Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Lapa, 19 de Setembro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
55/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
WINICIPAL DA LAPA
2006
Drotoc OI n
dic . 45:27
pata: 20/09/2006
mA
Responsáve
(10734
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
|
Prefeitura Municipal da Lapa —
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 55, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
[1] Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para atendimento de despesas com a reforma do
canil municipal e dentro da seguinte dotação:
0600- Secretaria de Saúde
0602- Fundo Municipal de Saúde
103050010.2.016- Serviço de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
4490510000-1313-Obras e Instalações... R$ 36.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
) Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Setembro de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
ca E UN ALOS ED DI RR O RR LC a ar a: 2 URCA REEA sn mem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa )
Estado do Paraná
DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 55, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial para dar
atendimento as despesas de reformas no Canil Municipal.
[1] O Centro de Controle de Zoonoses do Município, está situado na
localidade de Passa Dois, próximo ao Parque de Exposições. É um órgão de Saúde
Pública e tem como compromisso o controle das Zoonoses (doenças transmitidas
dos animais para o homem e do homem para os animais), bem como atender os
munícipes fornecendo orientações sobre controle de animais sinantrópicos, onde
são classificados os ratos, aranhas, mosquitos (mosquito da Dengue), pombos,
escorpiões. Este trabalho de prevenção e orientação é executado por dois
funcionários da Secretaria de Saúde, Departamento de Saúde Pública, Vigilância
Epidemiológica.
No CCZ, existe o alojamento de animais que são capturados das
vias públicas. São recolhidos, no momento, animais mordedores viciosos, ou seja,
animais que permanecem nas vias públicas e tem o hábito de morder e atacar os
transeuntes, também são capturados animais suspeitos de doenças infecto-
contagiosas, como a raiva, leptospirose, entre outras.
) Estes animais permanecem no alojamento até que sejam resgatados
por seus donos, ou então continuam no local até serem adotados por alguém.
O prédio que hoje abriga o Centro de Controle de Zoonoses, foi
reformado, sobre uma construção que já existia no local. Devido a isto, ficaram
algumas falhas no prédio que devem ser sanadas afim de que o trabalho realizado
no local possa ser melhorado, como:
a) COLOCAÇÃO DE PONTOS DE ÁGUA NOS LOCAIS ONDE IRÁ
FUNCIONAR O LABORATÓRIO - onde serão executados alguns
exames referentes aos animais alojados, bem como será
utilizado pelos funcionários que trabalham com a profilaxia da
Dengue;
b) COLOCAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA NA SALA DE CIRURGIA —
para a desinfecção das mãos dos profissionais e lavagem dos
materiais cirúrgicos;
c) COLOCAÇÃO DE PONTO DE ÁGUA NA SALA DE LIMPEZA
DOS CÃES (BANHO, TOSA E RETIRADA DE MATERIAL PARA
ENVIO AO LABORATÓRIO OFICIAL);
LA
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Forfíe (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
d) COLOCAÇÃO DE BANCADAS DE CONCRETO NAS SALAS DO
LABORATÓRIO E SALA DE BANHO DOS ANIMAIS »-áfim de
que se tenha um apoio para a colocação dos equipamentos que
serão utilizados nestes locais, como estufa, microscópios, placas
para exames, bem como para a execução de algum
procedimento realizado com o animal;
COLOCAÇÃO DE CUBA EM INOX DUPLA - a ser utilizada na
sala do laboratório, para lavagens de materiais;
f) COLOCAÇÃO DE TANQUE EM INOX - a ser utilizado na sala
de banho, tosa e coleta de materiais para exames;
9) LAVATÓRIO COM COLUNA — para ser utilizado na sala de
cirurgia;
h) COLOCAÇÃO DE ARMÁRIO PARA COZINHA COM TAMPA
1) INOX — para ser utilizado na cozinha do Centro de Controle de
Zoonoses;
i) CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO;
j) CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA E SUMIDOURO - para
que seja feita a eliminação adequada dos dejetos oriundos das
baias dos animais, para que não haja poluição do meio ambiente,
visto que, há um córrego que passa nas proximidades;
k) COLOCAÇÃO DE ALAMBRADO E PORTÃO DE FERRO - é
necessário, pois no local, não há guardião, e terminando o
horário de expediente dos funcionários, o CCZ fica sem
supervisão, facilitando assim a entrada de pessoas estranhas,
que muitas vezes soltam os animais, os quais fogem para a
rodovia podendo ser atropelados e também causar grandes
acidentes.
e
—
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
E) aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2006.
2 EC
Miguel Batista
Prefeito Municipal
SD DEE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
E ndo
; -. CÂMARA mumo
= UNICIPA a A
4
a %
E Y DR. FABIANO P. H. KALED
» Assessor Especial Jurídico,
OAB-PR Nº 18.708 |
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 139/2006
) Ref: Projeto de Lei nº 55/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
[]) Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a
O
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
a a IC
> O)
El Y DR. FABIANO P. H. KALED
(8) Pp Assessor Especial Jurídico
- o
ESTADO DO PARANÁ EPT E
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
) A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso II, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
) trata de excesso de arrecadação, dando-lhe legalidade do ponto de
vista financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, F inanças e .
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência. À
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
4
a IC
El Y DR. FABIANO P. H. KALE
[8 p Assessor Especial Jurídico
E ; AB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA 1
É o parecer.
Assessor special
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
, uoNICIPA,
E À
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO: :
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTE PROJETO DE LEI Nº 55/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE pel ar Jge a E nico
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO P/BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Net v.>. Qys SA Angs
LAPA,EM 43 / 3
RGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO Dé LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2006.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA UM
+24. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
HH LAPA - PARANÁ
sai
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 55/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 02 de Outubro de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
| E!
At
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ver. LEANDRO PTÉRIN BORGES DA SIAVEIRA
Construção Civil, Reformas, Pinturas, Montagert Avenida Cactano Munhoz da Rocha 640
o E E - CEP 83750-000 - Lapa-PR
Industrial, Drenagem, Jardinagem, Limpeza Reio aaa ao Papo
, ) 3622 - 572
de Boeiros e Canaletas, etc... E-mail: firunos(brurbo.com bi
Obra: REFORMA CANIL MUNICIPAL Prefeitura Municipal da lapa
ORÇAMENTO DETALHADO
Item Descrição do Serviço Unid | Quant. R$ Unit R$ Total
1 REDE ESGOTO
E o
11 Corite em piso para passagem de tubulação 9100mm m 14,85] 11,00] 163,35
4.2 Tubso PVC 100mum em 14,85 13,49) 200,33]
E
13 Concexões 100mm, 40mm 1 ud 15,00 10,00] 150,00
+
14 Enclnimento de Valas m? 11,00) 6,14) 67,54]
1.5 Lasitro de concreto estrutural me 6,60) 21,00] 138,60
16 [Subeiigão de piso conforme existente mê 11,00 31,59 347,49
1.7 Pontcos de Esgoto ud 4,00] 118,00 472,00)
Tsuti-Total L 1.539,31
Ee — js
2 REDE ÁGUA
À) E Lo E
24 Cortés em paredes para passagem de tubulação m 13,20] 5,00 66,00)
E 1
22 Tubulações PVC 25mm m 27,50 3,20| 88,00
E T
23 Fecthamento de cortes em paredes gb 1,00 50,00 50,00
his ea
24 Conexões 40mm, 25mm ud 20,00) 3,50 70,00]
- —
2.5 Pontços de água ud 4,00) s081] 362,04]
=
Suby-Total 636,04]
E —+ |
3 APARELHOS
-- + pl
31 Bancadas em concreto revestida de azulejo 1 ma 8,25] 450,00) 3.712,50
1
3.2 Jpomias de Bancadas mê 13,00) 200,00] 2.600,00
33 Culua em inox dupla l ud 1,00] 413,00] 413,00]
3.4 Trim em inox ud 1,00 340,00] 440,00
3.5 Laveatório com coluna ud I 1,00] 177,45 177,45
7 - +
3.6 Anuário para cozinha com tampo inox cuba simples ud 1,00] 392,00) 392,00)
k r
3.7 Midrcus m? 1,65) 40,00 66,00)
Sub--Total 7.800,95)
7) 4 PINSTURA I |
E T E à
41 Pintura das partes danificadas ma 68,75 8,70) 598,13
Stb+Total T ' 598,13]
Se Ki; -
5 APARELHOS
|
51 Redio esgoto principal O 30cn m 1 22,00 19,00) 418,00)
2 Redie esgoto secundária O 15cm m 35,20] ts00] 528,00]
53 ixea passagem ud 12,00) 82,68] 992,16
E
5.4 Fosssa ud 1,00] 1.564,14] 1.564,14
— — ——- +
55 Sumidouro ud 1,00] 345,58] 345,58)
r + -
5.6 Dremo DN 150 m 90,00] 34,46] 3.101,40]
5.7 Redio de água DN 25 m | 40,00] 24,02) 960,80)
58 Pontos de água o a ua EEE “9051 362,04
e E |
É m
5.9 nmbrado com 1,80 m viga baldrame tela AG 14 m 210,00] 69,85) 14.668,50)
p= E ds HE
51 Porttão em ferro redondo 1/2" 2 falhas tm 5,40] 120,00 648,00]
Pcs o 4
Suiy-Total 23.588,62
[TOTAL GERAL —— R$ 34.163,04
- “sem
CÂMARA MUNA
LAPA -
. NICIP nam
UP eo AM
& % ema
s ç
o >
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 67/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Rica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
E) 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) para atendimento de despesas com a reforma do
canil municipal e dentro da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103050010.2.016 — Serviço de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
4490510000-1313 — Obras e Instalações................... essere R$ 36.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos os previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em bri de/2006.
x
AFONSO
“siden
JOÃO ANTONIO De)
18 Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná