Estado do Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa BT o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 563 Lapa, 24 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 42/06 que altera dispositivos da Lei nº 1952, de 24.05.06, que trata
sobre auxílio financeiro à Associação dos Produtores de Carqueja —
APROCAR, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JÔAO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal SAMARA- MUNICIPAL: DA:LAPA
Nesta Protocolo nº: 00548 / 2006
Data: 26/07/2006 - 10:02
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná — Co
Prefeitura Municipal da Lapa nam 02 68)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1952, de 24.05.06, que
trata sobre auxílio financeiro à Associação dos
Produtores de Carqueja — APROCAR, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no artigo 26 e
seguintes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica com nova redação o artigo 1º, da Lei nº 1952, de
24 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Produtores de
Carqueja - APROCAR, deste Município, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, em cota única, no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) para a Associação dos Produtores de Carqueja —
APROCAR." (NR)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1952, de 24 de maio
de 2006, não modificados por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
GE
Prefeito Municipal
2006.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei nº 42/06, o qual altera dispositivos da Lei nº 1952, de
24.05.06, que trata sobre auxílio financeiro à Associação dos Produtores de
Carqueja - APROCAR, e dá outras providências.
Tal projeto justifica-se em razão de que, de acordo com os
materiais descritos no Plano de Aplicação, parte integrante da Lei nº
- 1952/06, o presente caso não se enquadra como subvenção e sim auxílio,
conforme prevê a Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, a qual rege a
Contabilidade Pública.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de
AÇO
Prefeito Municipal
2006.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Ny
Assessoria Juridica
Parecer nº 18/2006
PROJETO DE LEI Nº 42
Súmula: altera dispositivos da Lei nº 1952, de 24.05.06, cue trata sobre auxílio
financeiro à Associação dos Produtores de Carqueja - AFROCAR. e dá outras
providênciais,
A Justificativa acostada à proposição. por si
só, justifica o pleito do Poder Executivo Municipal.
Realmente trata-se de auxílio financeiro e não
de subvenção social. como anteriormente redigido.
Entendemos. pois. que imexister: óbices de
natureza legal/juridica que possa impedir as suas apreciações polo Plenário
desta Casa de Leis
É o parecer.
Lapa. Pr. em 27 de outubro de 200-
CLÓVIS SUPLICY W+EIMIER —
Assessor Jurídico
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ANO XLII BOLETIM OFICIAL — 001 Nº 795 Cia unico Sra uy
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Cidade Histórica
BELA E JUSTA
LEI Nº 1796, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei nº 1.023, de 12 de abril de
1990.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei nº 1.023, de 12 de abril de 1990, passará
a ter a seguinte redação:
“FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES DE CARQUEJA - APROCAR”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de julho de 2004.
Paulo César Fia
Prefeito M
Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a anne someone eo 224252 - 83760-000 -Lapa PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Cr UNICÍPIO DA LAPA
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EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1952, DE 24 DE MAIO DE 2006
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a concede! subvenção
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à
Associação dos Produtores de Carqueja
APROCAR, deste Municipio e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, ARROVOU e
eu, Prefeito Municipal no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com
fundamento no artigo 26 e seguintes da Lei Complementar 101, de 04 (le maio de
2000, SANCIONO a seguinte Lei:
|
Art. 1º. — É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção, em
cota única, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) para a Associação dos Produtores
de Carqueja - APROCAR. |
|
I
]
Art. 2º - Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados para é
conclusão do posto médico-odontológico construído pela comunidade, bem como,
sede social da Associação, conforme Plano de Trabalho anexo
t
Art. 3º - A Entidade beneficiada com o auxílio supra referido, dever
prestar contas dos recursos recebidos. |
seguinte dotação:
07 | - Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01 — Departamento de Serviço Social
2 022 — Serviços de Administração da Ação Social
4.420.42.00.00.00.00.1000 — Auxílios
|
|
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta d
|
|
|
|
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
]
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Maio de 2006.
ACRE
Prefeito Municipal
PURE ca 3 7 raios to E bus
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8900 - Fax (41) 6111-4252 - 83750-000 - Lapá - PR
(o) »
ESTADO DO PARANÁ |
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 42/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1952, DE 24.05.06, QUE TRATA
SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CARQUEJA
— APROCAR — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA — ANALISE E POSTERIOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
RECEBIOPROJETOEM JA !/ Jy HO /2006.
LEANDRO P;BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PVC > Ode SANvTyS
LAPA, EM dA / 0) /2006.
h
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL cab/]
LAPA - PARANÁ Au)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 42/2006 |
Autor: Executivo Municipal NJ
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1952, de 24.05.06, que trata sobre auxílio
financeiro à Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR, e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 28 de Julho de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
2
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Ver. LEANDRO IN BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ |
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 42/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº
1952 de 24/05/2006, que trata sobre
auxilio financeiro a Associação dos
Produtores de Carqueja - APROCAR, e
dá outras providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
42106, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que do ponto de vista
econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e constitucionais
inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser apreciada nesta
Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1431
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E CAMARA MURICIPE,
oNIcipa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS! |
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ESTADO DO PARANÁ
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legenm .
Poder Legislativo municipal, 31 de Julho de 2006.
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MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JOÃO ANTO MARTINS
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VILMAR CZARNE
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 50/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº. 1952, de 24.05.06, que trata
sobre auxílio financeiro à Associação dos Produtores de
Carqueja — APROCAR, e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica com nova redação o artigo 1º, da Lei nº. 1952, de 24 de
maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de R$
3.000,00 (três mil reais) à Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR,
deste Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro, em cota única, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)
para a Associação dos Produtores de Carqueja — APROCAR.”
(NB)
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº. 1952, de 24 de maio de
2006, não modificados por esta Lei permanecem inalterados.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, er 2 de agosto de 2006
AFONSO
Presidente
Ni
JOÃO ANTO. '$ TINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná