Ofício nº 561
Senhor Presidente:
CAMARA mumivimeas
LAPA - PF.
Prefeitura Municipal da Lapa 48)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Lapa, 19 de Julho de 2006.
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
40/06, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me
P
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Cordialmente
LE
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo r“: 00557 / 2006
Data: 27/07/2006 - 11:10
E
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa “% “)
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 40, DE 19 DE JULHO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.409,58 (Trezentos e
Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos), para
atendimento ao Convênio com a SEED e FNDE, visando o Transporte Escolar de sa
a 8º Series e Ações Especiais na Educação Básica, conforme a seguir:
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
12.361.0014.2.062- Transporte Escolar 2006
3330930000-1133- Indenizações e Restituições............. see R$ 5.000,00
3390390000-1133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 92.619,88
12.367.0016.2.063- Convênio FNDE/ Ensino Especial/ PTA
3320930000-1 134- Indenizações e Restituições.............esee R$ 1.000,00
3390360000-1 134- Material de Consumo........... R$ 2.464,80
3390360000-1000- Material de Consumo.... R$ 24,90
4490510000-1134- Obras e Instalações................eseseseeesseeeo R$ 24.750,00
4490510000-1000- Obras e Instalações..............seeeeeesee R$ 250,00
4490520000-1134- Equipamento e Material Permanente................. R$ 10.197,00
4490520000-1000- Equipamento e Material Permanente................ R$ 103,00
TOTAL.......ceiseereemeenean rien erntenansoceartenenetaaocoscenednsanammseneenenmento R$ 336.409,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação proveniente do Convênio/SEED/Transporte
Escolar e FNDE/Especial/Educação Básica nos mesmos valores.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 19 de Julho de 2006.
AE
Prefeito Municipal
Em e e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA pUNIGIPAS
LAPA - PR
ns m €2
Prefeitura Municipal da Lapa “18
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 19 DE JULHO DE 2006
Senhor Presidente; Senhores Vereadores
Encaminho o presente projeto de Lei para apreciação dessa
Câmara, que visa solicitar autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Trata-se de Convênios firmados com a Secretaria de Educação do
Paraná para o Transporte Escolar, e com o Fundo Nacional do Desenvolvimento do
Ensino destinado a classes Especiais.
Para maior clareza do pedido, anexo os respectivos termos que
visualizam bem a origem dos recursos que necessitam nova fonte de recursos.
Esperando que o presente projeto receba à aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, aproveito o ensejo para apresentar-vos os protestos de estima e
consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
EL
Prefeito Municipal
e a ce
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
as mw O
c.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Usuário: ROSELY / Máquina : ROSEL!) Data24/06/ 906 |
Fesgs wa co ss FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Hora: 1:30
do END SISTEMADE ASSISTENCIA A PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - SAPE Página: 1
“Acompanhamento de Projetos
ANO PROCESSO ETAPA
2006 23400.005576/2006-50 Original
ENTIDADE ur
76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA PR
PROGRAMA/PROJETO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
ESPECIAL EDUCAÇÃO BÁSICA
DADOS DAS AÇÕES / ada
VALORES DA AÇÃO , Valor Concedente | Valor Proponent:
Solicitado Aprovado Solizitado Ap ovado
49.500,00 24.750,00 500,00
BENEFICIADOS Quantidade Solicitada Quantidade Aproyade É
Urbano Rural Total Urbano Rural .
ESCOLAS 1 2 3 1 2 3
ESPECIFICAÇÃO : ADAPTACAO DE ESCOLAS UNIDADE : ESCOL
Quantidade Valor Unitário Valor Total Valor Concedente Valor Propon -nte
Solicitada Aprovada Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado A ovado
24.750,00 500,00 250,00
O 500,
10.000,00 5.000,00 50.000,00 49.500,00
EREIISCISSISacSEs==2-====e >
25.000,00
otal da Ação
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
SOLICITADO : 01/05/2006 A 31/12/2006
VALORES DA AÇÃO Valor Concedente Valor Proponent:
Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado
98.010,00 10.197,00 990,00 . 103,00
BENEFICIADOS Quantidade Solicitada Quantidade Aprovada
Urbano Rural Total Urbano Rural Total
ALUNOS 226 144 370 226 144 370
ESCOLAS 4 2 3 1 2 3
ESPECIFICAÇÃO : EQUIPAMENTOS PARA ESCOLA UNIDAD) asd
Quantidade Valor Unitário Valor Total Valor Concedente Valor Propon
Solicitada Aprovada Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado À Solicitado ns ni
103,00
990,00
5 5 19.800,00 2.060,00 . 99.000,00 10.300,00 98.010,00 10.197,00
Total da Ação =====us==2s==2sc==2==08-— > 39.000,00 10.300,00 38.010,00 Rc 57,0 800
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
SOLICITADO : 01/05/2006 A 31/12/2006
VALORES DA AÇÃO Valor Concedente
Solicitado Aprovado
28.756,03 2.464,80 290,47
—l BENEFICIADOS Quantidade Solicitadd TT Quantidade Aprováda .
j Urbano Rural Total Urbano Rural
À 226 Tad 370 226 144
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Usuário: ROSELI/ Máquina : ROSEL!) Data24/06/20(5
Assgaraiscioas FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Hora: 100)
de Desenvolvimento
da Educação SISTEMA DE ASSISTENCIA A PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - SAPE Página: :
Acompanhamento de Projetos
ANO PROCESSO ETAPA
2006 23400.005576/2006-50 Original
ENTIDADE
76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA PR
PROGRAMA/PROJETO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
ESPECIAL EDUCAÇÃO BÁSICA
= etere cais |
ESPECIFICAÇÃO : AQUISICAO DE MATERIAL DIDA ICO/PEDAGOGICO UNIDADE : KIT
Quantidade Valor Unitário (Valor Total Valor Concedente ValorProponente
Solicitada Aprovada Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado NSolicitado Aprovado Solicitado Apro' “do
7 6 414,95 imo) 2e0%650 — Jl 24670 | 28.756,03 2.464,80 290,47 80
Otal da Ação ====JE=T2sscce=se=se=c=cse ES E, B.756,0 “364.80 To + e
qo DE EXECUÇÃO
OLICITADO : 01/05/2006 A 31/12/2006
Valor Total Valor Concedente Valor Contrapartid:
Solicitado Aprovado Solicitado Aprovado Solicitado Apro
Total do Projeto Taszcrscassacasasees > 178.048,50 37.789,70 176.266,03 (37.411,80) 1.780,47
PARECER FAVORÁVE( PARCIA
O
A Prefeitura Municipal SeTapa - PR, Com o objetivo de promover a melhoria na qualitativa do atendimento aos 13
a
educandos co cessidades educacionais especiais, encaminha projeto ao MEC solicitando assistência financ: "a.
“Tê ordem de R$ 178.046,50, para a apso: Matra Dica neaminha proje Equipamento para Escolas, Adaptação ' »
Escola para Acessibilidade Física.
Após análise, verificamos a importância da proposta para o alcance dos objetivos propostos e que o mesmo esté le
acordo com a Resolução FNDE nº 11 de 31-03-2006, que estabelece as diretrizes para Assistência Financeira a
Projetos Educacionais/2006.
Considerando os dados obtidos no projeto e atendendo aos parâmetros de análise, que se baseiam na resolução
acima referenciada, sugerimos a aprovação parcial do pleito, nos seguintes termos:
ÃO - EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS | De acordo com a disponibilidade financeira desta Sedretaria
resomenda-se a aprovação Sta ação no valor de R$ 10.300,00 para atender a 154 alunos matina s
escolas da rede municipal cadastradas no CENSO/INEP/MEC/2005, além disso, tiveram seus quantitativos
valores solicitados reduzidos, são :
Uma Cadeira de Rodas adaptada no valor de R$ 1.000,00
À. Uma Cadeira Adaptadas para PC com Mesa, Apoio para cabeça e pés, abas para sustentação do )
corpo no valor de R$ 1.500,00
Uma Cadeira de rodas simples no valor de R$ 300,00
U Um Telessistema óptico eletrônico para ampliação de materiais escritos para cegos e portadores «
baixa visão no valor de R$ 5.000,00
f Uma Máquina Braille no valor d ,00 . b
pY*rimtem hora/aula do instrutor teve redução na quantidade solicitada de 320 para 160 e hospedagem teve redução |
valor unitário de R$ 150,00 para R$ 50,00 de modos que, o valor liberado e descrito a cima será distribuídos da
seguinte forma:
Para a Concedente o valor de R$ 10.197,00 kda
Para o Proponente o valor de R$ 103,00 conrapan
AÇÃO - ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS PARA ACESSIBILIDADE FÍSICA - fé acordo com a dispenibilidade finance a
desta Secretaria, recomenda-se a aprovação PARCIAL desta ação no valgr de R$ 25.000,00, para execução de
+31 alunos), Esesla Municipal Pedr
/ serviços de adaptação nas Escolas; Escola Municipal Dr. Pedro Passos L
“Pataio Cavalhrir dlunoe), Escole Muniapai Mirazinha Braga (2 alunos), Escola MU Janoel Pedro(2 alunos
Escola Municipal Sybilla Wille de Lacerda (1 aluno). Os itens solicitados estão descritos no anexo três deste proje
comprometendo-se a fazer as adaptações de acordo com as normas da ABNT/NBR9050 e de acordo com o Mar
de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais 2006, Sendo que, a instituição
poderá priorizar os itens e escolas descritas acima de maior necessidade, distribuídos da seguinte forma
= o
o
OG
F, ADE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Usuário: ROSEL!/ Máquina : ROSEL!) Data24/05/200€
er TE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Hora: 10:3€
de Desenvolvimento sis TEMA DE ASSISTENCIA A PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS - SAP: Página:
da Educação
=
Acompanhamento de Projetos
ANO PROCESSO ETAPA
2006 23400.005576/2006-50 Original
ENTIDADE Ur
PR
76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA
PROGRAMA/PROJETO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
ESPECIAL EDUCAÇÃO BÁSICA
e
|
Para a concedente R$ 24.750,00
Para o proponente R$ 250,00
AÇÃO - MATERIAL DIDÁTICO/PEDAGÓGICO - Recomenda-se a aprovação PARCIAL desta ação no valor de "3
2.489,70, para aquisição dos itens descritos no anexo três folha 09 deste projeto que equivale a seis kits no vale de.
R$ 414,95 cada e beneficiará os alunos da rede municipal cadastrados no Censo do INEP/MEC/2005 da Educa: do,
F--ecial, sendo que, OS recursos a everão ser distribuídos da seguinte forma :
para a Concedente o valor de:/R$ 2.464,80. ;
Para o Proponente o valor de: R$ 24,90. + RE
La
Sc
>
Pá
O projeto será aprovado parcialmente no valor total de R$ 37.789,70
Sendo:
Para a concedente R$ 37.411,80 No
Para o proponente R$ 377,90
O empenho dos recursos aprovados pela Secretaria de Educação Especial SEESP, será efetuado conforme
especificação a seguir:
AÇÃO - EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS - Programa: 6310.0001
AÇÃO - MATERIAL DIDÁTICO,PEDAGÓGICO = Programa: 6113.0001
AÇÃO - ADAPTAÇÃO DE ESCOLAS - Programa: 0959.0001
O Proponente deverá solicitar a Concedente MEC/FNDE, adequação e/ou reformulação das ações, nos termos
aprovados, de acordo com o parecer emitido para fins de execução.
pbmete-se à consideração superior
E,
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Usuário: ROSELI/ Máquina : ROSELI)
Fondo Necronsi FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
de Desenvolvimento
à» Educação SISTEMA DE ASSISTENCIA A PROGRAMAS E PROJETOS FORA IENAR- EAREranas k
“Acompanhamento de Projetos
=|
ANO PROCESSO ETAPA
2006 23400.005576/2006-50 Original
ENTIDADE UF
76.020.452/0001-05 - PREF MUN DE LAPA PR
PROGRAMA/PROJETO NÍVEL/MODALIDADE DE ENSINO
ESPECIAL EDUCAÇÃO BÁSICA
SEESP/CGPEE/DAS =
De acordo.
Aprovo. Encaminhe-se ao FNDE.
CAMARA CTIS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Emi 7
' ca asm « JOVERNO DO
CONVÊNIO N.º 1220060185 - TE C . PARANA
TERMO DE CONVÊNIO DE NE RAÇÃO FINANCEIRA N.º 184/2006-TE QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ES-
TADO DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE LAPA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
o De um lado, o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, com sede na Av. Água Verde, n.º 2.140, no município de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 76.416. 965/0001-21,
devidamente autorizada pelo Governador do Estado, exarada no protocolado sab n.º 8.827.139-4 doravante denominada SEED, neste ato representada
por seu titular MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, brasileiro, portador do CPF/MF n.º 321.122.039-91, ou, no seu impedimento, pelo seu repre-
: sentante legal, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE LAPA pessoa jurídica de direito público, com sede na.Praça Mirazinha Braga, 87, inscrito no CNPJ/MF
sob n.º 76.020.452/0001-05 doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) Municipal MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA brasileiro (a), portador(a) do CPF n.º 027.311.939-72, ou, no seu impedimento, pelo seu representante legal, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio de Cooperação Financeira, regido pela Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem Por objeto oferecer condições de transporte escolar aos alunos cia rede de ensino público estadual,
residentes na área rural do Municipio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONSECUÇÃO
Para a consecução do objeto a SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor previsto na Cláusula Terceira e/ou cessão de veiículo(s) sob
forma de Termo de Comodato, para transporte escolar dos alunos da rede de ensino público, residentes na área rural do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO — DA FORMA DE REPASSE
A SEED em conjunto com o MUNICÍPIO, estabelecerão a forma de repasse nos termos do Caput desta Cláusula
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E/OU DOS VEÍCULOS
3.1 O valor do presente convênio é de R$292.619,88 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e dezenove reais e oitenta e oito
centavos).
3.1.1A SEED repassará ao MUNICÍPIO o valor acima descrito, em espécie e/ou em veiculo(s) conforme estabelecido no Pará-
grafo Único, da Cláusula Segunda.
3.1.2 Em caso de cedência de veiculo(s) a SEED regulamentará sob forma de Termo de Comoceato
CLÁUSULA QUARTA - DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO
4.1 0 recurso financeiro deverá ser utilizado em:
4.1.1 aquisição de peças, pneus, combustíveis e serviços mecânicos;
4.1.2 contratação de terceiros para a prestação de serviços para O fim específico relacionado ao transporte escolar = desde que
demonstrada e justificada a necessidade dessa contratação, de acordo com a lei
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO
5.1 As liberações financeiras serão condicionadas a apresentação de Certidão Negativa do Tribunal de Contas. CND/INSS e
CRF/FGTS, observando-se a validade de 90 (noventa) dias da data de sua emissão.
5.2A Jbnração da 1º parcela dos recursos ficará vinculada à previa aprovação pela SEED do Plano de Aplicação fornecido pelo MUNI-
cirio.
8.3 As parcelas subsequentes ficarão vinculadas à apresentação pelo MUNICÍPIO de relatório bimestral, assinado pelo diretor do Esta-
belecimento Escolar beneficiário, atestando a realização do transporte escolar, que será enviado à SEED/DIE via N&E
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES
6.1 Compete à SEED:
8.1.1 disponibilizar ao MUNICÍPIO listagem dos veículos com respectivos valores para opção de escolha;
6.1.2 transferir ao Município, se for o caso, sob forma de Termo de Comodato, veículo para transporte escolar dos alunos da rede
pública residente na área rural.
8.1.3 liberar os recursos financeiros ao MUNICÍPIO em 4 (quatro) parcela(s).
6.1.4 supervisionar a aplicação dos recursos, podendo utilizar-se de delegação de competência;
1.5 fiscalizar o cumprimento das demais condições ajustadas no presente Termo de Convênio.
6.2 Compete ao MUNICÍPIO:
6.2.4 utilizar os recursos financeiros em conformidade com os procedimentos legais e com o Plano de Aplicação aprovado pela
SEED, visando o cumprimento integral do presente Termo de Convênio;
6.2.5 prestar à SEED, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vircuiados ao pre-
sente Termo de Convênio;
6.2.6 recolher no prazo de até 30(trinta) dias após o encerramento do convênio, aos cofres do Tesouro do Estado, por meio de do-
cumento hábil, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financei-
ras realizadas;
8.2.7 prestar contas dos recursos recebidos conforme previsto na Cláusula Décima Primeira - Da Prestação de Contas.
6.2.8 No caso de transferência de veiculo(s)
8.2.8.1 utilizar(-los), com estrita observação à legislação vigente e o previsto no respectivo de Termo de Cornodato, respon-
sabilizando-se pelo seu correto uso;
6.2.8.2 responsabilizar-se civil e penalmente, por si e por seus prepostos, pelo uso do(s) veiculo(s), em todo e qualquer
evento que envolva seu uso, inclusive aqueles que causem danos a terceiros, mesmo que em casos fortuitos ou de
força maior, conforme a legislação vigente;
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
A vigência do presente Termo de Convênio, para efeito de repasse dos recursos, será a partir da data de sua assinatura encerrando-se
em 28 de fevereiro de 2007, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante acordo prévio entre os partícipes, conslituindo-se as alterações ajustadas
em objeto de Termo Aditivos, que serão parte integrante para todos os efeitos e direitos deste Termo de Convênio
CLÁUSULA OITAVA - DA CLASSIFICAÇÃO DE RECURSOS
Os recursos financeiros para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária
4103.12361012.143 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, rubrica orçamentária 3340.3900 - OSE/Pesso Jurídica, fonte
de recursos 145/FUNDEF. om
CLÁUSULA NONA - DOS CRÉDITOS
As liberações de parcelas serão creditadas em conta corrente específica, vinculada ao presente Termo de Convênio. abena pela SEED
em agência credenciada Pejp Governo do Estado.
PUBLICADO NO D.O,E N.º
AS3
EM AB | foJA Rene
PÁGINANS
1/2 Trassporte 2006.doc
* Parecer nº 115 -1:/06-AJ-SEED
NRE de ÁREA MET! LITANA SUL
“ECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Se
ED
- Gov iRNO DO
CONVÊNIO N.º 1220060185 - TE come —e— PARANA
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS SALDOS DE CONVÊNIO
Os saldos existentes na conta corrente específica deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em cadernetas de poupança, quando da
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação ce mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS
Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado financeiro serão computados a créditos do presente Termo de Con-
vénio e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 A prestação de contas deverá obedecer o previsto no provimento n.º 29/94-TCE/PR;
11.2 Encaminhar a prestação de contas total (inexistência de saldo) e/ou parcial (existência de saldo) dos recursos recebivos ao Nú-
cleo Regional de Educação - NRE, para análise preliminar e emissão do Termo de Cumprimento dos Objetivos;
11.3 Após, a mesma deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Parana.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS
Em caso de inadimplemento do Municipio participe no cumprimento das Cláusulas e Condições do presente Termo, pode o Estado, por
intermédio da SEED, reter os recursos até O'cumprimento da obrigação, nos termos do Artigo 160, parágrafo único, inciso | da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO
O presente Termo de Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com an-
tecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou resilido Por acordo entre os partícipes, ou ainda, rescindido per descumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas ou por superveniência de legislação que o torne inexeqúivel, respondendo os mesmos pelas obrigações assumidas até esse momento.
PARÁGRAFO ÚNICO - DA RESPONSABILIDADE
A parte que der causa à rescisão nos termos desta cláusula, responderá por perdas e danos nos termos da legislação vigente
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente Termo de Convênio será efetivada por extrato, em Diário Oficial do Estado, às expensas da SEED.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Os participes elegem o foro da Comarca de Curitiba,
para dirimir todas e quaisquer dúvidas ou litígios que porventura possam surgir da
execução do presente Termo de Convênio, com expressa e bilateral reni
úncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e
forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Curitiba, 27 de abril de 2
tardo Fernandes Bezerra
Diretor GerallS
“MAURICIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA MIGUEL LQURENÇO HORNING BATISTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAPA
Testemunhas:
212
* Parecern 1150 211%
NRE de ÁREA METROPCL!
o
CÂMARA MUnICIPS:
LAPA - PR
PLANO DE APLICAÇÃO — FONTE 145 - FUNDEF E
ANEXO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA AO TRANSPORTE ESCOLAR 200%
1- DADOS CADASTRAIS . =
Autorizo na fofa ca Lei
pa MUNICIPAL DE : LAPA —- PR Em do | E:
NOME DO PREFEITO: MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Ricardo Fey ) des Bezerra
RG:678.358-9 CPF: 027.311.939-72 Da
ENDEREÇO DA PREFEITURA: PRAÇA MIRAZINHA BRAGA - 87 / / |
CEP: 83.750-000 TELEFONE: 547-8000 FAX: 547-8063 / |
CGC: 76.020.452.0001-05
NOME DA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO: IARA SCANDELARI MILCZEWSKI
RG:503.819-7 CPF:442.555.609-78
ENDEREÇO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: XI DE MAIO - 1023
CEP: 83.750-000 TELEFONE: 41-3622-5453 FAX: 41-3622-5453
RECURSO: R$292.619,88 (Duzentos e Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Dezenove Reais e Oitenta e Oito Centavos)
1 “DESCRIÇÃO DO PLANO E
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUND + MENTAL
REGULAR E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESENCIAL DA kCDE DE
ENSINO PUBLICO ESTADUAL, RESIDENTES NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO.
DESPESAS CORRENTES
e COMPRA DE PEÇAS E PNEUS, SERVIÇOS MECÂNICOS E
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL... R$
e CONSTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO :
DE SERVICOS DE TRANSPORTE ESCOLAR: sarna o R$292.619,88
TOTAL GERAL... meme mera rereemeereeeererereeeeeurer ro R$292.619,88 —
PERÍODO DE EXECUÇÃO: INÍCIO: 09/02/06 FIM: 28/02/07
Prefeito Municipal
Co
De
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARANA
Of. nº 1048/06 — GS/SEED Curitiba, 24 de abril de 2006.
Protocolo nº 8.827.139-4
Assunto: Termo de Convênio de Cooperação Financeira — Transporte Escolar 2006.
Senhor Governador:
Solicitamos a Vossa Excelência a competente autorização para formalização de
Termos de Convênio de Cooperação Financeira — Transporte Escolar 2006, Minutas em
anexo, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação, e os 399 Municípios, visando o repasse de auxílio financeiro e/ou cedência, em
regime de Comodato, de veículo(s), oferecendo condições à prestação do serviço de
transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual, residentes na área rural do
município.
De acordo com o Censo Escolar 2005, o Estado do Paraná apr esenta,
aproximadamente, 190.000 (cento e noventa mil) alunos residentes na zona rural que utilizam
O transporte escolar. Constitucionalmente, tanto o Estado como os Municípios têm obrigação
de ofertar a educação básica e igualdade de condições de acesso é permanência a todo
cidadão, inclusive âqueles que dependem de transporte em áreas e locais onde há dificuldade
de se chegar à escola. O Estado firma Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com os
municípios para, em conjunto, beneficiar o educando paranaense.
Os recursos serão distribuídos a cada um dos municípios, considerando o número de
alunos residentes na zona rural e usuários do transporte escolar, a população residente na zona
rural e o indicador da pobreza (IPEADATA), que são os mesmos critérios définidos pelo
MEC para o Programa Nacional do Transporte Escolar, no valor total de $33.000.000,00
(trinta e três milhões de reais).
A Sua Excelência o Senhor
Roberto Requião
Digníssimo Governador do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu
Nesta Capital
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CAMARA MUNICIP A
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ção e Desenvolvimento do Ensino e da Educação
Pré-Escolar, rubrica Orçamentária 3340.3900 — OSE/Pessoa Jurídica, fonte de
Tecurso 107/Recurso Federal — Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Portanto estão adequadas com a Lei Orçamentária Anual e previstas no Plano Plurianual, não
estando em desacordo com a Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000, conforme o
que consta no art. 16, 8 1º, incisos Te II.
Atenciosamente,
Destes, de Mely k Si o
Secretário de Estado da E ucação
JA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 19/06
PROJETO DE LEI Nº 40/2006
Súmula: dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Título
V, art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos Créditos Adicionais. Diz
o artigo retro mencionado: “São créditos adicionais as autorizações de
despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso
V, do artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito
Municipal Brasileiro, 8º ed., págs. 536 e 537, nos traz a distinção entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a reforço das
dotações orçamentárias das despesas; os especiais, a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para a despesas (art.43, Lei 4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de superávit financeiro, excesso de
arrecadação ou da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Conforme o artigo 2º que emoldura a
proposição apresentada, a mesma encontra respaldo no artigo 43. 8 1º,
inciso 1, da Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido
inciso trata de superávit financeiro, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende às
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, notadamente
quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, no
que diz respeito à análise afeta a sua competência.
E o parecer.
Lapa, Pr em 28 de julho de 2006
CLÓVIS SUPLICY E h
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 40/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
di COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 27. DE JULHO DE 2006
JOÁ O RENATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETOEM d À K /2006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PVLLEL VD 09 SAIAS
LAPA,EM LP / 43/2006.
gs
LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
NA!
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL h
LAPA - PARANÁ à
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 40/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma somos pela aprovação da presente proposta,
submetendo-a ao douto Plenário para decisão final.
Lapa, 28 de Julho de 2006
A
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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Ver. enoro É BORGES DA SILVEIRA
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 40/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA — ANALISE E — POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, À GO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM Es LHO. DE 2006
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mago aos Gorro LEVO
LAPA, EM. JI/ U4 /2006.
JOÃO ANTO !
PRESIDENTE DA COMISSÃO D
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
muNICIPa, COMISSÃO DE ECONONILA, FINANÇAS
a “ E ORÇAMENTO
MOR :
ESTADO DO PARANÁ |
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 40/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
40/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que o art. 43 $ 1º, inciso l e Ill,
da Lei nº 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do
ponto de vista econômico e financeiro e quanto aos aspectos legais e
constitucionais inexistem óbices que possam impedir tal proposição de ser
apreciada nesta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA COMISSÃO DE !:CONONIA, FINANÇAS
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ESTADO DO PARANÁ
olhas UZ parecer
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legen?.
Poder Legislativo municipal, 31 de Julho de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
JOÃO ANT ARTINS
Membro
VILMAR CZARNE RO
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
mA MUNICIPAS
ZA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 609 Lapa, 1 Ide Agosto de 2006 J
Senhor Presidente:
Informo através deste que, no Projeto de Lei nº 40, que tem por
ementa: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 336.409,58, e que foi enviado a essa Câmara Legislativa em 27.07.06, no item que
menciona:
3390390000-1133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....R$ 92.619,88
leia-a-se:
3390390000-1133- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 292.619,88
Devido a esse equívoco na digitação de valores, solicito alteração
neste item, uma vez que o valor total da abertura de crédito não sofrerá alteração, ou
seja, permanecerá em R$ 336.409,58.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
a
iguel Batista
Prefeito Municipal
CAMAR.:, MUNICIPAL DA LAPA
EXMO. SR. Protoco'o nº: 001605 / 2006
JOÃO RENATO LEAL AFON so Data: 11/08/2006 - 13:25
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA Responsáwst: RAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
SÁMARA
LAPA » PR
NICIp, as mr AL.
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El ç DR. FABIANO P. H. KALED
Ú z Assessor Especial Jurídico
; OAB-PR Nº 13.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 105/2006
Ref: equívoco de digitação no Projeto de lei nº 40/2006, já
aprovado por esta Casa de leis.
Trata-se de Oficio do Executivo Municipal sob nº
609/2006 dirigido a esta Casa de leis, sobre o Projeto de lei nº
40/2006, que “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 336.409,58, cujo Projeto restou aprovado por
este Legislativo em data de 08/08/2006.
A Câmara Municipal apurou um erro de
digitação no Projeto de lei em epígrafe, com relação ao item “Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, com código nº 3390390000-
1133, onde o valor correto seria R$ 292.619,88 e não R$ 92.619,88,
sendo que, por tal motivo, entrou em contato com o Executivo
Municipal que corrigiu o equívoco, mediante o Oficio em comento.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
MARA MUNIORAS
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g ç DR. FABIANO P. H. KALED |
Ú : Assessor Especial Jurídico
a OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
Esta Assessoria Jurídica analisando este fato
isolado, concluiu tratar-se de erro formal, qual seja, erro de digitação,
não alterando o valor total já aprovado em Plenário, razão pela qual
não encontramos óbice de natureza legal que impeça a sua
retificação.
De qualquer sorte, e para que se evite
questionamento futuro acerca da presente correção, esta Assessoria
recomenda e sugere que seja dado ciência a todos os vereadores, via
circular interna da Presidência, os quais deverão apresentar, por
escrito, sua concordância ou não no presente Projeto de Lei, no prazo
de 24 horas.
O prazo de 24 horas se faz necessário a fim de
que a Secretaria desta Casa tenha tempo hábil para realizar a
correção apontada, e enviar ao Executivo Municipal no prazo
regimental.
É o parecer. Pd
Lapa-Pr, 16;de agosto de 2006
|
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA MUmICIAS
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 52/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização de crédito adicional especial.
O Poder Legislativo Municipal da 1 «apa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a abrir no Orçamento Geral do Município
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 336.409,58 (T'rezentos e Trinta e Seis Mil e
Quatrocentos e Nove Reais e Cingúenta e Oito Centavos), para atendimento ao Convênio
com a SEED e FNDE, visando o Transporte Escolar de 5º a 8º Séries c Ações Especiais na
Educação Básica, conforme a seguir:
1000 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001 — Departamento de Educação
12.361.0014.2.062 — Transporte Escolar 2006
3330930000-1133 — Indenizações e Restiluições asas nome R$ 5.000,00
3390390000-1133 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 292.619,88
12.367.0016.2.063 — Convênio FNDE/ Ensino Especial/PTA
3320930000 — 1134 — Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
3390360000 — 1134 — Material de Consumo....... R$ 2.464,80
3390360000 — 1000 — Material de Consumo. R$ 24,90
4490510000 — 1134 — Obras e Instalaçõe: R$ 24.750,00
4490510000 — 1000 — Obras e Instalações... R$ 250,00
4490520000 1134 — Equipamento e Material Permanente. R$ 10.197,00
4490520000 — 1000 — Equipamento e Material Permanente R$ 103,00
(O ig pe ne o O q TO R$ 336.409,58
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados o excesso de arrecadação proveniente do Convênio / SEED / Yransporte Escolar e
FNDE / Especial/ Educação Básica nos mesmos valores.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do a 7 de agp de 2006
Es
ide
JOÃ LBAL AFONSO
residente
/
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná