CNPJ - 76.020.452/0001-05 LBV;
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO “a,
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 [8 Fones
www.lapa.pr.gov.br IO
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
|
|
2030
Lilica: LAPA
N
Ofício nº 021/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 2013.
ESA
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-: j
Rod
Cordialmente
À) dk Aubrift lu
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 88 / 2013/82
23/04/2013 - 14:54
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Lic LAPA. a a
y
www.lapa,pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.07 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0033.2.110 - Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.1000 — CONDIÇÕES: :..sssaiiaio esse intro rata R$ 2.000,00
3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo........... ii R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física....R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
PERL ED PR a ER R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P RE F E | JE U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
Lin LAPA | PR
www .lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11.04.13 ...02
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2039 - Serviços de Administração Social
208: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............... R$ 16.000,00
209: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....... R$ 9.000,00
TOTAL carioca aaa concorda E a E a PER a R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Lo Aubrift vb nk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PR E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
| MUNICIPAL DA L A PA | CEPBSTSOOOO =) S5aT 000 as
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
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Sa ço
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nas seguintes rubricas:
Contribuições (recursos advindo de Convênio ou de doações de Pessoa Física ou
Jurídica que irão doar para abater do Imposto de Renda que poderão ser
repassados a Entidades conveniadas, autorizados pelo Conselho Municipal da
Pessoa Idosa);
Subvenções Sociais (repasse de recursos para Entidades autorizados pelo
Conselho Municipal da Pessoa Idosa);
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (locação de imóveis e pagamento
de instrutores para capacitação de recursos humanos);
Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,
Equipamentos e Material Permanente e Obras e Instalações (aplicação de
recursos livres do Município e aplicações de recursos advindos de doações e
Convênios para Programas Municipais e/ou Entidades que atendem os Idosos,
aprovados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa).
Informamos que o Fundo terá sua maior movimentação financeira
com recursos que irá receber de doações advindas de Pessoas Físicas e Jurídicas,
para dedução do Imposto de Renda, conforme Artigo 3º, Incisos VI da Lei nº 2747
de 06/06/2012 do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa no?
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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www. lapa.pr.gov.br
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Ldg pr Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIA,
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Eá ' CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
a CARLOS LEONARDI FILHO
[Presidente da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ra: CAMARA MUNIGIPAL DA LAPA Ê do
E (SEP * STADO DO PARANÁ e
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, €
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 02/05 /2013
OK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
EÁ %, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ê ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 0/04 pos Ee A
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Presidente da Comissão delagislação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
Ed Ko CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
º (MP * ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em DO / 04/2013
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em OQ) / 05 2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é CEP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
|
Em OdM/ 05/2013
Presidente da
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto O 1057013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
5 qUNICIR,
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Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 (NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº
14/2013, de autoria do Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ) que
será utilizado para repasse ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em
especial para contribuições, subvenções sociais, outros serviços de terceiros,
material de consumo, outros serviços de terceiros, equipamentos, material
permanente e obras e instalações.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que especifica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSR4 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIP,
E o
”, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
Jonatl tri unior
OAB/PR 34437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 14/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco
mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será destinado para o Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa, em especial para contribuições, subvenções sociais, outros
serviços de terceiros, material de consumo, outros serviços de terceiros,
equipamentos, material permanente e obras e instalações.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
oe *
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
didi
Relator
ade Wesolowski
Presidente
Mário Jorge ilha Santos
Mem
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2013
E) Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 14/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco
mil reais ) que será destinado para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
para cobertura de diversos gastos.
[am O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
E (a
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento das
dotações orçamentárias que específica. ()
(ef
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (3
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
e
Élio a an
Relator
Membro
qUNICIPa,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 31/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00
(Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.07 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0033.2.110 - Manutenção dos Direitos da Pessoa Idosa
3.3.50.41.00.00.1000 — Contribuições
3.3.50.43.00.00.1000 — Subvenções Sociais.
3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo.
3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros—Pessoa Jurídica...
-R$ 2.000,00
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações -R$ 5.000,00
ROTAL tis preporacea nantes sea geriaro rca retal eetanio Esto recuar deste rd cn im iassr en asesta ds R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2039 - Serviços de Administração Social
208: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............cecseeeeeereeerees
209: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente.
R$ 16.000,00
R$ 9.000,00
...R$ 25.000,00
JOAQ « O. LEONARDI FILHO
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PRESIDENTE
Ed
ÉLIO O do
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000