Prefeitura Municipal da Lapa 4x CS |
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
e DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 590 Lapa, 28 de Julhõdg 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
44/06, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR a constituir com outros
Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP,
ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
aC e
iguel Batista
Prefeito Municipal
Mer?
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta CÂMARA MUNIC'PAL DA LAPA
Protocolo nº: 00597 / 2006
Data: 08/08/2006 - 16:40
a
Responsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 44, DE 02 DE AGOSTO DE 2006. J
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
de Lapa-PR a constituir com outros Municípios
do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná — COMESP, ratifica o protocolo de
intenções e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros municípios do Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP — sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade
de aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade,
obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as
ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos
reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a
todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, anexo |, parte integrante
da presente Lei, firmado no dia 24 de novembro de 2.005, em Assembléia Geral de
Prefeitos dos municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, competência
para que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para
prestação de serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder
servidores e repassar ao Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por
habitante/mês para a consecução do objeto pactuado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 2006.
dean”
iguel Batista
Prefeito Municipal
TT TT e e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 44
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Baseado na lei 11.107 — 6 de abril de 2005
CLÁUSULA |º- DA DENOMINAÇÃO
O presente consórcio público terá a seguinte denominação: Consórcio Metropolitano de
Saúde - Paraná.
CLÁUSULA 2º DA FINALIDADE
1. Associar municípios pertencentes a Segunda Regional de Saúde do Paraná para
aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo
os princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de
serviços entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns
e desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas
atividades.
2. Gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios Consorciados os
recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a ser definido. de acordo
com os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas
que regulam o Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 3º - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O presente consórcio público terá prazo de duração indeterminado
CLÁUSULA 4º - DA SEDE
A sede do consórcio será em Curitiba, na avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 250
CLÁUSULA 5" - DOS ENTES CONSORCIADOS
São entes que integram o presente consórcio de saúde os seguintes municípios: Lapa,
Campo do Tenente, Contenda, Agudos do Sul, Campo Magro, Curitiba, Campo Largo,
Balsa Nova, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Quatro Barras, Colombo.
Pinhais, Piraquara, Tijucas do Sul, Doutor Ulysses, São José dos Pinhais, Rio Branco do
Sul. Almirante Tamandaré, Adrianópolis, Piên, Quitandinha, Araucária, Cerro Azul,
Mandirituba, Bocaiúva do Sul, Rio Negro, Tunas do Paraná e Itaperuçu.
CLÁUSULA 6º - DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO
A área de atuação do consórcio compreenderá a soma dos territórios dos municípios que
compõem o consórcio, elencados na cláusula anterior.
CLÁUSULA 7º - DA NATUREZA JURÍDICA
O presente consórcio constituirá uma associação pública, pessoa jurídica de direito
público.
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 44
CLAUSULA 8º — DA REPRESENTAÇÃO EM ASSUNTOS DE INTERESSE
COMUM
Para fins de representação dos entes consorciados em assuntos de interesse comum, |
inclusive elaborar e firmar contratos e convênios com entidades do Poder Público ou da J
iniciativa privada, sendo que o consórcio deverá observar pelo menos uma das seguintes
condições:
a) Na assistência à saúde no nível considerado de média e alta complexidade,
b) Para o desenvolvimento de mecanismos reguladores comuns;
c) Desenvolvimento de sistema de informação coletivo;
d) Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que por sua
localização possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;
e) Desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados
assessorias técnicas nas áreas de vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica,
do trabalhador e meio ambiente);
f) Viabilizar ações conjuntas na área de compra e ou produção de materiais,
medicamentos e outros insumos;
g) Incentivar e apoiar o desenvolvimento de protocolos comuns objetivando a
uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a melhor
utilização dos serviços oferecidos pelo Consórcio;
h) Assumir serviços assistenciais de interesses do consórcio, inclusive
integralmente em clínicas, hospitais e centros de saúde, desde que
acompanhados de parecer técnico que demonstre viabilidade econômico-
financeiro
Parágrafo Único — as competências delegadas ao Consórcio pelos entes consorciados
serão definidas em Contrato de Programa cujo financiamento se dará através de recursos
repassados por Contrato de Rateio ou recursos de convênios firmados com outras
esferas de governo.
CLÁUSULA 9º - DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral se constitui na instância máxima de deliberação do consórcio, será
composta por todos os Prefeitos dos Municípios consorciados e reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo
representante legal do consórcio ou por um terço de seus entes associados
CLÁUSULA 10 - DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL
Para efeito de quorum deliberativo da Assembléia Geral, será considerada a presença
mínima de um terço dos entes consorciados desde que não inferior a três e deliberará
sempre por maioria simples dos presentes
CLÁUSULA 11 - DO REPRESENTANTE LEGAL
O representante legal do consórcio deverá ser chefe do poder executivo de um dos entes
consorciados e será eleito na Assembléia Geral, convocada especificamente para este
fim, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 44
CLÁUSULA 12 - DA REPRESENTATIVIDADE
Cada ente consorciado possui um voto na Assembléia Geral.
CLÁUSULA 13 - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná terá os seguintes cargos: Diretor
Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico. Secretário Executivo e Contador. Estes
cargos serão providos através de cargo em comissão, indicados pelo representante legal
do consórcio e ratificado em Assembléia Geral. A remuneração dos cargos será de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o cargo de Diretor, de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) para o Contador e R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Secretário Executivo,
podendo ser elevado em até 100 % (cem por cento) desse valor por deliberação da
Assembléia Geral e serão corrigidos anualmente pelo índice oficial do Governo
Cargo | Vagas | Carga | Escolaridade | Tipo Cargo Salário
| Horária | E |]
Dir. Técnico 01 40 hs Sup. Cc, R$ 2.500,00
Completo comissionado =
Dir. Adm- 01 40 hs Sup. E R$ 2.500,00
financeiro Completo comissionado +
Contador 01 40 hs Sup. C. R$ 2.000,00
Lo Completo comissionado a
Secret. Executivo 01 40 hs Sup. €; R$ 1.000,00 |
=. Completo comissionado
CLÁUSULA 14 - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido por Contrato de
Programa especifico, a seguir enumerados:
1 Competências cujo exercício podem ser transferidas para o consórcio público
a) Compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) Compra de exames especializados
c) Compra de internações hospitalares
d) Compra de procedimentos hospitalares
e) Compra de internações psiquiátricas
f) Desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
g) Desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle.
avaliação e auditoria coletivos
h) Desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos
IL Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada:
a) Consultas médicas e odontológicas especializadas
b) Exames especializados
c) Internações hospitalares
d) Central de marcação de consulta e exames especializados
e) Central de internação
Complexo regulador
g) Central de informação
h) Serviço de Verificação de Óbito (SVO)
ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 44
Il Áreaem que os serviços serão prestados:
a) Nos territórios dos municípios consorciados; ou
b) Nos locais que disponham dos serviços a serem prestados
IV. O consórcio está autorizado a realizar licitações, outorgar concessões, permissões
ou autorizações para prestação dos serviços objeto desse protocolo de intenções.
dentro do que estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005
V. Quando a prestação de serviços ao consórcio se der por órgão ou entidade de um
dos entes consorciados os valores serão referenciados pelas Tabelas SIA e SIH
VI. Os valores repassados ao Consórcio pelos entes consorciados através de Contrato
de Rateio será estabelecido com base na população de cada ente, apurada pelo
IBGE e publicada em órgão oficial, variando entre R$ 0,08 e R$ 1,00 / hab / mês
(oito centavos e um real), de acordo com o Contrato de Programa
CLÁUSULA 15 - DA EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, poderá exigir o
pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público
CLÁUSULA 16
Em caráter temporário, por tempo indeterminado, os entes consorciados ou os entes da
Federação conveniados ao consórcio poderão ceder recursos humanos, bens móveis e
imóveis na forma e condições da legislação de cada um, desde que solicitado pelo
consórcio. Os custos oriundos dessas cessões poderão ser abatidos da contribuição
prevista no Contrato de Rateio quando se der por ente consorciado.
CLÁUSULA 17
A execução das receitas e despesas do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas
Parágrafo Único - O Consórcio está sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto a legalidade.
legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas. sem
prejuizo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio
CLÁUSULA 18
Este protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Curitiba, 24 de novembro de 2005.
Aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos.
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 02 DE AGOSTO sos
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que autoriza o Executivo Municipal a constituir com outros Municípios do
Paraná, o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras providências
Com o advento da Lei Federal nº 11.107/2005, surgiu a possibilidade
dos entes da Federação consorciarem-se, tais como os municípios, com a finalidade
de realizar objetivos comuns nas mais diversas áreas.
Assim, com a intenção de aumentar as ofertas de serviços de saúde
de média e alta complexidade, atendendo as necessidades dos usuários e não
onerando demais o município de Lapa-PR, e ainda, criar sistemas eficientes de
informações para dar suporte as atividades, nos foi apresentada proposta para
aderir ao Consórcio Metropolitano de Saúde — Paraná - COMESP — juntamente com
os municípios de Araucária, Curitiba, São José dos Pinhais, Campina Grande do Sul,
Fazenda Rio Grande, entre outros (todos os municípios que integram a 2º Regional
de Saúde).
Importante ressaltar que através do Consórcio o Município terá a
possibilidade de proporcionar a seus usuários atendimento médico de média e alta
complexidade, com a qualidade e custo acessivel, sendo que sem o Consórcio é
impossível para o município assumir sozinho despesas de tal natureza.
Assim, considerando que o Consórcio proposto atende a Lei Federal
nº 11.107/2005; que há necessidade de atendimento médico de média e alta
complexidade para a comunidade local; que o serviço de saúde possui natureza
essencial; que através do Consórcio o município de Lapa-PR poderá prestar tal
atendimento a população; que sem o Consórcio não será possível ao Município
prestar estes atendimentos devido seu elevado custo, solicitamos autorização
legislativa para que o Município de Lapa-PR possa integrar o Consórcio
Metropolitano de Saúde — Paraná — COMESP.
Para maiores esclarecimentos, seguem anexos, Cópia do Protocolo
de Intenções do Consórcio Metropolitano de Saúde - Paraná, baseado na Lei nº
11107, de 06.04.05; Cópia Estatuto Social do Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP e cópia da Ata de Reunião Extraordinária do Conselho Municipal
de Saúde.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de agosto de 2006.
Er
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
+
ESTADO DO PARANA
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP.
ESTATUTO SOCIAL
Os Prefeitos dos Municípios integrantes da 2º Regional de Saúde da Secretaria Estadual de Saúde, reunidos em Assembléia
Geral Ordinária, aprovam o presente Estatuto, criando consórcio público sob a forma de sociedade jurídica de direito público. ,
objetivando ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do municipio na elaboração e gestão da política de
saúde, de acordo com Protocolo de Intenções Firmado, com os artigos abaixo
TÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE.
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - O Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná constitui-se sob a forma de sociedade jurídica de direito
público, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Civil Brasileiro, pela [ei
n. 8.080 (Lei Orgânica da Saúde), Lei mn. 8.142/90, pela Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005. e pela Legislação
pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes
Art. 2º - O COMESP é constituído pelos Municipios de ARAUCÁRIA, CURITIBA, LAPA, CAMPO DO
TENENTE, CONTENDA, AGUDOS DO SUL, CAMPO MAGRO, CAMPO LARGO, BALSA NOVA, CAMPINA
GRANDE DO SUL, FAZENDA RIO GRANDE, CERRO AZUL, MANDIRITUBA, QUATRO BARRAS, COLOMBO,
PINHAIS, PIRAQUARA, TIJUCAS DO SUL, DOUTOR ULISSES, TUNAS DO PARANA, BOCAIUVA DO SUL, RIO
NEGRO, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, RIO BRANCO DO SUL, ALMIRANTE TAMANDARÉ, ADRIANÓPOLIS,
PIÊN, QUITANDINHA E ITAPERUÇU, cuja participação individual se dará de acordo com as Leis Municipais aprovadas
pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores. A representação se dará através do Prefeito Mumeipal
Art. 3º - | facultado o ingresso de novos Municípios participantes no COMESP a qualquer momento, que se fará com
o pedido formal do Prefeito Municipal acompanhado da Lei Municipal autorizativa e após a aprovação da Assembléia Geral de
Prefeitos
CAPÍTULO 1
DA SEDE, AREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4º - O COMESP terá sede e foro na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 250, Centro, na cidade de Curitiba
Estado do Paraná
Art. 5º - A área de atuação do Consórcio será formada pelos terntórios dos municipios que o integram, constituindo-se
numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe
Art. 6º - O COMESP terá duração indeterminada, e, em caso de dissolução os cargos existentes serão extintos e seus
titulares demitidos ou exonerados sem direito à estabilidade, fazendo jus as verbas rescisórias de acordo com estabelecidos na
Cortsoltdação das Leis Trabalhistas - CLT.
CAPÍTULO HI
DA FINALIDADE
Art. 7º - É finalidade do COMESP garantir à viabilização das cláusulas pactuadas no Protocolo de Intenções aprovado
pela Assembléia Geral dos Prefeitos.
Parágrafo Unico. - Para cumprir as suas finalidades o COMESP poderá
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a) adquirir e/ou receber em doação ou seção de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão-se
patrimônio
b) firmar convêmos, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos governamentais;
c) prestar a seus participantes serviços previstos no Protocolo de Intenções
TÍTULO IH
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA
Art. 8º - O COMESP terá a seguinte estrutura básica
| - Um Conselho Deliberativo;
1 - Um Conselho Fiscal,
HI - Uma Diretoria Administrativa
SEÇÃO 1
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é formado por cinco (05) Prefeitos dos Municípios em dia com suas obrigações
estatutárias. sendo que o Prefeito eleito pela Assembléia Geral de Prefeitos como representante legal do Consórcio comporá
obrigatoriamente uma das vagas.
Parágrafo 1º- O Conselho Deliberativo será eleito na Assembléia Geral de Prefeitos
Parágrato 2º - O presidente do Conselho Deliberativo será o representante legal do Consórcio
Parágrafo 3º - A apreciação das Contas do exercício anterior acontecerá até 28 de março de cada ano,
Parágrafo 4º - A aprovação do Plano de Trabalho e do Orçamento para o exercicio seguinte se dará sempre até final de
dezembro do exercicio corrente
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 10 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e fiscalização do COMESP e será constituido por membros
eleitos na Assembléia Geral de Prefeitos, sendo três membros efetivos e três suplentes
SEÇÃO HI
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 11 - A Diretoria Administrativa é o órgão executivo do COMESP e será constuida por
[= Um Diretor Administrativo-Financeiro (Indicado pelo Conselho Deliberativo);
[| — Um Diretor Técnico (Indicado pelo Conselho Deliberativo);
HI — Um Contador (Indicado pelo Conselho Deliberativo),
IV - Um Secretário Executivo (Indicado pelo Conselho Deliberativo)
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os
“ CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
” SEÇÃO 1
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 12 - Compete ao Conselho Deliberativo:
1 deliberar sobre os assuntos gerais do Consórcio;
IL - aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio;
HI - aprovar o Plano de Trabalho e a Proposta Orçamentária Anual, ambos elaborados pela Diretoria Administrativa. de
acordo com as diretrizes do Conselho Deliberativo:
IV - defimr a política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio:
V- deliberar sobre o quadro de pessoal e à remuneração de seus empregados
VI - indicar os cargos que compõem a Diretoria Administrativa, bem como determinar as suas admissões:
VI - aprovar o Relatório Anual de Atividades do Consórcio elaborado pela Diretoria Administrativa:
VE - apreciar, até 28 de março de cada ano as contas do exercício anterior, prestadas pela Diretoria Administrativa e
analisadas previamente pelo Conselho Fiscal;
IX - prestar contas
10 Órgão concessor dos auxílios e subvenções que o consórcio venha à receber,
X - deliberar sobre as cotas de contribuição dos municípios consorciados e submetê-las a Assembléia Geral de
Prefeitos:
XI - autorizar a alienação de bens livres do Consórcio, bem como o seu oferecimento como garantia de operações de
eredito
XII - deliberar sobre a exclusão de participantes nos casos previstos nos artigos 24 e 25 deste Estatuto
XII - propor e dehberar sobre a alteração do presente Estatuto,
XIV - autorizar a entrada de novos participantes desde que aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos
XV - contratar serviços de auditoria externa;
XVI - deliberar sobre a mudança da sede
Art. 13 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre, em data previamente
estabelecida. e extraordinariamente quando convocado pôr seu presidente, ou por no mínimo dois municípios consorciados
SEÇÃO II
DA DIRETORIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
| - presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e manifestar o voto de qualidade,
H- dar posse aos membros do Conselho Fiscal:
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x
lil - representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos oh
convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou
totalmente ao Diretor Administrativo-Financeiro mediante decisão do Conselho Deliberativo;
IV - movimentar em conjunto com pessoa indicada pela Assembléia Geral, as contas bancárias e Os recursos do
Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 15 - Compete ao Conselho Fiscal:
|- fiscalizar quadrimestralmente a contabilidade do Consórcio;
If - acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou
financeiras da entidade e propor ao Conselho Deliberativo a contratação de auditorias
III - emitir parecer sobre o plano de atividades, contratos, convênios, credenciamentos, proposta orçamentária, balanços
e relatórios de contas em geral a serem submetidas ao Conselho Deliberativo pela Diretoria Administrativa;
Art. 16 - O Conselho Fiscal, através da maioria absoluta de seus integrantes. convocarão obrigatoriamente, o Conselho
Deliberativo para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
financeira ou ainda mobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 17 - Compete a Diretoria Admimstrativa:
| - promover a execução das atividades do Consórcio;
IL - propor a Estrutura Administrativa de seus serviços, submetida à aprovação do Conselho Deliberauvo:
HI - contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal
administrativo. após o parecer do Presidente do Conselho Deliberativo;
IV - elaborar o Plano de Atividades e Proposta Orçamentária Anual a serem submetidas ao Conselho Deliberativo
V- elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual à serem submetidas «o Conselho Deliberativo.
VI - elaborar os Balancetes Mensais para ciência do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;
VII - elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pelo
Conselho Deliberativo ao Orgão Concessor ;
VIII - dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;
IX — se indicado, movimentar em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com quem por este indicado.
as contas bancárias e os recursos do Consórcio :
X - autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Conselho Deliberativo e fornecimentos que
estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho, mediante cotação prévia de preços e observada a
Lei Federal 8.666 de 21.06.93, Alterada pela Lei Federal 8.883, de 08.06.94, 9.648, de 27.05.98, 9.854, de 27.10.99, Lei Iederal
11.107 de 06.04.05 e demais legislações pertinentes;
XI - designar substitutos, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente,
XII - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Deliberativo,
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XIII - providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
XIV - elaborar os processos de concorrência para contratação de empresas, instituições. celebração de convênios
credenciamento com entidades e profissionais autônomos, para contratação dos serviços previstos no Protocolo de Intenções
para disponibilizar aos Associados nos quantitativos conforme acordado em Contrato de Programa firmado entre o COMESP é
os respectivos Associados, a serem prestados aos munícipes da área estabelecida no artigo 5.º deste Estatuto
Parágrafo 1.º - O órgão ou entidade consorciado que dispuser do atendimento aos servicos conforme deseriminados no
Protocolo de Intenções, parte integrante deste Estatuto, deverão obedecer aos critérios de contratação dos demais prestadores
Parágrafo 2.º - As tarifa
com os indices oficiais de inflação.
serão calculadas de acordo com o custo dos serviços realizados e sofrerão reajustes de acordo
XV - propor ao Conselho Deliberativo a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e Federais para servir ao
Consórcio na forma e condições da legislação de cada um
XVI — fornecer as informações nec
contabilidades dos Entes Associados.
árias para o cumprimento do $ 4.º, art 8.º da Les Federal 11.107, às respectivas
TITULOMI
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO
Art. 18- O patrimônio do COMESP será constituido:
1- pelos bens e direitos que vier a adquinr a qualquer titulo;
H - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos, por entidades públicas ou privadas.
HI — Pela Cota de participação de Cada Associado, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). em parcela única
depositada quando do repasse da primeira parcela do contrato de rateio
CAPÍTULO H
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19 - Constituem recursos financeiros do COMESP:
[- « quota de contribuição mensal dos municípios integrantes, estabelecidas através de Contrato de Rateto, aprovada
pelo Conselho Deliberativo;
1 - a remuneração dos próprios serviços prestados,
HH - os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
IV - os saldos do exercício;
V- us doações e legados,
VI -o produto de alienação de seus bens livres ;
VII - o produto de operações de crédito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira
IX - a quota de insenitos dos consorciados.
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.º.
* TÍTULOIV
, CAPÍTULO V
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 20 - Terão acesso ao uso dos equipamentos e serviços do COMESP
todos aqueles sócios que contribuirem para a
sua aquisição
Art. 21 - Tanto o uso dos equipamentos como dos
serviços serão regulamentados em cada caso pelos respectivos
consorciados.
Art. 22 - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar a disposição do COMESP
os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com à regulamentação que tor aprovada com os
consoretados.
TÍTULOV
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E DISSOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DA RETIRADA
Art. 23 - Cada sócio poderá se retirar, a qualquer momento do Consórcio desde que
denuncie sua participação com
prazo nunca inferior a noventa dias, sem prejuízo da cota de serviços
a que tenha direito, até sua efetiva retirada
CAPÍTULO IH
DA EXCLUSÃO
Art. 24 - Será excluido do Consórcio o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em
eurso a dotação devida ao Consórcio, salvo a devida criação de dotação específica
Parágrafo Unico — Ao persistir a situação, o município não terá direito aos serviços prestados pelo consórcio « será
excluído do mesmo quando completos seis meses a partir do início do exercicio.
Art. 25 - Será igualmente excluído do Consórcio o participante que deixar de efetuar o pa
gamento das parcelas mensais
devidas pelo prazo de sessenta dias
Parágrafo único - A exclusão prevista neste artigo não exime o participante do p
agamento de débitos decorrentes do
tempo em que permaneceu inadimplente e como ativo participante.
Art. 26 - O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira reingressar à sociedade.
» pagará a título
de luva, um valor equivalente ao de sua quota quando consorciado, com a devida correção monetária
CAPÍTULO III
DA DISSOLUÇÃO
Art. 27 - O COMESP somente será dissolvido por decisão da Assembléia Geral de Prefeitos, em reumão
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, é pelo voto de no mínimo dois terços de seus membros
Art. 28 - Somente em caso de dissolução da sociedade, os bens próprios e recursos do Consc
TClo Teverterão “o
patrimônio dos participantes proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade
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“
Pa
csrra
TÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. A Alienação dos Bens e alteração do Estatuto do COMESP somente poderão ser autorizadas e aprovadas
Tespectivamente pelo voto de no mínimo quatro dos membros do Conselho Deliberativo
Art. 30 - Ressalvadas às exceções expressamente Previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberações serão
tomadas pelo voto de maioria dos presentes.
Art. 31 - Havendo Consenso entre seus membros, com exceção do previsto no artigo 29 do presente, as dehberações
Poderão ser efetivadas através de aclamação.
Art. 32 - Os votos de cada membro do Conselho Deliberativo serão singular es, independentemente dos investimentos
feitos pelo mumceipio que representam no Consórcio.
Art, 33 - Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal não serão Temuncrados, considerando-se entretanto de alta
relevância os Serviços por eles prestados
Art. 34- Os municipios sócios do COMESP Tespondem solidariamente pelo Consórcio.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Deliberativo do COMESP não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas com à ciência e em nome da Sociedade, mas assumirão as responsabilidades Pelos atos praticados de
forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Estatuto
Art. 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de contas
Parágrafo 1º - Até o dia 28 de abril de Cada ano deverão ser apresentados pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
para deliberação em Assembléia Geral, o Relatório de Gestão e o Balanço do Exercício anterior, já com o parecer do Conselho
Fiscal
Parágrafo 2º - O Plano de Atividades e Orçamento para o exercício seguinte deverão ser aprovados até dezembro do
exercicio anterior
Parágrafo 3º - Nesta Assembléia será eleito e empossado o Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal para o exercicio
seguinte,
Art. 36 — É parte Integrante do presente Estatuto o Protocolo de Intenções aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos
Art. 37 — Constitui direito de quatquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir O pleno
cumprimento das cláusulas deste Estatuto bem como do Contrato de Programa,
CAPITULO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 - Os casos OMISSOS ao presente estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geral e pelas legislações aplicáveis a
espécie
Art. 40 - As normas do Presente Estatuto Social entrarão em vigor a partir do seu registro em cartório e no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica. junto a Secretaria da Receita Federal
Curitiba, 24 de novembro de 2005,
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MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA .
Data:19 de dezembro de 2005.
Horário: 18:00 às 19:00 horas
Local: Câmara Munici
Conselheiros presentes:
pal, Plenário César Augusto Leoni
— Alameda David Carneiro, s/nº
NOME CONDIÇÃO | ENTIDADE E 2
] USUÁRIOS
1 Benedito Roberto Pinto Presente Titular SINDICATO DOS TRAB. RURAIS DA LAPA
Andrea Aparecida de Oliveira Ausente Suplente [ SINDICATO DOS TRAB. RURAIS DA LAPA E
2 Waldir Schmidt da Silveira Presente Titular ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUARIA
DA LAPA — ACIAL Ê
Sandra de Fátima Viana Ausente Suplente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL É AGROPECUARIA |
Lo da DA LAPA — ACIAL ad
[3 Eduardo Dalmaz Presente Titular ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA DO PRINCIPE a
Adão Grezikovski Presente Suplente ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA DO PRINCIPE o
4 | Terezinha de Paula Gnitten Presente Titular PASTORAL DA SAÚDE E o nn
Cleide do Rocio Pinto — [Ausente Suplente | | PASTORAL DA SAUDE - y posa |
5 João Ferreira da Maia Sobrinho Presente Titular ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO
| RESIDENCIAL POUSADA DO SOL o |
Sérgio Benedito Felipe Polato Ausente Suplente | ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO
RESIDENCIAL POUSADA DO SOL o nu
[6 | Adoifina Vargas Machado Presente Titular PASTORAL DA CRIANÇA a
“| Maria Aparecida Batista Bueno Ausente Suplente PASTORAL DA CRIANÇA o =
Z Marli de Lima Ausente Titular CLUBE DE MÃES PRINCESA IZABEL DE RESTINGA J
Terezinha Stica Ausente Suplente CLUBE DE MÃES PRINCESA IZABEL DE RESTINGA
8 Enrique Martinez Sarini Presente Titular ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA SÃO JOSE E
Joaquim Jair Gritten Ausente Suplente ASSOCIAÇÃO DE MORADORES VILA SÃO JOSÉ | E ud
9 Maria Izabel Natel Baggio Ausente Titular LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO o
| Terezinha Riceto de Almeida Ausente Suplente “| LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
10 | Reinilda V. Guzzoni Ausente Titular APM ESCOLA LAURO MOREIRA MONTENEGRO o
Leila Aparecida Ramos Carneiro Ausente Suplente APM ESCOLA LAURO MOREIRA MONTENEGRO , a
11 | Dirceu Batista da Luz Presente Titular JapM ESCOLA ARTHUR COSTA — FEIXO o
Elenir Batista da Luz Ausente Suplente APM ESCOLA ARTHUR COSTA — FEIXO o o
Ivonete Correa da Silva | Presente Titular ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA LAPA
João Antonio de Jesus Martins Ausente Suplente ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA LA
PROFISSIONAIS DE SAUDE CONDIÇÃO ENTIDADE = es 2
101 | Eunice Schirei Vieira Marques [Ausente Titular 7 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS
| SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDENCIA SOCILA DO ESTADO |
L DO PARANÁ - SIND SAÚDE - —
| Tereza Pedro Pereira Ausente Suplente SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS
| SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDENCIA SOCILA DO ESTADO
L DO PARANÁ — SIND SAÚDE . =
02 | Aramis Santos Dominges Presente Titular SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS |
| SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDENCIA SOCILA DO ESTADO |
DO PARANÁ — SIND SAÚDE a e = 1
| Maria de Jesus Vieira Ausente Suplente SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS
| SERVIÇOS DE SAUDE E PREVIDENCIA SOCILA DO ESTADO |
DO PARANÁ - SIND SAÚDE . |
03 | Paulo Sergio Puzippe Junior | Presente Titular ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE ENFERMAGEM - ALEN |
Carolina P. de Angelis Puzippe Ausente Suplente 1 ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE ENFERMAGEM — ALEN sega!
04 | Solange Maria Scholtz Klostermann Presente Titular ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE ENFERMAGEM — ALEN
Maria Luciane da Silva | Ausente [ Suplente ASSOCIAÇÃO LAPEANA DE ENFERMAGEM — ALEN
Orlei de Jesus Gomes do Valle Ausente Titular NUCLEO DE MÉDICOS VETERINARIOS DA LAPA |
[ Adriana Ribas Bianchini [ Ausente Suplente NUCLEO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DA LAPA E)
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
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MUNICIPIO DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
| 06 | Dr. Alfedo Ehlke Moreria Ausente Titular ASSOCIAÇÃO MEDICA DA LAPA
[ Dr. Alfredo Moreira Vidal | Presente Suplente ASSOCIAÇÃO MÉDICA DA LAPA E
PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CONDIÇÃO | ENTIDADE o |
| SAÚDE |
[01 | Marly Glade Favaro || Presente Titular MATERNIDADE MUNICIPAL * HUMBERTO CARRANO” |
| Thadia Bel Ribas Ton Ausente Suplente MATERNIDADE MUNICIPAL * HUMBERTO CARRANO” — |
02 | Otto Muller Presente Titular CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE |
Marciano TRibess Presente Suplente CENTRO DE RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA - CERENE |
Entidade Suplente
Dra. Tania Marie dos Santos Ausente ASSOCIAÇÃO VIVA MELHOR COM A CUCA LEGAL - UM. |]
I COMPROMISSO COM A SAUDE MENTAL J
Teresinha de Fatima L. Skiba Ausente ASSOCIAÇÃO VIVA MELHOR COM A CUCA LEGAL — UM |
COMPROMISSO COM A SAUDE MENTAL dia
U. | Eliane Campanholo Presente Titular ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE DA LAPA E o o
Iriane Seomara Ditrichi Viana Ausente Suplente ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
| APAE DA LAPA . Ra |
Entidade Suplente
Dr. Antonio Caros Consalter | Ausente LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS BECKER
Eduardo Araúz Ausente LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS BECKER |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONDIÇÃO
GESTORES | o . . |
01 | Edson Carlos Vieira Ribas | Presente Titular PODER EXECUTIVO |
| | Mauricio Scandelari Milczewskg Ausente Suplente PODER EXECUTIVO . o
[02 | Samuel Góis da Silva Presente Titular SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .
Ana Cecilia Linhares de Zorzi Ausente Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE | J
03 | Rosi do Rocio Santos Ribas Ausente Titular SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL =
Marcia Hoffmann Siben [Ausente Suplente SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
01.Ata número 15/2005 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde
02.da Lapa, de acordo com a Convocação nº1 5/2005, realizada aos dezenove dias do
03.mês de dezembro do ano de dois mil e cinco (segunda-feira) às dezoito horas nas
04.dependências da Câmara Municipal, com a seguinte ordem do dia: Apreciação da pauta
05.Para discussão e deliberação — Apresentação minuta Consórcio de Saúde, Assuntos
06.Gerais. Dando início à reunião a Senhora Presidente Eliane Campanholo dá boas
07. vindas a todos colocando a pauta para apreciação a qual foi aprovada por
08.unanimidade.A seguir passa a palavra ao Secretário de Saúde Sr. Roberto Luiz
09.Angelo para apresentação do protocolo de intenções do Consórcio Metropolitano
10.de Saúde fala da diferenciação do Consorcio Metropoitano de Saúde — Paraná, em que
11.0 Estado está participando com a parte fisica/ entrega do prédio localizado na Avenida
12.Marechal Floriano Peixoto nº 250 e todo o pessoal/ Recursos Humanos lotados na
13.Unidade, o Estado se compromete no pagamento de luz e o funcionamento do
14.consorcio dos Campos Gerais em que o procedimento e cirurgia necessitam voltar ao
15.Sistema para encaminhamento, fica a critério do Municipio a aceitação dos valores
16.estabelecidos. Explicu o funcionamento dos serviços de saúde, do número de consultas
17.necessárias que poderão ser planejados pelos municipios, falando da compensação
18.com os municipio, poderão ser compradas consultada e serviços e preços do SUS,
19 destaca que a idéia geral do consórcio de não pagar além do preço estabelecido pelo
20.SUS . Sr. Secretário Municipal de Saúde Roberto Luiz diz que é a salvação dos
21. Municipios, no oferecimento de serviços especializados, falando do protocolo que
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22.deverá passar pela Câmara de Vereadores e o Conselho de Saúde Se o Municipio não
23.optar em participação, após terão algumas dificuldades, destaca a clausula quinta — dos
24.entes consorciados que integra o consórcio. Foi questionado pelo conselheiro Sr
25. Enrique, representante dos usuarios — Associação Vila São José, quem aprovou o
26 Protocolo de intenções do Consorcio? Foi respondido pelo Sr. Roberto que inicialmente
27.pelo Sr. Governandor do Estado, seguido pelo Sr. Secretario de Estado de Saúde,
28.responsaveis pelas Regionais de Saúde, Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde,
29.falando que há dois anos vem sendo discutido, destaca que hoje deixou de lado a
30.questão politica e passou-se para a questão de POLITICA DE SAÚDE, ressaltando
31.novamente a função do Consórcio, perguntando aos presentes de tem mais alguma
32 questionamento. A conselheira Solange representante dos profissionais na saúde —
33.ALEN pergunta da clausula 14 — art Il da autorização para gestão associada de serviços
34 públicos, pergunta de acordo com o rateio se poderá ser comprada especialidade ou
35.atendimento, fora a participação que já tem? Houve outra pergunta dentro do assunto
36. pelo conselheiro Sr. Waldir — Usuários — Acial, da finalidade do porquê da demora da
37.assinatura, se vai poder comprar serviços? Sr. Roberto responde que dentro da
38 regionalização o Consorcio vai dar a condição de comprar o serviço dentro da cidade, O
39 municipio poderá gerenciar a compra dos serviços, só será comprado foa quando não
40.tenha, Waldir lembra outra questão: por estar inserido no contexto SUS, hoje terá
41.acesso facilitado no atendimento? Robeto esclarece que dentro da consulta
42 especializada existem outros atendimentos, atrativo para os prestadores de serviços,
43 devido a demanda , o processo de evolução será bom, falando ainda que hoje o
44 sistema não tem condição de atender todas as patologias, não há investimentos, o
45 Estado hoje incentiva os Municipios desenvolvam mecanismos . o Conselheiro Sr
46 Waldir lembra que foi levantada a questão da demanda na última conferencia de saúde,
47.que quanto mais tem leito mais paciente aparece. Sr Secretário de Saúde lembra que
48 desenvolver os polos para não depender da estrutura de Curitiba que está a 60 km. Sr
49. Eduardo representante dos usuários — Associação Vila' do Principe, destaca que
50.poderemos vender nossos serviços. Foi questionado pela presidente da estrutura de
51 recursos municipais? Sr. Roberto responde que haverá uma restruturação no
52.agendamento das consultas. Referente a demanda? Sr. Roberto Responde que
53.poderá negociar, se não tem hoje, poderá colocar a necessidade, o Consórcio irá
54 ofertar. Houve outro questionamento pela conselheira Sra Solange fala da clausula 16
55.em que poderão ceder recursos humanos, bens móveis e imóveis , sendo discutido a
56.forma que será conduzido. Na continuidade das discussões o conselheiro Sr Enrique
57.fala das promessas de campanha politica que até então não foram cumpridas, fala da
58.clausula 9º do protocolo da convocação da assembléia geral, quem sabe o que
59 acontece na saúde são os conselhos, sugere um conselho metropolitano. O Secretário
60.de Saúde Sr. Roberto diz que foi discutido na última reunião, na questão da
61.responsabilidade, foi deixado os Prefeitos como representantes, fala ainda que a ideia já
62.foi discutida e aplaudida, serão convocados conselhos para dar mais suporte O
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63.conselheiro Sr. Enrique insiste na questão de responsabilidade, não concorda que a
64.responsabilidade seja do Prefeito, solicita um relatório das ações. Sr. Roberto esclarece
65.que é na questão financeira a responsabilidade dos Prefeitos consorciados, após
66.discussões, esclarecimentos que o protocolo do consorcio foi aprovado pelos
67.Municipios. Fazendo uso da palavra o conselheiro Prof. Adão representante dos
68 usuários — Associação Vila do Principe diz “que acredita que os 27 Prefeitos tem o
69.mesmo objetivo, com a intenção da melhora na saúde, sem dúvida irão trazer
70.beneficio”, exemplifica que possui plano de saúde do exercito, continua pagando o
71. plano o qual estendeu para credenciamento no Municipio ao mesmo preço o que
72 facilita, em prol do beneficio “guem somos nós em questionar a decisão dos Municipios
73.e as contas serão acompanhadas pelo Tribunal de Contas, a intenção de desafogar o
74 sistema , tem a certeza que é para ajudar”. A Fga Luciane presente na reunião comenta
75.que trabalhou em outra cidade no sistema de consórcios , falando do funcionamento,
76 que dá certo O conselheiro Sr. Waldir solicita que a Prefeitura acompanhe a questão
7T.dos custos, da estrutura. Sr. Secretário de Saúde esclarece que o prédio e pessoal já é
78.do consórcio, sem ônus, á partir do momento que houver a saída/aposentadoria dos
79.profissionais o Consórcio irá repor. Falou-se na questão de inadimplência de alguns
80.Municipios. O conselheiro Sr. Orlei fala na questão do caixa do sistema, vamos
81.protocolar a intenção e acompanhar, faremos a avaliação. Sr. Roberto Secretario de
82.Saúde diz que no momento da assinatura do convênio terá que dizer da qual dotação
83. orçamentária irá ser a fonte financeira. Sr. Enrique questiona da preocupação que tem
84 Municipios que terão dificuldades em pagar o décimo terceiro e estarão fazendo parte
85do Consórcio. Não havendo mais discussões no assunto, finalizando a Sra
86.Presidente coloca em votação a aprovação do protocolo de intenções, o qual foi
87.aprovado por unanimidade. Logo a seguir passou-se para assuntos gerais , sendo
88.inscrita a SRa Terezinha representante de usuários - Pastoral da Saúde, que
89.apresentou denuncia do atendimento de uma gestante na Maternidade Municipal e
90.atendimetno no PA, será encaminhado ao Secretário de Saúde para conhecimento e
91.encaminhamento. A outra inscrição para uso da palavra foi para o conselheiro Samuel
92.representante da Secretaria de Saúde - gestores , o qual fez informes sobre o
93.Conselho Municipal dos Direitos do Idoso , solicita parceria e presença na
94.conferencia Estadual e Nacional, fala que hoje são 300 mil idosos, da preocupação do
95. Estado , não cumprimento do Estatuto do Idoso, existe uma preocupação da Secretaria
96.Municipal de Desenvolvimento Social na pessoa da Secretária D. Vera, reforça o
97.convite para a participação do Encontro a se realizar em Curitiba. Sr. Samuel pede para
98.que observem o atendimento feito ao idoso no Centro de Saúde, pois tanto falam que
99.não existe. Foi interrompido pelo Sr. Enrique que lembrou que em abril foi prometido o
100.plano do idoso, com um médico, uma enfermeira para atender o idoso. A Sra
101.Presidente encerra a discussão informando ao Sr. Samuel que a a convocação deverá
102.vir por escrito para posterior deliberação na participação nas conferencias do CMDI
103. Seguindo os informes o Secretário de Saúde Sr. Roberto apresenta aos
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CONSELHO M UNICIPAL DE SAÚDE
104.conselheiros a Proposta de construção do Posto de Saúde e sala odontolog do
105.Canoeiro, não houve tempo hábil de encaminhamento do projeto antecipadamente
106.aos conselheiros para analise, onde houve discussões se teriam condições de aprovar
107.nesta reunião. Sr. Secretário faz a defesa para constar em ata, da importancia de
108.analise e discussões no momento, relata que é uma verba destinada pelo Governo de
109.Estado, recursos que tem que estar aprovado para fechamento de ano. Foi
110.questionado pelo conselheiro Sr. Enrique da data em que receberam a informação e
111.0 porque da região do Canoeiro, sendo a região do Presidente da Câmara de
112.Vereadores, foi informado que os vereadores estiveram em negociação com o
3.Governador, e obtiveram O recurso . Sr. Roberto esclarece como Secretário de Saúde
114.que o atendimento na loclaidade é feito numa escola em um espaço pequeno, que já
115.vem sendo feito há tempo. A conselheira D. Julia da pastoral da Criança comenta das
116.condições da região de Santos Reis e do Canoeiro. Foi questionado se irão discutir a
117.aprovar? A conselheira Sra Solange não concorda que a reforma seja feita no
118.Canoeiro, pois a região de Santos Reis seria mais beneficiada. O conselheiro e
119.enfermeiro Sr. Paulo diz que a situação é precária, a demanda é grande, pacientes
120.chegam cedo para o atendimento no Canoeiro, questiona do projeto se terá área de
121.enfermagem. Sr. Secretário responde que a engenheira da Prefeitura seguiu o padrão,
122.sugere para que o Sr. Paulo acompanhe junto com a engenharia os detalhes. Não
123.havendo outros questionamentos foi colocado para aprovação a construção
124.sendo aprovada pela maioria. Passou-se para a escala para fazer o programa de
125.rádio: JANEIRO/06 -Dia 02/01 Apae09/01Saúde Samuel, 16/01Alen, 23/01Saúde
126.Samuel,.30/01Pastoral da Cça,FEVEREIRO/06 - Dias : 06/02 Alen, 13/02
127.Veterinários,13/02 Veterinários, 20/02Acial, 27/02 Pastoral. Não havendo mais nada
128.a tratar a Sra Presidente Eliane Campanholo agradece a presença de todos
*"9,encerrando a reunião extraordinária e eu Suzana Luzia Kossoski, Secretária Executiva
-«do Conselho juntamente com os demais lavrei a ata e após aprovada, vai assinada por
131.todos os conselheiros presentes.
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p
E
ESTADO DO PARANÁ
UNICIp4
o to
ç DR. FABIANO P. H. KALED
x Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 110/2006
Projeto de Lei nº 44/2006
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lapa-PR
a constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras providências”.
Trata-se da constituição do Consórcio
Metropolitano de saúde do Paraná — COMESP, sociedade jurídica de
direito público, instituída com a finalidade de aumentar as ofertas de
serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as
ofertas de serviços entre os municípios consorciados, criando
mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo sistemas de
informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Para tanto, e por tratar de formalidade legal,
fica, pela presente proposição, ratificado o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, firmado em
24 de novembro de 2005, de acordo com o anexo |.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ )
O Estatuto Social do presente Consorcio
Metropolitano de Saúde do Paraná -COMESP., Encontra-se
legalmente constituído, conforme xerox incluso, não havendo óbice
para questionamento.
Quanto à relevância da matéria aqui discutida,
torna-se desnecessário tecermos maiores comentários, tendo em vista
a sua aplicabilidade prática na área da saúde.
Importante frisarmos que a lei Federal nº
11.107/2005 possibilitou que os entes da Federação, tais como os
municípios, consorciem-se com a finalidade de realizar objetivos
comuns nas diversas áreas.
Verificamos que, com o referido Consórcio,
poderá se aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta
complexidade, atendendo as necessidades dos usuários e não
onerando demais o Município da Lapa, criando, ainda, sistemas
eficientes de informações para dar suporte as atividades.
Anotamos, por oportuno, que se objetivará a
possibilidade de atendimento médico de média e alta complexidade,
com qualidade e custo acessível, sendo que sem o Consórcio é
impossível para o Município assumir sozinho tais despesas.
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UNICIP4
woNiciraç
: A
ç DR. FABIANO P. H. KALED
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
A presente proposição é indiscutível sob todos
os ângulos, dada a sua relevância no âmbito da saúde Municipal, com
respaldo no art. 140, inciso X, da lei orgânica do Município não
havendo óbices de natureza legal/constitucional que possam impedir a
sua apreciação pelo douto Plenário desta Casa de leis.
É o parecer. RE
Lapa-Pr, 23
Assessor EBpecial
3
E O
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 44/ 2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAPA-
PR A CONSTRUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ — COMESP RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER - DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 25 DE ÁGOSTO. DE 2006
ANT
IL /
JO4 FERA LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 28 / AGOSTO — /2006.
7)
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER. LEANDIO 7. PoLaES DA Silver RAS
LAPA, EM 2%/ 08/2006.
4
LEANDRO E BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR a)
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO +
no
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 24/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 44/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal de Lapa-Pr a
constituir com outros Municípios do
Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o
protocolo de intenções e dá outras
providências.”
PRAZO: 05/09/2006
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“; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR py
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº44, de 02 de agosto de 2006, que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal de Lapa/Pr a constituir com
outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de
Saúde do Paraná - COMESP, ratifica o protocolo de intenções.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
constituição de Consórcio Metropolitano de Saúde - COMESP,
com outros Municípios do Paraná.
Com o advento da Lei Federal nº
11.107/2005, houve a necessidade dos entes da Federação
consorciarem-se, com objetivos comuns.
Esta proposta visa o consórcio juntamente
com os Municípios de Araucária, Curitiba, São José dos
Pinhais, Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, entre
outros que compõem a 2a Regional de Saúde.
III) CONCLUSÃO VA
2
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/f CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO E
Ee vr-anes)
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto à legalidade, a regulamentação em
questão é viável por apresentar a necessidade da realização
de consórcio, por meio da associação de municípios
pertencentes à Segunda Regional de Saúde do Paraná, como
medida para aumentar as ofertas de serviços de saúde de
média e alta complexidade.
Visa também gerenciar com as Secretarias de
Saúde dos Municípios consorciados os recursos técnicos e
financeiros, de acordo com os parâmetros do Ministério da
Saúde.
Ademais, a matéria preconiza o Artigo 196 da
Constituição Federal, que a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença, bem como, o acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Preconiza também pelo atendimento aos
dispositivos previstos nos Artigos 137 a 145 da Lei Orgânica
Municipal.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA = REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR po
|
Por fim o projeto em questão trata-se de . |
adequação legal, bem como, não apresenta nenhum óbice de N
caráter constitucional ou legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 04 de setembro de 2.006.
LEANDRO PIERIN-BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
o Z
Redação
/
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
CASÃ MM de e:
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO D INº56/200
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Lapa-PR a constituir com outros Municípios do Paraná o
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná -- COMESP,
ratifica o protocolo de intenções e dá outras providências”.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR, autorizado a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná — COMESP — sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de
aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços entre
os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e desenvolvendo
sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º - Fica ratificado integralmente o Protocolo de Intenções do
Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, Anexo 1, parte integrante da
presente Lei, firmado no dia 24 de novembro de 2.005, em Assembléia Geral de Prefeitos
dos municípios consorciados.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lapa-PR a
delegar ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP, competência para
que realize licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para prestação de
serviços no âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao
Consórcio a importância de até R$ 1,00 (um real) por habitante /mês para a consecução do
objeto pactuado.
,
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
|
/
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, erh 12 de setembro de 2006.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
INN Presidente da Câmara Municipal
JOÃO ANTO. US MARTINS à
3 tário
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Vas
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ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2006
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
BASEADO NA LEI 11.107 — 6 DE ABRIL DE 2005
CLÁUSULA 1º- DA DENOMINAÇÃO
O presente consórcio público terá a seguinte denominação: Consórcio Metropolitano de Saúde
— Paraná.
CLÁUSULA 2*- DA FINALIDADE
1. Associar municípios pertencentes a Segunda Regional de Saúde do Paraná para
aumentar as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo os
princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS, integrando as ofertas de serviços
entre os municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
2. Gerenciar juntamente com as Secretarias de Saúde dos Municípios Consorciados os
recursos técnicos e financeiros, segundo pacto de rateio a ser definido, de acordo com
os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, princípios, diretrizes e normas que
regulam o Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 3º - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O Presente consórcio público terá prazo de duração indeterminado.
CLÁUSULA 4º - DA SEDE
A sede do consórcio será em Curitiba, na avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 250.
CLÁUSULA 5º - DOS ENTES CONSORCIADOS
São entes que integram o presente consórcio de saúde os seguintes municípios: Lapa, Campo
do Tenente, Contenda, Agudos do Sul, Campo Magro, Curitiba, Campo Largo, Balsa Nova,
Campina Grande do Sul, Fazenda Rio Grande, Quatro Barras, Colombo, Pinhais, Piraquara,
Tijucas do Sul, Doutor Ulysses, São José dos Pinhais, Rio Branco do Sul, Almirante
Tamandaré, Adrianópolis, Piên, Quitandinha, Araucária, Cerro Azul, Mandirituba, Bocarúva do
Sul, Rio Negro, Tunas do Paraná e Itaperuçu.
CLÁUSULA 6º - DA ÁREA DE ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO
A área de atuação do consórcio compreenderá a soma dos territórios dos municípios que
compõem o consórcio, elencados na cláusula anterior.
CLÁUSULA 7º - DA NATUREZA JURÍDICA
O presente consórcio constituirá uma associação pública, pessoa jurídica de direito público.
CLÁUSULA 8º - DA REPRESENTAÇÃO EM ASSUNTOS DE INTERESSE
COMUM
Para fins de representação dos entes consorciados em assuntos de interesse comum, inclusivi
elaborar e firmar contratos e convênios com entidades do Poder Público ou da iniciativa ||
privada, sendo que o consórcio deverá observar pelo menos uma das seguintes condições:
a) Na assistência à saúde no nível considerado de média e alta complexidade;
b) Para o desenvolvimento de mecanismos r dores comuns;
E
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ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2006
F. 02
o) Desenvolvimento de sistema de informação coletivo;
d) Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios regionais que por sua
localização possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas,
é) Desenvolver de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados assessorias
técnicas nas áreas de vigilância em saúde (sanitária, epidemiológica, do trabalhador e
meio ambiente);
£ Viabilizar ações conjuntas na área de compra e ou produção de materiais,
medicamentos e outros insumos;
g) Incentivar e apoiar o desenvolvimento de protocolos comuns objetivando a
uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a melhor utilização
dos serviços oferecidos pelo Consórcio;
h) Assumir serviços assistenciais de interesses do consórcio, inclusive integralmente em
clínicas, hospitais e centros de saúde, desde que acompanhados de parecer técnico que
demonstre viabilidade econômico-financeiro.
Parágrafo Único — as competências delegadas ao Consórcio pelos entes consorciados serão
definidas em Contrato de Programa cujo financiamento se dará através de recursos
repassados por Contrato de Rateio ou recursos de convênios firmados com outras esferas
de governo.
CLÁUSULA 9º - DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral se constitui na instância máxima de deliberação do consórcio, será
composta por todos os Prefeitos dos Municípios consorciados e reunir-se-á ordinariamente
duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocada pelo representante legal do
consórcio ou por um terço de seus entes associados.
CLÁUSULA 10 - DO FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA GERAL
Para efeito de quorum deliberativo da Assembléia Geral, será considerada a presença mínima
de um terço dos entes consorciados desde que não inferior a três e deliberará sempre por
maioria simples dos presentes.
CLÁUSULA 11 - DO REPRESENTANTE LEGAL
O representante legal do consórcio deverá ser chefe do poder executivo de um dos entes
consorciados e será eleito na Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim, para
um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
CLÁUSULA 12 - DA REPRESENTATIVIDADE
Cada ente consorciado possui um voto na Assembléia Geral.
CLÁUSULA 13 - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná terá os seguintes cargos: Diretor
Administrativo-Financeiro, Diretor Técnico, Secretário Executivo e Contador. Estes cargos
serão providos através de cargo em comissão, indicados pelo representante legal do consórcio e
ratificado em Assembléia Geral. A remuneração dos cargos será de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) para o cargo de Diretor, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o Contador e R$ /
1.000,00 (um mil reais) para o Secretário Executivo, podendo ser elevado em até 100% (cem
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ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2006
Fl. 03
por cento) desse valor por deliberação da Assembléia Geral e serão corrigidos anualmente pelo
índice oficial do Governo.
Cargo Vagas Carga Escolaridade Tipo Cargo | Salário
Horária
Dir. Técnico 01 40hs — | Sup. Completo | C. comissionado | R$ 2.500,00
Dir. Adm-Financeiro 01 40 hs Sup. Completo C. comissionado R$ 2.500,00
Contador 01 40 hs Sup. Completo | C. comissionado R$ 2.000,00
| Secret. Executivo 01 40 hs Sup. Completo | C. comissionado | R$ 1.000,00
id CLÁUSULA 14 — DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Fica autorizada a gestão dos serviços públicos, conforme estabelecido por Contrato de
Programa específico, a seguir enumerados:
IL Competências cujo exercício podem ser transferidas para o consórcio público:
a) Compra de consultas médicas e odontológicas especializadas
b) Compra de exames especializados
c) Compra de internações hospitalares
d) Compra de procedimentos hospitalares
e) Compra de internações psiquiátricas
f) Desenvolvimento de sistemas de informação coletivos
g) Desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle, avaliação e
auditoria coletivos
h) Desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos
II. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada:
a) Consultas médicas e odontológicas especializadas
Exames especializados
c) Internações hospitalares
d) Central de marcação de consulta e exames especializados
e) Central de internação
£) Complexo regulador
g) Central de informação
h) Serviço de Verificação de óbito (SVO)
»
=
III. Área em que os serviços serão prestados:
a) Nos territórios dos municípios consorciados; ou
b) Nos locais que disponham dos serviços a serem prestados
autorizações para prestação dos serviços objeto desse protocolo de intenções, dentro do
IV. O consórcio está autorizado a realizar licitações, outorgar concessões, permissões ou /
que estabelece a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005. [
V. Quando a prestação de serviços ao consórcio se der por órgão ou entidade de um dos entes / |
consorciados os valores serão referenciados pelas Tabelas SIA e SIH. À
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ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 56/2006
Fl. 04
VI. Os valores repassados ao Consórcio pelos entes consorciados através de Contrato de
Rateio será estabelecido com base na população de cada ente, apurada pelo IBGE e
publicada em órgão oficial, variando entre R$ 0,08 e R$ 1,00 / hab / mês (oito centavos e
um real), de acordo com o Contrato de Programa.
CLÁUSULA 15 - DA EXIGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, poderá exigir o pleno
cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público.
) CLÁUSULA 16 —
Em caráter temporário, por tempo indeterminado, os entes consorciados ou os entes da
Federação conveniados ao consórcio poderão ceder recursos humanos, bens móveis e imóveis
na forma e condições da legislação de cada um, desde que solicitado pelo consórcio. Os custos
oriundos dessas cessões poderão ser abatidos da contribuição prevista no Contrato de Rateio
quando se der por ente consorciado.
CLÁUSULA 17 —
A execução das receitas e despesas do Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná deverá
obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo Único - O Consórcio está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial
pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo
representante legal do consórcio, inclusive quanto a legalidade, legitimidade e economicidade
das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser
exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
CLÁUSULA 18 —
Este protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Curitiba, 24 de novembro de 2005. AY
Aprovado em Assembléia Geral de Prefeitos. á /
f
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Pacéná, em 12 de setembro de 2006.
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