Prefeitura Municipal da Lapa “gs
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 562 Lapa, 19 de Julho de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
41/06, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
ES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOAO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
a CÂMARA MUNICIPAL. DA LAPA
Protocolo nº: 00571 | 2006
Data: 02/08/2006 - 13:57
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNICIPAS
Prefeitura Municipal da Lapa EA |
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 41, DE 19 DE JULHO DE 2006
asV Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional
Hr Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento
geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 460.000,00
(Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), para utilização de novas fontes de recursos, a
seguir discriminados:
0400- Secretaria de Administração
0402- Departamento de Serviços Gerais
154520020.2.007- Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública
3390300000-1050- Material de Consumo...........iiiis R$ 50.000,00
3390390000-1050- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......R$ 20.000,00
4490510000-1050- Obras e Instalações.............. R$ 160.000,00
0800- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801- Deptº de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002- Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000-1030- Obras e Instalações................ R$ 190.000,00
154520022.2.025- Manutenções de Ruas, Limpeza Pública
3390300000-1030- Material de Consumo................ R$ 40.000,00
TOTAL... iii R$ 460.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usado como recursos os previstos no art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Julho de 2006.
Do AGEES
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÉMARA MUCIPAS
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 41, DE 19 DE JULHO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente projeto de Lei que solicita autorização para abertura de
crédito adicional especial, para fins de criação de fontes de recursos não previstos
na proposta original.
As fontes de recursos indicadas referem-se a recursos da
Contribuição de Iluminação Publica, e Royalties de Petróleo o que permite a
aplicação na manutenção e ampliação da Iluminação Publica, e com os Royalties, à
aplicação na construção da ponte em concreto armado sobre o Rio da Várzea na
localidade de São Bento, e aquisição de emulsão asfáltica para reparos nas ruas
pavimentadas.
Diante do exposto espero que o presente projeto de Lei à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Julho de 2006.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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y DR. FABIANO P, H. KALED
Assessor Especial Jurídico
ESTADO DO PARANÁ ORB-PR Nº 15.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 95/2006
Ref: Projeto de Lei nº 41/2006
Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 83 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALÉD
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Ny
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 $ 1º, inciso III, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que rege a matéria, nada temos a opor
quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
A DR. FABIANO P. H. KALED.
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Assessor Especial
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 41/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ (0)
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGI
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JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NTO INTERNO, ARTIGO 43.
, Mor. DE . AGOSTO. DE 2006
JATO LEAL AFONSO
DA CÂMARA MUNICIPAL
PRESIDENTE DA/COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO E Za 'AR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 362:)-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTE PROJETO DE LEI Nº 41/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a presente proposta, ao douto Plenário
para decisão final.
Lapa, 14 de Agosto de 2006
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
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Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 41/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO sed TIDO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E GOSTO. DE 2006
ATO LEAL AFONSO
RESIDENTE DY(CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM /2006.
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MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM Z /2006.
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Parará
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ESTADO DO PARANÁ
A Comissão de Urbanismo e Obras Públicas da Câmara
Municipal da Lapa,Pr, no uso de suas atribuições legais regimentais, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desty Casa de Leis, O seguinte:
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LE! Nº 41/2006
Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial.
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo iutorizado a abrir no
Orçamento geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para utilização de novas fontes de recursos, a seguir
discriminados:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
154520020.2.007 — Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública
3390300000-1050 — Material de Consumo.......... rem R$ 50.000,00
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Dept? de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002 — Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000-1030 — Obras e Instalações
TOTAL
190.000,00
240.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usado como recursos os previstos no art. 43 da Lei 4320/64.
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+ 3º- Esta Lei entra em vigo- após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2006.
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Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 109/2006
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 41/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial”.
Trata-se de proposição apresentada na forma
de substitutivo geral ao Projeto de Lei nº 41/2006, tendo como crédito
Adicional Especial o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Verificamos que a presente iniciativa é da
Comissão de urbanismo e Obras Públicas.
Consignamos, a título de razoabilidade, que
não se trata de Emenda Supressiva para o caso em comento, por que,
se assim o fosse, a matéria (valor) que ora está sendo excluída, só
poderia voltar a ser apreciada na próxima legislatura, de acordo com o
contido no art. 100 83º do Regimento Interno, uma vez que se refere a
matéria idêntica, e, portanto, restaria prejudicada.
Por consequente, o presente procedimento de
Substitutivo Geral dá azo para que novo Projeto de lei com relação a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ss.
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matéria ora excluída possa ser incluída sm ouíra sessão para
apreciação pelo douto Plenário desta Casa de leis.
Não vislumbrando, dessa forma, ilegalidade na
presente proposição (na forma de Substitutivo Geral), opinamos pela
consequente apreciação de seu mérito pelo Plenário desta Casa de
Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 2&de agostó de 2006
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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PARECER:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 41/06, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Esta comissão nada encontra que obste a
tramitação do presente processo, tendo em vista manifestação anterior da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Lapa, 22 de agosto de 2006.
JOÃO ANTONIO DE MARTINS
Relator
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MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 54/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização abertura de Crédito
Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir no
Orçamento geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais), para utilização de novas fontes de recursos, a seguir
discriminados:
0400 — Secretaria de Administração
0402 — Departamento de Serviços Gerais
154520020.2.007 — Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública
3390300000-1050 — Material de Consumo R$ 50.000,00
0800 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
0801 — Dept” de Viação, Obras e Urbanismo
267820028.1.002 — Readequação de Estradas Rurais, Pontes e Bueiros
4490510000-1030 — Obras e Instalações... R$ 190.000,00
TOTAL. R$ 240.000,00
Art.
2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei 432 1/64.
/
/
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor 4 publicação.
/
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 23 de agosto de 2006.
LEAL AFONSO
âmara Municipal
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