Prefeitura Municipal da L.apa
Estado do Paraná
Ofício nº 636 Lapa, 21 de Agosto de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 47/06, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNCIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00638 / 2006
Data: 23/08/2006 - 16:15
(
Exmo. Sr. mo
esponsável: MAD
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a AMARA Li
Cos . PR
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA,
DE DESENVOLVIMENTO,
PROJETO DE LEI Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2.006. q |
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênios com o INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL — INSS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS.
Parágrafo Único — O prazo dos referidos convênios levarão em conta
o mandato do chefe do Poder Executivo que os firmou.
Art. 2º - O objetivo da presente Lei é ser um instrumento de apoio ao
processo de instalação da Unidade de Atendimento PREVCidade, dando ênfase à
interiorização, bem como amplitude na cobertura dos serviços.
Art. 3º - O acompanhamento das ações para implantação dessas
Unidades será de responsabilidade da Gerência Regional, por meio do Serviço de
Atendimento desta e do Serviço/Seção de Atendimento das Gerências-Executivas.
Art. 4º - A Unidade de Atendimento PREVCidade, tem como
finalidade:
a) oportunizar à clientela previdenciária um canal de acesso às
informações e à prestação de serviços oferecidos pela
Previdência Social, preferencialmente em municípios onde não
exista APS;
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3 .8000
Prefeitura Municipal da lapa
Estado do Paraná
ETR
PROJETO DE LEINº 47, DE 21.08.06 e a |
a
b) assegurar agilidade e comodidade aos clientes/usuários na
obtenção dos serviços oferecidos pela Previdência Social;
c) evitar o deslocamento dos clientes/usuários às localidades mais
distantes onde se situam as APS;
d) distribuição equitativa do número de usuários em relação às
unidades de atendimento, com o objetivo de melhorar o
atendimento;
e) ampliar a rede de atendimento com custos operacionais
reduzidos;
f) estabelecer parcerias com ênfase na expansão dos serviços
previdenciários.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de agosto de 2.006.
ei
Prefeito Municipal
em meia ata ACAO AESA E LS SD A SS e a SO MS DG A TN a A a 1 CS a e a ce arm
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
' ”
: So sMARA qeu N
LAPA;
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, DE 21 DE AGOSTO DE 2006 X
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo ser o principal
instrumento de apoio ao processo de instalação da Unidade de Atendimento
PREVCidade, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do INSS.
O produto final deste trabalho é resultado das práticas do então
Posto Avançado do Seguro Social — PASS, e do próprio PREVCidade, e tem a
finalidade de oferecer orientações e subsídios para a formalização de convênios
entre as Gerências-Executivas e as Prefeituras Municipais.
As diretrizes de implantação constituem-se em importante
instrumento para expansão da rede de atendimento, com ênfase na interiorização e
maior amplitude na cobertura dos serviços.
O acompanhamento das ações para implantação dessas Unidades
será de responsabilidade da Gerência Regional, por meio do Serviço de
Atendimento desta e do Serviço/Seção de Atendimento das Gerências-Executivas.
Vejamos a definição da Unidade de Atendimento PREVCidade:
“É uma unidade de atendimento que presta todos os serviços inerentes a uma
Agência da Previdência Social — APS, de acordo com a demanda e características
do Município, mediante convênio entre as Gerências-Executivas e as Prefeituras
Municipais”.
>
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
DE VIMENTO
Como exemplo, algumas das vantagens que a Unidade Ne
Município:
a) oportunizar à clientela previdenciária um canal de acesso às
informações e à prestação de serviços oferecidos pela
Previdência Social, preferencialmente em municípios onde não
exista APS.
assegurar agilidade e comodidade aos clientes/usuários na
Rei
obtenção dos serviços oferecidos pela Previdência Social;
c) evitar o deslocamento dos clientes/usuários às localidades mais
distantes onde se situam as APS;
o
=
distribuição equitativa do número de usuários em relação às
unidades de atendimento, com o objetivo de melhorar o
atendimento;
e) ampliar a rede de atendimento com custos operacionais
reduzidos;
f) estabelecer parcerias com ênfase na expansão dos serviços
previdenciários.
Diante dos fatos apresentados, entende-se que a Unidade de
Atendimento - PREVCidade, somente trará benefícios à população deste Município.
Confiando no alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres Edis, integrantes dessa Augusta Casa de Leis, pede-se e espera-se
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Agosto de 2006.
AM
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
MINUTA DE CONVÊNIO PREVCIDADE
CONVÊNIO Nº
PROCESSO Nº
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
, POR INTERMÉDIO DA
GERÊNCIA-EXECUTIVA
. , PARA
ATENDIMENTO À CLIENTELA
PREVIDENCIÁRIA.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, autarquia federal,
vinculado ao Ministério da Previdência Social, criado na forma da autorização legislativa
contida no art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; pelo Decreto nº 99.350, de 27 de
junho de 1990; e reestruturado conforme determinação contida no art. 11, parágrafo único,
da Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992; pelo Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.979.036/0001-40, por intermédio da Gerência-Executiva
+ com sede
adiante designado INSS, neste ato representado pelo Gerente-Executivo, portador (a) da
Cédula de Identidade nº , expedida pela SSP/ CPF nº
,» de um lado e, de outro, a PREFEITURA
MUNICIPAL de , inscrita no CNPJ/MF sob
onº + com sede na rua ,nº
Município » Estado » convênio
previsto na Lei Municipal nº » neste ato representada pelo(a) Prefeito(a)
Municipal » portador (a) da Cédula
de Identidade nº , expedida pela SSP/ » CPF nº
, na forma do disposto na Resolução INSS/PRES nº de
de de 2006, celebram Convênio, sob os termos e condições
estabelecidos nas Cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO - Constitui objeto deste Convênio a
instalação de Unidade de Atendimento PRE VCidade, possibilitando o acesso às
informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS - Obrigam-se e
procedem-se as partes ao cumprimento das seguintes condições:
Parágrafo primeiro: Das obrigações e procedimentos da Prefeitura Municipal:
I-A Prefeitura disponibilizará e preparará o local onde será instalada
a Unidade de Atendimento PREVCidade, aí compreendidos:
a) disponibilizar e adequar área apropriada e compatível com as
atividades a serem executadas na Unidade de Atendimento PREVCidade (espaço
físico, mobiliário, instalações elétricas, cabos lógicos, linha telefônica, sinalização
visual e outros recursos considerados indispensáveis);
b) disponibilizar outro imóvel, em iguais condições, em caso de sobrevir
qualquer condição que dificulte ou inviabilize a continuidade da prestação dos
serviços no local de funcionamento da Unidade de Atendimento PREVCidade, ficando
sob sua responsabilidade todo e qualquer ônus decorrente da alocação da Unidade;
c) disponibilizar todos os equipamentos necessários, microcomputadores
com softwares antivírus e anti-spyware instalados e atualizados, conforme
especificações exigidas pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social — Dataprev, que providenciará a sua instalação, para acesso à Internet e aos
sistemas corporativos do INSS, conforme o caso;
d) responsabilizar-se pela manutenção do “hardware”, periféricos e
acesso à Internet;
e) responsabilizar-se pela manutenção e modernização dos
equipamentos, principalmente os de informática, a fim de manter a eficiência na
prestação dos serviços previdenciários;
f) dispor acesso à rede mundial de comunicação (Internet),
preferencialmente banda larga, para o modo de acesso via VPN, se for o caso;
£) responsabilizar-se pelos serviços de manutenção em geral (segurança
e limpeza) da área ocupada pelo INSS; custear gastos referentes a energia elétrica,
água, telefonia, tributos municipais, estaduais e federais que incidem ou venham
incidir sobre esta;
h) fornecer material permanente e de consumo destinados à execução
das atividades;
i) dispor de roteador para instalação dos sistemas corporativos, se for o
caso;
II - disponibilizar, por meio de relação nominal, servidores municipais,
pertencentes ao quadro permanente, para capacitação, a fim de executar os serviços
convencionados, conforme orientação fornecida pelo INSS quanto aos critérios de
seleção:
a) os servidores municipais disponibilizados deverão, obrigatoriamente,
pertencer ao quadro de servidores da respectiva Prefeitura, cuja cessão está prevista
na Lei Municipal nº :
b) caberá à Prefeitura arcar com a remuneração e com os encargos
sociais dos servidores indicados, sem ônus para o INSS e sem que a atuação destes
implique em qualquer vínculo de natureza trabalhista ou funcional para o Instituto,
sendo vedada à Prefeitura a compensação de contribuições previdenciárias;
HI — é vedado aos servidores cedidos pela Prefeitura o uso de senhas de
controle restrito do INSS, a fim de garantir o sigilo e a segurança das informações
institucionais;
IV -—a Prefeitura cumprirá as normas administrativas estabelecidas pelo
INSS necessárias ao perfeito funcionamento da Unidade de Atendimento
PREVCidade;
V-a Prefeitura deverá divulgar, perante à população abrangida, a
finalidade a que se destina a Unidade de Atendimento PREVCidade.
Parágrafo Segundo: Das obrigações e procedimentos do INSS:
I-ao INSS caberá:
a) disponibilizar servidor(es) na Unidade de Atendimento PREVCidade,
com a finalidade de executar a formatação, homologação e concessão dos benefícios
protocolizados e todas as demais atividades inerentes à Unidade;
b) prestar permanente assistência e assessoramento técnico,
assegurando treinamento e capacitação sistemática aos servidores designados para
execução dos serviços convencionados;
A
N
|
|
c) fornecer manuais, normas, instruções e formulários próprios das ,,
áreas de Benefícios, para o perfeito atendimento da clientela;
d) supervisionar, acompanhar e controlar as atividades da Unidade de
Atendimento PREVCidade, por intermédio da APS subordinante;
e) receber, analisar, conferir e formatar todo requerimento, solicitação e
documentação do interessado, encaminhada à Unidade de Atendimento PREVCidade,
desde que cumpridas as exigências legais;
f) controlar o fluxo de documentação do interessado, desde o momento
da entrega na Unidade de Atendimento PREVCidade até a sua devolução ao
interessado;
g) disponibilizar equipamento de auto-atendimento, caso tenha
disponível;
h) acompanhar na Dataprev a instalação e manutenção para acesso aos
sistemas disponibilizados pela Previdência Social, se for o caso;
i) realizar as perícias médicas utilizando os serviços de médicos do
quadro de pessoal pelo INSS;
à) comunicar ao interessado, por meio de carta, a ocorrência de
qualquer fato que impossibilite o atendimento à sua solicitação de serviços (exigências
em geral).
CLÁUSULA TERCEIRA - A Prefeitura não receberá nenhuma contraprestação do
INSS ou dos segurados pela execução dos serviços objeto do presente Convênio,
considerando ser os serviços prestados de relevante colaboração com o esforço do
INSS para melhoria do atendimento.
CLÁUSULA QUARTA - O INSS procederá à execução das atividades relativas à
Solicitação de Pesquisas-SP, emitidas, bem como à Justificação Administrativa-JA, e
entrevista/tomada de termo, indispensáveis para o reconhecimento inicial do direito.
CLÁUSULA QUINTA - A Prefeitura obriga-se a cumprir e a fazer cumprir a legislação
vigente do INSS, bem como os prazos por ela estabelecidos e a observar que os serviços
convencionados sejam executados sob suficientes padrões técnicos e éticos, por
profissionais e auxiliares qualificados, em instalações com adequadas condições de higiene
e conservação, o horário de funcionamento definido pela Gerência-Executiva, além de se
responsabilizar civilmente por falhas ou erros de qualquer natureza, que possa cometer na
execução do convênio, comprometendo-se a reparar os prejuízos que porventura causar ao
INSS, ao segurado ou a ambas as partes, inerentes às ações de sua responsabilidade.
CLÁUSULA SEXTA
Ao INSS é reservado o direito de convocar o segurado, em qualquer fase do processo,
para sanar dúvidas quanto ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio é de cinco anos, a partir da data da publicação no
Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por mais cinco anos, de acordo com
o interesse das partes, mediante assinatura de Termo Aditivo, nos termos da Lei 8.666,
de 1993.
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES
Os materiais permanentes e equipamentos porventura disponibilizados à Unidade de
Atendimento PREVCidade, pelo INSS e Prefeitura Municipal, deverão ser devolvidos
às suas origens na data da extinção do Convênio.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, total ou parcialmente,
mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta
dias ou por infringência de cláusula deste Convênio, hipótese em que a parte
prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PENALIDADE
No caso de descumprimento das cláusulas avençadas ou prática de ato incompatível
com as obrigações assumidas que resultem na falta de atendimento ao segurado da
Previdência Social, em dano ao erário ou na quebra de sigilo fiscal, serão imputadas
as responsabilidades daí decorrentes, pelo prazo em que tenha vigido o Convênio,
apurando-se 0 quantum em foro próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste instrumento será efetuada em extrato, conforme previsto na Lei nº
8.666, de 1993, art. 61, parágrafo único, no Diário Oficial da União e no Boletim de
Serviço do INSS, correndo por conta do Instituto a respectiva despesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO FORO
Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Convênio, que não possam ser
resolvidas por mediação administrativa, os partícipes dirigir-se-ão à justiça federal do
local do Convênio.
E, pela validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em
três vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para
que surta seus jurídicos e legais efeitos.
es of
GERENTE-EXECUTIVO
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
pelo INSS
Divisão/Serviço de Benefícios
pelo INSS
Serviço/Seção de Logística
pela PREFEITURA
DP FARTANO D UU KALED
Assessor Especial Jurídico
OAR-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JHIRÍDICA
Parecer nº 133/2006
Ref. Projeto de Lei nº 47/06
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios
com o INSTITUTO NACIOANE DO SEGURO SOCIAL — INSS e dá
outras providências.
Trata-se de proposição do Executivo Municipal,
para que lhe seia autorizado firmar convênios com o INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, tendo como obietivo ser
um instrumento de apoio ao processo de instalação da lnidade de
Atendimento PREVCidade, dando ênfase à interiorização, bem como
As vantagens do atendimento com relação a
PREVCidade estão elencadas no artigo 4º da presente proposição,
bem como na justificativa acostada, e ao que consta, só virá a
beneficiar a população deste Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PP FARTANO D H KALED
RA | À Assessor Especial Jurídico
sd 0AR-PR NO 48 708
ESTADO DO PARANÁ
Trata-sa de convênio relehrado com a 102 Zona
Eleitoral, tratando de simples aditamento com relação = vigência do
mesmo, para até 01 de julho de 2007.
Necessário, pois, a aprovação do Projeto de Lei
em epígrafe, para ato contínuo, esta Casa de Leis referendar o
Quanto à competência do Sr. Prefeito Municioal
em firmar referido convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, a matéria está inserta no inciso XXV, da art. 69, de nossa
Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: “celebrar convênio ad
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legalfurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis, uma vez que se trata de matéria de
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
sc
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 47/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS
COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 4 DE. SHTEMBRO. DE 2006
RECEBIO PROJETOEM. À Ê A
(is
LEANDRO P. BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
ch
ps h VA I |
“LAPA, EM 15 a 29
LEANDRO P.BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SS mesma pers meme omnes mese come meme
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“E f) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR ED)
as COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ES
|
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 27/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 47/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênios com o
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS e dá outras providências.”
PRAZO: 22/09/2006
E e ee meet 0 e e e
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR l
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Ri ; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - PR
as Ty COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A (O
I) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº47, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a
autorização para o Poder Executivo Municipal firmar
Convênios com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSS.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica como o
principal instrumento de apoio ao processo de instalação da
Unidade de Atendimento PREVCidade, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pela Presidência do INSS.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei obedece todos os parâmetros da técnica legislativa
exigida.
a
Quanto à legalidade, a regulamentação em
questão possui respaldo no Artigo 69, Inciso XXV da Lei //
/
Orgânica Municipal, que autoriza o Sr. Prefeito Municipal /*
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2)
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
; CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
ft ) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RE i
firmar convênio e encaminhá-lo para este Legislativo
Municipal, ad referendum.
Ademais ressaltamos que a matéria traz
vantagens no atendimento da Unidade PREVCidade, nas
finalidades dispostas no Art. 4º da presente proposição.
Por fim, concluímos que a matéria não
apresenta qualquer impedimento de caráter constitucional ou
legal, que impeça sua apreciação.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 18 de setembro de 2.006.
>
AA
LEANDRO PIERI ÓRGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
; Zr
fa Lelo
MARCO ANTÔ IO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, // 44/2006.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331]
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
3
UR
DA .
ra
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR" TH"
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO po
|
Such 8 do God NJ
b
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / /2006.
E
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Rs sa UNICIPA
. E é 0
Y
g % eu
>
ESTADO DO PARANÁ
F
ra
PROJETO DE LEI Nº 62/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênios com o INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL — INSS e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS.
Parágrafo Único - O prazo dos referidos convênios levarão em conta o
mandato do chefe do Poder Executivo que os firmou.
k Art. 2º - O objetivo da presente Lei é ser um instrumento de
apoio ao processo de instalação da Unidade de Atendimento PREVCidade, dando ênfase à
interiorização, bem como amplitude na cobertura dos serviços.
Art. 3º - O acompanhamento das ações para implantação
dessas Unidades será de responsabilidade da Gerência Regional, por meio do Serviço de
Atendimento desta e do Serviço /seção de Atendimento das Gerências — Executivas.
Art. 4º - A Unidade de Atendimento PREVCidade, tem como
finalidade:
a) — oportunizar à clientela previdenciária um canal de acesso
às informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social,
preferencialmente em Municípios onde não exista APS;
b) — assegurar agilidade e comodidade aos clientes/ usuários
na obtenção dos serviços oferecidos pela Previdência Social;
c) — evitar o deslocamento dos clientes /usuários às localidades
mais distantes onde se situam as APS;
d) — distribuição equitativa do número de usuários em relação (
às unidades de atendimento, com o objetivo de melhorar o atendimento;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-133
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“4 AUNICIA, are
Ray A % nar dO
El %
(8) Pp
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 do Projeto de Lei 62/2006.
e) — ampliar a rede de atendimento com custos operacionais
reduzidos;
£) estabelecer parcerias com ênfase na expansão dos serviços
previdenciários.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná