Municírio DA LAPA O]
Esrao Do PARANÁ
DE DESENVOLVIMENTO |
Ofício nº 505 Lapa, 29 de Junho de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 37/06 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios ou
contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná — IAP, e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00505 / 2006
Data: 04/07/2006 - 09:59
Exmo. Sr.
JÔAO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga.87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
Municírio DA LAPA
Estapo 1 DO Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2006 NJ
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios ou contratos de cessão funcional com o
Instituto Ambiental do Paraná — IAP, e dá outras
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios ou contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do
Paraná — IAP.
Parágrafo único — O prazo dos referidos convênios ou
contratos levará em conta o mandato do chefe do Poder Executivo que os
firmou.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
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Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83.750-000 Lapa - PR
Municiírio DA LAPA ao)
Estao DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 29 DE JUNHO DE 2006
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei nº 37/06, o qual propõe autorização para firmar convênios ou
contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná — IAP.
Tal projeto justifica-se em razão da qual os agricultores da
Lapa necessitam fazer cortes de madeira ou lenha, bem como elaborar
projetos de reflorestamento junto ao IAP.
Devido à distância do interior até a cidade e depois o
deslocamento até Curitiba para protocolar seus pedidos, além do
desconhecimento para se locomoverem na Capital, há necessidade de
facilitar o trâmite dos papéis para o nosso agricultor, e a melhor maneira de
resolver a situação apresentada, é ter na Lapa, um escritório do IAP.
O IAP aceita manter o escritório desde que o Município ceda
um funcionário com formação em Engenharia Agronômica, Engenharia
Florestal ou outro curso equivalente.
Com o escritório do IAP funcionando com um técnico
responsável, têm o Município plenas condições de oferecer um serviço de
grande utilidade para o nosso agricultor.
Justifica-se desta maneira, a cessão de um funcionário do
quadro efetivo do Município para o Instituto em tela, uma vez que, o trabalho
deste profissional preencherá uma grande lacuna e os pedidos dos
agricultores serão resolvidos mais rapidamente.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Junho de
Ate
iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,87 — Fone (0XX41) 3547-8000 — Fax (0XX41) 3622-4252 — 83750-000 Lapa - PR
Câmara Municipal da Lapa
Assessoria Jurídica
Parecer Nº 11/06
Antrprojeto de Lei nº 37/06
Súmula: AUORIZA O Poder Executivo Municipal a firmar convênios ou
contratos e cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná — IAP,
dá outras providências.
P Instituto Florestal do Paraná- IAP, é um
órgão de extrema importância para o Município, valia essa destacada na
Justificativa acostada à proposição principal.
A cessão pelo Município de um funcionário
com formação em Engenharia Agronômica, Florestal ou outro curso
equivalente, em nada virá o onerar o Poder Executivo Municipal,
notadamente pelo fato de que a proposição teve origem nesse mesmo
Poder, donde conclui-se que possui pessoal disponível para auxiliar o IAP.
O prado dos referidos convênio não
extrapolará o do mandato do Chefe do Executivo Municipal, o que lhe d'pa
sustentação legal, diante dos novas regras que regem a matéria.
Não vislumbrando qualquer óbice legal ou
inconstitucional, somos pelo prosseguimento normal da proposição dentro
desta Casa de Leis,com a consegiiente apreciação de seu mérito pelos
nobres vereadores.
E o parecer.
Lapa,Pr.em, 17 de julho de 2006
CLOVIS SEE É ——
Assessoria Jurídica
UNICIA,
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E)
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 37/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS
OU CONTRATOS DE CESSÃO FUNCIONAL COM O INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANÁ — TAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA — ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTE
JONO /A AFONSO
NTE DA CÂMÁRA MUNICIPAL
RECEBIO PROJETO EM ; LA /2006.
LEANDRO E E DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARLO Rania Pg LCTO
LAPA, EM A 707/2006.
LEANDRO = ss DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 37/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênios ou contratos
de cessão funcional com o Instituto
Ambiental do Paraná — IAP, e dá outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
37/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista que inexistem óbices de
natureza legal ou constitucional que possam impedir tal proposição de ser
apreciada pelo Augusto Plenário desta Casa de Leis.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-(00 - Paraná
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Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legem .
Lapa,Pr, 28 de julho de 2006.
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MARCO ÁNTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa qê-
Estado do Paraná
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N
Ofício nº 618- GAB Lapa, 15 de agosto de 2006
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 277/2006 referente ao pedido
verbal do Vereador Vilmar Fávaro (Purga), encaminho em anexo Curriculum
da Eng” Agrônoma Vera Solange Carpen.
Sem mais, renovo meus protestos de elevado apreço.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
CAVIARA MLINICIPAL DA LAPA
Ao Pretocolo nº: 00618 / 2006
Exmo. Sr. Data: 16/08/2006 - 16:29
JOAO RENATO LEAL AFONSO e
DD. Presidente da Câmara Municipal E
Nesta Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
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VERA SOLANGE CARPEN
Objetivo: Atuar na área da Engenharia Agronômica N
Resumo das Qualificações:
Atualmente trabalho na Prefeitura Municipal de Lapa como Engenheira Agrônoma
locada na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente que durante oito meses estava
cedida ao escritório da Emater, e desde janeiro/2006 estou a disposição desta Secretaria.
Atuei como consultora (um ano) na área de hortifruticuitura para a classificação,
padronização, melhoria de embalagens destes produtos e na comercialização junto a
produtores e atacadistas na Ceasa Curitiba. Bons entendimentos com produtores,
atacadistas e técnicos através de palestras, cursos sobre as normas de padronizações
vigentes no mercado.
Projetos paisagísticos em residências.
Dominio de Windows, Word, Excel, Internet.
Experiência Profissional
2005 — Prefeitura Municipal da Lapa. Entrei na Prefeitura em maio de 2005 e fui
cedida a Emater através do convenio Prefeitura/Emater, onde atuei em na elaboração de
projetos do Pronaf, laudos, palestras e atendimento a produtores do município.
2003 - Programa Hortiqualidade — Pr. E um programa de parceira com a Federação
da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), Secretaria da Agricultura e Abastecimento
do Estado do Paraná (SEAB), OCEPAR e SEBRAE, trata de padronização,
classificação e melhoria de embalagens para produtos de hortifrutícolas frutas, legumes
e verduras (FLV).
Funções como: Acompanhamento do Mercado, Caracterização do Produto no Mercado,
Acompanhamento da Competitividade, Conhecimento e Aplicação de Normas de
Classificação, Administração de Palestra e Cursos.
1996 - 1998 de Abril à Dezembro — Universidade Federal do Paraná — Curitiba —
PR,
Bolsista em Projeto de Extensão Universitária.
Alternativa para Aproveitamento Integral da Produção de Caqui, no Município de
Campina Grande do Sul.
Possibilitar aos produtores novas alternativas para o aproveitamento do caqui.
Acompanhamento da instalação de experimento a campo; melhoria da qualidade do
produto final, Auxilio para os produtores com novas técnicas a serem implantadas;
Melhoria dos produtos pós-colheita, para melhorar a renda dos produtores da região e
acompanhamento na Implantação de Agroindústria.
1996 de Agosto a Dezembro — Universidade Federal do Paraná — Curitiba — PR,
Bolsista em Projeto de Extensão Universitária.
Desenvolvimento Sustentável dos Produtores de Banana em Guaraqueçaba e
Viabilidade e Alternativa da Pequena Produção.
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Estabelecer uma sistemática de acompanhamento da cadeia produtiva,
desenvolvimento da região. Acompanhamento da implantação de Agroindus
desenvolvimento de novas técnicas de produtos a base de banana, aco)
produtos até chegarem ao mercado.
Formação Acadêmica:
Faculdade Educacional de Araucária
Atualmente cursando Direito (2º Ano)
Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Especialização em Paisagismo (2003)
Universidade Federal do Paraná
Engenharia Agronômica
Graduado em Agosto de 2001.
Idiomas:
Inglês básico - CCAA English - 2001
Espanhol básico
Interesses:
Leitura, Teatro, Internet, Esportes.
Principais habilidades:
Facilidade de comunicação, gosto de trabalho em equipe
Pretensão Salarial:
A combinar.
Contatos:
Fone: (41) 9981-1781 ZA
e-mail: vesoca(d gmail.com
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 53/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênios ou contratos de cessão funcional com o
Instituto Ambiental do Paraná — [AP, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios ou contratos de cessão funcional com o Instituto Ambiental do Paraná — IAP.
Parágrafo Único - O prazo dos referidos coménios ou contratos levará
em conta o mandato do chefe do Poder Executivo que os firmon.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e
Poder Legislativo da Lapa, Estado do dE em CA agósto de 2006.
77 AFONSO
E 'sidente E Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná