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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 603 Lapa, 09 de Agosto de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
45/06, que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
e
iguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nesta
Protocolo nº: 00604 / 2006
Data: 11/08/2006 - 13:22
Responsável: SAG
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 45, DE 09 DE AGOSTO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a faixa de domínio das
estradas municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica definido em 12 (doze) metros a faixa de domínio das
estradas municipais principais (6 metros de cada lado do eixo principal da estrada).
Parágrafo único - Consideram-se estradas municipais principais
aquelas por onde trafega o transporte escolar.
Art. 2º - As estradas secundárias ficarão com faixa de domínio de 10
(dez) metros (5 metros de cada lado do eixo principal da estrada)
Parágrafo único - Consideram-se estradas secundárias aquelas que
ligam comunidades onde não exista o tráfego escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de agosto de 2.006.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, DE 09 DE AGOSTO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que dispõe sobre a faixa de domínio das estradas municipais e dá outras
providências.
Na situação atual em que se encontram as estradas do Município, os
ônibus escolares não mais estão conseguindo trafegar com segurança, pois os
galhos de árvores estão invadindo o leito das estradas.
Também os agricultores estão plantando até a margem das
estradas, impossibilitando que a Prefeitura faça uma manutenção adequada, ainda,
sem contar na grande dificuldade quando do encontro de veículos, podendo vir a
ocorrer acidentes.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Agosto de 2006.
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iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 107/2006
Ref. Projeto de lei nº 45/2006
Súmula: Dispõe sobre a faixa de domínio das estradas municipais e
dá outras providências.
A presente proposição do Executivo Municipal
trata de regulamentação da faixa de domínio das estradas municipais.
O artigo 6º, inc. XIV, da Lei Orgânica do
Município assim consigna:
Art. 6º- Compete ao Município:
XIV- instituir as normas de edificação, loteamento, de
arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações
urbanísticas; (grifos nossos)
No caso específico, trata-se, ao que se
vislumbra, de mera disposição de faixa de domínio das estradas
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municipais, visando um melhor trafego com segurança, principalmente
dos ônibus escolares.
A proposição, ora apresentada, visa a melhorar
o transito nas estradas rurais, que muitas vezes pelo seu
estreitamento, podem acarretar sérios riscos de acidentes quando do
encontro de veículos.
Não existem óbices de natureza
legal/constitucional que impeçam a sua apreciação por esta Casa de
leis, cabendo ao douto Plenário a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer.
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Assessgr Especial
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 45/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FAIXA DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTE TIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM” | “AGOSTO. DE 2006
SIDÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM /
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DX COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
EE
IlabA, EM (0/2006.
NIO BORTOLETTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER N.º 22/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 45/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a faixa de
domínio das estradas municipais e dá
outras providências.”
PRAZO: 01/07/2006
[SS
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a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
densa
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, O Anteprojeto
de Lei nº45, de 09 de agosto de 2006, que dispõe sobre a
faixa de domínio das estradas municipais.
11) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na situação
atual em que se encontram as estradas do Município, tendo
em vista que os ônibus escolares não estão mais conseguindo
trafegar com segurança, visto a pequena dimensão do leito
das estradas.
Ademais os agricultores estão plantando até
a margem das estradas, bem como, a dificuldade é enorme
quando os veículos se encontram, podendo vir a ocasionar
acidentes.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que O Anteprojeto
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de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa u
exigida.
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Quanto à legalidade, a regulamentação em
questão é viável por apresentar a necessidade de ampliação
da faixa de domínio das estradas municipais, consubstanciada
principalmente no Artigo 6º, inciso XIV da Lei Orgânica
Municipal.
Ademais, a matéria respeita as diretrizes
gerais estabelecidas no Artigo 134, inciso XVI da Lei Orgânica
Municipal, o qual trata de uma das contemplações previstas
no Plano de Desenvolvimento Rural.
Por fim a matéria trata-se de mera adequação
legal, bem como, não apresenta nenhum óbice de caráter
constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 28 de agosto de 2.006.
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Ad
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
vVereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação C)
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
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a
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, /- /2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2006.
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=]. ———————————
PROJETO DE LEI Nº 56/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a faixa de domínio das estradas municipais
e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica definido em 12 (doze) metros a faixa de domínio
das estradas municipais principais (6 metros de cada lado do eixo principal da
estrada).
Parágrafo único — Consideram-se estradas municipais principais
aquelas por onde trafega o transporte escolar.
Art. 2º - As estradas secundárias ficarão com faixa de domínio
de 10 (dez) metros (5 metros de cada lado do eixo principal da estrada).
Parágrafo único — Consideram-se estradas secundárias aquelas
que ligam comunidades onde não exista o tráfego escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pac em 31 de agosto de 2006.
JOÃO a
P
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