CÂMARA peer;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 656 Lapa, 31 de Agosto de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
53/06, que dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência,
nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
AEE
refeito Municipal
PA
PAL DA LA
CÂMARA MUNICI m
protocolo nº:
pata: 01/0912! À
Exmo. Sr. o
JOÃO RENATO LEAL AFONSO im À
DD Presidente da Câmara Municipal J
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 31 DE AGOSTO DE 2.006.
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas
especiais à pessoas com deficiência, nos
termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - É assegurado às pessoas com deficiência, nos termos do
art. 37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se inscrever em Concurso Público
para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras.
Art 2º - Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que,
comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais
reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação de
concurso quanto para o exercício das atribuições do cargo, mas que não a
impossibilite para o exercício do respectivo cargo.
8 1º — A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão
previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a
deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser
entregue no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às
pessoas com deficiência.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 1)3547.8000
CAMARA MUNIGETA,
LAPA » mM
Prefeitura Municipal da Lapa
. Estado do Paraná
N
$ 2º - Os candidatos, no momento da posse serão submetidos à
avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da
deficiência, bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.
Art. 3º - Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes
asseguradas 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, então existentes e das
futuras, até extintos da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao
seguinte:
| - A homologação do concurso far-se-á em lista separada às
pessoas com deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e
classificação original em cada uma das listas,
| - As nomeações obedecerão predominantemente à nota final
obtida independente da lista em que esteja O candidato:
Art. 4º - Os demais critérios constantes do edital do concurso público
são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta
Lei.
Art. 5º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso,
na forma do art. 1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de agosto de 2.006.
iguel Batista
Prefeito Municipal
E a e me
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓI
DE DESENVOLVIMENTI
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53, DE 31 DE AGOSTO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas com deficiência,
nos termos do art. 37, VIll, da Constituição Federal e dá outras providências,
considerando que, até o momento o Município não possui legislação sobre o
assunto.
O projeto tem fundamento jurídico nos Artigos 37 a 45 do Decreto
n.º 3298 de 20.12.1999, da Presidência da Republica. Vejamos:
“Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se
inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais
candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis
com a deficiência de que é portador.
$1º O candidato portador de deficiência, em razão da necessária
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no
mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.
$2º Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro
número inteiro subsegúente.
Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de
provimento de:
!- cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e
exoneração; e
!l - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena
do candidato.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA |
DE DESENVOLVIMENTO.
Art 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:
|-o número de vagas existentes, bem como O total correspondente à
reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;
|| - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
|Il - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio
probatório, conforme a deficiência do candidato; e
IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no
gs ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa
da deficiência.
Art 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa
portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da
Administração Pública Federal direta e indireta.
$ 1º No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite
de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no
prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que
necessita para a realização das provas.
$22 O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo
adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa
acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua
deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.
Art. 41. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condições
especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos no que concerne:
| - ao conteúdo das provas;
Il - à avaliação e aos critérios de aprovação;
Il - ao horário e ao local de aplicação das provas, é
IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR ) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
To UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
N
Art. 42. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas
listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos. inclusive
a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes
últimos.
Ar. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a
assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais
capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um
deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo
candidato.
SIA equipe multiprofissional emitirá parecer observando:
|- as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;
Il - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a
desempenhar;
lll- a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do
ambiente de trabalho na execução das tarefas;
IV-a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros
meios que habitualmente utilize; e
V-a CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.
$22 A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as
atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio
probatório.
Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do
candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art 20 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Ant. 45. Serão implementados programas de formação e qualificação
profissional voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do
Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR.
Parágrafo único. Os programas de formação e qualificação profissional
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41)
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HA
DE DESENVOLVIMENTO)
| - criar condições que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o
direito a receber uma formação profissional adequada;
1! - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa
portadora de deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e
HI - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação
geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de
deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do
progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e
econômica.”
Ainda a respeito do assunto a Carta Magna assim dispõe em seu
artigo 37, inciso VIII:
“Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;”
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Agosto de 2006.
Ein
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41)
Essa
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 53/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS À PESSOASX COM
DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERKO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 14º DE SETEMBRO. DE 2006
S LS M ba /2006.
EG
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
hat ARS j
RL ENA Yi D LETES
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA mUNICINdA
LAPA [5
RS
DR. FABIANO P. H. KALED |
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Ú
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 135/2006
Ref: Projeto de Lei nº 53/2006.
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à pessoas
com deficiência, nos termos do art. 374, VIII, da Constituição
Federal e dá outras providências.”
A presente proposição assegura às pessoas
com deficiência, de acordo com o art. 37, VIII da Carga magna, o
direito de se inscrever em Concurso Público para o provimento de
cargos, cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de
que são portadoras.
Suporte constitucional que garante
legalidade ao projeto de lei em comento, encontram-se encartado no
art. 37, VIll da nossa Lei Maior, assim como sua fundamentação
jurídica tem lastro nos artigos 37 a 45 do Decreto nº 3298, de
20/12/1999, da Presidência da República, que trata da mesma matéria
em pauta.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
& Es % ado
s Y
A G DR. FABIANO P. H. KALED
o E Assessor Especial Jurídico u |
À srs OAB-PR Nº 18.708 ,
ESTADO DO PARANÁ
=
Nesse jaez, por oportuno, discerramos que o
Município não possui legislação sobre o assunto aqui ventilado.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer. j
(le setembro de 2006
aled
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
camara
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA”
E REDAÇÃO
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 53/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a reserva de
vagas especiais a pessoas com
deficiência nos termos do Art 37, VIII, da
Constituição Federal e da outras
providências”.
PARECER
Este Vereador, Relator do Projeto em epígrafe, de autoria
do Executivo Municipal, manifesta-se, pela continuidade na sua tramitação
nesta Casa de leis, a matéria possui suporte Constitucional no art. 37, VIII da
nossa Lei Maior, assegurando vagas para ato contínuo de concurso público.
O ST
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA 1)
E REDAÇÃO
E
Folhas 02 projeto 53/06
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
Lapa,Pr, 18 de setembro de 2006.
j
UU
fá MM
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
RGES DA SILVEIRA
pn é
Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
q
À
CAMARA
q Caco
O
q
»
ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-:
PROJETO DE LEI Nº 61/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas especiais à
pessoas com deficiência, nos termos do art. 37, VIII,
da Constituição Federal e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º-É assegurado às pessoas com deficiência, nos termos
do art. 37, VIII, da Constituição Federal, o direito de se inscrever em Concurso Público
para o provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que
são portadoras.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, deficiência é aquela que,
comprovadamente, acarreta às pessoas, condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas
ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação de concurso quanto para
o exercício das atribuições do cargo, mas que não a impossibilite para o exercício do
respectivo cargo.
$1º- A comprovação da deficiência, sua identificação e a
compatibilidade para o exercício do cargo, na forma prevista neste artigo, serão
previamente atestadas por laudo ou atestado médico, especificando claramente a
deficiência, nos termos do Código Internacional de Doenças (CID) que deverá ser entregue
no momento de inscrição, sob pena de perda da vaga destinada às pessoas com deficiência.
$.2º - Os candidatos, no momento da posse serão submetidos
à avaliação por junta médica, nomeada pelo município, para comprovação da deficiência,
bem como sua compatibilidade com o exercício das atribuições.
Art. 3º - Quando houver inscritos nas condições do art. 1º,
ficam-lhes asseguradas 10% (dez por cento) das vagas, por cargo, então existentes e das
futuras, até extintos da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao seguinte:
1 — À homologação do concurso far-se-á em lista separada às
pessoas com deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação e classificação
original em cada uma das listas;
Il — As nomeações obedecerão predominantemente à nota
final obtida independente da lista em que esteja o candidato;
2536 - Fax: (41) 3620-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID4 Câmara
W Co
LAPA . PR
Dae ES e
>
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Projeto de Lei 61/2006.
Art. 4º - Os demais critérios constantes do edital do concurso
público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta
Lei.
Art. 5º - Na hipótese de não haver candidatos inscritos no
concurso, na forma do art. 1º desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão
preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E Pd
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 ds a de 2006.
Ed
JOAÃ 4
Prebi
ideríte'da Câmara Municipal
JOÃO US MARTINS
tário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná