CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO 'DDO RARANÁ
OFÍCIO N.º
PROJETO DE LEI Nº 106
A Câmara Municipal da Lapa Decreta: -
+ ( Apre crédito Especial)
Arte Unico Ferica aberto um erddito especial de Cr. $410.000,00
(Quatrocentos e dez mil cruzeiros) para pagamento de despesas
extraordingrias, não previstas no Orçamento vigente, conforme
relação anéxa que fica fazendo parte integrante da presente Lei;
revogadas as disposições em contrário.
“ : Sala das Sessdes em, 16 de Novembro de 1951
TRAJANO EHLKE PIRES
E Presidente,e
GUSTAVO KUSS
Becretério,e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal da Laxa, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, submete É a-
prec iação da Camara Municipal os esuinte
-PROJETO Dy LEI NEº 23
—
Artº únicos Fica aberto um credito especial de Gr.$410.000,00 (sea
QUATROCENTOS E DEZ MIL CRUZKEIRS ) pra pagarsibo de dese
pesas extraordinárias, náé previstas no orçamerb o vigêne
te, confarme relação anéxa que fica fazenlo parte intes
ps grante da presente Leij revogadas as disposições em cons
trários
À “»
Edificio da Municipalãe de Lapa, em 15 às outubrode 1951
. SEN JOSÉ KUSS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ”
BELAÇÃO DAS DESPESAS KETRAORD INARIAS NO HXERGÍCIO DE 1951
1) FOMENPO AGRO-PECUÁRIO: (Dotação nr, 51-52)
Aquisição de um terreno para o Posto Agro-Pecuário,
autorizada pela Iei nr. 92 de 18-5-5lec 0 coco co o ce seUr +$850000,00
8) AGUA E ESGOTOS (Dotação nr. 63)
Aumento de vencimentos de Zelador - Lei nre 99 de
SS SOL a E 2.000,00
3) ENSINO PRIMÁRIO (Dotação nr. 33)
Tencimentos das yr ofessores do acórão cam o Estado
ão EOPANbs css causes nba a das gnads Vera sn dniao vo aio O 40.000,00
4) SERVIÇOS URBANOS (Dotação nr. 81)
Pessoal JOraniCirO, cocoscocrcorocoto déc co cocos 00” 10.000,00
Mater ial de consumo a
Fornecimento de elepipos ecccoccroscrocorooo” 12.000,00
5) SERVIÇOS RURAIS (Dotação nr. 82)
orgao gira a dp pa id 15.000,00
er perzan :
à caminhão "Forg” tipo DO sscoresco coca Dad copas 25.000,00
8 pneus para veiculo .ecccccccorscococcocrocs ocre” 10.000,00 -
Di de ro ins irao oia - 25.000,00
as o e. e CQC scososeco cos cs e
6) DIVIDA PÚBLICA (Dotação Br. 73) g
a) Emprestimo contraião com o Banco “INCC”, confore
me Lei nr. 55 de ra PER 85.000,00
Db) Emprestimo contrafão cm particulares, autorizas
do pela Lei nr. 40 de 7-2-49, ococsccccc core ocaso” 20.000,00
7) AUXILIOS E SUBEN
Educação e Cultura (Dotação nr. 38)
Súbvenção ao Jornal “O Imiependente” conforme Lei
Dra SOM 150 DL. cooreoasoe cos o cusssgeos suo dia cs so 3.500,00
8) APOSENTADORIAS E PENSTES (Dotação nr. 90)
Pensões concedidas pelas Leis nr.s 93 de 23-7-51;
94 de 23-7-51; 97 de 10-9-51; 98 de 12-9-51; esses
101 de IPO Slevcccerececeerreporcscsecsoscccoseso” 6.000,00
9) RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS (Dotação nr. 92)
Restituição ac Estadodo Paranã do Imposto de Liquis
dos Espirituosa e Bebidas, cecoccrcrcccarsosscasõo* 45.000,00
10) GRATIFICAÇÕES ESPECR E (Dotação nr. 98)
Atôno de Natal aos funcionários e operarios da Pres
Meitura - Lei nr. 96 de 10-9-5l o. ccoscoossc oco rocoo” 20.000,00
11) DESPESAS IMPREVISTAS (Dotação re 99)
Despesas do Juizo Eleitoral nas eleições de julho ds
ano e outras despesas não diserimin corcescro seo 6.500,00
TOTAL. o coco cerco cs coco o CTof 410,000,00
Lapa, 15 ds oututro de 1951
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
JUSIIFIVALIVA DO PROJETO DE LEI NR; &5
Srs. Vereadores
Motivou o presente ante-projeto de leio fáiode existirem
certas despesas obrigator ias sta Prefeitura, não previstas
no Orçamento vigênte, teclas devidamente aprovadas por Leis an-
teriores confo se verifica da r elâção antxas
ais contas que foram surgindo em virtule de
Isis baixadas por esta Colenda Camara Municipal nod ecorrer
dêste exercício, e igualmente por compromissos assumidos pela
Prefeitura em sxercícios passadas, po Me teigm ser regularizadas
pelos meios previstos na Lsi Orçamentária, e isto porque 1)
As vertas orçamentárias já se encmtramn praticamente esgotadas;
2) As im incias a serem dispendidas ultrapassam O limite ess
tabelecião no rt
te destas despesas já forgm pagas pela Prefeis
tura, conforme ss verifica pelo Balanceis anexo, na parie referen-
te à discriminação do salão de Baixa, no total de quasi Cregssees
2000000,00 (dusentos mil cruzetr os);
ra , Pelo balancête anexo se verifica, outrossim, que
o Salão em Caixa em 11 de outubro pp. era de Gr. $518.498,50, imo
portançia inferior ao credito ôóra solicitado. Não obstante, nas
despesas relacionadas nêste projeto duas existem que serão colsBe
tas por receitas extragdinárias ainda não recolhidas pela Pres
feâtura, resultando a seguinte situação:
Saldo em Caixa em 11-10-51e socrccoco. «Sr $318,498,30
Impostancia que sera reco ;
aos cofres municipaB, confame acêrdo
com o M. da Agricultura para desapropria-
ção dos terrenos para o Posto Agro-Pecuas
PÃO cccoccccorcecoecenc oc o coro oco soros ess 000 85.000,00
, iãem pelo Governo do astado do
Paranã para pagamento dos professores do
Acorde ti Por Baboo cos cisne co ee oem 16.000,00
TOTAL, cococoonecevos 419,498,50
Desta forma, fica perfeitamilito Corto o credis
to ora solicitado e assim espera a Prefeitura a aprovação do mesmo
pela Camara Hunicipale
Lapa, 15 de outubro de 1951 ai