CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e.
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
Súmula:
Caracteriza a esterilização
gratuita de caninos e felinos como
função de saúde pública, institui
sua prática como método oficial
de controle populacional e de
CÂMARA MUNICIPAL DA.LAPA zoonoses, proíbe o extermínio
Protocolo nº: 00510 12006 sistemático de animais urbanos, e —
Data: 05/07/2006 - 14:21 , e .
a dá outras providências.
Responsável: INE /
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Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121. LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
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“Investindo e Acreditando na Lapa!” J
Art. 1º Fica caracterizado o controle populacional e de
zoonoses de caninos e felinos no Município da Lapa/Pr, como
função de saúde pública.
Art. 2º O controle populacional e de zoonozes será exercido
mediante a prática da esterilização cirúrgica, promovida e
coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma
inteiramente gratuita e acessível a todo munícipe,
independentemente de comprovação de renda.
81º Fica expressamente proibido o extermínio de animais
urbanos excedentes ou abandonados como controle
populacional ou de zoonoses.
82º Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer
taxa que incida sobre o serviço de esterilização prestado.
Art. 3º As cirurgias de esterilização serão realizadas nos
estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e
equipamentos necessários a esta finalidade, bem como,
naqueles que futuramente forem adequados para
finalidade.
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Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
orçamentários suplementares para:
I - ampliar as instalações já existentes para esterilização
cirúrgica;
II - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo
para tal contratar profissionais para, no tempo de cada
campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução
e avaliação;
III - promover, pelos meios de comunicação adequados,
campanhas para a divulgação das disposições desta Lei,
assim como as campanhas educativas necessárias à
assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania;
IV - estabelecer convênios com instituições apropriadas e
capacitadas para a realização dos programas de esterilização
gratuita.
Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão
obedecer às seguintes condições:
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I - realização das cirurgias por equipe composta de
médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para
tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às
espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela
inalatória ou injetável.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização
do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de
absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º Na aplicação desta Lei será observada a Constituição
Federal, em especial o art. 225, 819, inciso VII; a Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro
de 1998), em especial o artigo 32, 81º e 82º; a Lei das
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de 1941);
e o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934.
Art. 7º Os procedimentos administrativos e funcionais a
serem adotados para a operacionalização da esterilização
gratuita serão de responsabilidade do Poder Executivo.
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Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 05 de julho de 2006.
LEANDRO P. BÓRGES DA SILVEIRA
Vereador
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Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta iniciativa visa primeiramente
proporcionar à população lapeana um controle maior de
zoonoses, bem como, visa prioritariamente o cumprimento
integral da Lei Federal nº9.605/1998.
o controle de zoonoses contribuirá na
diminuição da população de animais, inclusive daqueles
abandonados nas ruas.
As políticas de defesa dos direitos dos
animais implementadas pela Lei Federal de Crimes Ambientais
(Lei nº 9.605/98), complementou os dispositivos da
Constituição Federal de 1988 (Capítulo VI, Artigo 225, 81º,
inciso VII) e condenou O extermínio sistemático dos animais
por ser prática antiética, tecnicamente obsoleta, ineficaz e
dispendiosa, além de atentatória contra os princípios da
moralidade e da eficiência, estampados no caput do artigo 37
da Carta Magna.
Ressaltamos que tais práticas felizmente não
estão ocorrendo em nosso Município, pelo contrário a atuação
da atual Administração Municipal vem sendo exemplar, nesta
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área, muito embora, devemos nos resguardar com tal
previsão legal para as futuras gestões municipais.
De acordo com as disposições da Organização
Mundial de Saúde, em pesquisas realizadas sobre raiva canina
e humana, nos países em desenvolvimento, O método
zoosanitário eficaz de controle do vírus rábico far-se-á através
da implementação da esterilização gratuita continuada e
acessível a todos, da criação de abrigos, e de campanhas
educacionais estimulando a posse responsável e a
necessidade da esterilização como controle populacional.
No mesmo sentido preconiza a Organização
Pan-Americana de Saúde, que a vacinação sistemática de
cães nas áreas de risco é essencial para o controle
populacional por meio da captura e esterilização, aliados à
educação para a posse responsável de animais, como
estratégias responsáveis aceitas mundialmente.
Para tanto nos valemos desta previsão legal
que como controle de zoonoses, na necessidade de legislar
em favor da esterilização gratuita continuada, da proibição do
extermínio, da criação de abrigos municipais e das
campanhas e programas educacionais permanentes a favor da
posse responsável como obrigação de cidadania.
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Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima y
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Municipal, em 05 de julho de 2006.
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AA.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Poder Legislativo
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Assessoria Jurídica
Parecer nº 13/2006
ANTEPROJETO DE LEI Nº 21/2006
Súmula: caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como
função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de
controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de
animais urbanos e dá outras providências.
De toda a legislação citada no artigo 6º dessa
peculiar e necessária proposição, gostaríamos de destacar o que reza o
inciso VII, do & 1º, de nossa Carta Magna, como Lei Maior que norteia e
dia legalidade e constitucionalidade à proposição: “Proteger a fauna e O
flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldades” (negrito nosso).
Com efeito, fazer-se um controle populacional
dessas espécies de animais, sem os cuidados constantes do artigo 5º do
presente anteprojeto seria, como ressaltado acima, uma crueldade para com
os mesmos.
Nada há de ilegal na proposição apresentada e,
pelo contrário, deverá obter a aprovação dos nobres Edis quando da
votação de seu mérito. Pelo regular prosseguimento do anteprojeto de lei
neste Poder Legislativo Municipal.
E o parecer.
Lapa, Pr., em 17 de julho de 2006
CL SUPLICY MER '
Assessor Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 21/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA.
SUMULA: CARATERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO
FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO METODO OFICIAL DE
CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOZES, PROIBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE
ANIMAIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini, para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei
referido, em substituição ao autor do mesmo.
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JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 21/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS
COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO
OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PRÍBE O EXTERMÍNIO
SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA — ANÁLISE E POSTERIOR PARECER . DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA DAÇÃAO,
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO se ELA AR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
TUULAY Mira
7 LAP. ss L /0 /2006.
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E menatãol /
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2006
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Caracteriza a Esterilização gratuita de Caninos e Felinos como função de
Saúde Pública, institui sua prática como Método Oficial de Controle Populacional
e de Zoonoses, Príbe o Extermínio Sistemático de Animais Urbanos, e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto
Plenário para decisão final.
Lapa, 28 de Agosto de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vercador Marco Antontg if”
Bortolet5:
ESTADO DO PARANÁ
Ofício Snº
Ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal da Lapa,Pr.
João Renato Leal Afonso
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem
pelo presente solicitar a Vossa Excelência, a retirada do Anteprojeto de Lei nº 21/06, de
autoria do Vereador Leandro P. Borges da Silveira, da Ordem do Dia, devido que o autor
da matéria deverá apresentar um Substitutivo Geral.
Desde já, agradecendo a costumeira atenção que esta
empresa presta, renovo protestos de elevada consideração.
Lapa,Pr, 30 de Agosto de 2006.
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Vereador
ANTÓNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
JUCIEL V. JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
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VEREADOR LEANDRO BORGES ND
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei nº21/2006, de J
autoria do Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Caracteriza a
esterilização e posse responsável
de caninos e felinos como função
de saúde pública, institui sua
prática entre os métodos oficiais
de controle populacional e de
zoonoses, proíbe o extermínio
sistemático de animais urbanos,
salvo em casos suspeitos de
zoonoses e dá outras
providências.
Art. 1º Fica caracterizado o controle populacional e de
zoonoses de caninos e felinos no Município da Lapa/Pr, como
função de saúde pública.
/
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00719 / 2006
Data: 19/09/2006 - 09:43
Resnansável: SAG
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HA VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 2º O controle populacional e de zoonozes será exercido
mediante a prática da esterilização cirúrgica, e também
através da posse responsável, promovida e coordenada pelo
Poder Público Municipal, de forma inteiramente gratuita e
acessível a todo munícipe, a ser instituída de acordo com
regulamentação pela Secretaria de Saúde - Vigilância
Sanitária deste Município.
81º Fica expressamente proibido o extermínio de animais
urbanos excedentes ou abandonados como controle
populacional, salvo em casos de zoonoses.
82º A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do
animal estiver ameaçado, sendo um meio de eliminar a dor, O
distresse ou o sofrimento dos animais, os quais não podem
ser aliviados por meio de analgésicos, de sedativos ou de
outros tratamentos, ou, ainda, quando o animal constituir
ameaça à saúde pública ou animal, ou for objeto de ensino ou
pesquisa.
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83º É obrigatória a participação do Médico Veterinário
como responsável pela eutanásia em todas as pesquisas que N
envolvam animais.
Art. 3º As cirurgias de esterilização serão realizadas nos
estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e
equipamentos necessários a esta finalidade, bem como,
naqueles que futuramente forem adequados para tal
finalidade.
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes
metas de trabalho, entre outras que entender necessário:
I - ampliar as instalações já existentes para esterilização
cirúrgica;
II - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo
para tal contratar profissionais para, no tempo de cada
campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução
e avaliação;
II - promover, pelos meios de comunicação adequados, 7
campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, /
assim como as campanhas educativas necessárias à//
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VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
assimilação da posse responsável de animais urbanos como
obrigação de cidadania; J
IV - cadastramento dos animais;
V - estabelecer convênios com instituições apropriadas e
capacitadas para a realização dos programas de esterilização.
VI - adoção;
VII - campanhas de adoção;
VIII - integração com outros setores e outras Secretarias,
como de Meio Ambiente, Educação, entre outras.
Art. 5º Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão
obedecer às seguintes condições:
I - realização das cirurgias por equipe composta de
médicos veterinários, aprovada pelo Município como apta para
tal;
II - utilização de procedimento anestésico adequado às
espécies, através de anestesia geral, podendo ser ela
inalatória ou injetável.
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Parágrafo único. Fica expressamente proibida a realização
do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de
absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
Art. 6º É proibida a permanência, manutenção e trânsito de
cães nos logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público, exceto quando:
I - Se tratar de cães com registro atualizado e contendo
coleira com plaqueta de identificação, conduzidos por guia
pelo proprietário ou responsável, com idade e força
suficientes para controlar Os movimentos do animal. Os cães
perigosos devem utilizar focinheiras.
II - Se tratar de cães guia de pessoas deficientes visuais.
WI - Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros ou outra corporação de utilidade pública.
Parágrafo único. São considerados cães perigosos por esta
Lei, as seguintes raças: Pastor Alemão, Rotweiller, Doberman,
Pitbull, Fila Brasileiro, Mastim, Cane Corso, Dogo Argentino, A
/
Cimarron e outros que possam se mostrar perigosos. /
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Ecé-)” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 7º É proibido abandonar animais em qualquer área
pública ou privada.
Art. 8º É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar qualquer ato de crueldade contra eles.
Art. 9º Na aplicação desta Lei será observada a Constituição
Federal, em especial o art. 225, 81º, inciso VII; a Lei de
Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro
de 1998), em especial o artigo 32, 81º e 82º, a Lei das
Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de 1941);
o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 e a
Resolução nº 714, de 20 de junho de 2002 (Conselho Federal
de Medicina Veterinária).
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor 06 (seis) meses após a
data da sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de setembro de
2006.
LEANDRO Pp JRGES DA SILVEIRA
Vereador
DM E SER RE E
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
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El Y DR. FABIANO P. H. KALED
1d » Assessor Especial Jurídico NJ
» OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 144/2006
) Projeto de Lei nº 21/06
Súmula: “Caracteriza a esterilização gratuita de caninos e felinos como
função de saúde pública, institui sua prática como método
oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o
extermínio sistemático de animais urbanos, e dá outras
providências.”
Trata-se de Substitutivo Geral ao Anteprojeto
de Lei apresentado, (art. 121, Il do RI), cuja matéria encontra-se
id devidamente lastreada na Constituição Federal, art. 225, 8 1º, Lei
Federal nº 9.605/1998 e demais consectâneos legais, expressamente
consignados no art. 9º da presente proposição.
Verificamos que o Projeto de Lei em epígrafe,
cuida, basicamente, do controle populacional de espécies de animais
e de acordo com o art. 2º anotamos, também, que a sua
regulamentação ficará a critério da Secretaria de Saúde — Vigilância
Sanitária deste Município.
ST E 8 e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/constitucional que possam impedir a sua apreciação
pelo douto Plenário desta Casa de Leis, cabendo tão somente aos
nobres Edis a sua discussão quanto ao mérito.
É o parecer. a
Lapa-Pr, 03 e outubfo de 2006
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
SUBSTITUTIVO AO ANTEPROJETO DE LEINº 21/06
AUTOR: VER. LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SÚMULA: CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO E POSSE RESPONSÁVEL DE
CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, INSTITUI SUA PRÁTICA
ENTRE OS MÉTODOS OFICIAIS DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES,
PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS, SALVO EM CASOS
SUSPEITOS DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ART
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM /2006.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE AD-DOC DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM / /2006. i
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 21/2006
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Caracteriza a Esterilização Gratuita de Caninos e Felinos como função
de Saúde Pública, Institui sua prática como Método Oficial de Controle
Populacional e de Zoonoses, Príbe o Extermínio Sistemático de Animais Urbanos, e
dá outras providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 03 de Outubro de 2006
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 65/2006
Autor: Vereador Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Caracteriza a esterilização e posse responsável de caninos e
felinos como função de saúde pública, institui sua prática
entre os métodos oficiais de controle populacional e de
zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais
urbanos, salvo em casos suspeitos de zoonoses e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná. APROVA:
Art. 1º - Fica caracterizado o controle populacional e de zoonoces de
caninos e felinos no Município da Lapa/Pr, como função de saúde pública.
Art. 2º- O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante
a prática da esterilização cirúrgica, e também através da posse responsável,
promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, de forma inteiramente
gratuita e acessível a todo munícipe, a ser instituída de acordo com regulamentação
pela Secretaria de Saúde — Vigilância Sanitária deste Município.
S 1º - Fica expressamente proibido o extermínio de animais urbanos excedentes ou
abandonados como controle populacional, salvo em casos de yoonoses.
$2º- A eutanásia deve ser indicada quando o bem-estar do animal estiver ameaçado, sendo
um meio de eliminar a dor, o distresse ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser aliviados por
meio de analgésicos, de sedativos ou de ontros tratamentos, ot, ainda, quando 0 animal constituir ameaça â
saúde pública on animal, on for objeto de ensino ou pesquisa.
S3º- É obrigatória a participação do Médico Veterinário como responsável pela entanásia
em todas as pesquisas que envolvam animais.
Art. 3º - As cirurgias de esterilização serão realizadas nos
estabelecimentos municipais que já tenham as instalações e equipamentos
necessários a esta finalidade, bem como, naqueles que futuramente forem adequados
para tal finalidade.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 65/06 FI. 02
Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo utilizar as seguintes metas de
trabalho, entre outras que entender necessário.
1 — ampliar as instalações já existentes para esterilização cirúrgica;
IH — criar campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal contratar profissionais
para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e
avaliação;
HI — promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das
disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da
posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
IV — cadastramento dos animais;
V — estabelecer convênios com instituições apropriadas e capacitadas para a realização dos
programas de esterilização.
VI — adoção;
VI — campanhas de adoção;
VIII — integração com outros setores e outras Secretarias, como de Meio Ambiente,
Educação, entre outras.
Art. 5º - Os procedimentos cirúrgicos de esterilização deverão obedecer às
seguintes condições:
1 — realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários, aprovada
pelo Município como apta para tal;
H — utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia
geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único — Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico
antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de
estímulo doloroso.
Art. 6º - É proibida a permanência, manutenção e trânsito de cães nos
logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, exceto quando:
I — Se tratar de cães com registro atualizado e contendo coleira com plaqueta de
identificação, conduzidos por guia pelo proprietário ou responsável, com idade e força
suficientes para controlar os movimentos do animal. Os cães perigosos devem utilizar
focinheiras.
IH — Se tratar de cães guia de pessoas deficientes visuais.
HI — Se tratar de animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou
outra corporação de utilidade pública.
Parágrafo único — São considerados cães perigosos por esta Lei, as seguintes
raças: Pastor Alemão, Rotweiller, Doberman, Pitbull, Fil Brasileiro, Mastim, Cane Corso,
Dogo Argentino, Cimarron e outros que possam se mostrar perigosos.
Art. 7º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 65/06 Fa. 08
Art. 8º - É proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar
qualquer ato de crueldade contra eles.
Art. 9º - Na aplicação desta Lei será observada a Constituição Federal, em
especial o art. 225, $1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605 de 12
de fevereiro de 1998), em especial o artigo 32, $ 1º e $ 2º:a Lei das Contravenções Penais
(Decreto-Lei nº. 3.688 de 03 de 1941); o Decreto Federal nº. 24.645, de 10 de julho de
1934 e a Resolução nº. 714, de 20 de junho de 2002 (Conselho Federal de Medicina
Veterinária).
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor 06 (seis) meses após a data da sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 9 de Outúbro de 2006.
Jo, AFONSO
Presidente
JOÃO AN: US MARTINS
“Secretário
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