materia nº 54/2006

Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
RA cado HISTÓRIA.
Ofício nº 674 Lapa, 11 de setembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
54/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Prefeito Municipal
Ny 1 À íguel Batista
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
» Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA Hi
|
DE OLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 54, DE 06 DE SETEMBRO 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio n.º 401/2006/FIA, firmado
entre o Município da Lapa, e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social- SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente- CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência —FIA e o
Instituto de Ação Social do Paraná- IASP, que tem por objetivo a transferência de
recursos para execução de atividades inerentes ao atendimento da criança e do
adolescente e destinado a Ampliação de Imóvel (Adolecentro) em atendimento à
crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, cumprindo os
preceitos da Lei 8069/90- E.C.A., no valor total de R$ 97.583,18 (Noventa e sete mil
e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) sendo R$ 76.400,00 recursos
do concedente e R$ 21.183,18, recursos do convenente, tudo conforme plano de
aplicação.
Art. 2º - Para a cobertura das despesas do Convênio inscrito no
artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial até o limite de R$ 97.583,18 (Noventa e sete
mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), dentro da seguinte
dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0704 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
082430010.1-013- Construção Adolecentro
4490510000-1779- Obras e Instalações................. essere R$ 76.400,00
4490510000-1000- Obras e instalações.................... ..R$ 6.880,18
1:490520000-1000- Equipamentos e Material Permanente... ...R$ 14.303,00
TAL. ceacesesmento ocacensass sera cosuenrsr ESSE REEIEEEAESESUTEDANR SEA SIROTEERESCSIPUanaS acesas ca áira R$ 97.583,18
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
jos como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Setembro de 2006.
Dri
Prefeito Municipal
E E e es
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 54, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar referendar convênio com a Secretaria do Trabalho, e
ao mesmo tempo solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial.
A finalidade do presente convênio é destinado a obras de construção
do ADOLECENTRO, bem como à aquisição de materiais permanentes conforme
Plano de Aplicação em anexo. No presente convênio o valor a ser repassado pela
Secretaria é de R$ 76.400,00 e a contrapartida do Municipio é de R$ 21.183,18.
Anexamos o Convênio em referência para o necessário “REFERENDUM” dessa
Casa de Lei.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Abril de 2006.
AE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
e
| Município DA LAPA
js EstaDO DO PARANÁ
a
Lapa, 16 de agosto de 2006.
OFÍCIO n.º 410/2006 f
Araitiro e
Da : Secretaria de Desenvolvimento Social 7 afro re- '
Para : Gabinete do Prefeito VA Votes (26
Prezado Senhor Prefeito: LEA
Encaminhamos cópia do Convênio nº 401/2006/FIA/2006 e Plano
de Aplicação aprovado, para envio à Câmara Municipal, para referendo e elaboração
de Projeto de Lei para utilização deste recurso, visando o início do Processo de
Licitação.
Informamos que a 1º (primeira) parcela do recurso encontra-se
depositada em conta específica no Banco do Brasil -— Agência Lapa.
Outrossim, segue anexo documentos inerentes ao Processo para
encaminhamento, observando a cópia da Lei nº 15.117 de 12/05/2006, a qual,
estabelece normas relativas a contratação para aquisição de bens. serviços e obras
que serão realizadas por entes públicos e privados, conforme segue em anexo cópia
do ofício nº 232/2006 da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção
Social e demais documentos.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me
Atenciosamente
tora Bati”
VERA BATISTA
Secretária de Desenvolvimento Social
PROCURADORIA GERAL
RECEBI EM LI SÉ NLeDO
NICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga,
"ASSINATURA = ====="="
87 - Tel (41) 3547-8000- Fex (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E
PROMOÇÃO SOCIAL GOVERNO DO
PARANÁ
Ofício nº 232/2006 Curitiba, 03 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito:
Vimos através deste encaminhar uma via do Convênio nº
401/2006 FIA/2006, Plano de Aplicação aprovado e cópia da Lei nº 15117 de
12/05/2006 a qual estabelece normas da forma de contratação para aquisição
de bens, serviços e obras que serão realizadas por entes públicos e privados,
os quais foram feitos repasse de recursos voluntários. A aplicação desta Lei
vale para Município e Entidade.
Salientamos ainda que a referida documentação deverá ser
arquivada na Entidade para compor futura prestação de contas.
topete [4
duo das
juin telnbela
Chef do Escritório Regienal
Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
LAPA - PR
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Publicado no D.O.E. nº Ac
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ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL — SETP
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 401/06, QUE ENTRE Sl CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP,
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE —- CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ - IASP, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO
DE LAPA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, neste ato representada pelo seu Secretário de
Estado Sr. EMERSON JOSÉ NERONE, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência — CEDCAYFIA, neste ato
representado pela sua Presidente senhora ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO, o Instituto de
Ação Social do Paraná - IASP, inscrito no CNPJ sob o nº 80.269.889/0001-46, estabelecido nesta
Capital, à rua Hermes Fontes nº 315-Batel neste ato representado pela sua Presidente, senhora
THELMA ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominados CONCEDENTES, e o Município de
LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05, com sede à Praça Mirazinha Braga, nº 87,
Município de Lapa, Estado do Paraná, representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF 027.311.939-72, doravante denominado
CONVENENTE tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO,
aprovado pelos Conselheiros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de
acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29
de agosto de 1994, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comum
acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a
seguir:
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
e-mail: iasp(wpr.gov.br
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos.
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das atividades inerentes -ao atendimento da
criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes
no protocolado sob o nº 8.589.095-6 de 07 de Março de 2006 e destinado à Ampliação de Imóvel
(Adolescentro), em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — E.C.A.
PARÁGRAFO ÚNICO-
O Processo Protocolado sob nº 8.589.095-6, passa a fazer parte integrante deste Termo,
independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
| - Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a) Repassar recursos financeiros aa CONVENENTE
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste
Termo de Convênio;
d) Delegar ao Escritório Regional da SETP — Curitiba, o acompanhamento e avaliação
da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo;
e) Fornecer à SEOP/DECOM, através da DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS DO
IASP, todos os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos
detalhados, etc) necessários e suficientes à supervisão técnica; dados completos
(titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no qual será edificada a obra ou
executados os reparos e financeiro ( Extrato de Empenho referente a liberação da 1.º
parcela dos recursos) para emissão da Ordem de Serviço e início da Fiscalização
da obra. ,
9) - Prorrogar “de ofício” a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos a cargo dos CONCEDENTES, conforme consta do Plano de Aplicação,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Il - Obrigações e competências do CONVENENTE
a) Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do presente
processo protocolado so o nº 8.589.095-6;
b) Qualquer alteração no Plano de Aplicação aprovado, somente poderá ser eftivada após
consulta ao órgão repasador e recebimento do novo Plano de Aplicação aprovado, o
qual não poderá alterar o objeto do Convênio.
c) Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, inclusive a
contrapartida do CONVENENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao
Convênio;
d) Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES , inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida,
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente
instrumento;
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
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f) Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento;
e) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCAIFIA!IASP e Escritório Regional da
SETP- Curitiba; :
qe
Deverá fornecer aos CONCEDENTES, todos os elementos técnicos (projetos,
memoriais descritivos, ARTs., orçamentos detalhados, etc) necessários e suficientes E
supervisão técnica, e dados completos (titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no
qual será edificada a obra ou executados os reparos.
h) Dar início a execução da Obra (Construção, Ampliação, Reforma), após emissão de
Ordem de Serviço através da SEOP/DECOM.
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Il - Obrigações de competências do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado de
objetivos atingidos, com base no Relatório de Vistoria e Termo de Recebimento da obra,
emitidos pela SEOP/DECOM.
IV —- Obrigações e competências da SEOP/IDECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos definidos e
programados pelos CONCEDENTES.
b) Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos, após a
liberação pelos CONCEDENTES da 1.º parcela dos recursos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o cronograma fisico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento referente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
PÁRAGRAFO ÚNICO:
Para execução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira o CONVENENTE deverá
obrigatoriamente cumprir o disposto na Lei Estadual nº 15117 de 12/05/2006 (Cópia Anexo).
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 76.400,00 (Setenta e seis mil e quatrocentos reais) à conta da dotação
orçamentária PJA 2503, Rubrica 44.40.42, Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência), Conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 21.183,18 (Vinte e um mil, cento e oitenta e três reais e dezoito centavos), a
título de contrapartida, em recursos financeiros na forma detalhada no Plano de Aplicação.
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
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e-mail: iaspúvpr.gov.br
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PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais ( BANCO DO BRASIL ou.CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL).
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, enquanto não
empregados na sua finalidade deverão ser obrigatoriamente aplicados financeiramente.
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária especifica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no PLANO DE APLICAÇÃO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUARTA- DA FORMA DE PAGAMENTO
OS CONCEDENTES liberarão ao CONVENENTE a importância de que trata a cláusula anterior,
alínea “a”, de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
Desembolso Físico/Financeiro/Ampliação
ORDEM VALOR
PARCELAS
Lo 00%
Segunda Parcela uando a Obra Atingir
Na Conclusão dos Serviços 100,00%
| TOTAL | R$76.400,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os custos da obra, que exceda ao valor repassado correrão a conta própria da CONVENENTE.
- DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL FÍSICO %
=
O Início da Vigência do Termo 0,00 %
o
CLÁUSULA QUINTA: VIGÊNCIA
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se na data de 31/12/2007,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 31/01/2006 onde diz : “AUTORIZO” de acordo
com a Lei e contido no processo protocolado sob o n.º 8.821.212-6.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos
elidir a competência da SEOP/DECOM.
Rua Hermes Fontes. 315 - Batel *
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
e-mail: iaspídpr.gov.br ;
AJ
Se
CLÁUSULA OITAVA- DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivadas pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgãos de
controle interno, dos CONCEDENTES e do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
regulamentos pelo Provimento do T.C. dos recursos recebidos e aplicados segundo o Plano de
Aplicação que faz Parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição e dentro
dos prazos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do Prazo mencionado na cláusula anterior e ocorrendo alteração do Prefeito,
especificada em documentos constantes no presente processo, os gestores do CONVENENTE,
deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, após o término do mandato. -
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei,
às suas expensas.
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, independente de formalização de
instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
À inexecução total ou parcial do objeto deste Termo, por parte do CONVENENTE importará, na
suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados, além de outras
sanções cíveis e penais cabíveis impedirá, ainda, o recebimento de outras verbas repassadas
pelo Fia Estadual pelo período de 02 (dois) anos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, aos
CONCEDENTES, na data de encerramento, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme
abaixo discriminado:
a) Efetuar em nome do FIA o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores não
Utilizados e os rendimentos financeiros, devidamente atualizados monetariamente de
conformidade com a Portaria n.º 453/94 do Tribunal de Contas + acrescidos de juros de
mora calculados conforme preconizado na Lei Estadual n.º 5.615 de 11 de agosto de
1967;
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1/0 À
b) Para proceder a devolução de recursos (saldos, devoluções de valores não ie
bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitado orientações a
Departamento Financeiro do IASP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir aos CONCEDENTES o valor
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais,
na forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) não for executado o objeto conveniado.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e
submetida a aprovação da autoridade competente, vedada, porém a mudança do objetivo do
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
A Obra (Ampliação) resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES, deverá ser
destinada exclusivamente no atendimento da criança e do adolescente, em situação de risco
pessoal e social.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A Ampliação do Imóvel, objeto do presente Termo de Convênio, deverá obrigatoriamente, ostentar
placa identificativa e Com os seguintes dizeres:
ESTE IMÓVEL ESTÁ SENDO AMPLIADO COM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARANÁICEDCAIFIA/ASP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 15/2005, de 18 de
Novembro de 2005, anexo 03 (Documentação) item 3.2, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES,
através do Instituto de Ação Social do Paraná — IASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
e-mail: iasp(pr.gov.br
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregues no
seguinte endereço: Instituto de Ação Social do Paraná —JASP, Rua Hermes Fontes, 315, Batel-
Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : DO FORO.
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para gue surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 24 de Maio de 2006
EMERSON JOSÉ NERONE THELMA ALVES DE OLIVEIRA
ecretário-de. A Diretora Presidente do IASP
rd ] f / ( Cu * Lee
ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO MIGUEL LÓURENÇO HORNING BATISTA
Presidente do CEDCA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
7 pd SA 068.0: WIND APNR, ) RN
b
e sgsmeassaidisromensem RECURSOS GEGSMPIA
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
e-mail: iaspídpr.gov.br
MuniIcírIO DA LAPA
UMA. NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
8.1 —- Recursos do FIA
pasa e
Descrição dos itens Valor Total (R$)
bras :Construção do “ADOLESCENTRO” 76.400,00
TOTAL 76.400,00
8.2 Contrapartida do proponente
Descrição dos itens
Obras: Complementação da construção do
“ADOLESCENTRO"
14.303,00
21.183,18
Lapa, 30 de Maio de 2006.
|
ue EE
Miguel Lóurenço Horning Batista
Prefeito Municipal
PLANO DE APLICA ÃO
— ERSADO
Protocolo Nº:
Curitiba...
farli Claudete e |
Diretora Administrativo Financeira do
Instituto de Ação Social do Paraná
IASP
Plano de Aplicação
Analisado
CENTRAL DE CONVÊNIOS))
5
Valor Total (R$
6.880,18
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00'08T'+ 00'8€ OTT / OÔVUS WIS VONVES HOD VOLLSVId VEI3AYD| TO
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LEI Nº 15117 - 12/05/2006 o
Publicado no Diário Oficial Nº 7224 de 12/05/2006
Súmula: Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios,
instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas
mediante processo de licitação pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos
congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos do
Estado deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a
serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados
voluntariamente pelo Estado do Paraná, sejam contratadas mediante processo de licitação pública,
de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
& 1º, Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para
aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
8 2º, A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente
* justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
8 3º, Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as entidades privadas sem fins
lucrativos, observarão o disposto o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a
ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade sob pena de nulidade.
8 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na
forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e às entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado, em face dos
respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.
8 5º. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
Art. 2º. Os órgãos, entes e instituições que visem firmar contrato de gestão, termo de parceria ou
qualquer outro instrumento pelo qual venha a ser transferido, voluntariamente, pela Administração
Pública Estadual, recursos públicos deverão efetivar o Laudo de Capacidade Técnica, nos termos de
cada ramo de atuação.
Art, 3º, As transferências voluntárias de recursos públicos do Estado subsequentes, relativas ao
mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da
documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas
alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da
vigência desta lei.
Página 2 dé 2
* PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006. = |
Roberto Requião
Governador do Estado = a en
Maria Marta Renner Weber Lunardon N
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
3 texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
” Atualizado Constantemente
Copyright O 2000 - Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - 80530-909 - Curitiba - Paraná
CNPJ: 76.416.940/0001-28
E-mail : ccivilOpr.gov.br
25997169 psi pg
Acessos desde 03.06.2004 E) CELEPAR
GOVERNO DO
PARANA
Disio(DFIGIAD Pares ERA
Leint 15.115
“Baia 22 de maio de 2006.
“Sâmula: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado
do Paraná ao Senhor Belmiro Valverde Jobim Castor.
* A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou é eu sanciono a seguinte let: .
Art. 1º, Fica concedido 9 ttulo de Cidadão Hosorário do Estado do
Parané ao Senhor Belmiro Valverde JobimCastor. 0.
Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio'de 2006.
Secretário de Estado da Justiça é da Cidadania.
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Lein* 15.116
“Data 12 de máio de 2006.
Súmula: Concede o título de Cidadão Honorário do Paraná,
-ao Senhor Seno Cláudio Lunkes.
À Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou ceu sancionoaseguintek:
Art 1º. Fica concedido o títuló de Cidadão Honorário do Paraná, ao
Senhor Seno Cláudio Lunkes. - e
Art 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de mus publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006:
. Roberto Requião
Governador do Estado "Eae
- Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Ráfuel Intauro
Chefe da Casa Civil
E : Leint1Sa17
Data 12 de maio de 2006,
Súmula: Dispõe que os inistrumentos de formalização, reoo-
» "ação du aditamento de convênios, instromentos congêneres
ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam
tontratadas mediante processo de licitação pública.
- A Assembléia Legislativá do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os inftrumentos de formalização, renovação ou aditamento de
e + Instrumentos cangêneres ou de consórcios públicos que envolvam
r luntário de recursos públicos do Estado deverão conter cláusula que
Setermine que as obras, compras, serviços e alienações a terem realizadas por
entes públicos ou privados, com Os recursos ou bens repastados voluntariamente
pelo Estado do Paraná, sejam contratadas mediánte processo de licitação públi«
ca, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente. ã
4 1º. Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados
nos termos do caput, para aquisição de bei e serviços comuns, terá obrigátório
o emprego da modalidade pregão, séndo preferencial a utilização de sua forma
eletrônica. + a
$ 27.4 inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deve, -
Tá sei devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade eomapetapsras +:
$3º-Nas situações de dispensa vu inexigibilidade de licitação, as enti:
Sades privadas sem fins lucrativos, observarão O disposto-o art: y
8.666, de 21 de junho do 1993, devendo 4 ratificação ser procédida |
cia máxima de deliberação da eútidade sob pena de'nulidade.
7 $4º- Aplica-se o disposto-neste artigo às entidades qualificadas como
Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de imaio:de-1998 e ás
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pú,
blico, na forma da Lei nº 9.790,de 23 de março de 1999; telativaníente dos
Tecursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado, em' face dos
Tespectivoé cohtratos de gestão ou termos de parceria. — neo Ea
$ 5º. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações
de obras < serviços de engenharia, que serão regidas, pela legislação gera] da
Administração. z ê
“Art. 2º-Os Órgãos, entes e instituições que visem Nimar contrato de
Bestão, termo de parceria ou qualquer outro instrumento pelo qual venha 4 ser
transferido, voluntariamente, pela Administração Pública Estadual, recursos pú-
blicos der etivar O Laudo de Capacidade Técnica, nos termos de cada ramo
As transferências voluntárias de recursos públicos do Estado
subsequeates, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas À apresentação,
pelos tonvenenteé du consorciados, da documentação ou dos registros em meio
eletrônico que comprovem a realização de licitação nãs alienações é nas
coniraiações é dbras, compras e serviços com os recursos repassados à partr
” máquinas, veículos e instrumentos de precisão,
definido em ei federal, convenção
Art. 4º, Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação,
- Goverdador do Estado
Maria Marta Renver Weber Lunardon
Secretária de Estado da Admini
edaPrevidência.
Rafael latauro
Chefe da Casa Civil
Lei nº 15.118
+ Data. 12 de maio de 2006. . .
Sémula: Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 103, de 14/07/2000, sobre'o piso salarial, para 6 Estado
do Paraná, nos valores e condições que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono à seguinte lei:
Art. 1º, No Estado do Paraná, conforme permissivo previsto no inciso
V, do art. 7º, da Constituição Federal, Dos termos da Lei Complementar nº 103,
de 14 de julho de 2000, o piso salarial dos empregados integrantes tas categorias
profissionais abaixo enunciadas será de:
1- R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) — para os trabalhado-
res agropecuários e florestais; -
TI — R$ 429,12 (quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos) -
para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conser-
vação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros
Públicos, não especializados, contínuo e mensagei j
€ de escritório; empregados do comércio não especializados; cumim e barboy;
UI 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) -
para classificadores de ja e carteiros, trabalhadores em serviços
- administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, lavadeiras e tintureiros, bar-
beiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e
implementos de agricultura; pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tra-
tamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiro, tecelões e
TV < R$ 433,44 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta é quatro
Sentavos) - para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais; cobra-
Sores de transporte coletivo, trabalhadores de minas, pedreiras e contadores,
Pintores, cortadores, polidores € gravadores de pedras, pedreiros, trúbalhadores
de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçom;
V- R$ 435,61 (quatrocentos e trinta-e cinco reais e sessegia e um
Sentavos) - para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, flo-
Festais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, aoldadores,
. caldeireiros, e montadores de estruturas metálicas, trabalhadores
das artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de con-
- para trabalhadores de serviços de contabilic taixas, Operadores dé máqui-
nas de contabilidade e de calcular, operadores. de máquinas de processamento
automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços
de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de: telefone e
telemarketing, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores
“Se compras exke venidas, compradores, agentes técnicos de vendas e repreientan-
tes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comssári
&s (serviço de transporte de passageiros), agentes de mestri, mestre, contrames-
tres, supervisor de produção e manutenção industria, trabalhadores metalárgicos
€ siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalha-
dores de tratamento de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operador:
de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção
Cinematográfica, operadores de máquinas fixas e. similares,
fómmelier, maítre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de
Fupervisores de produção e manutenção industrial. a
a Parágrafo único.'A para reajuste dos pisos saláriaibé à
' Art. 2º, Os pisos fixados nesta lei não substituem, para quaisquer fins de
direito, o salário mínimo previsto nó inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.
Art 3ºEsta lei não e aplica'aos empregados que 1£m piso alarial
acordo goletivo e aos servidóres úica
municipais.
«e; +Parágra£o único... Vetado,
Art 4º, À presente lei aplica-se' aos trabalhadores domésticos.
Art. 5º; Esta Lei entra ém vigor né data de sua públicação; produzindó
seus eleitos a partir de 1º.de maio de:2006. : . «: e Ri ur do
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
m PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, eh 12 de maio de 3006,
Roberto Requião
Governador do Estado
E Emerson JoséNerone oO,
| -- Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Sócial ':
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
vao o Ráfnel Tata
“Chefe da Casa Civil
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA vem de maio de 2006, .. -
. e ME naty
PROTOCOLO: 8.552 366-0-PMPR E OUTROS |
“PROTOCOLO: 8.510.215-0 .PMPR E OUTROS +15 7
” PROTOCOLO: 8.552.031-8
dy
e;
BSASSIVOS- OF, n.º 749/06- Solicita atoriação para repasse dé recursos ao Município
de Candói, objetivando implanta o parque dos votorões, conforme espec.
fica. "AUTORIZO. Em 11/05/06 (Enc, proc. SEMA, em 11/05/06),
OL. n.º 210/06 - Museu Oscar Niemeyer - Solicita autorização pára afasta”
mentos, conforme especifica. “AUTORIZO de acordo com “a lei. Em 127
05/06." (Es... proc. à SEEC; er 12/05/06).
9053192406 -
LISTA DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS 508
PROTOCOLO: 8.552.359-7 PMPR E OUTROS E ARO
INDEFERIDO, com base no Parecern" 149/0058.
DIPRPREV:
7 PROTOCOLO: 8.460.508-5 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº à49/005-
DIPRPREV. s, 4
460.416-0 PMPR E OUTROS
«“INDEFERIDO; com báse no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV
PROTOCOLO: 8.460.465-8 PMPR E OUTROS á
INDEFERIDO; tom base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV -. RE
PMPRE OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.524-7
PMPREOUTROS Cr
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
a, DIPRPREV
PROTOCOLO: 8.630.206
PROTOCOLO: 8.460.523-9 PMPRE OUTROS
: INDEFERIDO, cóm base no Parecer nº 149/005-
r DIJ/PRPREV ”
30.073-7 . PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no. Parecer nº 149/005-
DIPRPREV .
PROTOCOLO: 8:552.365-1 PMPR E OUTROS Z
INDEFERIDO, cóm base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREY, axa
PMPR E OUTROS A
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV +
PROTOCOLO: 8.630,097-4
PROTOCOLO: 8.552.030-0 PMPR E OUTROS LEE
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
E DJIPRPREV
PROTÓCOLO: 8.460.172-1 PMPR EDUTROS
; INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DIPRPREY
“com basé no Parecer nº 149/005-
PROTOCOLO: 8.510.216-8 PMPR E OUTROS
v 4) INDEFERIDO, som base no Parecer nº 149/005-
PROTOCOLO: 8.51.941-7 :PMPR E OUTROS :*:.:: - - sa
INDEFERIDO, com báse o Parecer nº 149/005-
DI/PRPREV :
cai
PROTOCOLO: 8.552.363-5 PMPREQUIROS > 1
real INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
2: DUPRERBM A. retpo sit TM
INDEFERIDO; cóm base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV: o. +
PMPR E OUTROS '
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.399-6 PMPR E OUTROS . 11º.
à , * INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
*DWPRÊREV: 120:
da vigência destalei.. + : teazooe
W: Município DA LAPA
- EsraDo Do PARANÁ
A
Lapa. 16 de agosto de 2006.
OFÍCIO n.º 410/2006 a
aaestorr e
. . . = Zee
Da: Secretaria de Desenvolvimento Social 97 e Te (é É
Para : Gabinete do Prefeito Seo Votes /2€
Prezado Senhor Prefeito: LA
Encaminhamos cópia do Convênio nº 401/2006/FIA/2006 e Plano
de Aplicação aprovado, para envio à Câmara Municipal, para referendo e elaboração
de Projeto de Lei para utilização deste recurso, visando o início do Processo de
Licitação.
Informamos que a 1º (primeira) parcela do recurso encontra-se
depositada em conta específica no Banco do Brasil -— Agência Lapa.
Outrossim, Segue anexo documentos inerentes ao Processo para
encaminhamento, observando a cópia da Lei nº 15.117 de 12/05/2006. a qual,
estabelece normas relativas a contratação para aquisição de bens. serviços e obras
Social e demais documentos.
Sendo o que se apresenta, subscrevo-me
Atenciosamente
7 Ai j
VERA BATISTA
Secretária de Desenvolvimento Social
PROCURADORIA GERAL
RECEBI EM ZÍ | CÉ pcOS6
ÀS cido HORAS
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E ** eia
PROMOÇÃO SOCIAL GOVERNO DO
PARANA
Ofício nº 232/2006 Curitiba, 03 de agosto de 2006.
Senhor Prefeito:
Vimos através deste encaminhar uma via do Convênio nº
401/2006 FIA/2006, Plano de Aplicação aprovado e cópia da Lei nº 15117 de
12/05/2006 a qual estabelece normas da forma de contratação para aquisição
de bens, serviços e obras que serão realizadas por entes públicos e privados,
os quais foram feitos repasse de recursos voluntários. A aplicação desta Lei
vale para Município e Entidade.
Salientamos ainda que a referida documentação deverá ser
arquivada na Entidade para compor futura prestação de contas.
Atenciosamente,
N| Aa cPuiid “f (p
"Hlário Zarembski
Chefé do Escritório Regicnal
Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Prefeito Municipal
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL - SETP
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDCA
FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA- FIA
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DO PARANÁ - IASP
TERMO DE CONVÊNIO
Nº. 401/06, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O
ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL — SETP,
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CEDCA, FUNDO ESTADUAL PARA A
INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA - FIA E O INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL DO PARANÁ - IASP, E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO
DE LAPA, VISANDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS AO
ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM
SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL.
O Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno. através da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social — SETP, neste ato representada pelo seu Secretário de
Estado Sr. EMERSON JOSÉ NERONE, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - CEDCAIFIA, neste ato
representado pela sua Presidente senhora ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO, o Instituto de
Ação Social do Paraná - IASP, inscrito no CNPJ sob o nº 80.269.889/0001-46, estabelecido nesta
Capital, à rua Hermes Fontes nº 315-Batel neste ato representado pela sua Presidente, senhora
THELMA ALVES DE OLIVEIRA, doravante denominados CONCEDENTES, e o Municipio de
LAPA, inscrito no CNPJ sob n.º 76.020.452/0001-05, com sede à Praça Mirazinha Braga, nº 87,
Município de Lapa, Estado do Paraná, representado neste ato pelo seu Prefeito Senhor MIGUEL
LOURENÇO HORNING BATISTA portador do CPF/MF 027.311.939-72, doravante denominado
CONVENENTE tendo entre si justo e acordado, celebram o presente Termo de CONVÊNIO,
acordo com a Lei nº 10.014 de 29 de junho de 1992, regulamentada pelo Decreto nº 3.963 de 29
de agosto de 1994, e em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e demais
normas que regulam a espécie, às quais os partícipes desde já se sujeitam e, resolvem de comum
acordo pactuar obrigações recíprocas, através do presente e mediante cláusulas e condições a
seguir:
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasi]
Fone/Fax: (41) 3270-1000 .
e-mail: iaspipr.gov.br 15 !
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo de Convênio, tem por objetivo a transferência de recursos dos,
CONCEDENTES ao CONVENENTE para execução das atividades inerentes ao atendimento da No
criança e do adolescente, conforme proposta realizada no projeto e plano de aplicação constantes
no protocolado sob o nº 8.589.095-6 de 07 de Março de 2006 e destinado à Ampliação de Imóvel
(Adolescentro), em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente - E. C.A.
PARÁGRAFO ÚNICO-
O Processo Protocolado sob nº 8.589.095-6, passa a fazer parte integrante deste Termo,
independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS
| - Obrigações e competências dos CONCEDENTES
a) Repassar recursos financeiros aa CONVENENTE
c) Acompanhar e avaliar a execução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste
Termo de Convênio;
d) Delegar ao Escritório Regional da SETP — Curitiba, o acompanhamento e avaliação
da execução do projeto, conforme o estabelecido no objeto deste Termo
e) Fornecer à SEOP/DECOM, através da DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS DO
IASP, todos os elementos técnicos (projetos, memoriais descritivos, orçamentos
detalhados, etc) necessários e suficientes à supervisão técnica; dados completos
(titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no qual será edificada a obra ou
executados os reparos e financeiro ( Extrato de Empenho referente a liberação da 1.º
parcela dos recursos) para emissão da Ordem de Serviço e início da Fiscalização
da obra.
9 — Prorrogar “de oficio” a vigência do convênio quando houver atraso na liberação dos
recursos a cargo dos CONCEDENTES, conforme consta do Plano de Aplicação,
limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
Il - Obrigações e competências do CONVENENTE
a) Receber os recursos financeiros oriundos dos CONCEDENTES e aplicá-los de
acordo com o plano de aplicação previamente aprovado e constante do presente
processo protocolado so o nº 8.589.095-6;
b) Qualquer alteração no Plano de Aplicação aprovado, somente poderá ser eftivada após
consulta ao órgão repasador e recebimento do novo Plano de Aplicação aprovado, o
qual não poderá alterar o objeto do Convênio.
c) Movimentar os recursos financeiros liberados pelos CONCEDENTES, inclusive a
contrapartida do CONVENENTE, exclusivamente, em conta específica vinculada ao
Convênio;
d) Não utilizar os recursos recebidos dos CONCEDENTES , inclusive os rendimentos de
aplicação no mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida,
em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
e) Promover o crédito do recurso financeiro, referente à contrapartida, de acordo com o
cronograma de desembolso e com o disposto na Cláusula Quarta do presente
instrumento;
Rua Hermes Fontes, 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
e-mail: iasp()pr.gov.br f
ERE=
fr Realizar as despesas para a execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de
Aplicação, exclusivamente dentro da vigência deste instrumento; N
e) Atender prontamente, solicitação feita pelo CEDCAYFIA/ASP e Escritório Regional da
SETP- Curitiba;
e) Deverá fornecer aos CONCEDENTES, todos os elementos técnicos (projetos,
memoriais descritivos, ARTs., orçamentos detalhados, etc) necessários e suficientes à
supervisão técnica, e dados completos (titulação, registro geral etc) sobre o imóvel no
qual será edificada a obra ou executados os reparos.
h) Dar início a execução da Obra (Construção, Ampliação, Reforma), após emissão de
Ordem de Serviço através da SEOP/DECOM.
i) Cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei nº 8.069 de 13 de junho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Il - Obrigações de competências do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
Acompanhar, o desenvolvimento dos programas em tela, emitindo o respectivo atestado de
objetivos atingidos, com base no Relatório de Vistoria e Termo de Recebimento da obra,
emitidos pela SEOP/DECOM.
IV — Obrigações e competências da SEOP/DECOM
a) Supervisionar através de profissional habilitado, a execução das obras e reparos definidos e
programados pelos CONCEDENTES.
Assinar a Ordem de Serviço para o início da execução das obras e/ou reparos, após a
liberação pelos CONCEDENTES da 1.º parcela dos recursos.
c) Emitir relatório de vistoria, observando o cronograma físico-financeiro.
d) Emitir termo de recebimento referente a conclusão das obras e/ou reparos.
e) Adotar todas as medidas técnicas necessárias à supervisão das obras e/ou reparos.
b
PÁRAGRAFO ÚNICO:
Para execução do objeto estabelecido na Cláusula Primeira o CONVENENTE deverá
obrigatoriamente cumprir o disposto na Lei Estadual nº 15117 de 12/05/2006 (Cópia Anexo).
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, correrão à conta dos orçamentos dos
CONCEDENTES e da CONVENENTE, conforme abaixo discriminados:
a) Recursos dos CONCEDENTES
R$ 76.400,00 (Setenta e seis mil e quatrocentos reais) à conta da dotação
orçamentária P/JA 2503, Rubrica 44.40.42, Fonte 131 (Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência), Conforme Plano de Aplicação.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 21.183,18 (Vinte e um mil, cento e oitenta e três reais e dezoito centavos), a
título de contrapartida, em recursos financeiros na forma detalhada no Plano de Aplicação.
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e-mail: iaspútpr.gov.br VA,
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” PARÁGRAFO PRIMEIRO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, deverão! ser
obrigatoriamente depositados em instituições bancárias oficiais ( BANCO DO BRASIL ou. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL).
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os recursos transferidos pelos CONCEDENTES, enquanto não
empregados na sua finalidade deverão ser obrigatoriamente aplicados financeiramente
PARÁGRAFO TERCEIRO- Os recursos deste CONVÊNIO transferidos pelos CONCEDENTES,
serão mantidos, exclusivamente, em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques
para pagamento de despesas previstas no PLANO DE APLICAÇÃO, mediante cheque nominativo
ao credor ou Ordem Bancária, ou nos termos do parágrafo segundo.
CLÁUSULA QUARTA- DA FORMA DE PAGAMENTO
OS CONCEDENTES liberarão ao CONVENENTE a importância de que trata a cláusula anterior,
alínea “a”, de acordo com o seguinte cronograma físico-financeiro:
Desembolso Físico/Financeiro/Ampliação
ORDEM DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL FÍSICO %
PARCELAS
R$ 38.200,00 | No Início da Vigência do Termo 0,00 %
Segunda Parcela R$ 19.100,00 | Quando a Obra Atingi
gir 70,00%
R$ 19.100,00 | Na Conclusão dos Serviços 100,00%
L TOTAL | R$76.400,00
PARÁGRAFO ÚNICO:
Os custos da obra, que exceda ao valor repassado correrão a conta própria da CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA: VIGÊNCIA
Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, extinguindo-se na data de 31/12/2007,
podendo ser prorrogado no interesse dos partícipes, desde que, manifestado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
CLÁUSULA SEXTA - DA AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL.
O presente Termo de Convênio, foi devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador do
Estado do Paraná, conforme despacho datado de 31/01/2006 onde diz : “AUTORIZO” de acordo
com a Lei e contido no processo protocolado sob o n.º 8.821.212-6.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Fica o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente investido de autoridade
normatizadora para definir novas diretrizes nos programas, com anuência da Política do Governo
Estadual, cabendo-lhe ainda, as atribuições de acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos
programas, tendo como subsídio relatórios circunstanciados elaborados pelo CONVENENTE, sem
elidir a competência da SEOP/DECOM.
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CLÁUSULA OITAVA- DOS DOCUMENTOS. NC:
pe
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas, deverão ser arquivada
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição dos órgão
controle interno, dos CONCEDENTES e do Escritório Regional da SETP- Curitiba.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O CONVENENTE, prestará contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
regulamentos pelo Provimento do T.C. dos recursos recebidos e aplicados segundo o Plano de
Aplicação que faz parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição e dentro
dos prazos legais.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Independentemente do prazo mencionado na cláusula anterior e ocorrendo alteração do Prefeito,
especificada em documentos constantes no presente processo, os gestores do CONVENENTE,
deverão apresentar ao Tribunal de Contas, a respectiva prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, após o término do mandato.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO.
Os CONCEDENTES providenciarão a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei,
às suas expensas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido, automaticamente, independente de formalização de
instrumento, no caso de inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, especialmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em
rescisão deste Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes do prazo
em que tenha vigido este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
A inexecução total ou parcial do objeto deste Termo, por parte do CONVENENTE importará, na
suspensão dos repasses de verbas e/ou devolução dos valores já repassados, além de outras
sanções cíveis e penais cabíveis impedirá, ainda, o recebimento de outras verbas repassadas
pelo Fia Estadual pelo periodo de 02 (dois) anos;
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, aos
CONCEDENTES, na data de encerramento, denúncia ou rescisão deste Convênio, conforme
abaixo discriminado:
a) Efetuar em nome do FIA o recolhimento dos saldos ou a devolução de valores não
utilizados e os rendimentos financeiros, devidamente atualizados monetariamente de
conformidade com a Portaria n.º 453/94 do Tribunal de Contas , acrescidos de juros de
mora calculados conforme preconizado na Lei Estadual n.º 5.615 de 11 de agosto de
1967;
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e-mail: iaspíwpr.gov.br /
fo)
b) Para proceder a devolução de recursos (saldos, devoluções de valores não aplicados ,
bem como de rendimentos financeiros) deverá ser solicitado orientações ao,
Departamento Financeiro do IASP.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá. ainda, restituir aos CONCEDENTES o va
transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais,
na forma da legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no
Convênio;
b) não for executado o objeto conveniado.
PARÁGRAFO SEGUNDO- O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta dos
CONCEDENTES (Conta Recursos FIA) o valor corrigido da contrapartida pactuada quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, que será previamente apreciada pela área técnica e
submetida a aprovação da autoridade competente, vedada, porém a mudança do objetivo do
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DESTINAÇÃO DOS BENS
A Obra (Ampliação) resultante do repasse dos recursos dos CONCEDENTES, deverá ser
destinada exclusivamente no atendimento da criança e do adolescente, em situação de risco
pessoal e social.
PARÁGRAFO ÚNICO:
A Ampliação do Imóvel, objeto do presente Termo de Convênio, deverá obrigatoriamente, ostentar
placa identificativa e com os seguintes dizeres:
ESTE IMÓVEL ESTA SENDO AMPLIADO COM RECURSOS FINANCEIROS DO GOVERNO DO
ESTADO DO PARANA/CEDCAYIFIAIIASP.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A transferência dos recursos programados para a execução do objeto do Convênio, fica
condicionado a apresentação dos documentos exigidos pela Deliberação N.º 15/2005, de 18 de
Novembro de 2005, anexo 03 (Documentação) item 3.2, do Conselho Estadual dos Direitos da
Criança e do Adolescente- CEDCA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DAS DÚVIDAS
As dúvidas suscitadas na execução deste Convênio serão dirimidas pelos CONCEDENTES,
através do Instituto de Ação Social do Paraná — IASP.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
Todas as comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente
feitas se entregues ou enviadas por ofício devidamente protocolado.
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
80440-070 — Curitiba — Paraná - Brasil
Fone/Fax: (41) 3270-1000
a
e-mail: iasp(wpr.gov.br A
A f
Ab
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t
PARÁGRAFO ÚNICO: As comunicações dirigidas aos CONCEDENTES deverão ser entregies no
seguinte endereço: Instituto de Ação Social do Paraná — IASP, Rua Hermes Fontes, 315, Batel-
Curitiba- Paraná- CEP 80.440-070.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA : DO FORO.
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro da Comarca de Curitiba, para dirimir qualquer dúvida ou
litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio, com expressa renúncia
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 24 de Maio de 2006
sai
/ | e PE E ad f
+ EMERSON JOSÉ NERONE THELMA ALVES DE OLIVEIRA
secretário de
tadodaSETP Diretora Presidente do IASP
ELIANA ARANTES BUENO SALCEDO MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
Presidente do CEDCA Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
RECURSOS CEDCA/FIA
Rua Hermes Fontes. 315 — Batel
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e-mail: iaspípr.gov.br
doi Municírio DA LAPA
eh ESTADO Tor fo o
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
8 - PLANO DE APLICAÇÃO
8.1 - Recursos do FIA
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Obras :Construção do “ADOLESCENTRO” L 76.400,00
TOTAL 76.400,00
8.2 Contrapartida do proponente
Descrição dos itens Valor Total (R$)
Obras: Complementação da construção do 6.880,18
“ADOLESCENTRO” lo.
Equipamentos (relação em anexo) 14.303,00
TOTAL 21.183,18
Lapa, 30 de Maio de 2006.
Miguel Eóurenço Horning Batista
Prefeito Municipal
PLANO DE APLICAÇÃO
APROVADO
Protocolo ne: 6.06,
A
arti Claudete Bonin Castro Alves
Diretora Administrativo Financeira do
Instiruto de Ação Social do Paraná
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Plano de Aplicação
Analisado
CENTRAL DE CONVÊNIOS)
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Página de 2
LEI Nº 15117 - 12/05/2006
Publicado no Diário Oficial Nº 7224 de 12/05/2006
Súmula: Dispõe que os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios,
instrumentos congêneres ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam contratadas
mediante processo de licitação pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos
congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos do
Estado deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a
serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados
voluntariamente pelo Estado do Paraná, sejam contratadas mediante processo de licitação pública,
de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
& 1º, Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados nos termos do caput, para
aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, sendo
preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
& 2º. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente
justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
& 30, Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, as entidades privadas sem fins
lucrativos, observarão o disposto o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a
ratificação ser procedida pela instância máxima de deliberação da entidade sob pena de nulidade.
8 4º, Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na
forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e às entidades qualificadas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado, em face dos
respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.
& 50. A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
Art. 2º. Os órgãos, entes e instituições que visem firmar contrato de gestão, termo de parceria ou
qualquer outro instrumento pelo qual venha a ser transferido, voluntariamente, pela Administração
Pública Estadual, recursos públicos deverão efetivar o Laudo de Capacidade Técnica, nos termos de
cada ramo de atuação.
Art. 30. As transferências voluntárias de recursos públicos do Estado subsequentes, relativas ao
mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos convenentes ou consorciados, da
documentação ou dos registros em meio eletrônico que comprovem a realização de licitação nas
alienações e nas contratações de obras, compras e serviços com os recursos repassados a partir da
vigência desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
lulas +
Página2 de 2.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
--memem Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Atualizado Constantemente
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25997169 Deserwolvdo peia
E Acessos desde 03.06.2004 [o CELEP; AR
GOVERNO DO
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“Basa 12 de maio de 2006.
Sâmula: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado
do Paraná so Senhor Belmiro Valverde Jobim Castor.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
“decretou é eu sanciono a seguinte lel:
Ass. 1º, Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Estado do
Parané ao Senhor Belmiro Valverde Jobim Castor.
Age 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça é da Cidadania
Rafael latauro
Chefe da Casa Civil
Lei nº 15.116
Data 12 de maio de 2006.
Súmula: Concede o título de Cidadão Honorário do Paraná,
ao Senhor Seno Cláudio Lunkes.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Paraná, ao
Senhor Seno Cláudio Lunkes. ,
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006.
Roberto Requião
(Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafnel Iatauro sa
Chefe da Casa Civil
Lei nº 15.117
Data 12 de maio de 2006.
Súmula: Dispõe que os instrumentos de formalização, reo-
“ação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres
“ou de consórcios públicos, na forma que especifica, sejam
contratadas mediante processo de licitação pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Velo Estado do Paraná, sejam contratadas mediante processo de licitação póbii
ca, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
1º Nas licitações realizadas com a utilização de recursos repassados
nos termos do caput, para aquisição de bei e serviços comuns, será obrigatório
o emprego da modalidade pregão, sendo preferencial utilização de sua forma
eletrônica. :
42º. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deve.
rá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competebter-= "+ +
4 3º. Nas situações de dispensa ou inexigibilidado de licitação,
cds privadas sem fins lucrativos, observarão o disposto o art. 26 da Lei a”
8.666, de 21 de junho do 1999, devendo « ratificação ser procedida pela instdn-
cia máxima de deliberação da entidade sob pena de nulidade. us "+
4 4º. Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como
Organizações Sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 e &s
entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Pá
bico, na forma da Lei nº 9.790; de 23 de março de 1999; relativanients +04
recursos por elas administrados oriundos de repasses do Estado, em face dos
respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.
15º, A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações
de obras e serviços de engenharia, que serão regidas pela legislação, geral da
“A 2º, Os órgãos, entes e instituições que visem firmar contrato de
gestão, termo de parceria ou qualquer outro instrumento pelo qual venha a ser
transferido, voluntariamente, pela Administração Pública! Estadual, recursos pú-
blicos deverão efetivar o Laudo de Capacidade Técnica. nos termos de cada ramo
Art.º. As transferências voluntárias de recursos públicos do Estado
subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas À apresentação,
Pelos Gonvenentes du consorciados, da documentação ou dos registros em meio
eletrônico que comprovem a realização de licitação nas alienações e nas
contratações de óbras, compras € rsos repassados a partir
A 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA: em 12 de maio de.2006,
Roberto Requião a
Goverdador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração
e da Previdência
Rafael latauro
Chefe da Casa Civil
Lei nº 15.118
Data. 12 de maio de 2006. »
Sémula: Dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal
nº 103, de 14/07/2000, sobre'o piso salarial. para 6 Estado
do Paraná, nos valores e condições que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lel:
Art 1º. No Estado do Paraná, conforme permissivo previsto no inciso
V. do art. 7º, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar nº 103,
de 14 de julho de 2000, o piso salarial dos empregados integrantes das categorias
profissionais abaixo enunciadas será de:
= R$ 427,00 (quatrocentos e vinte e sete reais) - para os trabalhado-
res agropecuários e florestais: -
TI - R$ 429,12 (quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos) -
para os empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conser
“vação, manutenção, empresas comerciais industriais, áreas verdes e logradouros
públicos, não especializados, contínuo e mensageiro;
E ge escritório; empregados do comércio não especializados; cumim e barboy;
UI 431,28 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos) —
para classificadores de ja e carteiros, trabalhadores em serviços.
daministrativos, cozinheiros, operadores de caixa, lavadeiras e tintureiros, bar-
beiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores ge-méguinas e
i de agricultura; pecuária e exploração floresta; trabalhadores de tra-
tamento de madeira, de fabricação de papel é papelão, fiandeiro, tecelões e
tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimen-
dedetizadores, pescadores;
Go de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção + segurançavtraba-
lhadores de serviços de turismo e hospedagem:
Tv < R$ 433,44 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro
centavos) para da construção civil, despachantes, fiscais; cobra-
dores de transporte coletivo, trabalhadores de minas, pedreiras e contadores,
pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros,
de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçom;
'V - R$ 435,61 (quatrocentos e trinta-e cinco reais e sessedta e um
centavos) — para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, flo-
Vestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores,
chapeadores, caldeireiros, e mootadores de estruturas metálicas, tnbalhadores
trabalhadores de con-
lação de mercadorias e materitis, operadores de máquinas da construção civil e
mineração, telegrafistas e bar-men, trabalhadores de edifícios e condomínios:
VI -R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) —
para trabalhadores de verviços de contabilidade e caixas, operadores dé máqui-
Tas de contabilidade e de calcular, operadores de máquinas de processamento
automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços
de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e
trabalhadores da rede '
os (serviço de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contrames-
tres, supervisor de produção e manutenção industrial abalhadores metalárgicos
e siderúrgicos, operadores de instalações de je
dores de tratamento de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores
de estação de rádio, televisão e de equipamentos de e de projeção
cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares,
detmmelier, maitre de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de
máquinas, veículos e instrumentos de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalhei-
Tos e ourives, marceneiros é operadores de máquinas de lavrar madeira,
supervisores de produção e manutenção industrial. a
dr Parágrafo único. À data-base para reajuste dos pisos saláiai'é do 1º
jo. "
At. 2º. Os pisos fixados nesta lei não substituem, para quaisquer fins de
direito, o salário mínimo previsto nó inciso IV do art 7º da Constituição Federal.
“Art 3º- Esta lei não se aplica aos empregados que têm piso talarial
definido em Je federal, convenção pu acordo coletivo e aos servidores públicos
s.
Parágrafo único. .. Vetado.
Art. 4º, A presente lei aplica-se aos trabalhadores domésticos.
AS! Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, produzindô
seus efeitos a parir de 1º.de maio de 2006.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 12 de maio de 2006.
Roberto Requião
Governador do Estado
Emerson José Nerone aa
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
' Rafael latauro
Chefe da Casa Civil
MGASTAOS = Of, 13749705 - Solicita auocização para repasse de recuos so Mani
cds objetivando implantar o parque dos votorões, conforme espec
e TORIZO. Em 11/05/06: (En. proc. à SEMA, em 11/05/06).
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
of &.º 210106 - Muse Oscar Niemeyer Solicita autorização para afasta
Duo coaforme especifica. “AUTORIZO de acordo eom-a le. Em 12/
05/06.” (Exc. pre. à SEEC, em 12105106).
9053 195/06 -
LISTA DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS 508
PROTOCOLO: 8.552.3$9-7 PMPR E OUTROS .
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DIPRPREV
- PROTOCOLO: 8.460.508-5 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 449/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.416-0 PMPR E OUTROS
«INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.465-8 PMPR E OUTROS
INDI com base no Parecer nº 149/005-
DUPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.524-7 PMPR E OUTROS '
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.630.020-6 PMPR E OUTROS
f INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV
PROTOCOLO: 8.460.523-9 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV -
PROTOCOLO: 8.630.073-7 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV
PROTOCOLO: 8.552.365-1 PMPR E OUTROS ;
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV...,
PROTOCOLO: 8.630.097-4 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DI/PRPREV
PROTOCOLO: 8.552.030-0 PMPR E OUTROS
IND) , com base no Parecer nº 149/005-
DJPRPREV ee
PROTÓCOLO: 8.460.172-1 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV
PROTOCOLO: 8.552.366-0 PMERE OUTROS,
INDEFERIDO, com basé no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV É
PROTOCOLO: 8.510216-8 PMPR E OUTROS
AR + INDEFERIDO, com base no) Parecer nº 149/005-
PROTOCOLO: 8.551.941-7 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO. com base no Parecer nº 149/005-
DIJ/PRPREV
PROTOCOLO: 8.552.363-5 PMPR E OUTROS -
1 INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DIPREREN::.
PROTOCOLO: 8.510.215-0 PMPR E OUTROS a
INDEFERIDO; com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV.
PROTOCOLO: $.5$2.031-8 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV
PROTOCOLO: 8.460.399-6 PMPR E OUTROS
INDEFERIDO, com base no Parecer nº 149/005-
DJ/PRPREV
pe UNICIP4 e "
* 2 DR. FABIANO P. H. KALE
> Assessor Especial Jurídico
É OAB-PR Nº 18.708 À
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 126/2006
Ref: Projeto de Lei nº 54/2006
Súmula: “Dispõe sobre a autorização de Crédito Adicional Especial.”
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 82 ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
i i i - E 622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
d Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3 :
fio ga www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E
ESTADO DO PARANÁ
UNICIA,
8 o
ç DR. FABIANO P. H. KALED
s Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial.
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Il, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata do excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Trata-se de autorização para abertura de
crédito adicional especial, destinado a obras de construção do
ADOLECENTOR, bem como à aquisição de materiais permanentes
conforme plano de aplicação em anexo.
Com relação ao referendum do mencionado
convênio de nº 401/2006/FIA, firmado entre o Município da lapa e a
i i y i - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
da David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: ( É É
Es Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.7 50-000 - Paraná
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
EA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CEDCA, Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência/FIA e o
Instituto de Ação Social do Paraná -IASP, que tem por objetivo a
transferência de recursos para a execução de atividades inerentes ao
atendimento da criança e do adolescente e destinado a ampliação de
Imóvel (Adolecentro) em atendimento à crianças e adolescentes em
situação de risco pessoa e social, não há óbice legal, pois é de
competência do Sr. Prefeito Municipal firmar referido convênio e
encaminhá-lo para este Legislativo Municipal, de acordo com o inciso
XXV, do art. 69, de nossa Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe:
“celebrar convênio ad referendum da Câmara Municipal”.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência.
É o parecer.
setembro de 2006
|
i i i 4 - : (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (4 4 à
PR “oito: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 54/2006
AUTOR: ExECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 19 DE SETE o DE 2006,
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
/ TÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14/DE SETEMBRO DE 2006
/ A
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
bi ÉRvARO Poa
LAPA, EM JO/ 02/2006.
(Eai 10:15h.
INTONTO DE JESUS MARTINS
ISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PRESIDENTE DA CO
N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3522-1331 3
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEINº 54/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
/
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 14 DE SETEMBRO DE 2006
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO er RELATAR mag A MA TÉRIA O VEREADOR
e EM A x i Ee
PRESIDENTE DA COMISSÃO DÊ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ES mem 1 rem ms os
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
h 4, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Nas à LAPA - PARANÁ A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
ANTEPROJETO DE LEI Nº 54/06 x
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 18 de Setembro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Hd gondo jr amei
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
CAMARA
LAPA +|
as m
e
4
var
ESTADO DO PARANÁ
/
V
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
VEREADOR VILMAR CZARNESKI FÁVARO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 54/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências ”.
PARECER
Este Vereador relator do projeto em epígrafe resolve pela
continuidade na sua tramitação nesta Casa de leis, tendo em vista, que a
matéria não possui nenhuma irregularidade quanto as aspectos Econômicos e
Financeiros em atenção ao art. 49 Inciso Il, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto plenário “secundum
ao
N
»
legem.
ESTADO DO PARANÁ
Folha 02 parecer do anteprojeto 54/06.
Lapa,Pr, 19 de setembro de 2006.
Vilmar Czai aro
Relator
Membro
ha)
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ei = =”
ESTADO DO PARANÁ
CCC ras
PROJETO DE LEINº 64 /2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº. 401/2006/FIA, firmado entre o
Município da Lapa, e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e o Instituto de Ação Social do Paraná —
IASP, que tem por objetivo a transferência de recursos para a execução de atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente e destinado à Ampliação de Imóvel!
(Adolecentro) em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 — E.C. A., no valor total de R$ 97.583,18
(Noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) sendo R$
76.400,00 recursos do concedente e R$ 21.183,18, recursos do convenente, tudo conforme
plano de aplicação.
Art. 2º - Para a cobertura das despesas do Convênio inscrito no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
um crédito adicional especial até o limite de R$ 97.583,18 (Noventa e sete mil c quinhentos
e oitenta e três reais e dezoito centavos), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0704 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
082430010.1-013 — Construção Adolecentro
4490510000-1779 — Obras e Instalações..............i 76.400,00
4490510000-1000 — Obras e ENS lAÇÕES: ue cerereprrereseesem 6.880,18
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente. 14.303,00
io jts PR ONES ETA TRBEESEEN ines crase R$ 97.583,18
Art, 3º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação,
jo de 2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio nº. 401 /2006/FIA, firmado entre o
Município da Lapa, e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social —
SETP, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA, Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência — FIA e O Instituto de Ação Social do Paraná —
IASP, que tem por objetivo a transferência de recursos para a execução de atividades
inerentes ao atendimento da criança e do adolescente e destinado à Ampliação de Imóvel
(Adolecentro) em atendimento à crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e
social, cumprindo os preceitos da Lei 8069/90 — E.C.A,, no valor total de R$ 97.583,18
(Noventa e sete mil e quinhentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) sendo R$
76.400,00 recursos do concedente e R$ 21.183,18, recursos do convenente, tudo conforme
plano de aplicação.
Art. 2º - Para à cobertura das despesas do Convênio inscrito no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
um crédito adicional especial até o limite de R$ 97.583,18 (Noventa e sete mil e quinhentos
e oitenta e três reais e dezoito centavos), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0704 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
082430010.1-013 — Construção Adolecentro
4490510000-1779 — Obras e Instalações 76.400,00
4490510000-1000 — Obras e Instalações...... « R$ 6.880,18
4490520000-1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 14.303,00
COR U it a e 97.583,18
Art. 3º - Para a cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Artigo 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de Outubro de 2006.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná