pra
ADIA)
ES | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| E | CNPJ -76.020.452/0001-05
| 4 í PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
' MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547.8000
| )) | www.lapa.pr.gov.br 1 €,
Ras, o EI Nº [05]
A
Ofício nº 020/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 2013. paro
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2013, que dispõe
sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
di: /a Aubrift dh
L
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 68 / 2013454
23/04/2013 - 14:52
é
” Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDIFILHO
DD. Presidente da Câmara Muni ipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA Ê A Pp A | CNPJ-76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA | cep 83750-000 - (41) 3547-8000 om
| www.lapa.pr.gov.br E sd Y
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.6.040 - Serviços de Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...R$ 18.000,00
TOTAL. arestas iriabiigaa conste ssmaira aiii encima R$ 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.6.040 - Serviços de Manutenção do Conselho Tutelar
214: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações................res R$ 18.000,00
DOTAL iate aci aa R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Leila Aubrift ea
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
[D) R E F E | UE U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
] MUNICIPAL DA LA P A | CEPESTEDODO (6) 567000
|
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à criação da rubrica em Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física, para a locação de imóvel urbano para fins não
residenciais, para funcionar o Conselho Tutelar, uma vez que o mesmo não possui
sede própria.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do cancelamento parcial da dotação orçamentária constante no
artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do
intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Le E id
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
EP > ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNICIPa,
qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(EP * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICiPa,
e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emo) /0$/2013
ÉLI K WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EA PA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
v
º USEM * ESTADO DO PARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em $0/04 [2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
auNICIPa,
dx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
* ACEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 20/04/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em O) 09/2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
auNICIPa,
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(OP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
AS
Em 0)/ 05/2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 03 / 05 /2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
á EA %, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
O > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
5) Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 13/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais ), sendo que através da
justificativa anexada ao mesmo o Executivo Municipal explica que o mesmo será
para locação de imóvel para abrigar o Conselho Tutelar, o qual não possui sede
própria.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
O qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que específica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL O ONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — - CEP: 83750-000
9;
EA A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 3 ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 16 de maio de 2013.
Jonat Ittri unior
OAB/PR 94437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 13/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil
reais ) que será destinado para locação de imóvel urbano para fins não residenciais,
em especial para abrigar o Conselho Tutelar.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica. ]
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
r
Élio E io
Relator
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 13/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00 ( dezoito mil
reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que este valor será destinado para locação de imóvel para abrigar o
Conselho Tutelar, o qual não possui sede própria.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
o,
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos: 2) Ló R
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
ilha Santos
Ed
E as
ts
Presidente UA
a de Vo o
Sd RA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ge
ANDY * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 30/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.000,00
(Dezoito Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
o) 08.244.0033.6.040 - Serviços de Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 18.000,00
TOTAL... es «R$ 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.6.040 - Serviços de Manutenção do Conselho Tutelar
214: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações R$ 18.000,00
TOTAL... ...R$ 18.000,00
Art. 3º-
(DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NA WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000