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Prefeitura Municipal da Lapa -- Ei, ar “y
Estado do Paraná
LAPA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 658 Lapa, 29 de agosto de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
51/06, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Guel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa HR
Estado do Paraná |
| UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
N
PROJETO DE LEI N.º 51 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
Miguel Batista, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresenta a Camará Municipal o seguinte.
Projeto de Lei:
SUMULA: Dispõe sobre a autorização de
Crédito Adicional Especial.
ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município
um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para
utilização de novas fontes de recursos, a seguir discriminados:
0400- Secretaria de Administração
0402- Departamento de Serviços Gerais
154520020.2.007-Manutenção Construção Remodelação Iluminação Pública
3390390000-1050-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00
4490510000-1050- Obras e Instalações.............rimetetes R$ 160.000,00
R$ 180.000,00
ART. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos os previstos no art. 43 da Lei 4320/64.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 29 de Agosto de 2006.
20
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
É Prefeitura Municipal da Lapa FR)
on A Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Justificativa do Projeto de Lein.º 51 de 29 de Agosto de 2006
Senhor Presidente; Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente projeto de
Lei que visa solicitar autorização para a abertura de crédito adicional especial, para fins de
criação de fontes de recursos não previstos na proposta original.
As fontes de recursos indicados refere-se a recursos da Contribuição de
Iluminação Pública, o que permite a aplicação na manutenção e ampliação da Iuminação
Pública. Desta forma, a presente solicitação quanto à aprovação do valor de R$ 160.000.00
em Obras e Instalações é de suma importância para a realização da implantação da
iluminação pública no canteiro da Avenida Juscelino Kubitchek de Oliveira e no valor de
R$ 20.000,00 em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para serviços de
manutenção da rede de iluminação pública.
Diante do exposto espero que o presente projeto de Lei receba à aprovação
unânime dos Nobres Vereadores.
EEE
guel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
DR. FABIANO P. H. KALEL
Assessor Especial Jurídic
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 122/2006
Ref: Projeto de Lei nº 51/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ss Mad A GS DR. FABIANO P. H. KALED
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ESTADO DO PARANÁ e
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Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou ca anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso II, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Trata-se de autorização para realização da
implantação da iluminação pública no canteiro da Avenida Juscelino
Kubitchek de Oliveira.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
Lapa-Pr, 04, de setembro de 2006
Assessor Especial
1
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= ——
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 51/06
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO ESTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM /11 |DE SETEMBRO. DE 2006
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
VER . JUUEL VILMAR TG. os DANTOS
LAPA,EM 1%/ 0% /2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 51/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER | DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAN ÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 411 DE SETEMBRO DE 2006
JOÃO REN ZAL AFONSO
PRESIDENT DA AMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FEECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Fá /2006.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 51/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 12 de Setembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
vo.
PROJETO DE LEI Nº 58/2006
Autor: | Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional
Especial.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), para utilização de novas fontes de
recursos, a seguir discriminados:
0400 - Secretaria de Administração
0402 - Departamento de Serviços Gerais
154520020.2.007 - Manutenção Construção Remodelação
Iuminação Pública
3390390000 - 1050 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
aiii o E SR pe RE R$ 20.000,90
4490510000 - 1050 - Obras e Instalações ....R$ 160.000,00
AO REDES PR mat AR R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no art. 43, da Lei 4320/64.
Y
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação:
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2006
Ê JOÃO RENATO LEAL AFONSO
) É Presidente
JOÃO ANTO, à RTINS
(
a etário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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