siado NICI LAPA +
na Pas % as
sr, a -
a] e Já VEREADOR MARCO ANTONIO |
d ESTADO DO PARANÁ BORTOLETTO J
DS [[[[[[[[][]]][[[]]]|=|]]][]]———
ANTEPROJETO DE LEI Nº31/06
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na
localidade Faxinal dos Dias neste Município e dá
outras providências”.
O Vereador, que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e em conformidade com a Lei 1071 de 09 de Abril de 1991,
vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Augusto Plenário o seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias.
Parágrafo Único: A Associação em epigrafe, fica com o encargo de
apresentar ao Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado das suas atividades, conforme Art. 2º da
Lei Municipal nº 1071 de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 2006.
CAMARA MUN'CIPAL DA LAPA
Protocolo r'º: 00762 / 2006
Data: 03/10/2006 - 14:14
Responsável: SAG
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O e e e
id VEREADOR MARCO ANTONIO
BORTOLETTO
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEINº /06
A Associação de Moradores e produtores da Comunidade do
Faxinal dos Dias, pessoa jurídica de natureza civil, fundada no dia 16 de setembro de 2001,
Associação beneficente sem fins lucrativos é constituída com número limitado de pessoas
maiores de idade, sem distinção de sexo, raça, cor ou religião, e, que gozem de ilibado conceito
perante a Comunidade, cuja admissão obedeça aos preceitos do seu Estatuto, tem por
finalidade proporcionar a difusão do civismo, a cultura física e do esporte e o desenvolvimento
da Comunidade.
Com sua sede, foro e administração na localidade do Faxinal dos
Dias, neste Município e Comarca tem duração por prazo indeterminado.
Os objetivos da Associação a difusão do civismo, da cultura
física, do esporte em todas as suas modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las
através de reuniões de caráter cultural, religioso, científico, de aperfeiçoamento, notadamente o
desenvolvimento da Comunidade em relação a atividade de desenvolvimento rural, social e de
entretenimento, com a Comunidade em geral.
Como vemos a Associação em comento, preenche todos os
requisitos para ser declarada de utilidade pública em nosso Município.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
bd WON ! Cipa, =" LAPA
q nam
g ç
« É
» = VEREADOR MARCO ANTONIO
ESTADO DO PARANÁ BORTOLETTO
Não obstante, por essas razões já elucidadas, levam este
Vereador a apresentar proposição que declarará a Associação de Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias como de Utilidade Pública Municipal, portanto,
peço a aprovação deste anteprojeto aos nobres companheiros desta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 29 de setembro de 2006.
Ver. MARCO
Vereador
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.759-000 - Paraná
LEI Nº 1071, DE 09 DE ABRIL DE 1991
Súmula: Dispõe sobre normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedade:
Civis e Fundações constituídas no Município da Lapa e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As Sociedades Civis, as Associações e Fundações constituídas no Município da
Lapa, ou que aqui exerçam suas atividades através de representações, e que visem exclusivamente
servir desinteressadamente a coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os
seguintes requisitos:
| - Que possuam personalidade jurídica há mais de um ano;
Il - Que estão em efetivo exercício e servem desinteressadamente à coletividade em
observância aos fins estatutários;
Ill - Que remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou
pretexto;
IV - Que, comprovadamente, mediante relatório apresentado promove a educação, a
assistência social, ou exerce atividades de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas ou
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública serão inscritas junto a Prefeitura
Municipal, a qual receberá e averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que ficam
obrigadas as entidades a apresentarem anualmente dos serviços que prestam a coletividade no ano
anterior.
Art 3º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que
comprovadamente:
|- Deixar de apresentar, durante 03 (três) anos consecutivos, sem motivo justificado, o
relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a
qual foi constituída;
Hll - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a diretrizes mantenedores ou associados
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Abril de 1991.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu sonteúdo, rezomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
tomprovante de inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página | de 2
Dm)
“e Recerta Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer diverg:
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERT
05.590.091/0001.86 COMPROVANTE Gsm E DE SITUAÇÃO 26/03/2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE FAXINAL DOS DIAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO DE MORADORES DE FAXINAL DOS DIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
91.99-5-00 - Outras atividades associativas, não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
[código E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
OGRADOURO NÚMERO COMFLEMENTO
FAXINAL DOS DIAS SN
CEP BAIRRONDISTRITO MUNICÍPIO
83.750-000 RURAL LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO!
ATIVA 26/03/2002
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO
mereeea mesaaems
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 12/09/2006 às 12:52:50 (data e hora de Brasilia).
http:/Awww..receita fazenda gov .br/prepararImpressao/ImprimePagina asp 12/9/2006
Ur ache
furto Vi
22 >
7
> PRP
* MINISTÉRIO DA FAZENDA RECIBO DE
SECRETARIA DA. RECEITA FEDERAL | DECLARAÇÃO ANUAL SIMP
PJ 2003 - INATIVA
CNPJ: 05.590.091/0001-86
Nome Empresarial: ASSOCIACAO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA Com. DE FAX. DOS DIAS
DADOS DA DECLARAÇÃO
Período: 26/03/2002 a 31/12/2002 |
Situação da Declaração: Normal
Ativos no ixterior: NÃO
Ano-Calendário: 2002
Retificadora: NÃO
A pessoa jurídica que está preenchendo esta Declaração de Inatividade permaneceu, durante
todo o ano calendário, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional
financeira ou Patrimondad..
Valor da multa por atraso na “entrega desta declaração = R$ 200,00.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: ROMAO MIKA
CPF: 088.475.339-53
Telefone: ( ) Ramal: FAX: (
Correio Eletrônico:
Declaração recebida via Internet |
pelo Agente Receptor SERPRO
em 28/05/2003 às 15:10:13
4023405661
Versão: 1.00
18.56.29. 25. 89
ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art 1º- Associação Moradores e Produtores Rurais da Comunidade do F;
"axinal dos Dias, pessoa jundica de natureza civil,
fundada no dia 16 de setembro de 2001, associação beneficente sem fins lucrativos, é constituida por número ilimitado de
pessoas maiores de idade, sem distinção de sexo, Taça, cor ou religião, e, que gozei de ilibado conceito perante a
comunidade, cuja admissão obedecera aos preceitos deste Estatuto, tem por finalidade proporcionar a difusão do civismo, a
cultura fisica é do esporte e o desenvolvimento da comunidade.
At 2- A Associação Moradores e Produtores Rurais da sidade do Faxinal dos Dis, tem sua sede, foro e
administração na localidade de Faxinal dos Dias, Município" da Lapa, Estado do Paranã. com duração por prazo
indeterminado.
Art. 3 - São membros fundadores, aqueles que participaram da fundação; os Organizadores da primeira diretoria é Os
siguatários da ata da reunião realizada no dia 16/09/2001 e que contribuam assiduamente com à Associação.
At4- A Associação, tem como objetivo primeiro a difusão do civismo, da cultura fisica, do esporte em todas as suas
modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticó-las: através «de reuniões de caráter cultural, religioso, científico, de
Parágrafo único: Para a consecução de seus fins a Associação, poderá promover encontros, palestras, conferências de
interesse social, científico e cultural, firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e particulares, além de
praticar todos os atos necessários à Tepresentação da comunidade, em atendimento 20s seus interesses e objetivos, podendo
para tal criar meios de desenvolvimento e das relações comerciais relativas aos interesses da con unidade.
Art 5 - Para a plena realização de seus nobres objetivos e finalidade » Poderá fundar e edquirir ou receber em forma de
doação ou outra modalidade de contrato, outras instituições, moveis c imóveis, bem como celebrar convênios e parcerias
Com outras entidades ou empresas, mantendo organizados e relacionados todos os seus bens patrimoniais
CAPITULO
Da constituição da Associação
Seção 1- Dos associados
Am 6 - À Associação é constituída Por pessoas fisicas em número ilimitado, as quais incumbe à administração,
manutenção. respeito aos seus princípios basilares e zelo de todos os seus bens patrimoniais.
Parágrafo primeiro - As pessoas físicas, sem distinção de raça, credo e sexo, são distribuídas nas seguintes categorias:
a) — Beneméritos - os que prestam à Associação serviços considerados inestimáveis
b) - Benteitores - os que prestam à Associação serviços considerados relevantes.
e) - Colaboradores/Honorários - os que contribuem economicamente em caráter eventual com à Associação.
d) — Contribuintes / Fundadores - os que e contribuem com a Associação, na forma fixada pela Assembléia Geral.
Co
RE,
EA)
ci
CAMARA MUNIÇO
Lara if
as”
Parágralo Segundo - Os titulos de benemerência e honoríficos serão concedidos pela Diretona. mediante proposta de um
sócio Contribuinte/Fundador, com exposição fundamentada dos serviços prestados pelo indicado à Sociedade; J
Parágrafo Terceiro: só terão direito de votar e serem votados os sócios contribuintes.
Ant. 7 - A admissão de sócios far-se-á mediante à apresentação de proposta à Diretoria.
Parágrafo único - Para ser sócio da Associação, O proposto deverá ser maior de idade e esar em pleno gozo dos seus
direitos e gozar de boa reputação no seio da comunidade.
SEÇÃO II - dos deveres e direitos dos sócios contribuintes Mfundador-s,
Aut 8 - São deveres de todos os sócios conttibuintes/fuudadores:
a) — Comparecer às Assembléias Gerais, salvo justo impedimento, às rewniões dos Conselhos. quando de algum deles fizer
parte,
— Aceitar e exercer com dedicação os cargos que lhe forem confiados;
- Observar € sespeitar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos Interios emanades da Associa são
- Promover, por todos os meios a seu aleance, o engrandecimento da Associação:
- Satisfazer a todas as obrigações a que se comprometeu.
- Responder pelos prejuizos que causar o sócio ou seu familiar à Associação, ressalvados os casos fortuitos ou de força
maior,
8) — Responder pelos prejuízos que causarem seus convidados ao patrimônio da Associação
DEL
Art. 9 - São direitos de todos os sócios contribuintes/fundadores:
a) —Voiar s ser votado, ressalvados os impedimentos consignados neste Estatuto;
b) — Representar contra qualquer ato que julgue ofensivo aos seus direitos, bem como aos interesses da Associação;
e) — Convidar pessoas ou famílias das comunidades vizinhas ou não, para pariiciparem dos eventos da Associação .
Art. 10, - Serão excluídos da Associaç:
a) - Os que solicitarem;
b) - Os que, pelos seus atos dentro e fora do recinto da Associação, forem julgados inconvenientes à Associação, após
deliberação da Assembléia Geral,
e) - Os que deixarem de cumprir com as obrigações que assumiu, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.
d) - Os que, de qualquer forma comprometerem o nome da Associação, promovendo a desarmonia entre seus participantes
e a comunidade
Amt. 1] - Da exclusão cabe fecurso, de efeito meramente devolutivo, junto à Assembléia Gera! no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da comunicação da decisão, podendo, a exercício do contraditório, promover à sua defesa. pessoalmente ou
por procurador.
Ant 12 - Os sócios contribuintes/fundadores, não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela
Associação. mesmo que autorizadas pela Assembléia Geral.
os
CAPÍTULON
SEÇÃO 1
Da organização administrativa superior,
Da organização geral
Ant. 13 -a Direçãoe Administração da Associação é constituída dos seguintes órgãos diretivos:
a) Assembléia Geral:
b) Conselho Fiscal:
o - Conselho de administração; , A s
. et Fedro,
Parágrafo primeiro - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é do Conselho de Administração sera de três (03) anos,
permitida a reeleição no mesmo Cargo alé duas vezes, com a Tenovação de no minimo um terço dos seus membros,
Parágrafo Segundo - Os membros dos órgãos de Administração e Conselhos da Associação, de erão serem maistes de idade
€ excrcerão seus mandatos gratuitamente, sendo considerados relevantes os serviços prestados. vedada à percepção de
Temuneração a qualquer título.
Ant 14 - É dever de todos os Órgãos diretivos fortalecer a Associação como um todo, sendo vedada a discussão e
deliberação sobre assuntos que venham a favorecer Brupos ou facções de associados.
SEÇÃO
Da Assembléia Geral
Att 15 - a Assembléia Geral é o órgão de soberania máxima, de caráter normativo e deli;
Se-á ordinariamente sob a direção do Presidente do Conselho de administração ou seu substituto;
b) -à cada três (03) dia horda ATO: Pr elo e posse ds Coelho Fisl e e Amininação, podendo ser
fealizada no mesmo dia e hora da Assembléia prevista na letra “a”, desteartigo.
Pariguafo 1. a Assembiéia Geral somente poderá deliberar sobre matéria constante da ordem do dia.
ALIT-A convocação da Assembléia Geral será feita pelos meios de comunicação com antecedência mínima de 10(dez)
dias, sendo os Editais afixados em local público.
Art. 18 - As delibeiações da Assembléia Geral, serão tomadas sempre
por imioria simples de votantes, cabendo, no caso de
empate. ao Presidente da Assembléia, o voto de desempate.
Sé
CAMARA MUNICIPIO
LAPA »
as e
Amt 19º. As Assembléias sesão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou à pedido dos sócios |
contribuintes/lundadores, em correspondência assinada pela maioria deles, obrigando-se o Presidente do Conselho RJ
Administração pela convocação da Assembléia.
Parágrafo único - Se no prazo de 15 ( quinze) dias o Presidente do Conselho de Administra:
solicitada pela maioria dos sócios contribuintes/fundadores, caberá a convocação ao sócio c
que assinou a carta/pedido de solicitação.
ção não convocar a Assembléia
ontribuinte/fundador mais velho
Art. 20 - O sistema de votação, seja por aclamação, nominal ou secreto, será escolhido na Assembléia, pela maioria simples.
SEÇÃO HI
«Do Conselho Fiscal“
Art. 21 - o Conselho Fiscal, órgão fiscal:rador da execução, com poderes de auditoria, e, de assessoramento à Assembléia
Geral, é constituído por três (03) membros efetivos e três (03) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral,
dentre os integrantes do quadro social.
Art 22. Compete ao Conselho Fiscal:
a) - Examinar semestralmente, os livros da
Administração ;
b) — Enmiir parecer escrito sobre os balancetes é demonstrações financeiras.
c) - Exercer os poderes de auditoria, e, se julgar necessário contratar auditoria externa.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art. 23 - O Conselho de Administração, órgão colegiado de direção, planejamento, coordenação e controle, normativo €
deliberativo de primeira instância é composto de um Presidente, um Vice Presidente, um Tesoureiro, um Segundo
Tesoureiro; um Secretário, um Segundo Secretário e um Diretor de Patrimônio. um Orador. um Diretor Esportivo e um
Diretor Social e Cultural, todos eleitos pela Assembléia Geral,
escrituração e dos documentos comprobatório: apresentados pelo Conselho de
Art. 24" - Ao Conselho de Administração compete:
a) - Adininistrar os bens da Associação, promover seu desenvolvimento e à fealização dos fins consignados nesta
Estatuto.
b) - Solicitar a convocação da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal quando necessario e na forma prescrita neste
Estatuto.
e) Designar substitutos para os Cargos nomeados em vacância,
d) Deliberar sobre aquisições, obras é sesviços, observando os dispositivos Estatutários.
e) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da Associação, acompanhado do balanço geral e demonstrações
financeiras, com parecer do Conselho Fiscal.
8) Criar. quando necessário, um corpo de voluntários e departamentos com a finalidade de exercer atividades comunitárias
de interesse da Associação, e, definidas em Regulamento ou Regimento próprio e aprovado pela Assembléia Geral
8) Cooperar com organismos públicos e privados .
Parágrafo único - O Conselho de Administração, para decisões, deverá estar reunida com a presença de maioria simples de
seus membros, os quais decidisão por maioria simples, dos diretores presentes, sendo as decisões obrigatoriamente registradas
em livro próprio.
Art. 25 - Perderá o direito ao cargo o membro do Conselho de Administração que faltar à cinco (05) reuniões consecutivas,
sem motivo justificado, desde que advertido, por conispondcia, após à quarta (04) falta.
e
Art. 26 - Compete ao Presidente: yr
a) — representar a Associação em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, pexleado constituir procurador.
quando necessário,
b) - Convocar e presidir as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral, dirigindo seus trabalhos
c) - Assinar juntamente com o Tesoureiro a Ovi financeira, autorizações e ouiros Jocumentos, devendo as
despesas serem autorizadas por escrito; mc
d) Promover todos os atos necessários à administração da Associação.
e) - Representar ou se fazer representar em todos os eventos sociais, esportivos e culturais, nara os quais for convidada a
Associação.
E
27 - Compete ao Vice Presidente:
a) — Substituir o Presidente em seus impedimentos e aliáo,
db) —Colaburar de maneira extensiva com os demais diretores, quando lhe solicitado auxito
o CER
Art. 28 - Compete ao Primeiro Tesoureiro:
= Ter sob sua guarda e responsabilidade numerários e documentos que representem valores ca Associação;
bd) — Superintendor à anec dação de quaisquer contribuições ou dividas;
e) - Conservar devidamente registrados, aci e classificados, todos os valores, títuios e documentos, bem como
manter os registros financeiros em dia e organizados;
- Fornecer ao Presidente, ao Conselho Fiscal é à Assembléia Geral, todas as informações que dispuser,
e) - Recolher aos bancos todos os saldos disponíveis. que houverem » após ter procedido ao pagamento de todas as contas e
dospesas autorizadas e contabilizadas; -
- Assinar com o Presidente os cheques e papeis de crédito.
£) — Registrar em livro próprio, as contribuições dos sócios.
Art. 29 - Compete ao Primeiro Secretário:
a) Os serviços gerais da secretária;
- À organização histórica da Associação, mantendo em arquivos organizados todos os papéis de interesse da
Associação.
e) —O registro da Associação nos órgãos competentes.
Art. 30 — Compete ao Diretor Esportivo:
a) — Organizar as equipes para participar das difereutes moJaidades esportivas em que à Associação participar
b) — Após autorizado pela Assembléia Geral, contratar Jogadores, técnicos, preparad es fisicos. dentre ou
los cargos, para
as diferentes equipes que representarem a Associação; Sm
o
tr
c) - Organizar e promover campeonatos dentre as várias modalidades esportivas em que a Associação participar
d) — Particirar de todas as reuniões comunité:::s em que for convidado ou convidada a Associação, informando
imediataucnte aos demais Diretores, após a rcuntão, qual o assunto tratado e as decisões que foram tomadas,
Art. 31" - Compete ao Diretor Cultural e social:
a) o trabalho de marketing e relações públicas da Associação;
b) —a organização de eventos sociais, culturais e científicos de formação e informação promovidos pela Associação ou
que deles a Associação tome paute.
c) — incentivar a formação de grupos de estudos e de participação, que possam representar auxílio à comunidade.
Ant. 32 - Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) zelar pelas obras e patrimônio da Associação,
b) - acompanhar, após participar do projeto, de todas as obs: que encetar a Associação. tiscalizando de forma a garantir a
execução do projeto.
e)
Art. 33 - Compete ao Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro, substituir seus pares em todas as suas atividades em suas
faltas ou impedimentos, colaborando de modo ostensivo com todos os membros do Conselho, quando solicitado.
Art. 34 - Todos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Assembleia da Associação são
solidariamente responsáveis.
CAPÍTULO II
SEÇÃO ÚNICA
Do Patrimônio, da receita e da despesa.
Art. 35 - 0 Patrimônio da Associação constitui-se;
a) — de seus bens móveis, imóveis e semoventes,
b) —dos legados, doações e aquisições que lhe for a
c) —de: útulos e valores de quaisquer natureza;
d) —dos saldos venficados em balanço anual, cuja aplicação tiver sido definida.
Ant. 36. — À receita da Associação resulta:
a) — das contribuições dos sócios,
b) — dos donativos de particulares e subvenções municipais, estaduais é federais.
c) —deeventuais.
Art. 37 - A Receita resultante das atividades desenvolvidas pela Associação será integralmente destinada à manutenção e ao
desempenho de suas finalidades, no teritório nacional, constituindo-se em expediente da secretaria e tesouraria ; salários e
vantagens de empregados e gastos com a manutenção e demais encargos assumidos para o desenvolvimento das atividades da
Associação.
CAMARA MUNICIPAS
.
na
“
o CAPÍTULO IV
SEÇÃO ÚNICA
Disposições gerais e transitórias
Art. 38 - Ascoresazul e branca, são as cores oficiais da Associação.
Art. 39. O ano social fiscal coincidirá com o ano civil.
Art. 40 - O presente Estatuto poderá ser reformado Por proposta de qualquer dos Conselhos, ou ainda por metade dos sócios
contribuintes/fundadores, após aprovação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.
Amt 4 - À Associação somente poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para esse único fim.
Parágrafo único - Nessa Assembléia será nomeada uma comissão liquidatária, que, em nova Assembléia Geral
Extraordinária, emitira parecer conclusivo a respeito do inventário, cuja destinação deverá ser em favor da comunidade ou
como bem decidir e destinar a Assembléia para esse fim convocada.
Art. 42” - Este Estatuto foi Originalmente aprovado eim 23 de dezembro de 2001.
Art. 43 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente: 7) Secretário: Edson,
UU W pb Mhp
S Coal
alério Schmidt - na
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LAPA - PARANÁ
Registrado e ade E , p 4 3
Aursuntado no harária normal sob n. 9S ani E
; ago sob n. Sis pá Anotago . SSD SPA GATO: e TRO Da
ns Pros Protpcóio Ant Dlatis MNA dolivo A-CI TIÚLOS E a
N De E
dt, Iiarnol Pedro, 2911
DE d EU LU dear E | deste - QEP, 93,700
bip a LA o ego + Fá
ee qa ==
IANA RIGÉIR
d 36S-SANTOS
ESCLEVENTE DO OFÍCIO
PORTE ore STR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
No uso de suas atribuições, conttridas pelo Estatuto Da
Associação De Moradores E Produtores Rurais Da Comunidade De
Faxinal Dos Dias, o Presidente provisório abaixo-assinado, baseallo
no artigo 15º letra b, convoca à todos os associados para a
Assembleia Geral Ordinária, a scr realizada no dia 23 de novembro
de 2003, às 10,30 hs, na Capela São João Batista, em Faxinal dos
Dias, a qual tratará da seguinte ordem do dia:
I- Leitura e aprovação da Ata Anterior;
2- Leitura dos artigos [5º ao 20º do Estatuto Da Associação, os
quais tratam da Assembicia Geral;
3-Eleição e posse da nova diretoria da Associação.
Artigo 16º A Assembleia Geral Ordinária será instalada em
primeira convocação, com a Presença minima de um terço dos
associados com direito à voto é em Segunda convocação, quinze
minutos após, com qualquer numero de associados,
Faxinal Dos Dias- Lapa-Pr., 29 de outubro de 2003
Assina: Romão Mika '
Pres. Provisório Da Associação de Moradores e Produtores Rurais
Da Comunidade De Faxinal Dos Dias
Cima eme
Speedo LAS (EE
dé naty!
Em ade Do Bar a DI.
ADO ae de io boo
aii
—
CM
1 Vl )
EVANENIR Avda
(e)
>
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
LAPA - PARANÁ ——————— 182035: tiro O
Registrado PA CARTÓRIO
. iSTRO D3
presotado sob n.J269à pág- | Anoiaco == NTOS
naj 24 do Protocolo A, nº ais AIS do livro BIZ 8% Manvol Pogro 2014
[e
Sentro - GEP. s5.7m
“lapa SÉ do manxndo 2007] ————a a J
O CF A
e im uam
E,
UNICIDA
o to
) Ejês
Y% DR. FABIANO P. H. KALED
Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 151/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 31/2006
Súmula: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal
dos Dias, localizada no Faxinal dos Dias, neste Município e
dá outras providências.”
Trata o AnteProjeto de Lei em epígrafe, de
proposição para ser declarado de Utilidade Pública a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias,
constituída como pessoa jurídica de direito privado em 26/03/2002,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.590.091/0001-86.
O início de suas atividades data de 26/03/2002,
perfazendo, assim, mais de um ano de funcionamento, de
conformidade com a Lei Municipal nº 1071 de 09 de abril de 1991.
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
- Vv
- ESTADO DO PARANÁ
a
EA
Y% DR. FABIANO P. H. KALE
Pp Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Anotamos que consta no Estatuto Social da
associação ora analisada que seus membros exercerão seus
mandatos de forma gratuita, conforme condiciona disposição legal.
Os requisitos essenciais para a concessão
dessa declaração, quais sejam, personalidade jurídica, (Registro de
Pessoas Jurídicas), tempo de atividade, ata de eleição da Diretoria,
Cartão atualizado do CNPJ, estão presentes nessa Associação.
Quanto aos objetivos da Associação em
comento, no que diz respeito aos benefícios trazidos à comunidade
como um todo, esses são de notório conhecimento, não cabendo-nos
fazer ressalva alguma.
Os documentos anexos ao AnteProjeto de Lei,
bem como a justificativa apresentada, leva-nos a crer que o mesmo
está em condições de ser analisado pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
Assessor Especial
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
* ad
o : UNICIP4 K
a te
“ À
. ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 31/06
AUTOR: VER. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE FAXINAL DOS
DIAS, LOCALIZADA NA LOCALIDADE FAXINAL DOS DIAS NESTE MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 10 * OUTUBRO. DE 2006
JOÃ AFONSO
PRESIDENTE DA CÂN MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 40 / QUO /2006.
LEANDRO bs DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
CANDO CP. BORGES dA SiLNHRA
LAPA,EM 10 / 40, /2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SUBSTITUTIVO GERAL AO ANTEPROJETO DE LEINº 31/2006
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO.
SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES E PRODUTORES DA COMUNIDADE DE FAXINAL DOS DIAS,
LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE FAXINAL DOS DIAS NESTE MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
", para comporem a Comissão de Legislação,
NATO LEAL AFONSO
residente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
SUR
À sw: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 31/06
ANTEPROJETO DE LEI.º 31/2006
AUTOR: MARCO ANTÔNIO BORTOLETTO
ASSUNTO: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade de Faxinal dos
Dias, localizada na localidade Faxinal dos
Dias neste Município e dá outras
providências.”
PRAZO: 18/10/2006
SS e
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR l
Fone; 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
te CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
I) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, O Anteprojeto
de Lei nº31, de 29 de setembro de 2006, que declara
Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias, localizada na
localidade Faxinal dos Dias neste Município e dá outras
providências.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na atuação
da Associação de Moradores e produtores da Comunidade do
Faxinal dos Dias, associação beneficente sem fins lucrativos.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei cumpre com a técnica legislativa exigida, ademais a
matéria não apresenta nenhum impedimento de ordem
constitucional ou legal.
concessão da presente declaração, quais sejam,/
E CID mem
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 2
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Ressaltamos que os requisitos essenciais para f /
ly
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
personalidade jurídica, registro de pessoas jurídicas, tempo
de atividade, ata de eleição da Diretoria, Cartão atualizado do
CNPJ, se fazem presentes junto à iniciativa.
Dispomos por fim que os benefícios da
Associação em comento, diz respeito aos benefícios trazidos à
comunidade representada.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 10 de outubro de 2.006.
LEANDRO PIER RGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
O, ) / =
EPA Vo UU
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA no! ( Do
] Aral 1
Vereador - Membro / /ulS Pi
Em, / | /2006.
SS e 8
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 3
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
EA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
At COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(vTr)
£
Ea
. 4
dA q
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em / 412006.
4
SS
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Vaso q
CAMARA
NICI, UPA .
qo Pas o as m ZY
7 aj ua
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 66/2006
Autor: Ver. Marco Antonio Bortoletto
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores e
Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias,
localizada na localidade Faxinal dos Dias neste Município e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias.
Parágrafo Único - A Associação em epígrafe, fica com o
encargo de apresentar ao Poder Executivo Municipal, - relatório
circunstanciado das suas atividades, conforme Art. 2º da Lei Municipal nº
1071 de 09 de Abril de 1991.
Art. 2º-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[
JOÃO ANT '$ MARTINS
1NSecretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná