Municírio DA LAPA
EsraDo po PARANÁ
Ofício nº 509 Lapa, 29 de Junho de 2006. V
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
38/06 que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E A
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta ,
CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 00506 / 2006
Data: 04/07/2006 - 10:00
— O
Responsável: INE.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga.87 — Fone (0XX41) 3547-8000 = Fax (0XX41) 3622-4252 = 83.750.000 Lapa - PR
Mvunicírio DA LAPA
Esrapo po PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 29 DE JUNHO DE 2006. N)
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais apresenta à consideração Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite R$
12.000,00 (Doze Mil Reais) para utilização de recursos do exercício anterior para
aquisição de material permanente e dentro da seguinte dotação:
1000 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
4490520000 -1105 — Equipamento e Material Permanente......R$ 2.389,35
4490520000 — 3105 — Equipamento e Material Permanente.....R$ 9.610,65
TOTAL GERAL... ieeeeeetraa R$ 12.000,00
Art 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o superávit financeiro da conta abaixo relacionada do
exercício anterior e ainda o cancelamento da dotação abaixo especificada:
CONTA BANCO VALOR
145-4 CEF 9.610,65
1000 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
298 — 4490520000 — 1104 — Equipamento e Material Permanente......R$ 2.389,35
TOTAL. coisas caratio eensarenorasensesamnsa» nrasdremaeaa eracumren en exceme aih UERR ERETARS aa R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Junho de 2006.
LE
iquel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga.87 - Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3522-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Esrapo po PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 29 DE JUNHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho o presente projeto de Lei, que visa solicitar autorização
dessa Câmara Municipal, para a abertura de crédito adicional especial.
A solicitação em questão visa alocar recursos necessários no
Orçamento Geral do Município de recursos do exercício anterior vindos de alienação
de ativos da educação, e que somente podem ser utilizados em equipamento e
material permanente na própria Secretaria de Educação, e dessa forma estamos
criando as fontes de recursos 3105 e 1105 para a necessária aplicação dos
recursos.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de 2006.
CAIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga.,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 - Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 12/06
PROJETO DE LEI Nº 38/2006
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
o artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Conforme o artigo 2º que emoldura a
proposição apresentada, a mesma encontra respaldo no artigo 43. 8 1º,
inciso I, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, Pr em 17 de julho de 2006
CLOV LICY WIEDMER *«
Assessor Jurídico
UN |] Cipq k
» e,
%
D) > |
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 38/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERMÓ, ARTIGO 43.
RECEBI O PROJETO EM / JyLNI /2006.
LEANDRO Eds BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DVLÍEL N.3. quo SANTOS
LAPA, EM d) / 8 à /2006.
AG:
LEANDRO PIE; ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICIp,
Oo A
q” %
E %
v Pp
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E. REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 38/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR into DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E/ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO/INTERÃO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25/DY | JULHO. DE 2006
AFONSO
A MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM GINO G
JOÃO AEB JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
/ ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
tv o
M
Igtretero
LAPA, EM ZE / 4? /2006.
TA vá)
JOÃO ANTONÍÓ DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UE,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ;º /)
LAPA - PARANÁ n E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 38/2006 !
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 28 de Julho de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
a
he AAA
Ver. MARÇO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
(Fut
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Ca E Panacira
do UNICIPa, E COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS:
Da q A E ORÇAMENTO
(8) q
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 38/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
38/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso | e III,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“+ UNICIPa, E COMISSÃO DE ECONONIA, FINANÇAS
> 7 E ORÇAMENTO |
E ç F
Vv
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Poder Legislativo municipal, 31 de Julho de 2006.
A
ee
O lcd
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
f
Relator
JOÃO ANTO MARTINS
Membro
VILMAR CZARN AVARO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
En
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 51/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula:. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o limite R$
12.000,00 (Doze Mil Reais) para utilização de recursos do exercício anterior
para aquisição de material permanente e dentro da seguinte dotação:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
4490520000 — 1105 — Equipamento e Material Permanente.............. R$ 2.389,35
4490520000 — 3105 — Equipamento e Material Permanente.............. R$ 9.610,65
3 ROUAL ICE N Eca nato ds pre Doo a ABRE R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o superávit financeiro da conta abaixo
relacionada do exercício anterior e ainda o cancelamento da dotação abaixo
especificada:
CONTA BANCO VALOR
1454 CEF 9.610,65
1000 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.029 — Manutenção do Ensino Fundamental
298-4490520000- 1104 Equipamento e Material Permanente.......... R$ 2.389,35
BRO AD. 4 ESA RS R$ 12.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação)
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná ZA fe 4 de 2006
Pfesíidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NICI
qo Par a 44