Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 645 Lapa, 25 de Agosto de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/06, que cria
novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica,
e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E A
Prefeito Municipal
CAMAR! MUNICIPA.. DA LAPA
Exmo. Sr. Protoco'o nº: 0065;
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Dn 55 / 2006
DD. Presidente da Câmara Municipal 15:02
Nesta
Responsável: INE
O E a em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 25 DE AGOSTO DE 20087
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de
2006.
EEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Municírio DA LAPA
Esrapo Do PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 49, de 25 de Agosto de 2006.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Leinº 1773, de
31.03.2004)
Nº de Horas Denominação Grupo Classe CBO |NºDE Horas Denominação Grupo Classe CBO
Vagas Semanais Ocupacional Referência VAGAS Semanais Ocupacional Referência
09 40 Assistente Nível Cc 2516-05 1 40 Assistente Nível C-1 2516-05
Social Superior Social Superior.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Agosto de 2006.
A A
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uel Batista
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
=
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Faz-se necessário o aumento do número de vagas para o cargo de
Assistente Social, de 09 (nove) para 11 (onze), conforme demonstrado no Anexo 1,
ao Projeto, tendo como objetivo suprir a necessidade desta Administração dos
préstimos desse profissional, tendo em vista a coordenação do CRAS (Centro de
Referência Especializado da Assistência Social), funcionado no CAIC.
Para o desenvolvimento deste programa necessitamos de
profissionais especializados e, para tanto, receberemos verba do Governo Federal.
O Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) é um serviço
continuado de proteção social básica, desenvolvido nos Centros de Referência da
Assistência Social (CRAS), mais conhecidos como “Casas da Família”. Esses
Centros são espaços físicos localizados estrategicamente em áreas de pobreza. O
CRAS presta atendimento sócioassistencial, articula os serviços disponíveis em
cada localidade, potencializando a rede de proteção social básica. Todo o trabalho
visa promover a emancipação social das famílias, desenvolvendo a cidadania para
cada um dos seus membros.
As vagas ora criadas serão supridas com profissionais já
concursados e de acordo com a necessidade e evolução das atividades.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 25 de Agosto de 2006.
E TE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
DR. FABTANO P, H, KALED j
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18,708 À J
D]]]]——— == ——— ==>
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 130/2006
Ref. Projeto de Lei nº 49/2006
Súmula: cria novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo que específica e dá outras providências.
Trata o Projeto de Lei, em epigrafe, da criação
de novas vagas para os Cargos Públicos de Provimento Efetivo,
constante do Anexo | da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na forma do
Anexo | desta Lei
O aumento do número de vagas, ora
pleiteadas, para o cargo de Assistente Social, de 09 (nove) para 11
(onze), conforme demonstrado no Anexo |, tem corno objetivo suprir a
em vista a coordenação do CRAS (Centro de Referência
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622.4331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-090 - Paraná
DR. FARFARO P. H, KALED
Assessor Especial Jurídico
DAB-PR Nº 18,708
ESTADO DO PARANÁ
[TT ——
Por conta disso, e havendo dotação
orçamentária que ihe dá suporte legal, conforme constante no art. 3º
da referida proposição, não vislumbramos qualquer ilegalidade.
Ademais, salientamos que as vagas ora criadas
serão supridas com profissionais já concursados e de acordo com a
necessidade e evolução das atividades.
Diante do exposto, quanto ao aspecto
iurídicoflegal, entendemos que não existe óbice cue possa impedir a
sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de conteúdo
eminentemente de mérito e conveniência sobre o quai o plenário
deverá se pronunciar.
2
SS
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 49/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CRIA NOVAS VAGAS PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO | ARTIGO 43.
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14/DE SETEMBRO DE 2006
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
rare DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
HA LAPA - PARANÁ =
Coca
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 49/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas Vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo que
Especifica e dá outras providências.
Parecer
cana MUS iú
R is PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL... ti, |
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 18 de Setembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MÁRCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDR RIN BORGES DA SILVEIRA
Prefeitura Municipal da Lapa )
Estado do Paraná
NOVA HISTÓRIA
DE VIMENTO
Ofício nº 699- GAB Lapa, 26 de setembro de 2006
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 382/2006, de autoria do Vereador Marco
Antonio Ferrari Ramos, encaminho em anexo cópia do Boletim Oficial - 031 nº 791 onde
consta a relação dos aprovados no último concurso público para preencher vagas de
Assistente Social.
Sendo o que se apresenta para o momento renovo votos de elevado
apreço.
Atenciosamente,
doca
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
Estado do Paraná
ANO XLII | BOLETIM OFICIAL — 031 Nº 791 0 À
À Prefeitura Municipal da Lapa
Concurso Público 2004 - Anexo | - parte integrante do DECRETO N.º 9680, de 30 de Junho de 2004
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
ADVOGADO
ensc) nove Terovaões [Erovasus [Prova TT [Notar NAL crassr
1,00 9.40 1
1,00 2º
| 633 |sandrasotonater TT 260 | co |
Ana Paula Furiatti de Oliveira 2,80 6,00 8,60 4º
316 »|Laura Francisca de Souza B, R. Sozzi 1,80 6,00 0,00 7,80 5º
| 950 |Atessandrotinhareskuss , | 340 |
254" [Érika Liria Matsugano [| 20 | 50 | 00 |
685 |Jafte Carneiro Fagundes da Silva | 280 | 300 Pharma
745 ; ;
| Ss7A fFrancinedeCastroMerins | 200 | aco [9
[ 745 JcaroiradeCasroWanderey | 220 | 250 | -
[290 Ibuiz Carlos Gemin 0300 5,00 13º
&
|
ASSISTENTE SOCIAL
N.º INSC NOME PROVA TIT. [NOTA FINAL[ CLASSIF
626 |Anelise Molon [380 | 600 | 10,00 qem
347 |Ana Sofia de Medeiros [300 | 600. | 10,00 om
145 *|Ana Eliete Camargo Hamerschmidt [340 | 550 | 1,40 10,00
834A |Juliane Ton Karas 110 9,80
Cristina de Fátima Monteiro Hoffmann
- ja
O as
oo
o
e
214 |lriane Seomara Dittrich Viana 120
SIDA [ooo [8
066 |usaneRamahoPiio | [or [70 [e]
S47A |Dejair de Jesus Padilha [320 | 450 | 000 | 77 | o |
258 [France Lize Ciola 0,00
876 |Terezinha Leal Guimarães
878 |Sandra do Pilar Alves Valente | 320 | 400 | 000.|
770 |Beatriz de Camargo Sehmigel
Lisiane Ramalho Pinto 0,10
148A |Eduarda Santos Lima Chaves [| 260 | 400. |
1088A |Vanessa Metz Kaseker
818 | |Alessandra Simões da Costa 0,00 6,40
414 |Myrian Helena Ramos 2,80 3,50 0,00 8,30
741 |Maria Angélica Pinto Ribeiro [| 200 | 400.|
330 |Mônia Graciela Tansini 5,60
383 |Paula Andréia dos Santos Langa 0,00
882A |Jerusa Borges dos Santos Ribas 0,00
A
[4 =.»
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 63/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº. 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados na
Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo 1] da Lei nº. 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em/4 de Oxtubro de 2006.
Jo. O LEAL AFONSO
JOÃO ANTONHO RTINS
E etário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante do Projeto de Lei nº. 63/2006
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA |
(Dados conforme Anexo II parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.2004)
| Nºde | Horas Denomi- | Grupo Classe CBO Nºde | Horas Denomi- | Grupo Classe C.B.O
Vagas | Semanais nação Ocupacional Referência Vagas | Semanais nação Ocupacional | Referência
09 40 Assistente Nível C1 2516-05 11 40 Assistente Nível c1 2516-05
Social Superior | Social Superior
Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em (4 de Outubro de 2006.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -