliar a execução orçamentária Ativ. Administrativas e Financeiras global global
Analisar e avaliar o Balanço Geral do Município. Ativ. Administrativas e Financeiras global global
Estabelecer canal de comunicação entre as ações da municipalidade e a comunidade Gestão compartilhada/reuniões unidade diversas
Realizar audiências públicas na fase de elaboração dos instrumentos orçamentários Transparência Fiscal/reuniões unidade
Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas em documentos orçamentários, Transparência Fiscal/reuniões iúnidado
através de audiências públicas.
Dar cumprimento ao Estatuto das Cidades, através de consulta popular Gestão Transparente diversas
Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA 0004 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Objetivo: Desenvolver ações visando a adesão dos recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos e institucionais de caráter administrativo, exercidas continuamente que garantem o apoio
necessário à execução dos diversos programas desenvolvidos pela Prefeitura Municipal
Ampliar o sistema integrado de informações sistema unidade ersos
Adquirir equipamentos de informática - hardware Hardware unidade Diversos
Adquirir programas de informática - software Software unidade Diversos
Aquisição de um servidor para o programa Betha, concentrando todo o banco de dados em Eai unidade Fev]
apenas um lugar distribuindo assim melhor as informações necessárias
Legalização dos SOFTWARES da prefeitura Software unidade Diversos
Aquisição de um servidor de Internet com firewall, para bloquear o acesso a sites indesejáveis, Servidor pisido 1
não deixando tão vulnerável ao ataque de vírus
Notebook - para uso nos eventos com o DataShow e armazenamento de drivers e softwares
equipamento unidade 04
para agilizar a manutenção
CAMARA MumiCo
= a
3 & PROJETO DE LEI Nº 49/06
| E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida
continua. O no
PROGRAMA 0004 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Implantação de uma política de segurança e backup Ativ. Administrativa global global a
Efetuar o controle dos equipamentos de telemática, sistemas e programas de informática e E aa à L
msuidos cia infermálicas Ativ. Administrativa global global “
Definir e controlar as rotinas de segurança na área de informática Ativ. Administrativa global global >
Proceder melhorias no sistema telefônico da Prefeitura Ativ. Administrativa global global
Implantar sistema visando economia de energia elétrica Ativ. Administrativa global global
. Administrativa global global
Proceder melhorias no serviço de reprografia
Proceder à descentralização da administração, através de abertura de novos postos de Ati Admihisfaliva unidade Diversos
atendimento ao público
Rever o Plano Diretor Ativ. Administrativa global global
Regularização dos Próprios Municipais da sede urbana e zona rural com a titularidade de Ativ. Administrativa global global
Parte Ideal” e áreas de “ somente posse
Elaboração de memorial descritivo explicitando a delimitação da sede urbana do Município da .
Lapa e Distrito de Mariental ( Lei nº 1759/2003) Ativ Administra global global
Incentivar o parcelamento do solo para fins urbanos no Município da Lapa Ativ. Administrativa global global
Promover ações para incentivar a ocupação dos vazios urbanos Ativ. Administrativa global global
Promover ações para incentivar os proprietários de lotes urbanos agravados com área não
identificável, lindeira a córregos e rios, devidamente cadastrados e em dia com a Fazenda Ativ. Administrativa global global
Municipal
Revitalização das áreas verdes do Município Ativ. Administrativa global global
Revitalização das áreas institucionais destinadas a implantação dos equipamentos públicos de i
educação, cultura e lazer, espaços livres de interesse de preservação ou de uso público '
destinados à implantação de praças, parques, áreas de recreação e esportivas, monumentos e iva administrativa global global
demais referenciais urbanos e paisagísticos ocupados irregularmente
Aquisição de áreas para instituir Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS, a fim de ofertar Ativ. Administrativa global global
habitação popular para famílias de baixa renda
Aquisição de imóvel através de desapropriação ou recebimento em doação, para suportar as Aguisiçãa/limóvel nnidádo Fo
instalações do Arquivo Geral do Município
E : 2 ã ão : E a
Aquisição de áreas através de desapropriação ou recebimento em doação, para Aquisição/desapropriação diversos Diversos:
implementação do Sistema Viário, abertura e alargamento de vias
LAPA PR
nam é
SAMARA
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida
continua.
PROGRAMA 0004 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Aquisição de área através de desapropriação ou recebimento em doação, na comunidade de Aquisição/desapropriação unidade
Lagoão, para implantação de equipamentos comunitários de educação, saúde e lazer
Aquisição de área através de desapropriação ou recebimento em doação, na comunidade do
Assentamento Contestado para implantação de equipamentos comunitários de educação, Aquisição/desapropriação unidade
saúde e lazer
Aquisição de área rural através de desapropriação ou recebimento em doação, para
implantação de sistema de Abastecimento de Água Potável nas comunidades ainda não Aquisição/desapropriação unidade Diversos
atendidas pelo Programa de Abastecimento de Água Potável
Realizar a limpeza e conservação dos próprios municipais Ativ. Administrativa unidade Diversos
Manter a segurança física dos próprios municipais Ativ. Administrativa unidade Diversos
Coordenar os serviços de protocolo, arquivo e correspondência da Prefeitura Ativ. Administrativa global global
Realizar concursos públicos nas diversas áreas de atuação do Município Ativ. Administrativa unidade global
Proceder a readequação da estrutura de carreiras Ativ. Administrativa diversos Diversos
Manter o registro, controle e baixas dos bens móveis Ativ. Administrativa global Diversos
Manter o registro e controle dos bens imóveis Ativ. Administrativa global Diversos
Aquisição de 05 caminhões Truck Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade 05
Aquisição de 01 retroescavadeira 4x4 Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade [os] ;
Aquisição de 01 escavadeira hidraulica Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade fo]
Aquisição de 06 automóveis Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade 06
Aquisição de 01 ambulância Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade 0
Aquisição de ferramentas para a oficina Aquis. Equip. e Mat. Perm Unidade Diversos
Reposição de combustíveis, óleo lubrificantes e graxas Manutenção Litro Diversos
Reforma de máquinas, caminhões e automóveis Manutenção Unidade Diversos
Peças de reposição Manutenção Unidade Diversos
Eur
a RAS
CAMARA Munic,
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida
continua,
PROGRAMA 0005 PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
Objetivo: Desenvolver ações visando a adequação, conservação e manutenção dos prédios públicos
Executar obras e reformas e adequações no Gabinete do Prefeito Edifício Reformado m2
Proceder á pintura do Prédio Central Prédio Restaurado m2
Executar obras de recuperação nas diversas Secretarias Prédios Restaurados m2
Readequar as instalações dos Setores da Administração Readequação Fisi m2
>onstruir próprios municipais para melhorar o atendimento aos Municipes Prédio Construído m2
Ampliar e reformar próprios municipai Prédios Readequados m2 200
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0006 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
“Objetivo: Desenvolver ações de treinamento dos recursos humanos, visando a profissionalização dos servidores públicos municipais, para o melhor atendimento aos Munícipes
Proceder à modernização das ações administrativas, através de cursos, treinamentos e seminários de aperfeiçoamento Servidores Unidade 400
Desenvolver programas de capacitação profissional para as diversas áreas de atuação do Município Servidores Unidade 100
Capacitação dos servidores municipais na área de informática (Windows, Word, Excel, PowerPoint e Internet Servidores Unidade 400
Criar o Conselho Municipal de Planejamento Conselho Formado Unidade 01
Valorizar o servidor público municipal Servidores Unidade Diversos
Fornecer condições para a formação intelectual e profissional dos servidores Servidores Unidade Divers
Estabelecer convênios com entidades de formação profissional. visando a especialização do servidor Convênios Unidade
Desenvolver campanhas de valorização dos servidores Servidores Unidade
Reorganizar os serviços e órgãos da administração pública, visando excelência no atendimento ao muni ipe Munícipe Atendido Unidade
CÂMARA
LAPA
ns mm
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continu:
PROGRAMA 0007 PROGRAMA DE ALISTAMENTO MILITAR
Objetivo. Prestar apoio ao Estado Maior das Forças Armadas do Brasil - Ministério da Defesa, através de atividades de alistamento militar na Junta de Serviço Militar
Manter em funcionamento a Junta do Serviço Militar Atividades Administrativas Global Global
Realizar o alistamento militar Jovens Alistamentos Unidade 300
Emitir certificados de cumprimento do Serviço Certificados Emitidos Unidade 300
Prestar informações sobre o serviço militar Pessoas Informadas Unidade 500
Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMAS E AÇÕES
PROGRAMA 0008
PROGRAMA DE APOIO ÀS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Objetivo: Desenvolver apoio às ações de segurança pública, levadas a efeito pela Policia Militar e Civil, através de convênio firmado com fim específico, conforme determina o art 62 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
fanter os convênios na área de segurança, para preservação da ordem pública e a
propriedade privada, através do policiamento ostensivo Convênios Unidade Diversos
Prestar apoio ás ações da Policia Ci Apoio Global Diversas
Fornecer serviços, materiais e equipamentos para apoio ás ações na área de segurança Atividades Administrativas Global Diversos
Viabilizar a instituição da Corporação do Corpo de Bombeiros na cidade da Lapa Instalação Unidade 0
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0009 PROGRAMA DE UTILIDADE PUBLICA
Objetivo: Desenvolver projetos e ações para adequação e melhoria do atendimento à população lapeana
Iluminação de logradouros públicos Diversos Unidade Diversos
Proceder à extensão da rede de energia elétrica e iluminação pública na área urbana e rural População Beneficiada Unidade 20.000
Implantar sistemas diferenciados de iluminação em vias especiais Sistema de Iluminação Implantado m2 Diversos
Proceder à manutenção da iluminação de vias e avenidas Manutenção da Iluminação m2 Diversos
Efetuar a conservação e limpeza das vias urbanas Vias Urbanas m2 Diversos
Manter o programa de limpeza pública Coleta de lixo Tonelada 30 ton/mês
Estruturar local para destinação final do lixo - doméstico e hospitalar Local p/deposição do lixo = -
Manter e ampliar a coleta de lixo Coleta de lixo Tonelada 10 ton/mês
Efetuar a coleta seletiva Coleta de lixo Tonelada 10 ton/mês
Ampliar a capacidade dos cemitérios municipais Criação de vagas Unidade 20
Efetuar melhorias nos cemitérios municipais Cemitérios conservados Unidade 02
Proceder á manutenção dos cemitérios municipais Cemitérios mantidos Unidade 02
Unidade 20
Construir ossários
Criação de novas vagas
CRMARA MUNICIPA
LAPA -
as mw
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida
continua.
PROGRAMA 0010 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL À SAUDE
Objetivo: Desenvolver programas voltados para a consecução dos objetivos de governo que visam a melhoria do nivel de saúde da população com ações de promoção, proteção, recuperação e
reabilitação da saúde
Planejar, avaliar, controlar e desenvolver a política municipal de saúde do Município Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Manter as unidades de atendimento da área de saúde no Município Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Gerenciar o Sistema Unico de Saúde, viabilizando o Plano Municipal de Saúde Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Efetivar convênio com SUS, visando o atendimento integral de saúde no Municipio
fear acordos e convênios com hospitais, visando disponibilizar leitos gratuitos à população Popul, Beneficiada Uiidáde 3000
Realizar convênios e/ou contratos com entidades públicas ou privadas, para viabilizar recursos -
para área da saúde Convênios/Contratos Diversos
Participar de Consórcios de Saúde com Municípios Consórcio Unidade 01
Proporcionar condições de funcionamento ao Fundo Municipal de Saúde Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Prestar apoio ao Conselho Municipal de Saúde, bem como ao Conselho Regional Ativ. Adm. Financeiras não mensurável
Participar da integração das ações de saúde da Regional de Saúde Ações Integradas Unidade 01
Viabilizar consultas médicas especializadas Pessoas Enfermas Unidade 2000
Realizar exames médico-odontológicos Pacientes Unidade
Dar encaminhamento às consultas médicas especializadas não disponíveis no Município Pacientes Unidade
Viabilizar o pronto atendimento no hospital Pacientes Unidade
Prestar atendimento odontológico especializado Pacientes Unidade
Implantar o laboratório Básico Municipal Laboratório M2
Fornecer medicamentos básicos para a população carente atendida no pronto atendimento Pessoas Carentes Unidade
Realizar coleta de dados para estudos epidemiológicos de doenças Dados Coletados
Realizar programas e campanhas preventivos e educativos de saúde à população Campanhas Unidade 03
Prestar atendimento básico de enfermagem Pessoas Atendidas Unidade 3000
Participar de campanhas de vacinação Erradic. De Doenças Unidade 05
Realizar o transporte de urgência e de emergência, através de ambulâncias Enfermos Transp. Unidade 2000
Prestar apoio na realização de exames psicotécnicos, visando a obtenção da Carteira Nacional Motoristas Benef. Unidade 500
de Habilitação
Implantar e implementar programas na área da saúde Prog. De Saúde impl Unidade
Construir postos de saúde U.S. construídos M2
Construir clínicas odontológicas Clínicas Construídas M2
Reformar e ampliar postos de saúde U.S. Reformados M2
Reformar e ampliar clínicas odontológicas Clínicas Reformadas M2
Adquirir unidade móvel odontológica Veículo Adquirido
Manter o almoxarifado do setor de saúde Almoxarifado mantido Unidade
Reformar, ampliar o almoxarifado do setor de saúde Almoxarifado reformado m2
'
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É
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5
ê
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua.
PROGRAMA 0010 PROGRAMA DE ATENDIMENTO GERAL À SAUDE
Reequipar os postos de saúde e as clínicas odontológicas Equipamentos Unidade Diversos
Implantar o sistema de atendimento na saúde 13 horas/dia Horário ampliado H 18 hvdia
Implantar o posto de coleta de leite Materno Mães Beneficiadas Unidade 2.000
Realizar cirurgias bucais através de convênio com A.B.O de São José dos Pinhais Popul. Beneficiada Unidade 2.000
Realizar a vi sanitária, inclusive nos estabelecimentos comerciais Popul. Beneficiada Unidade 20.000
Adquirir ambulâncias Veículo Adquirido Unidade os
Adquirir produtos farmacêuticos Medicamento Unidade Diversos
Realizar campanhas educativas na área de saúde e odontologia Conscientização Popul. Unidade 04
Realizar ações de prevenção e combate às doenças transmissíveis Prevenção de Doenças Global
Realizar campanhas orientadas para a redução da morbi-mortalidade infantil Campanhas Unidade 02
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Me: Meta
PROGRAMA 0011 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Objetivo: Desenvolver ações que visam a orientação, colocação e integração da mão de obra no processo produtivo.
Efetuar convênios com entidades governamentais & não-governamentais voltadas à realização pessoas qualif. e capacitadas ÚUnisiado 10.000
de atividades que visem a qualificação e a capacitação de mão-de-obra
Realizar cursos de capacitação profissional pessoas beneficiadas Unidade 500
Desenvolver atividades voltadas para a geração de emprego e renda trabalhadores beneficiados Unidade 500
Realizar parcerias (Prefeitura Municipal, Fundo de Amparo ao Trabalhador, Ministério do
Trabalho e Emprego, Governo Federal, Governo Estadual, Plano Nacional de Qualificação, Parcerias Realizadas Unidade Diversas
Secretaria do Trabalho, Emprego e Promoção Social do Paraná)
Visitar Empregadores Visitas Realizadas Unidade Diversas
Participação em cursos de capacitação e qualificação de funcionários Cursos Unidade
Reduzir o tempo de desemprego, através de alocação do trabalhador em postos de trabalho pessoas reconduzidas ao mercado trabalho Unidade 100
Fornecimento de empréstimos que conjuguem o crédito com a orientação e a capacitação dos Ersalipstamesidos Unidade so
beneficiários do Banco Social
mporiaiçoar a capacidade gerencial e produtiva, assegurando sua evolução e permanência no empresas beneficidas uniasas presiso
Manter política pública de combate ao desemprego política pública aplicada Unidade Diversas
Realizar Cadastramento de candidatos Pessoas Cadastradas Unidade 500
Vagas ocupadas Unidade 200
Realizar recrutamento de Vagas.
FL9
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
FL1O
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida
continua.
PROGRAMA 0012
PROGRAMA 0013
PROGRAMA 0014
PROGRAMA 0015
PROGRAMA 0016
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Objetivo: Desenvolver ações voltadas à formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, visando sua preparação para o exercício consciente da cidada!
participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social; difundir a educação como ação transformadora, voltada à formação do indivíduo de maneira integral e totalizadora,
fazendo-o exercer conscientemente seu papel na sociedade
PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
o
ES)
—
e habilitação para uma e e
) (e)
[12
Desenvolver projetos voltados para a área educacional, tais como. Projeto Espelho Mágico,
Projeto Jovem Cidadão, Projeto Jardinagem, Projeto Parcerias, Projeto CAIC - Verde, Projeto
de Informática, Projeto Visitas às Indústrias da Região, Projeto Oratória, Projeto Amplie seu
Horizonte - Gosto pela Leitura, Projeto Salas Ambientais/Individuais , entre outros
Ampliar o quadro de pessoal para atendimento do crescimento da demanda
Celebrar convênios com entidades governamentais e não-governamentais, visando a obtenção
de recursos para a concretização de projetos voltados à educação
Manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
Construir bibliotecas escolares
Manter e equipar as bibliotecas escolares
Adquirir livros para aumento do acervo das bibliotecas escolares
Realizar atividades na alfabetização de jovens e adultos
Adquirir ônibus para ampliar a frota do transporte escolar
Adquirir veículos para suporte administrativo das ações educacionais
Manter a educação infantil
Adquirir, processar e distribuir a merenda escolar
Manter a rede municipal de creches
Construir Centros de Educação Infantil
Readaptar edificações para instalação de centro de educação especial
Manter o Centro de Atendimento à Criança - CAIC
Construir unidades escolares de ensino profissionalizante
Construir quadras poliesportivas nas escolas municipais
Informatizar os serviços do ensino fundamental
Conceder bolsas de estudo a alunos carentes
Atender as necessidades de recursos fisicos, humanos e didáticos-pedagógicos das unidades
escolares
Equipar as unidades escolares na área de informática
Oferecer assistência médica, alimentar e educacional às crianças de O a 4 anos
Ativ. Educacion:
admissão de pessoal
convênios celebrados
Ativ. Adm. Financeiras
bibliotecas construídas
alunos beneficiados
livros adquiridos
Pessoas Alfabetiz.
ônibus adquirido
veículos adquiridos
atividades didáticas
alunos alimentados
crianças beneficiadas
Centros construídos
edificação readaptada
ativ. Adm. e escolares
unidades construídas
quadras construídas
serviço informatizado
alunos beneficiados
ativ. Adm. e escolares
escola equipada
crianças assistidas
Unidade
M2
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
M2
M2
M2
M2
Unidade
Unidade
Unidade
não mensurável
50
não mensurável
não mensurável
200
1200
diversos
500
02
02
não mensurável
2.000
1.500
300
350 |
não mensurável
200
300
o
1.500
Diversos
Diversas
1.500
FL
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua.
PROGRAMA 0012 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0013 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0014 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA 0015 PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
PROGRAMA 0018 PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES
Viabilizar eventos esportivos inter-escolares eventos promovidos Diversos
Subsidiar os transporte escolar para estudantes universitários. alunos de pré-vestibulares e de cursos alunos beneficiados Unidade 1.000
técnicos e profissionalizantes
Implantar curso normal superior curso implantado Unidade fon]
Buscar parcerias para a implantação de cursos superiores cursos implantados Unidade 02
Desenvolver sistema de avaliação de desempenho dos profissionais da área de educação prof. Educ. avaliados Unidade 40
Implantar internet nas escolas municipais alunos beneficiados Unidade 500
Desenvolver programas para diminuição da evasão escolar alunos beneficiados Unidade 1.500
Implantar o programa de educação de jovens e adultos, buscando a redução dos índices de educar jovens e adultos Unidade 500
Desenvolver projetos suplementares para alunos com dificuldades de aprendizagem e com problemas alunos beneficiados Unidade 400
comportamentais
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0017 PROGRAMA DE APOIO À CULTURA
Objetivo: Desenvolver ações que visam o desenvolvimento, a difusão e a preservação do conhecimento; difusão
desenvolvimento das artes e atividades literárias.
à cultura para todas as camadas da população, com o cultivo e o
ia à reativação da Casa da Música, através da adequação do imóvel com reparos e restauração M2 250
Adquirir instrumentos musicais para a Casa da Música instr. Adquiridos Unidade 20
Aumentar o acervo da Biblioteca Pública Lapeana livros adquiridos Unidade 40
Proceder a reformas na Casa da Memória — Casa dos Cavalinhos restauração M2 200
Readequar e equipar o Centro de Artesanato Aloísio Magalhães — Casa Vermelha readequação M2 150
Executar obras de adaptações no Museu de Armas Adaptação Museu M2 200
Realizar obras de reforma no Theatro São João teatro reformado M2 300
Adquirir equipamentos de som e luzes para o Theatro São João teatro equipado Unidade diversos
Criar o Museu da Memória de Mariental museu criado M2 150
banda reativada e equipada Unidade diversos
Reativar e equipar a Banda João Francisco Mariano = E
Reativar a Congada ações de resgate não mensurável
Organizar o folclore das diversas etnias formadoras da sociedade Lapeana ações culturais não mensurável
Patrocinar e editar livros pessoas beneficiadas Unidade 100
Estabelecer o calendário cultural ações culturais
Desenvolver atividades culturais, tais como, apresentações teatrais, artes plásticas, dança, Ativ. Culturais não mensurável RN
literatura, música, artesanato, gastronomia, escultura e folclore W
Realizar oficinas de teatro, dança, literatura, gastronomia, escultura, artesanato
Realizar concursos de literatura, poesia e fotografia
O
Construção de um obelisco identificando o marco zero da Lapa Construção Unidade [on] Nº
A
Ativ. Culturais não mensurável
Ativ. Culturais não mensurável
CÂMARA MUNICIPA
LAPA - PR
nam SO
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida Meta
continua,
PROGRAMA 0018
Objetivo: Desenvolver ações na área de esportes, da recreação e das aptidões físicas do indivíduo; planejamento e divulgação dos atrativos turísticos, visando for
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
lecimento do t
Promover eventos esportivos e culturais com à comunidade
Realizar torneios esportivos inter-escolares
Construir quadras de esportes para incentivar o esporte amador
Construir pistas de atletismo, incentivando o esporte amador
Instalar postos de informações turísticas
Implantar sinalização turística
Viabilizar o turismo rural
Elaborar o Plano Municipal de desenvolvimento sustentável do turismo
Incentivar ações na área turística
Desenvolver o programa de marketing do Município na divulgação do turismo municipal
Desenvolver ações para a revitalização do Parque Estadual do Monge
Realizar o circuito interno de pedestrianismo “João Gustavo Assumpção”
Realizar a corrida rústica “XIII de Junho”
Promover a prova Cross Country “Gervázio Ramim”, no Parque Estadual do Monge
Promover em conjunto com a Liga Desportiva da Lapa, a Copa Interior de Futebol
Realizar os jogos escolares do Município da Lapa
Realizar em parceria com o Paraná Esporte, o projeto
Realizar os jogos da juventude, no aniversário da cidade
Promover os jogos Interclubes da Lapa
Realizar os eventos de Ruas do Lazer
Realizar a colônia de férias em parceria com 15º GAC AP
Realizar passeios ciclísticos turísticos
Regulamentar a Lei de criação da Fundação de Esportes do Município da Lapa
Desenvolver programas de incentivo aos Talentos Esportivo
Criar o calendário desportivo para o Município da Lapa
Ampliar e concluir as obras da quadra poliesportiva Raul Siqueira
Realizar obras de melhorias no Centro Esportivo
Realizar obras de melhorias na Praça Esportiva Elísio de Jesus
já Bom de Bola
eventos promovidos
torneios realizados
espor. Amad. incentivados
espor. Amad. incentivados
turistas informados
turistas informados
turismo viabilizado
plano de turismo elaborado
turismo incentivado
prog. markentig turíst.
parque revitalizado
incentivo a atletas
incentivo a atletas
incentivo a atletas
eventos promovidos
incentivo a atletas / unidade
Parceria
jogos realizados
jogos realizados
projeto desenv
colônia de férias
Passeios promovidos
população beneficiada
Pessoas/Talentos
Ativ. Administrativa
quadra ampliada
centro esp. revitalizado
praça revitalizada
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
m2
Unidade
10
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100
200
2000
2000
01
Joy]
01
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100
100
100
Joy]
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fo]
0
1500
02
os
não mensurável
100
Joy]
fo]
150
1
FL12
y j PROJETO DE LEI Nº 49/06 FL13
& LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
| ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES Produto, Unidade Medida Meta
continua
PROGRAMA 0018 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ESPORTE, LAZER E TURISMO
CS
Construir pista de skate na área central pista de skate constr Unidade 01 o
Apoiar as associações de interior, visando a adequação dos campos de futebol campo futebol revital Unidade [055] ==
Realizar obras de recreação e lazer nos bairros obras de recr. Realiz M2 10
Montar (o) laboratório de fisiologia de esforço, reabilitação motora, biomecânica e de laboratório estruturado Unidade o E)
cineantropometria N q
Construir ginásio de esportes com capacidade para entre 3000 e 5000 pessoas ginásio de esp. construído M2 1.500 cc Ss
Equipar o setor de esporte e lazer setor de esp.equipado Unidade 01 uiml [ra
Adquirir veículos para desenvolvimento dos trabalhos veículo adquirido Unidade 01 =
Adquirir ônibus para o transporte de equipes esportivas, que representem o Município em ônibus adquiridos Unidade o co
eventos esportivos >
Desenvolver ações voltadas ao lazer nas comunidades do interior comunidades atendidas Unidade Diversos
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0019 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Desenvolver programas e ações voltadas para o bem estar social do homem, através de medidas que objetivam o amparo e a proteção de pessoas ou grupos, com a finalidade de reduzir e/ou evitar
desequilíbrios sociai
Atender à Pessoa Idosa e dar atenção a pessoa portadora de deficiência Pessoas Atendidas Unidade 4000
Adquirir equipamentos para área de Desenvolvimento Social Equipamentos Unidade 08
Proporcionar atendimento às vítimas de calamidade pública Pessoas Atendidas Unidade 3.000
Promover cursos de capacitação de trabalhos manuais, artesanais e/ou profissionalizantes Pessoas Atendidas Unidade 3.950
Prestar auxílio a pessoas de baixa renda, fornecendo: au: funeral, lentes e armações, telhas e
madeiras, fotografias para documentação, prótese dentária, passagens rodovi s, leite em pó, Pessoas Atendidas Unidade 11.000
suplementos alimentares e demais benefícios sociais.
Desenvolver a política de assistência social à população, com atendimento à criança, jovens, adultos
aiidosos;e PPD. Pessoas Atendidas Unidade 4.000
Promover a pai ipação de entidades não governamentais, em programas de prevenção e Atend. Especializado Unidade 400
atendimentos especializados a crianças e adolescentes
Manter a Casa Lar e de Passagem Crianças Beneficiadas Unidade 200
Construir e equipar a Casa Lar e de Casa de Passagem Crianças Beneficiadas Unidade 200
Implantar programas sociais nos Centros Sociais Rurais Pessoas Beneficiadas Unidade 200
Construir Sede para o Conselho Tutelar Prédio Construído m2 150
Manter e apoiar o Clube de Mães Famílias Beneficiadas Unidade 3.500
Manter o condomínio da 3º idade — Renascer na Terceira Idade Pessoas Atendidas Unidade 40
Construir e equipar o Centro de Convivência da Família Area Construída m2 200
Adquirir equipamentos para o grupo da 32 Idade e Centro de Convivência Equipamentos Unidade Diversos
pino equipar Centro de Convivência para crianças e adolescentes para atividades de contra Area Construída m2 200
LAPA - PR
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
FL 14
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua. o
PROGRAMA 0019 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Adquirir veiculos automotores para a área social Veiculos adquiridos Unidade 02
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo da Infância e Adolescência Ativ. Adm anceira não mensurável
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social Ativ. Adm. Financeira não mensurável
Prestar apoio ao atendimento à criança e adolescentes jovens e Conveniadas e Órgãos M Ativ Adm. Financeira não mensuravel
Manter e equipar os Centros de Apoio às Crianças e Adolescentes Ativ. Adm. Financeira 500
Construir, equipar e manter o Centro de Atendimento a Cursos Profissionalizantes 600
Ampliar o atendimento no Centro de Atenção à Saúde do Adolescente e apoio à Fai 500
Desenvolver programas de atendimento às necessidades de crianças e adolescentes em situação de risco de O a 14 anos e 08
familiares, visando à sua integração na sociedade S
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho de Direitos da Criança e Adolescência Ativ. Adm. Financeira não mensurável
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Mulher E . : . ,
Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal de Habitação Ativ. Adm. Financeira não mensurável
Prestar apoio às ações desenvolvidas pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Ativ. Adm. Financeira não mensurável
Desenvolver programa de combate à desnutrição de crianças 2.000
Subvencionar Entidades Sociais sem fins lucrativos para atendimento à criança e adolescente, idosos e PPD Entidades Subvencionadas Unidade 10
Apoio e Manutenção de Programas Sociais: Ação Continuada, Bolsa Familia e demais programas de baixa renda Famílias e segmentos atendidos Unidade 3.000
Implementação, Estrutura Fisica e Operacioanl do Órgão Gestor Ativ. Adm. Financeira não mensurável
Apoio na Contrapartida para implementação de Novos Programas e Projetos Sociais. Ativ. Adm. Financeira não mensurável
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0020 PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E INATIVOS E PENSIONISTAS
Objetivo: Desenvolver programas e ações voltadas para amparo e assitência aos segurados e seus beneficiários, vinculados ao sistema próprio de previdência
Viabilizar os pagamentos de despesas com inativos serv. inativos beneficiados Unidade 100
pensionistas beneficiados Unidade 200
Viabilizar as ações do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
ativ. Adm. e financeiras
não mensurável
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida
Meta
PROGRAMA 0021
Objetivo: Desenvolver ações voltadas ao Planejamento e a organização da ci
Estatuto das Cidades - Lei Federal nº 10.257/01.
PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO
ade, através de projetos, programas e planos de natureza urbana, observando os parâmetros estabelecidos pelo
Reavaliar o Plano Diretor da Cidade da Lapa
Conformar o planejamento da Cidade da Lapa às diretrizes do planejamento regional, estadual e nacional
Realizar estudos do impacto da aplicação da Lein 1257/01, no Município
Executar o planejamento integrado no desenvolvimento do Municipio
iação da Lei de Zoneamento e Uso do Solo, do Código de Postura e Obras do Mun
Desenvolver ações de rea
Elaborar estudos para crescimento efetr;o e orgânico do Muni
plano diretor
planejamento efetivado
estudos realizados
planejamento executado
lei reavaliada
estudos elaborados
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
[o]
o
os
o =
01
2 N
LAPA - PR
as m
SAMARA MURICIPRS
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
FEAS:
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida
Meta
continua.
da infra:
PROGRAMA 0022
PROGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Objetivo: Desenvolver ações de manutenção da infra-estrutura rodoviária, dando condições normais de trafega
-estrutura urbana e rural do Município; desenvolver ações de planejamento, desapropriação, implantação de infra-estrutura rodoviári
ruas e avenidas, compreendida a fiscalização e o controle da execução quando a cargo de terceiros.
jade, além da realização de obras e dos serviços urbanos,
a, construção, pavimentação, mudança de traçado de
isando à melhoria
Elaborar projetos de obras públicas a serem efetivadas no Município
Adquirir máquinas e equipamentos pesados
Efetuar a construção de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas vicinais
Efetuar a conservação de pontes e pontilhões em ruas, avenidas e estradas vicinais
Proceder à abertura de ruas e avenidas
Realizar obras de melhorias em ruas e avenidas
Readequar as estradas rurais
Readequar as vias que servem a linhas do transporte coletivo
Implantar ciclovias
Realizar os serviços de detonação de pedreiras
Implantar rede de água tratada em comunidades rurais
Implantar transporte coletivo na zona rural, através do aproveitamento do Transporte Escolar
Construir calçamento em vias urbanas
Manter, ampliar e fiscalizar a construção de calçamento em vias urbanas
Implantar parques, praças e outras áreas de lazer
Desenvolver projetos de paisagismo e arborização
Executar a conservação da malha viária rural e urbana
Executar serviços de revestimento primário, patrolamento, drenagem nas estradas municipais
Realizar aterros para conformação de estradas municipais
Executar obras de sinalização horizontal, vertical e semafórica
Implantar lombadas eletrônicas
Manter o Terminal Rodoviário
Realizar a conservação e adaptações de estradas vicinais
Desapropriar terrenos para readequação, alargamento e abertura de novas vias e logradouros
públicos
Realizar os serviços de mecânica leve e pesada
Instalar a fábrica de manilhas
Construir e reformar abrigos e demais adequações no Terminal Rodoviário
Desenvolver Plano Comunitário de pavimentação de ruas e avenidas
Realizar ações de pavimentação de ruas e avenidas
Realizar serviços de galerias de água pluviais em vias urbanas
Implantar rede de esgotamento sanitário em diversos bairros
Projetos Executados
Máquinas Adquiridas
Pontes e Pontilhões
Pontes e Pontilhões
Ruas e Av. abertas
Ruas e Av. Conserv
Estradas Readequadas
Vias Readequadas
Ciclovia implant.
Pedras retiradas
Rede implantada
Pessoas Beneficiadas
Calçamento Construído
Vias Calçadas
Áreas de Lazer
Logradouros Arborizados
Ruas e Avenidas
Estradas revestidas
Estradas Conservadas
Sist. De sinalização
Lombadas Implantadas
Terminal Rodov.
Estradas Vic. Conserv.
Vias e Logradouros
Veículos Consertados
Fábrica implantada
Terminal Rodv. Reform
Pavimentação Comunit
Pavimentação Efetuada
Galerias implantadas
Esgot. Sanitário implant
Unidade
Unidade
M2
Unidade
Unidade
Unidade
jade
Unidade
Unidade
Tonelada
Unidade
Unidade
M2
Unidade
M2
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
M2
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
M2
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
02
=
—
04 =
400 >
td
ez
es]
500
10
15 pd
20 =
10 =
02 e
2.000
02
Diversas
4.000
10
300
10
15
20
10
01
0s
300
12
10 ]
30
01
250
10
10
05
PROJETO DE LEI Nº 49/06 FL 16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto Unidade Medida Meta
continua
PROGRAMA 0023 PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE KS
Objetivo: Desenvolver ações para a proteção dos recursos naturais e de controle da poluição ambiental É)
e
Identificar as principais fontes de poluição ao meio ambiente controle ambiental Unidade =) >
campanhas realizadas Unidade 10 Es 9 S
Realizar campanhas para a conscientização da população quanto à preservação do meio ambiente E
Disciplinar o uso do solo. evitando octpação de áreas sujeitas a erosão áreas preservadas Unidade 12 Le “
Realizar a arborização e a canalização de rios e córregos, para evitar erosão rios e córr. canalizados Unidade Diversos E 3)
Monitorar os indicadores de poluição poluição controlada não mensurável eg m
Construir abastecedouros comunitários, para a destinação final dos recipientes de agrotóxicos abastec. construídos Unidade 05 =
Manter os serviços do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal atividades administrativas não mensurável ea
Desenvolver programas nas áreas de conservação e proteção ambiental, educação ambiental, prevenção e combate aos prog.amb. desenvolv Unidade 0s
incêndios florestais
Criar grupos de combate a incêndios grupos criados Unidade 01
Realizar convênios com órgãos do Estado e da União Convênios Unidade não mensurável
Implantar o concurso anual de Paisagismo e Ajardinagem na cidade da Lapa - Pr Concurso Unidade 01
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0024 PROGRAMA DE HABITAÇÃO
Objetivo: Desenvolver ações voltadas para a promoção, incentivo, apoio e execução da política habitacional do Município.
famílias assentadas Unidade 10
Executar a politica municipal de desapropriação de imóveis para o assentamento de familias
Prestar suporte e apoio aos programas habitacionais para a população de baixa renda população beneficiada Unidade 1.000
Viabilizar em colaboração com a Cohapar, a implantação de programas de habitação popular e de lotes urbanizados população beneficiada Unidade EE
Relocar as famílias, retirando-as das áreas de preservação ambiental Famílias beneficiadas Unidade 20
Efetuar urbanização de lotes lotes urbanizados Unidade 50
Regularizar a documentação de loteamentos lotes regularizados Unidade 100
Proceder à revitalização com paisagismo em áreas de fundos de vales áreas revitalizadas os
Construir casas populares pop. beneficiada Unidade 50
Realizar alienação de bens imóveis, para desenvolvimento do programa de habitação progr. habitacionais des. Unidade 04
Participar da implantação do Programa "Casa da Fai
Casa da Família Unidade fon]
TAMARA MUNICIP
LAPA - PR
ns mm
PROJETO DE LEI Nº 49/06
o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
PROGRAMAS E AÇÕES
Produto
Unidade Medida
Meta
continua,
PROGRAMA 0025 PROGRAMA DE SANEAMENTO
Objetivo: Desenvolver ações voltadas para o abastecimento de água com qualidade, a destinação final dos esgotos domésticos e dos dejetos industriais e de melhoria das condições sanitárias
da população
Proceder à ampliação da rede de abastecimento de água rede de água ampl Unidade 01
Ema convênio com a Sanepar para a proceder à ampliação da rede de abastecimento de convênio firmado Unidade q
ái
Implantar e manter a rede coletora de esgotos rede col.de esgoto impl. Unidade 01
Viabilizar novas estações de tratamento de esgotos estações de tratam. Esgoto Unidade 02
Realizar a limpeza de fossas domiciliares e dos equipamentos públicos fossas limpas Unidade 10
Monitorar as condições do saneamento básico saneam.básico monit Unidade 02
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0026 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Objetivo: Desenvolver ações de promoções das atividades industriais, comercio, prestação de serviços e eventos.
z a E ” , Empresas beneficiadas; Unidade Diversas
Executar serviços de infra-estrutura física para implantação de novas empresas no muni
Executar programas para a redução de custos, visando a atração de novos empreendimentos Atração de novos; empreendimentos; Unidade Diversos
econômicos no município;
Estimular a criação de ações associativas; Intensificar associatividade; Unidade Diversas
Integrar o município a nível econômico com os países do Mercosul; Integração obtida; Global
Desapropriar terrenos para instalação de novas indústrias, Terrenos desapropriados; Unidade Diversos
Coordenar programas de incentivos a instalação de novas indústrias, comércios e prestadores Novos empreendimentos; Unidade Diversos:
de serviços no município;
Incentivar o aproveitamento da mão-de-obra existente no município nos novos Trabalhadores locais aproveitados; Unidade Diversos
empreendimentos;
Subvencionar a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA; Empresa subvencionada; Unidade Joy
Promover a Feira Agro-industrial da Lapa e a Expolapa, no Parque de Eventos; Feira agro-industrial realizada; Unidade Diversos
Promover a construção de um abatedouro municipal para atender o nosso município, Abatedouro constr: j Unidade 01
Instalação do condomínio industrial (incubatorio de micro-impresas) ; Apoio as micro-industrias Unidade Diversas
Incentivar e promover a industrialização de matéria-prima local, Atividade Administrativa Global
Ajudar as empresas da Lapa a desenvolver tecnologia de revestimento; Atividade Administrativa Unidade Diversas
Viabilizar o asfaltamento das marginais e ruas internas do parque industrial, para facilitar o Ruas e Marginais Asfaltadas m2 Global
acesso da industrias ali instaladas;
Máquina Contratada Unidade 01
Viabilizar a contratação de horas/maquina para atender demanda quinze mil (15.000 h) horas;
FLA?
CAMARA MUNICIP
LAPA
&
E PROGRAMAS E AÇÕES
continua,
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Produto
Unidade Medida
PROGRAMA 0027
Viabilização de reserva para construção de poços artesianos para atender a demanda novos
projetos;
Apoiar e organizar a realização de festivais, feiras e exposições;
Organizar em conjunto com as demais secretarias a EXPOLAPA através de ações de infra
estrutura sendo: divulgação, patrocínio, som, faixas, cartazes, folders segurança, contratação
Promover eventos esportivos e culturais com a comunidade;
Desenvolver eventos de incentivo aos novos talentos da Lapa na área esportiva e cultural;
Promover e organizar anualmente a Miss Lapa",
Promover e organizar junto aos clubes e comunidade o carnaval de rua da Lapa;
Promover e organizar o festival de fogos no dia 31 de dezembro;
Promover e organizar o Alto de Natal;
Promover e organizar colônias de férias, interclubes e intercolegiais (gincanas);
Buscar patrocinadores para os principais eventos da Lapa;
Aquisição de palco para realização de eventos;
Aquisição de luz de palco para a realização de apresentações;
Aquisição de som para eventos internos;
Aquisição de maquina fotográfica digital;
Aquisição de filmadora.
Trabalho em parceria com a secretaria de agricultura e saúde;
Realização de cursos profissionalizantes formando mão de obra especializada;
Viabilizar a construção de uma escola para serem ministrados os cursos profissionalizantes;
Reestruturação do sistema hídrico (construção de poços e ampliação da rede já existente),
Ampliação do sistema existente no LOCAL (fossas sépticas, fossas absorventes e/ou
trincheiras filtrantes);
Projeto de ampliação de força, energia elétrica;
Construção de unidades produtivas de negócios tipo incubadora (barracões) tipo condomínio;
Viabialização de veiculo para deslocamento e contrato empresarial;
Manter contrato com a associação comercial da Lapa e municípios vizinhos;
Viabilizar e incentivar as industrias e comercio já existentes no município;
Viabilizar pavimentação na estrada municipal Lapa — Sampaio a fim de incentivar o
assentamento de novas empresas no local
PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Atividade Administrativa
Atividade Administrativa
EXPOLAPA realizada
Eventos realizados
Eventos realizados
Evento realizado
Evento realizado
Evento realizado
Evento realizado
Evento realizado
Patrocinadores
Palco adquirido
Luz de Palco adquirida
Som adquirido
Máquina adquirida
Máquina adquirida
Atividade Administrativa
Cursos Realizados
Escola construída
Poços construídos
Sistema ampliado
Sistema ampliado
Barracões Construídos
Veículo Disponibilizado
Contrato Firmado
Atividade Administrativa
Pavimentação
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Global
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
m2
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
m2
Diversos
Diversos
01
03
03
01
01
01
01
01
Diversos
01
03
0
01
01
Global
Diversos
01
os
Diversos
Diversos
03
01
Diversos
Diversas
Global
=
Lied
Lia
==
cos
c>
FL 18
PROJETO DE LEI Nº 49/06 FLI9
- a
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 <<
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES ua
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta cs
continua. =)
PROGRAMA 0028 PROGRAMA DE PROMOÇÃO AGRO INDUSTRIAL
Objetivo: Implementação de ações de incentivo para a expansão das atividades agro-industriais, promovendo o desenvolvimento do setor E
<a
Apoiar, incentivar, organizar e acompanhar a realização de feiras e exposições dentro e fora do Feiras e Exposições Unidade piéreas «os
município, ted q
Estimular a avaliação de ações associativas, Atividade Administrativa Global cs S
Viabilizar aquisição e doação de utensílios (vidros, tampas, lacres, pacotes, rotulo, código de Doações recebidas Unidade Diversos res (A
barra, termômetros, etc.); ES º pace
Viabilizar doação e construção de um barracão 500m2 p/ transformação de produtos paradas construido Unidade o
artesanais da associação (APPA);
Viabilizar a construção de um quiosque para exposição e vendas, anexo ao portal de entrada Quiosque construido Unidade of
da Lapa;
Viabilizar a contratação de profissionais responsáveis (Eng. De alimentos, médico veterinário) Profissionais contratados Unidade o2
para os programas P.C.C. e acompanhamento de produção,
Viabilizar a compra de banheiros químico para realização de eventos desta secretaria, Unidade os
Viabilizar veiculo para realização de visitas nas comunidades participantes do projeto; Unidade fo]
Expandir a comercialização de produtos artesanais, Atividade Administrativa Global Global
re de transformação, manipulação, distribuição e acondicionamento de Projetos Executados Unidade 02
Aquisição de maquinarios e equipamentos para a cozinha industrial (APPA) Aquisição de equipamentos Unidade Diversos
Incentivar a comercialização de produtos artesanais, de alimentos em municípios vizinhos Atividade Administrativa Diversos
(anexo 10 SIM ou SIP)
Desenvolver programas de capacitação profissional para as diversas áreas de atuação, de Cursos /Ofartádos Unidade Diversos
trabalhos artesanais de manipulação de alimentos;
Fomentar o pequeno produtor rural, para agregar valores a sua propriedade evitando com isso
o êxodo rural;
Buscar parcerias para a realização dos projetos, Atividade Administrativa Global Global
Atividade Administrativa Global Global
FL20
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
q PROJETO DE LEI Nº 49/06
É] ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
TGAMARA — MUNICO"
LAPA - PR
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua.
PROGRAMA 0028 PROGRAMA DE PROMOÇÃO AGRO INDUSTRIAL
Viabilizar eventos com exposição e vendas de produtos da associação (APPA) Eventos Unidade Diversos
Verificar a possibilidade de centralizar a transformação artesanal de alimentos nas Auviadas Administrativa unidade Eivoença
comunidades,
Promover estudo para construção de cozinhas comunitárias, Atividade Administrativa Global Global
Emissão de CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social; Emissão de CTPS Unidade Diversas
Disponibilização de dois (02) funcionários para emissão de CTPS, Funcionários Unidade 02
Disponibilização de local e equipamentos para o funcionamento do sistema conveniado Locai Disponibilizado Unidade 01
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
E CONSELHO 4
ends INICIPAL DO TRABALHO
TERMEDIAÇÃO DE
FISAÇÃO PRO SIS SIO!
PROGRAMA 0029
Objetivo: Desenvolver programas e ações voltadas aos interesses do trabalhador e do empresário, facilitando a colocação no mercado do trabalho
Ampliar as oportunidades de emprego Pessoas aten Unidade 459
Atuar como elo entre o trabalhador e as empresas, atuando como uma ponte entre o passoasaiên Unidade: 1248
empresário e o futuro empregado
Recrutar, Selecionar e Encaminhar candidatos para as empresas do município Empresas atendidas Unidade 1377
Atividades Administrativas Unidade 13
Enviar e produzir relatório da produção mensal e anual
Visitar as empresas para descobrir e suprir as necessidades de qualificação dos seus Empresas atendidas Unidade E)
funcionários e contribuir para preenchimento de vagas ociosas
Apoiar à colocação de pessoas com deficiência e de egressos do sistema penitenciário no .
irercado do'trabalho Pessoas c/defic. e penitenciário Unidade 10
Promover alocação mais eficiente dos recursos produtivos Ativ.adm. e financeiras não mensurável
Atender pessoas jurídicas e pessoas as que possuam um pequeno negócio ou contribuam
para renda familiar ter acesso ao crédito, visando a implantação, a modernização, a ampliação Pessoas atendidas Unidade
e/ou a diversificação de atividades capazes de gerar ou manter trabalho e renda, com base em
vestimento de pequeno valor, de forma rápida e desburocratizada
Prestar orientação e realizar o encaminhamento dos pedidos de seguro-desemprego, bem Pessoas beneficiadas Unidade 926
como. Oferecer alternativas da reinserção no mercado trabalho.
Proporcionar ao trabalhador conhecimento que o permitem se (re)quali
as novas exigências do mercado do trabalho
60
ar e se atualizar com ;
Pessoas Atendidas Unidade Diversos SA
LAPA - PR
as um
CÂMARA MUNICIP
PROJETO DE LEI Nº 49/06 FL21
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007 o
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES A S
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta =) NS)
continua,
PROGRAMA 0029 PROGRAMA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA BANCO SOCIAL, SEGURO DESEMPREGO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO.
=
Contribuir para criar mais e melhores oportunidades de trabalho e renda, prolongando a Hicadm rfimneelias não mensurável Ss Es
permanência e a utilidade do trabalhador MS) Õ
Desenvolver palestras e cursos diversos para melhor qualificação profissional Pessoas atendidas Unidade 8 == q
Através da atuação do Conselho Municipal do Trabalho diagnosticar a realidade municipal, oras É
identificar os principais problemas e causas relativas a emprego e renda, e, limitar e potenciar Ativ.adm. e financeiras não mensurável =
o mercado formal e informal de trabalho, de acordo com a vocação econômica do município es
Adquirir equipamentos para área do Banco Social Área Bco Social equip |
Auxiliar profissionais autônomos Pessoas atendidas Unidade Diversas
Emissão de CTPS, Carteira de Trabalho e Previdência Social Emissão de CTPS Unidade Diversas
Disponibilização de dois (02) funcionários para emissão de CTPS, Funcionários Unidade 02
Disponibilização de local e equipamentos para o funcionamento do sistema conveniado. Local Dispoi izado Unidade 01
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0030 PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DO MONGE
Objetivo :Desenvolver ações para revitalização do Parque do Monge
Reestruturar o Parque do Monge com obras gerais de manutenção, reforma e adaptações; Parque feiiializado no lopar
Apoiar, incentivar e organizar a realização de feiras e exposições; Feiras e eventos Unidade Diversos
Ampliar e concluir as obras nos barracões; Reforma e ampliação m2 Global
Realizar a perfuração de poços artesianos; Poços artesianos Unidade Diversos
Participar da integração dos CTGs do munici pio; Atividade Administrativa Global Global i
Construção de um (01) barracão para convenções com 700 m2; Barracão Unidade 01
Construção de um (01) barracão para exposições com 600 m2; Barracão Unidade 01
Construção de estacionamento; Estacionamento M2 Global
Construção de cerca de tela com 1.500 m2; Cerca Construída m2 1500
Adequação do sistema elétrico e iluminação; Sistema Elétrico Global Global
Reforma da pista de rodeios; Reforma e ampliação m2 Global
4
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
LAPA - PR
ns mu
-AMARA MUNICIP:
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
continua.
PROGRAMA 0030 PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PARQUE DO MONGE
Reforma e construção de banheiros. Reforma e consirução Unidade 04
Aquisição de 600 palanques de concreto de 2 m de comprimento por 4x4; Aquisição de Palanques Unidade 600
Construção? quiosques de 125 m2 no Centro de Convenções e Eventos; Construção Unidade 02
Construção de arquibancadas para três mil (3000) pessoas e camarotes Construção Unidade 01
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0031 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Objetivo : Desenvolver ações e programas de caráter integrado e de infra estrutura, visando à promoção do desenvolvimento integrado do município
Buscar integração com os demais Município componentes da Região; Global não mensurável
Propor soluções aos problemas comuns dos Municípios da Região; Problemas Comuns não mensurável
Propor projetos e programas de interesse do município, visando a captação de recursos; Projetos e Programas Unidade Diversos
Buscar financiamento às ações de desenvolvimento integrado; Ações desenvolvidas Unidade ersas
Desenvolver ações, projetos através de Operações de Créditos especificas para investimentos E . A A
em programas de infra-estrutura; Ações desenvolvidas Unidade Diversas
Viabilizar terreno visando a edificação do Fórum; Terreno viabilizado Unidade 01
Realizar estudos para aqui ões para reativação da Maria Fumaça; Estudo realizado Unidade 02
Realizar estudos visando plantação de Campo de Pouso para aeronaves, visando atrair
turistas, empresas de aviação e escola de para-quedismo para o Município da Lapa Estudo realizado Unidade Es
iabilizar o terreno visando a construção da nova cadeia pública Terreno viabilizado Unidade 01
bilizar o terreno visando a construção da pista de pouso para aeronaves Terreno viabilizado Unidade 01
PROGRAMAS E AÇÕES Produto Unidade Medida Meta
PROGRAMA 0032 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivos: Atender ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Constitui recurso para abertura de créditos adicionais Desp. Operacionais e Adm não mensurável
Destinação de montante de Reserva de Contingência, com base na Receita Corrente Liquida, conforme definido na Lei de Desp. Operacionais e Adm não mensurável
Diretrizes Orçamentárias
Destinado a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto Desp. Operacionais e Adm. não mensurável
ft
JOÃO ANTÔNIO DE/ INS
1 Secretário
V
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
Art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a da LRF
2003 2004 2005
1.713.344,81
622.109,09] 1.610.962,73
1.415.635,00] 1.220.784,91
816.913,62] 1.095.063,14
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
598.721,38
195.327,73
125.721,77
443.538,63
49.021,27
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSE PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
518.665,08
518.665,08
518.665,08
819.254,39
819.254,39
819.254,39
819.254,39
819.254,39
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
387.408,72
387.408,72
0,00
Despesas Correntes
Despesas de Capital
708. 406, 12
PREVIDÊNCIA SOCIAL
607.821,33
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De Aposentadoria RPPS e RGPS
Compensação Previd. De Pensões RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS 709104 92] 1,440.84322] 889 230,05]
Ec A]
[RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (=) 77] [43166925] 95987570] 1837309,15]
[23.537621,76]
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS [101087891] 200025261] 2
JÕAO ANT sy as Ei
CONFERE nO
LAPA - PR
ns m 4/17
PROJETO DE LEI Nº 49/06
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2007
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 4º, 8 2º, inciso Ill da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUID:
GC TE O NTE DE
12.424.737,70
0,00
10.778.688,36
23.203.426,06
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LiQUIDE
Patrimônio/Capital o
Reservas
Resultado Acumulado 1.537.369,15
TOTAL 1.537.369,15
JOÃO ANTO | MARTINS
O | fes
CAMARA MuNIC"
LAPA - PR
na, ne 440