O Vereador que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
SUMULA: Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições Financeiras do
Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal
nº 1893 de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo Máximo
de permanência na fila pelo usuário, bem como órgãos e telefones
para denúncias e reclamações.
Art. 1º - As Instituições Financeiras com sede no Município da
Lapa/Pr deverão fixar em locais visíveis, os dispositivos da Lei Municipal nº 1893 de 03 de
outubro de 2005 que estipula o tempo Máximo de espera na fila, conforme anexo, parte
integrante dessa lei.
Art. 2º - O não cumprimento dessa Lei ensejará em multa no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e deverá ser
regulamentada pelo decreto Prefeituário.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 2006.
CJ EC VM fe NUA
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador 2º Secretário
Protoszolo nº: 0066 2006
CAMARA MUNICIPAL | LAPA
14:59
Data: 30/08/2005 -
ae
Responsável: RW!
N
JUSTIFICATIVA:
Esta leitem por objetivo levar ao conhecimento público um de seus
direitos de cidadão, que muitas vezes é desrespeitado, qual seja, o
conhecimento da lei e esta sendo claramente informada, faz com que
seus infratores sejam legalmente penalizados.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de agosto de 2006.
( RE Ma Deva vvo.
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Vereador 2º Secretário
Anexo:
O aviso será colocado nas entradas das agencias e também,
ao lado da fila ou assentos de espera, sendo ele impresso em
papel Branco, em um tamanho superior ou igual a folha Ag,
com letras Pretas, em fonte superior ou igual a tamanho 40,
em Negrito. E também deverá constar o endereço e telefone
dos órgãos para denúncias e reclamações.
AMARA MUKICIPAS
LAFA ER |
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o á /
LEI Nº 1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005. V gES
Súmula: Estabelece obrigações às instituições financeiras em
relação aos seus usuários e dá outras providências
Ne
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que as instituições financeiras, em suas
agências bancárias, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e
necessário, no setor de caixas, possibilitando assim o atendimento em tempo razoável.
81º - Entende-se por atendimento em tempo razoável o prazo máximo de
vinte minutos em dias normais e de trinta minutos na véspera e no dia imediatamente
posterior a feriado prolongado.
8 2º - AS instituições financeiras, em suas agência bancárias, deverão
informar aos usuários, em cartaz fixado na entrada, a escala de trabalho do seu setor de
caixas.
8 3º - As instituições financeiras fornecerão aos usuários senhas para
atendimento, com numeração crescente, constando data e horário da emissão devendo as
mesmas ser devolvidas aos usuários devidamente preenchidas e carimbadas pelo
atendente.
Art. 2º - As instituições financeiras, no âmbito do Município de Lapa,
manterão assento com encosto para os usuários, obedecendo à proporção de 2% (dois por
cento) sobre o número de seus correntistas, respeitando o limite mínimo de 15 (quinze)
assentos.
Art. 3º - Os caixas destinados ao atendimento preferencial e exclusivo aos
maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, portadores de deficiência física e pessoas
com crianças no colo deverão estar devidamente identificados e adotarão senhas
específicas nos mesmos moldes do $ 3º, do Artigo 1º.
Parágrafo Único - Dos assentos de que trata o Artigo 2º, deverão ser
destinados 20% (vinte por cento) às pessoas inseridas no caput deste artigo.
Art. 4º - Para os fins dispostos nesta Lei, entendem-se como usuários
todos os clientes e não clientes de determinada instituição financeira que utilizem qualquer
um dos seus serviços ou produtos.
Art. 5º - Aplicam-se todas as disposições da presente Lei também aos
serviços de auto — atendimento.
Art.6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
| - advertência por escrito;
H — multa;
Hll — suspensão de Alvará de Funcionamento.
Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo serão aplic; ela
Secretaria Municipal de Finanças, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por me
cautelar. |
Art.7º - A pena de multa será graduada de acordo com a vantagem, auferida, a /
reincidência no mesmo fato e a condição econômica do fomecedor. Ei
Parágrafo Único — A multa será fixada em montante não inferior a duzentos reais e
não superior a um milhão de reais.
Art.8º - A suspensão do Alvará de Funcionamento só será cancelada após o
cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, por parte das instituições financeiras.
Art. 9º - As denúncias dos usuários de servicos bancários, quanto ao
descumprimento desta Lei, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Finanças ou a ouvidoria do
Município ou ainda à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal também deverá disponibilizar
outros meios eficazes para o recebimento das denúncias e sua averiguação e fiscalização.
Art.10 — As instituições financeiras terão o prazo méximo de 60 (sessenta) dias
para se adequarem, a contar da publicação desta Lei.
Art11 - Aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições da Lei Federal nº 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) e do Decreto Federal nº 2.181/97.
Art.12 — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 ce Outubro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 119/2006
Ref. Anteprojeto de Lei nº 26/06.
Súmula: “Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições Financeiras do
Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal
nº 1893 de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo
máximo de permanência na fila pelo usuário, bem como
órgãos e telefones para denúncias e reclamações. o
Trata-se de regulamentação de lei que obriga
as Instituições Financeiras do Município a fixarem em local visível ao
público a lei Municipal nº 1893/2005, que estipulou o tempo máximo de
permanência na fila pelo usuário, fazendo-se constar,
obrigatóriamente, também, órgãos e telefones para denúncias e
reclamações.
De acordo com o anexo da presente
proposição, o referido aviso deverá seguir, para sua visualização, um
tamanho previamente estipulado, caracterizado como padrão, que
deverá ser seguido por todos os bancos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED | |
Assessor Especial Jurídico | |
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
Quanto ao aspecto legal/constitucional,
entendemos que não existe óbice que possa impedir a sua apreciação
pelo douto Plenário, uma vez que a presente proposição tem cunho
meramente de esclarecimento e de informação perante o usuário,
cabendo aos nobres edis a sua discussão quanto mérito.
1 1 E
Assessor Especial
H
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2
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 26/2006
AUTOR: VER. DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A LEI
MUNICIPAL Nº 1893, DE 03 DE OUTUBRO DE 20015, QUE ESTIPULA O TEMPO
MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA FILA PELO USUÁRIO, BEM COMO ÓRGÃOS E
TELEFONES PARA DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO. DE 2006
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E.
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LEANDEO 7. POLGES DA SiyvENRVA
LAPA, EM 1% / OO /2006.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
to CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA “PR.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
se
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 25/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 26/2006
AUTORIA: VEREADOR DIRCEU
RODRIGUES
SÚMULA: “Dispõe sobre obrigatoriedade
das Instituições Financeiras do Município,
fixarem em local visível ao público a lei
municipal nº 1893 de 03 de outubro de
2005, que estipula o tempo máximo de
permanência na fila pelo usuário, bem
como órgãos e telefones para denúncias e
reclamações.”
PRAZO: 19/09/2006
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR l
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| fm pr CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
(pe)
1) RELATÓRIO
O Nobre Vereador Dirceu Rodrigues
apresentou à consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o
Anteprojeto de Lei nº26, de 25 de agosto de 2006, que dispõe
sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras do
Município, fixarem em local visível ao público a lei municipal
nº 1893 de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo
máximo de permanência na fila pelo usuário, bem como,
órgãos e telefones para denúncias e reclamações.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no intento
de levar ao conhecimento público um de seus direitos, como
cidadão lapeano, que muitas vezes é desrespeitado, com a lei
claramente informada, oportuniza com que os infratores
sejam legalmente penalizados.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2 |
/
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ==
Quanto à legalidade, a regulamentação em J
questão não apresenta qualquer impedimento de caráter
constitucional ou legal, tendo em vista que a mesma visa tão
somente esclarecimento e informação perante o usuário das
instituições financeiras de nosso Município.
Ademais, a matéria apresenta anexo onde
informa como o aviso referido, deverá ser apresentado, com
o características padrão, a serem seguidas por todos os bancos.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 12 de setembro de 2.006.
LEANDRO PIERIN/ BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / /2006.
O Ch
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
PA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR | LS
; ?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
pe |
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR dr
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
MARA MUMICIEA
PRE. o
pd
(EuEÃo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
Autor: Ver. Dirceu Rodrigues Ferreira
Súmula: Dispõe sobre obrigatoriedade das Instituições
Financeiras do Município, fixarem em local visível 20
público a lei municipal nº 1893, de 03 de outubro de
2005, que estipula o tempo máximo de permanência
na fila pelo usuário, bem como órgãos e telefones para
denúncias e reclamações.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA;
Art. 1º - As Instituições Financeiras com sede no Município da
Lapa/Pr. deverão fixar em locais visíveis, os dispositivos da Lei Munscipal nº
1893, de 03 de outubro de 2005, que estipula o tempo máximo de espera na
fila, conforme anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O não cumprimento dessa Lei ensejará em multa no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 1.500,00 (am mil e quinhentos reais),
e deverá ser regulamentada pelo decreto Prefeiturário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.)
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de VA de 2006
/ e
DAS á 4
PENA JL EÁL AFONSO
“14 Presidente
' JOÁ:
JOÃO ANTOR [8 MARTINS
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA vinci,
Lara .
nem Tr
PROJETO DE LEI Nº 59/2006
ANEXO I
O aviso será colocado nas entradas das agencias e
também, ao lado da fila ou assentos de espera, sendo cle impresso em
papel Branco, em um tamanho superior ou igual a folha A4, com letras
Pretas, em fonte superior ou igual a tamanho 40, em negrito. E
também deverá constar o endereço e telefone dos órgãos para
denúncias e reclamações.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2006
; je:
úi AFONSO
“4 Presiden
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná