Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMEI
Ofício nº 659 Lapa, 10 de Agosto de 2006. x, |
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
46/06, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 46 DE 10 DE AGOSTO DE 2006
Miguel Batista, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte.
Projeto de Lei:
SUMULA: Dispõe sobre a autorização para a
abertura de crédito adicional especial.
ART. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial até o limite de R$47.000,00 (Quarenta e sete mil
reais), para atendimento de novas fontes de recursos em convênios com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, dentro das seguintes dotações:
0700- Secretaria de Desenvolvimento Social
0701- Departamento de Serviço Social
082440009.1.017- Construção da Casa Lar e Passagem
3320930000-1744- Indenizações e Restituições.................. R$1.000,00
4490510000-1744- Obras e Instalações......... ...R$4.000,00
Sub: Total. sessao names R$5.000,00
082440009.2.048- Convênio FNDS/APAE/ASC
3320930000-1701- Indenizações e Restituições........................ R$5.000,00
3390300000-3701- Material de Consumo................is R$29.000,00
3390300000-1701- Material de Consumo.. ...R$4.000,00
3390300000-1000- Material de Consumo................ R$4.000,00
Sub Total... seres R$42.000,00
Total sanazaapasopenmana as R$ 47.000,00
ART. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Agosto de 2006.
ELE
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA- COSTRUÇÃO DA CASA LAR E PASSAGEM
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Tendo a honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara de Vereadores o
presente Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial,
para atendimento de despesas e abertura de fontes de recursos de convênio com o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, SETP e CEDCA.
A dotação que trata da construção da Casa Lar e Passagem refere-se a
saldo de valores da verba CEDCA/FIA/IASP- que encontra-se depositado na c/c 08286-0- Banco
ITAU- Agencia 3738, incluindo a aplicação financeira.
O Município está em fase de prestação de contas do presente convênio, por
este motivo necessita da aprovação do projeto apresentado para que não precisemos devolver o
saldo do recurso.
A dotação que trata de aquisição de material de consumo para APAE,
tendo a finalidade da manutenção da mesma, conforme convênio n.º 1420/MAS/2003. Foi realizada
a licitação, e o Município adquiriu os materiais de consumo previstos no projeto, restando saldo de
valores, devido as aplicações financeiras e o baixo valor apresentado pelas empresas que
participaram do certame.
Os serviços de Terceiros não foram realizados devido ao Município estar
tendo dificuldade na contratação de profissionais, pois os valores apresentados para cada
profissional eram insuficientes para pagamento de salários, referente a execução de serviços que
seriam prestados por cada profissional. Desta forma foi solicitado alteração do plano de aplicação
para compra de agasalhos e mudas de flores, para que não ocorra a devolução do recurso, e para
tanto anexamos cópia da aprovação por parte do Ministério.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
ape
iguel Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOM
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executive do Fundo Nacional de Assistencia Social /
Coordenação Gersl de Gestão de Transferências NA
OFÍCIO/CGGT/DEFNAS/SNASANº |
Brasília, “: de ju de 2006.
A Sua Excelência o Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal de Lapa / PR
Praça Mirazinha Braga N.º 87 - Centro
CEP: 83.750-000 — Lapa - PR
Assunto: Alteração de Plano de Aplicação de Recursos
Senhor Prefeito,
Reportando-nos ao teor do Ofício n.º 28/DP, datado de 24 de abril de 2006, no qual,
solicita alteração do Plano de Aplicação de Recursos referentes ao Convênio n.º1420/MAS/2003,
processo 71000.000802/2003-19, o qual tem por objeto manutenção da APAE, informamos que este
Ministério, analisando a planilha enviada, constatou sua concordância com o objeto do convênio e
portanto manifesta-se favoravelmente ao pleito.
Informamos ainda, que essa municipalidade tem prazo para execução do objeto
conveniado até 17 de dezembro de 2006.
Atenciosamente,
LUCILA LIMA DA MOTA RAMALHO
Coordenação Geral de Gestão de Transferêncizs
Substituta
DEFNAS/SNAS
vio pasdiora
iz Otávio Pa
“esscistório de Finanços
Weber Beruardes
UNICIP4
y a
SP asa
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 121/2006
Ref: Projeto de Lei nº 46/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata cos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
-
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 & 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Trata-se de autorização para abertura de
crédito adicional especial, para atendimento de despesas e abertura
de recursos de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate a Fome, SETP e CEDCA.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
o
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Ed
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUIJOPE
As. 1º
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer. Ed
e setembro de 2006
3
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q
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO ibid ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM + Í DE /SETEMBRO DE 2006
JOÃO RENHITO AFONSO
DA CAMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
ly /
LEANDRO É. BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDIO P. MAGES DA SILVGIRA
LAPA, EM 123/04 /2006.
LEANDRO P. GES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ J
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 46/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
f
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11/ DE SETEMBRO. DE 2006
RECEBIO PROJETOEM Iv / emMDero /2006.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2006.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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imo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR “Ups
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO nor
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES N
DA SILVEIRA
PARECER N.º 26/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 46/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a autorização
para a abertura de crédito adicional
especial.”
PRAZO: 19/09/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR l
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº46, de 10 de agosto de 2006, que dispõe sobre a
autorização para a abertura de crédito adicional especial.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica para poder
dar atendimento às despesas e fontes de recursos de
convênio já realizado com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome, SETP e CEDCA.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Quanto à legalidade, a regulamentação em
questão possui respaldo no Artigo 40 e seguintes da Lei nº
4.320/64, que trata dos créditos adicionais.
Ademais ressaltamos que para a abertura
desses créditos devem existir recursos disponíveis para as .
E
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E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR -
FTA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
despesas, conforme o estabelecido no Artigo 43 da Lei
4.320/64.
No caso em tela trata-se de autorização para
abertura de crédito adicional especial no atendimento de
despesas e abertura de recursos para o cumprimento de
convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome.
Por fim, concluímos que a matéria não
apresenta qualquer impedimento de caráter constitucional ou
legal.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 12 de setembro de 2.006.
LEANDRO PIE
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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pa CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR *
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
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Fucix A > LS Dr AM
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em. / /2006.
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CAMARA MUNICIM
LAPA -
nam
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 057/2006
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para
atendimento de novas fontes de recursos em convênios com o Ministério do
desenvolvimento Social e Combate a Fome, dentro das seguintes dotações:
0700 - Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 - Departamento de Serviço Social
082440009.1.017 - Construção da Casa Lar e Passagem
3320930000-1744 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
4490510000-1744 - Obras e Instalações R$ 4.000,00
Sub Total R$ 5.000,00
082440009.2.048 - Convênio FNDS/APAE/ASC
3320930000-1701 - Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
3390300000-3701 - Material de Consumo R$ 29.000,00
3390300000-1701 - Material de Consumo R$ 4.000,00
3390300000-1000 - Material de Consumo R$ 4.000,00
Sub Total R$ 42.000,00
TOTAL R$ 47.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei
Federal 4320/64.
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CÂMARA MUNCIra
LAPA. PR
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PROJETO DE LEI Nº 057/2006 Ft. 02
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2006
/
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/
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pe:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
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