Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 721 Lapa, 28 de Setembro de 00 .
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
58/06, que institui no currículo da Rede Municipal de Ensino, como componentes na
disciplina de História — Direito à cidadania, os conteúdos de Educação Fiscal, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
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Prefeito Municipal
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- 29/09/20
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Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Respo!
DD Presidente da Câmara Municipal |
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Praca Mirazinha Braaa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.006.
Súmula: Institui no currículo da Rede Municipal
de Ensino, como componentes na disciplina de
História — Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no currículo da Rede Municipal de Ensino,
como componentes na disciplina de História — Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal.
Art 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios “ad referendum” do Poder Legislativo, com entidades ou quaisquer outros
estabelecimentos escolares especializados no ensino da Educação Fiscal, a fim de
implementar a referida disciplina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de
2006.
íquel Batista
Prefeito Municipal
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Praca Mirazinha Braaa. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto
de Lei que dispõe sobre a instituição no currículo da Rede Municipal de Ensino,
como componentes na disciplina de História — Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal.
Este programa vem para esclarecer e conscientizar os alunos de 12
a 4º séries sobre a importância do recolhimento dos tributos (impostos, taxas e
contribuições de melhoria) e da utilização desses recursos para o bem da
população. Vem também incentivar a participação popular no controle da aplicação
dos recursos públicos, mostrando a importância da função social do tributo.
Vejamos alguns dos objetivos do Programa:
e Promover a conscientização da população escolar sobre a função
sócioeconômica do tributo, despertando e sensibilizando-a sobre a utilização do
dinheiro público advindo da arrecadação tributária;
e Estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, exercendo os
direitos e deveres como cidadãos, a fim de combater a sonegação e evasão
fiscal;
e Despertar a população escolar para a necessidade de participação do cidadão
na gestão dos recursos públicos;
e Explicar como se dá a repartição dos tributos e suas destinações específicas.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de
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íquel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547 80nn
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OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 153/2006
Projeto de Lei nº 58/06
Súmula: “Institui no currículo da Rede Municipal de Ensino, como
componentes na disciplina de História — Direito à cidadania,
os conteúdos de Educação Fiscal, e dá outras providências.”
A justificativa acostada é auto-explicativa e
encontra-se devidamente amparada por lei, tanto na Constituição
Federal como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, Lei
nº 9394 de 20/12/1996, senão vejamos:
Art. 211 da Constituição Federal: A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino.
$ 2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (grifos nossos)
A lei nº 9394 de 20/12/1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, no seu Art. 11 assim consigna:
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Art. 11- Os Municípios incumbir-se-ão de:
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados;
Il - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
HI - baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino;
Ivo - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino; (grifos nossos)
Para corroborar a competência do Município,
diante da matéria em voga, invocamos o artigo 8º, inc. IV, alínea d), da
Lei Orgânica do Município que assim consigna, verbis:
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas
federais e estaduais pertinentes:
IV- dispor, mediante suplementação da legislação
federal e estadual, especificamente sobre:
d) o ensino fundamental e pré-escolar, prioritário
para o Município. (Grifos nossos)
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Diante do exposto, quanto ao aspecto
legal/constitucional, entendemos que não existe óbice que possa
impedir a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual o
plenário deverá se pronunciar.
É o parecer.
Lapa-Pr, 06;
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 58/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: INSTITUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
COMO COMPONENTES NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA — DIREITO À CIDADANIA,
OS CONTEÚDOS DE EDUCAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43. Pai
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 10 DE. OHTUBRO DE 2006
JOÃO AFONSO
MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO BÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ver. LUCANDDO P. DORGRS DA SUVERA
LAPA,EM 410 / AO /2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES
DA SILVEIRA
PARECER N.º 30/06
ANTEPROJETO DE LEI.º 58/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Institui no currículo da Rede
Municipal de Ensino, como componentes
na disciplina de História - Direito à
cidadania, os conteúdos de Educação
Fiscal, e dá outras providências.”
PRAZO: 18/10/2006
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Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR ]
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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fi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa/Pr, o Anteprojeto
de Lei nº58, de 28 de setembro de 2006, que institui no
currículo da Rede Municipal de Ensino, como componentes na
disciplina de História - Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal, e dá outras providências.
II) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica na
conscientização dos alunos de 1a a 42 séries sobre a
importância do recolhimento dos tributos (impostos, taxas e
contribuições de melhorias) e da utilização desses recursos
para o bem da população.
Possui ainda, a finalidade de incentivar a
participação popular no controle da aplicação dos recursos
públicos, mostrando a importância da função social do tributo.
III) CONCLUSÃO
Verificamos primeiramente, que o Anteprojeto
de Lei cumpre com a técnica legislativa exigida, ademais a
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Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
matéria não apresenta nenhum impedimento de ordem
constitucional ou legal.
Ressaltamos que a matéria está amparada
pelo artigo 211, 820 da Constituição Federal de 1988, bem
como no artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
no artigo 8º, inciso IV, alínea d, da Lei Orgânica Municipal.
Dispomos por fim que compete ao Município
observadas às normas federais supra citadas e estaduais
pertinentes à matéria, em dispor sobre o ensino fundamental
e pré-escolar de forma prioritária.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário
secundum legem, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa/Pr, 10 de outubro de 2.006.
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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MARCO ANT NIO BORTOLETTO
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Em, / /2006.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
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1: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR 4
Fone; 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
SITE: www.camaralapa.pr.gov.br
Câmara Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 68/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Instituí no currículo da Rede Municipal de Ensino,
como componentes na disciplina de História - Direito à
cidadania, os conteúdos de Educação Fiscal, e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no currículo da Rede Municipal de Ensino,
como componentes na disciplina de História - Direito à cidadania, os conteúdos de
Educação Fiscal.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios “ad referendum?” do Poder Legislativo, com entidades ou quaisquer outros
estabelecimentos escolares especializados no ensino da Educação Fiscal, a fim de
implementar a referida disciplina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 utubro dé 2006.
/
JOÃ A ONSO
AN Présidçfite
JOÃO ANT IS MARTINS A
19Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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