PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Ofício nº 023/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 20
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
2; Protocolo Nº: 8 / 2013/94
dos 23/04/2013 - 14:57
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Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FNHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
12.200,00 (Doze Mil e Duzentos Reais), distribuído na seguinte dotação
orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0028.2.111 - Alimentação Escolar - AEE
3.3.90.30.00.00.1145 — Material de CONSUMO usaria R$ 12.200,00
TOTAL R$ 12.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 145.........iiiio R$ 12.200,00
DOM pirita sa gi oito O R$ 12.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 11 DE ABRIL DE 2013...
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Justifica-se o pedido devido a necessidade de abrir no orçamento geral
do Município um crédito adicional especial na despesa de material de consumo para
garantir a alimentação escolar aos alunos do Atendimento Educacional
Especializado — AEE.
O AEE é um serviço da Educação Especial de caráter complementar
ao ensino regular voltado para a formação dos alunos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que considera as
suas necessidades específicas de forma a promover acesso, participação e
interação nas atividades escolares . O AEE perpassa todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino, sem substituí-los, garantindo o direito de todas as crianças e
jovens à educação escolar comum.
O AEE é realizado no contraturno da escolarização. Os alunos do AEE
serão atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, desde que estejam matriculados
no ensino regular público com matrícula concomitante em instituição de
Atendimento Educacional Especializado - AEE em turno distinto.
Diante do exposto, espero que o presente Projeto receba a aprovação
por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11de Abril de 2013.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNPJ - 76.020.452/0001-05
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 e de Van
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento
Ao é é PET LEONARDI FILHO
ás ár da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emO) /0$ /2013
LOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR -CEP: 83750-000
EM CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
AB) ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o) O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DO/ 04/2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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j Fo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 SB * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Ebio ZÉ Ward
Em 30 / 04/2013
cgistação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emo) /0S /2013
Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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* ARM ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 02/0$ /2013
NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebio projetoem 03 /n$ /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 16/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
O Executivo Municipal pretende através do Projeto de lei nº
16/2013, uma abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.200,00 (
doze mil e duzentos reais ).
Pela justificativa apresentada o valor acima será destinado para
aquisição de materiais de consumo para garantir a alimentação escolar aos alunos
do Atendimento educacional Especializado — AEE.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de dg disponíveis
justificativa.
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de maio de 2013.
Élio esolowski
Presidente
Relator
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2013
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 16/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.200,00 ( doze mil e
duzentos reais ), sendo que pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
demonstra que o mesmo será utilizado para atender despesas de material de
consumo para garantir a alimentação escolar aos alunos do Atendimento
Educacional Especializado — AEE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(3)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa. b
ÊX.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 10 de maio de 2013.
e
Erclira Wesolowski
Relator
Présidente
”
E 7 Palas
49 “ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP > ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 16/2013
(o) Sumula: Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do presente Projeto uma abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 12.200,00 ( doze mil e duzentos reais ), que
será utilizado para aquisição de materiais de consumo para garantir a alimentação
escolar aos alunos do Atendimento educacional Especializado — AEE.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei esta demonstrada a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o excesso de
arrecadação da fonte 145.
0 : A respeito do tema, nossa Constituição estabelece em seu artigo
167, inciso V que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes"
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
(BP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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f ç AMARA MUNICIPAL DA LAPA
* AGP - ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.200,00
(Doze Mil e Duzentos Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
5) 12.361.0028.2.111 - Alimentação Escolar - AEE.
3.3.90.30.00.00.1145 — Material de Consumo.............emeemeeseeemeensereeeeeenrererereneneento R$ 12.200,00
R$ 12.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 145...
TOTAL...
R$ 12.200,00
«R$ 12.200,00
LEONARDI FILHO
ÁNGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ss
ÉLI LOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000