CAMARA MT UENF GRADO DE LAPA
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO N.o 69/51.
-
lapa, 16 de Novegbro de 1,951,
Senhor Prefeito:-
Anéxo ao Presente estamos parsando às mãos
de V. Excia, o Projeto de Lei Hº 107, referente so Orça-
mento para 1.952, para os devidos fins.
Sendo o que es nos apresenta vara 6 momento,
aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe os nossos
protestos de elevada consideração
ATENCIO BAMENTE
A
TRAJANO BHLKE PIRES
Presidente,-
Ao Exmc. Bm
OTAVIO JOSÉ KUSS
DD. Prefeito lunicipal da Lapa %
N/CIDADE. -
+
OFÍCIO N.º
CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO DO RARANÁ kd
EMENDA xe q
Ao Ante-Projeto de Lei Nº 2/11/51. (Orçamento para 1.952)
Acrescente-se ac Ante-Projetc de Lei Nº 2/11/51., referente
ao Orçamento Munic ipal para 1.952., na parte da despesa onde cons-
ta as pensões e auxilios, uma pensão à sra. Elvira Pôrto Burda,
espôsa do funcionírio falecido senhor alberto Burda, de Cr.&400,00
(Quatrocentos cruzeiros) mensais.
Sala das Sessões em, 9 de Novembro de 1.951.
EE
“ODILON MONTENEGRO O ARNEI
Rd é
JUSTIFICATIVA
Como justificativa da justiça da concessão do que se
“
pretende com a presente emenda, junto anéxo a certidão fornecida
pela secretaria da Prefeitura, na qual consta de fato ac morrer
c serhor Alberto Burda, era o mesmo funciongrio Vunicipal. Por- -
tanto é justo que se ampare a viuva - como já se tem feito com
outras na mesma situação - concedendo-lhe uma modesta pensão pa-
ra mincrar-lhe as dificuldades financeiras,
Sela das Sessões em, 9 de Novembro de 1.951,
- ko
EE nem DUBR ag. rm
ODILON Me. CARNEIRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
2 GERTIFI ECA DO
CERIINICO e à requerimento da parte interessada, que revêndo
o livro de Decrêtos Municipais, período de mil nóvecentos e trinta,
á mil nôvecentos e trinta e cit (1950/1958), nie, ás fls 4 VS,
encontrei o Decréto nr. vinte (20), que nomêou o Sor. ALBERTO BURDA
A exercêr o cargo de primeiro fiscal désta iunicipalidade, a par
tir a dezessóte Go Dezembro ae mil nóvecentos é trinta.
Certifico ainda, que pelas fólhas de pagamentos do pessoal fi ”
xo da Prefeitura, constatei que o mencionado senhor exerceu dito cer
go, até a data de seu falecimento, em dêz de Novembro de mil nóvefey
tos e quarenta e dois (10/11/1942), * -
Edificio da Prefeitura Municipal da lapa, em 8 de Novembro àe 1951
.
ISTO Em BLA
Ed
CÂMARA MUNICIPAL DIE LAPA
ESTADO DO RARANÁ
OFÍCIO N.º “
PARECER
A Comissão de Legislação e Justiça, estudando O Amte-Projeto
de Lei Nº 2/11/51., referente ac Orçamento Municipal para o ano de
1.952, resclveu emitir o seguinte parecer: -
- “+
Considerando que apezar de existirem dotações que em pouco
é
e g &*
diferem do maximo estimável;
Considerando nc entanto, que o Ante-Projeto de Orçamento foi
eleborado dentro da experiência financeira de exercícios antericres;
Considerando tembém, que, com a creação do Município de Con-
tenda c Orçamento sofrera brevemente profundas alterações;
considerando finalmente nãoexistir aplicação de verba e erre-
cadação manifestamente contrárias à Constituição Federal e Estadosl e
demais leis que regem a matéria, esta Comissão é de Parecer que ês=
E te Ante-Projeto deversg ser aprovado pelo Plenáric.
+
e
Sela das Sessões em, 12 de Novenbro de 1,951,
E a O — —— a eee ee ema ms e
——
4 Dr. David Wiedmer Neto - Presi-
dente da Comissão de Legisla-
ção e Justiça.
CONCORDANOS COM O P RECER SUPRA: =
RICARDO EHIKE = - Presidente da Comissão de Pd
À Colas d AM. Finanças e Tomadas de Contas.
ODILON MONTENEGRO C ARNAIRO
élator da mesma Comissão,
se ag
cd
ca E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Lapas 80 de outubro de 1951
$ s
ar. Presú ente >
+ -
«
- - > +
e Anéxo, tenho a honra de enviar a V. úxcia., O Ante-
Projeto de lei nr. 84, que se refere ao ORÇAMENTO GHRAL PARA O ANO
de 1952, e que consta aa parte ciscriminativa da keceita e Des jacas
No referido projeto já estão previstas as novas vers
bas para pagamento de pensões, aumento ae inativos e funcionários,
subvenções etc,
A as tribuigão da despesa e receita por elementos e
repartições, bem como as percentagens de cada serviço sobre o total,
não constam do presente processo, at'im-de poder essa Colenda Gamara
Municipal, apresentar emendas ou segestões que se tornarem necessá-
riase ã
Sproveito, outrossim, o ensejo para agresentara Ve
Bxcia, os meus protestos de elevada estima e consideração,
Ea A «
E COBDIAB SAUDAÇÕES
OTAVIO JÓSÉ KUSS
Prefeito Municipal
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Ao Exmos Sb. Trajano bihlke Pires
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“% PREFETESRA MUNICIPAL DA LARA &i
- ANTE-PROJETO DE LEI NRº 24 - ORGAMINTO DE 1952 4 | MY
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she ex epexeroror agia exerer or ar x mporarorero E! % t ,
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|
O Prefeito Municipal de LAPA, Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
ORÇAMENTO DA RECEITA E DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 19 52.
ANTE -PROJETO DE LEI NR
Disse ccs Brno... e
&
DECRETA:
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de LAPA, para o exercício de 19
E Mutações
o» o DESIGNAÇÃO DA RUE:G-E ERA Parcela ss EL TOTÃA
Sr. ? Cr.
FEGETTA OFDINARTA ba a e À
0-1| ed TRIBUTARIA Mim
a) Impostos:
0-11-1 IMPOSTO TERRITORIAL
0-1 | Imposto Territorial DP DANDO sis oba as e stds 1.000,00
| O-12-) | IMPETO PREDIAL “
0-8 Imposto Preá ial Urbano. cccccogoscc cor coca seaos psproçoo! j
0-3| 0-17-3 IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFIES(ES, ecccecco 400.000,
Pa 0-18-3 IMPOSTO DE LICENÇA X
0-4 Imposto de MEDA, cn aá danado vu cieléniad o 08 30.000,00
0-5 Imposto deRegistro de VeÍculos. ceccccosco. 0.0] 754000,00 | 105.000,00
0-27-5 IMPOSTO SOBRE JOGOS = DIVEBSCES
0-6 Imposto solre Diversões PúblicaS....ccccceacso 7.000,00
>) Taxas: E O Ri
1-22-4 | T E CUSTAS JUDIVIÁRIAS E sloLdlgnmos ie ud
1-0 ElMolumentos MSACEL smoo ocrrrercessene sc eanul “ 5.000,00 á
1-25-4 TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SHRV IÇOS DIVERSOS
1-2 Aferição de Pesos 8 Medidase...cccecccecesecebos 7.000,00 À
1-24-] TAXAS DE LIMPESA PUBLICA is
1-2 Limpesa Pública e Partícular.ceccccorcrcoscssal 7.000,00
a" Ê "A
2
Pa e A SA a o AR O SE O ra a q a A AD qua da A À RE 6
R É Ri
ob e — pesrDAÇÃS DYAM CREBIC E ITA ai na À die caça TOTÃ:
1-25-4 TAXAS DE VIAÇÃO Cr $& Cr.$ Or $& ; Cr.8
1-3 Taxas deCalçamento e sua conservaçãooecevcse so 20.000,00 ;
1-26-1 | TAXAS DE MELHORAMENTOS à x h
1-4 | Melhoramentos Públicos Burais..cccceconaseasso 125, 000,00 827.000,
| 8 2 PATRINON TAL
2-01-0 IMOBILIÉRIA
| 2-0 Aforamentos e Laudêmios. .ccccccorccesccess saco 5.000,00
| 8-1 Aluguéres de ImáveiS...c.ccecorcrcreseccrseces o 1, 000,00 6.000,00
| | 2-02-0 | RENDA DS CAPIIAIS
| 8-8 | | Juros de De ItODe coco cerco ocre so soco... EE) | 80000,00 $ 80000,
É) 3 | INDÚSTRIAL
3-03-0 | SERVIÇOS UEBANOS
3-0 Égua é EBgÓtOM.. corccascco rece cossosasorssos 10.000,00 10.000,
| 4 4 | RECEITAS DIVERSAS
| -11-0 | REOXITA DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
4-0 Rnda do Matadouro Municipal... cccccsrocccccos . 40.000,00
| 4-12-0 | RECEITA DE CEMITÉRIOS
4-1 Renda de Oemitérios...csccercosecescrsesssesos | 5.000,00
4-13-0 | REORITA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES | ua
4-2 Quota sobre o Funio Bodéviário Nacionale..cc.os ) 150.000,00 *
4-14-0 | QUOTA PREVISTA NO ARTº 15 $ 48 DA CONST. eae ! a
4-3 Contribuição da UniSd. . CocoCoe ro caco caso. 250.000,00
4-15-0 | QUOTA PREVISTA PELO ARTe 20 da CONST. FEDERAL |
4-4 Contribuição do EstadO cce mese ses ese cuvess 100.000,00
q 4-16-0 | QUOTA PREVISTA NO ARTº 21 da CONST. PEDIRAL
4-5 Quota-partícipe na arrecadação de novos Tribue *
tos criados velo EstadO...cccccsocccccrccscoso | 10.000,00 555
“ TOTAL DA REGRITA ORDINÁRIA e | g 1.400.000,
| “Temo TSC DOS rece TO CTC TT TT TO CT CCT CCL TO TES
5 6 RECEITA EXTRAORDINÁRIA |
6-11-0| ALIENAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS j En - ;
5-0 Alienção de Bens Imóveis....ecasecssescsscoso o 10.000,00
5-1 Alienação de Bens Móveis. seco BE evocesos e cover ; 10.000,00 R 20.000,00
49
de ERRO DESIGNAÇÃO DA RECEITA ai Efetiva a TOTAL
Local Geral * f : oa a eso A É E E Ee
Or.$ Cr.$ Cr.$ Cr.$
6-12-0| COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
5-2 Dívida MBINANDA » dos te a ca qaos é nana do cresce: 130.000,00 ak
6-14-0 | RECEITA DE INDINIZAÇÕES E MESTITUIÇÕES
5-3 Indenizações [-] Bestituições diversascesrcc cocos 3.000,00
6-20-0 | CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS Ê
5-4 Contribulção Bobre Melhorias. cecsoscccc esc cver | 20.000,00 |
6-21-0 | MULTAS |
DB |'» Multas em DOT estarem car trans sec cessos 3.000,00
6-22-0| OPYRAÇÕES DE CRÉDITO |
5-6 Emprést imos em RL dudu Da ce dis css dso 15.000,00
6-25-0 | EVENTUAIS |
5-8 | Bode cio JR SOPNPARSO PRRTRC OS (Jp GR PCR DA NDA RR RR PR 10.000,00
TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁR Ião « » 500000,00| 150.000,00) 200,00%
eira “oa CTT TT TO TO TT E TO OT TO TT TLD CS
“
TOTAL GERAL DA RECEITA Soussosescos. 1,4506000500| 150000900 | 106006000
É Quo di A Ao Aa! do o do A A a A A A > a A Ca O Ca a Aa K-x CECKORAR Re Roxo xexexexexex-xexexexegoxex=xox 03
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA y ae
ESTADO DO PARANÁ E
Tabéla explicativa da despesa
é DECRETO ÇN.
O Prefeito Municipal da LAPA, Estado do Paraná, na conformidade dofiNTE. PRORTO..DE LEI NBS. DA. nneEE
provar a “Tabela Explicativa da Despesa, a seguir referida, relativa ao orçamento para o exercício de 19.58, baixada com q Decreto-Lei nº...
RES O ERV OE
Parcela Consignação Dotação Efetiva pia
Ne,
TOTAI
Patrimoniais
Í
| 8-02
| 8-02-0
8-02-4
DESPESA GERAL Cr $ | Cr$ Cr $ | Cr.$ | Cr.$ Cr.$
INISTRAÇÃO GHRAL | | E ;
gislativo Munic ipal |
| Dotação nre 1 ' | | | |
Qamara Municipal | | ; |
| Pessoal fixo | | |
| a) Subsídios dos Vereadores, | 30.000,00 | | |
b) Represente dos Veregãores. 6.000,00 | : | | k
| 0) Gratifica a funcionárioss | 60000,00 | 424000,00 | | |
| Material permanent | é |
ar Nóa18 e Dlens HI iose « «e. a | 2,000,00 | | |
|Material de conf&umo | | |
| à) Materíal de expediênte.. | 5.000,00 ”
| Despesas diversas | | | k
a) Outras despesas. .cccscccs |. 1.000,00 | 48.000,00 | 460000,00 | 2«000,00 |
Gabinete do Prefeito digo Exe- | | |
cutivo Municipal |
Dotação nr. & | | qe
Gabinete do Prefeito |
' Pessoal fixo R | |
| : pn pd pa 121009100 72.000,00 | |
epresent. do Prefe voo & . ,
| Despesas diversas ; | A
| &) Diárias do Prafeibo...... | | 500,00 vy
| Db) Viagens do À feitos... 2,5 | »
| | é 00,00 | 5 000 [7
Ê er anna | o +00 | 75.000,00 "7
om qu rm cs
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CHO DG O
É ; o É j ; | Mutações AR
Doe Geral DESIGNA GA ob A BE EE SA Parcela Consignação Dotação Efetiva RAaSE Es TOTAL
Dotação nre 3 Cr & Cr$ Cr $ Cr.$ Os | | rs É
l-à | 8-B& Funcional í smo
1-1! 8-04 Secretaria | !
1-1 | 8-04-0 | Pessoal fixo ; :
a) Secretário Padrão R..ceces 21.660,00
1-2 | 8-0? Contabilidade a
1-2 | 8-07-0 | Pessoal fixo :
a) Contador Padrão R.....c.eua 21.600,00
1-5 | 8-09 Tesourar |
1-8 | 8-09-0 | Pessoal fixo | |
“ Tesoureiro Padrão R...... 21.600,00
Oficial ePadr, Secace ! 240 000, oo at
1-4 | 8-11 Lançamento de stos | ] "
1-4 8-11-0 E fixo ; | | |
1=5 | 8-12-0 e, E | | |
2% -12- ss 0 xo |
bd [a )EI Goal Care Padrão Pesseses 18.000,00 | |
p)Fiscal Padrão 0....esue q 16,800,00| 34.800,00 | | :
1-6 | 8-13 «Agências de drEgasaão
1-6 | 8-13-0 | Pessoal fixo á Ed
a) Fiscal de Padrão Má 14.400,00
1-6 | 8-M8-l | Pessoal varia |
a) Fiscal de. Refe VI 6.480,00 | |
b) Fiscal de Rendas Ref. VII 6.480,00| 13,960,00 | 1700160500] 1704160,00 : |
1- 8 “ Dotação nr. 4 : . | i
e 8 io poção da Ai ministração
1-7 | 8-04-2 Material permanen
; Móveis e Utensilios.. cce. 5.000,00
1-8 | 8-04-3 ua
erial de consumo
a) Impressos é livros em
82988188] 10.000,00
2.500,00 ; | à
3 900.00 de
Ro 4
ER” LN Pp
6
d b) Mater. de expsliênitcccc.s.
1-9 | 8-04-4 sapesas diversas
Selos e estampilhas..ccos
: luz, telf. e
Limbesa ão
Cam
&
Outras des dg. “det encetreco
|
|
27.840,00 22,84 5 | 32160005!
i
e a » 1 a [o —|DESIGNAÇÃO DA 1 DES PESA Parcela Consignação Dotação = O praia Ma Tor.
E RR é CU ar CA OPA Crg [o
2 8 SENVI a? PUEL 308 MUNIO | : -
Cotação ne Edi
2-0 | 8-65- Ega o Rsgbtos | é
| 2-0 | 8-65-1 | Pessoal variavel
Vá a) Administr. Auxiliar Ref.
k »). Auxdl, Reg, XEMESO; 19980199 22.080,00
f e TT)
2-0 | 8-65-8 | Material Dernanente k a
2-0 | 8-65-5 | Material de € |
a Maferiass DivEEa os» asscta 32: 000,00 | 42.080,00 | 34.080,00 | 8.000,00 |
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o secou... 8.
ER Hei: pipi Wi é: 56888 15.840,00 | 15.840,00] 15.840,00 |
en : 5.000,00 | 5.000,00] 5.000,00
] los ClCossvocoo 1.008,00
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du Sã? pude ccoccono! 700000,00 :
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Bcevcoes 42.000,00 85.000,00 83.000,00 | 83.000,00
“.
2-4 a bjapesa Potato, nr (5) *pêrt icular
2-8 -85-1 soa var igvol
| 2 deladar naes Fercccereses] 8800209 | 12.240,00 |
2-4 | 8-52-5 | Material de consumo |
, a) peido oie Da vecceocos 1.000,00 ?
2a. | BBr2-4 | De: pasas ver ;
ã) On Sarto 4 | 500,00 | 13.740,00 | 13.740,00 |
ação PI
58 | 888.0 Ei epripcs a) Aministr, Padr, +
: 0 16 800,00
2-5 | 8-69-1 dia
E... cocbevoo ” 8.640,00
2-5 8-69-a E. 3 100
2-5 | 8-69-3 Ls e couve. oo “ +00 y
di Forragens Pedbçio M Ri
= 2 E ! ne a DESIGNA GÃãO DA ss PESA | y Consignação bile Efetiva Ho cio | PONTA
Cr $ rs] “Cr$ | Cr.$ CC RGE a cr 8
b) Madeiras é pregosecsteco. 1.000,00 7.000,00 i
8-5 -69-4 Despesas diversas '
a) Conserto do material. é: * 30000,00 38.440,00 5.440 É) 198.106
É) 8 SERVIÇOS Dotocai EM = TADO - | +
da | 900 | agilbia SPEA | | |
3-1 -07-4 |5 De pesassdiversas |
S ao huxi |
j Outras d. 0SAS aves veses 5.800,00 6.000,00 | 6.000,00 600000 |
3-2 0-8 | Ensino Drindéio |
3-2 8-33-0 aaa var, aiiiá e , |
asse |
a) Sopres DESDE Ô0 andais esse 180.000,00 |
e" 10 je atores conforme |
Açõrã. Est 406000,00 ]
s>8 a-hg-a drão c stad O o ego: 000, a)
sai 2.000,00 |
s2 | B-33-4 ER |
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E a A Junta de |
| “aid ud o Setúre- | devo | | | À
| SôSccercrcoo! 500,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | . 1.000 | 258,0
4 8 OBRAS E NTOS. PUBLICOS |
pi | 8-80 8) | x fix
- | 8-80- soa o)
mm 4 Administrador Padrão Les 13.200,00
4-1 | 8-80-4 povo fas divers as | 1
| a) Ajuda de custo no Chefe |
do Serv. Roãov. Municipes! 4.200,00
b ati ao fuhgionas
) E ação encarregado +
do SeReMeocnsonansunassos 3.600,00 |
| Dota: - 15 2) |
4-2.| 8-81 Serviços Ur ' A
4-2 | 8-81 e, e cor e ruas VA |
ereta pa orar ecoa
Rod
de o E 1 a º | DESIGNAÇÃO D A DESPESA Para Consignação Dotação E: Eletiva E Ena À TOTA
Or $ Crs Or $ Or.$ ER Cr $
4-2 8-81-1 Pessoal var iavel :
a) Pessoal jornaleiro. «enesel 140.000,00
4-2 8-81-2 Mater ijal Pad qago
F entas, veículos 5.000,00
4-2 | B-e1-3 nberiaDa de consumo Wide dare
A cida E meias, dia. mdeiras stte 20.000,00
-g1- esas as
4-2 8-89 ireBay inontação ds ras e praças | | | |
4-2 | 8-89e1 goal var iavel | | |
a Administrs Aux. Ref. Xe 12 .000,00 |
| db) Feitor do Obras Ref. KITE 9,600,00 21.600,00 | |
4-2 | 8-89-3 | Material de consumo | |
| Rr riçs cim. pedras, ett 103600100 |
| db) Outros mater ijaiSssevo co. 17.000,00 |
| 4-8 8-89-4 Despesas d iversas É : |
it a) Conserto do material.ses 8.000,00 212.000,00 207.000,00 5.000,00
Dotação nr. 16 |. À j |
| 4-5 | 8-82 SERVIÇOS RURÁE '
4-3 | e-82 I-Construção e conservas ão de!
| estradas e pontes »
| 4-5 | 8-g2-1 | Pessoal variavel |
| a) Pessoal GXO coco cb 65.000, oo
| db) Hotoris
E seo EE. e <SS eveço 2). 66:60
| «Trator e cocobo 9
i | I-Irator staNef AVI vo 1296 8:08 110,900,00
as | e-sa-a | material Demamento tt" ado |
| a quis jade 68 Veículos Se 15.000,00
mecanismos
ess 0B.. eso seo 10.000,09 25,000 00 |
as |" 8-82-5 RE as Gaara a o DO ui pipa |
4 Combustivel etcesecees vers Sbs 75.000,00
4-5 | 8-82-4 | Despesas diversas pe 884000100 º y |
| 8) fenasnto do uaterial...eto 1800000 26.000,00 | 256.000,00 211.000,00 25.000,00
a em aa om | |
| agi pfoggserr. | |
44| 8 var
njiitide Biel second
II-Serviços de teção ao a
- que do e a À
GHOPD INva O
Efetiva
— Mutações —
PRERSES Gba DESVONACÃOlD A DESPESA Parcela Consignação | ER Patimoniais gu
E Cr.$ Cr$ | ROS Or.$ Cr.$ Cr $
4-4 | 8-89-1 soal variavel F
si Pessoal jornaleiro.. «cce 4.800,00
4-4 | B-89-3 Material às consumo |
a) Materiais diversos,.ecee -$4000,00 | 16.800,00 | 16.800,00 488.800,
5 8 DÍVIDA PÚBLICA. | | | |
: Dotação nr. 18 |
Se1':| 8-7 Interna Consolidada |
5-1 | 8-73-4 | À Despesas diversas
a) Rosgate de ADÓLICOS os .e &4 000,00
5-1 | 8-74 Jur
aj Muros de apólices. .ve.s. 4.000,00
5-2 | 8-7 Interna Flutuante
5-2 | 8-76-4 Despesas diversas
a) Amortização da Dívida se. | 5.000,00
6-2 |8-77 Juros |
5-2 |8-77-4 Despesas diversas |
- AB) Juros de DIDI Lili canis 2 000,00
5-2 | 8-79 Diversos :
a) Outras dsSDPesas. sescccos -14000,00 360000,00 36.000!
5 8 AUX ILIOS B SUBVENÇÕES
«Dotação nr. 19
6-1 | 8-29 Amparo às Sotied, às Socorros
6-1 | 8-29-4 Despesas diversas |
p) Sie PR ARDa ejetet: | e-toino
m o Hipolito
melia Orvoccarr os | 2.400,00 |
. e) tasm : Confraria 8. Ântos, é
a) Fra aa e RENT 2,400,00
ssociaç o)
ra do Hacemmascido Pobre | 1,200,00 | 12.000,00
6-2 Eu Servicos de AssB tência
6-2 -29-4 Les a diversas
Auxilio igênte 400,00
6-3 8-29 a 4 Rrefnidad? PE ano da” ***
STPSade. E Ea ão Ge Es
dr. Manoel EÚrOsrecsoces 3.000,00
6-4 |8-38 Educação e Cultura E
6-4 |8-38-4 |chespesas diversas
x a) Subv. á Escola Profissional 1,200,00
b E re ao po A PR ID 5.000,00 |
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| O? dentofl, cost. essrceces | 64000400 | 124200,00 | 27.600,00 | 27060040 ar. s00g
D» ESIONAÇÃO DA DESPESA Parcela Consignação x a Etta a 4 E OP ASI
7 Cr $ | Cr$ E Or 8 | Cr.$ ÓRS ] do Tam
7 8 PREVIDÊNCIA MUNTO IPAL | 4
Dotação pr. 30 | EN
7=1 8-90 Aposentador ias »
fd 8-90-4 Despesas à ivaorsas
à) Vencimentos de funcionás |
- rios aposentadOS.cvcvcos 25.200,00
T-a 8-95 c | Pensões | |
7-2 8-95-4 Despesas diversas |
a) Pensões a viuvas e orfãos |
' de funcionários..ccocvor | 4.800,00 30.000,00 | 30. 000,0!
8 8 “|OUTROS ENCARGOS | à |
Dotação nr. 21 | !
8-0 8-07 Gratificaç |
8-0 8-07-0 Pessoal | | |
: a) Saiba funcionários dci ai | |
por serviços extraa” dd
8-1 | 8-1 Lançamento de foste 4 Cel 0 5000,00 “ b
&-1 8-11-4 Ro genaa diversas A ú |
a se s serviços |
de. angamento d e imo tos 3.500,00 |
8-2 8-13 Comissão |
8-2 B-153-1 Pessoal variavel |
a Pes jo fdeda a arres sinal qê |
e e impostos. co |
es | 818 | Div sda Atira Ei a via | |
- -13- esas diversas : | |
” 8) Sercente 8, à coliranção. 5.000,00 |
8-4 8-28 Delegacia de Policia '
8-4 8-28-4 Despesas d ivársas
a) Bápe go ao velegrão à» Lost Ê
(o) CR
' Gratit, ao Escrivão. cce 2800206
e) Despesas diversas eseu 1.200,00] 19.200,00
B-5 | Br48 —Gontribuições Diversos Rar A
8-5 8-48 I-Fundo de Saúde e Assistencia |
8-5 8-48-4 | Despesas d iversas |
a) Contribui de acórdão q é
Rr ML RI 70.000,00 |
E é 8-91 II- Institutos de Previdência ade NB
a 8-91-4 Despesas divers ; pe
a) Quota ao LÃ.P.L sccsecves 240.000,00
Restituições às Impostôs e Taxas * dh á
Desie sas diveris( ) AVI
Cuorp'i 6 O DESIGNAÇÃO DA DESPESA Parcela Consignação Dotação Efetiva o A f tora
Local. Geral do ee + -=— —
E E d Srs Cr$ Cr $ Cr $ Cr.$ Cr $
a) Restitúigoes de impostos
e taxas cobrados indevidas |
PES MOntO se coro croro ocre roe elo 1.000,00
8-7 8-93 Gratificações Especiafs
8-7 8-93-0 |! Pessoal fixo |
a) Abôno de salário-familia
| aos funcionár ios 00cncocos | 50.000,00 | | |
8-7 8-93-1 Pessoal variavel | |
a) Abôno aos digristas da Prbe | |
TO LQuia. Me sesc tabs ae sb 35 000,00
8-7 8-93-4 | Despesas diversas | |
a) Abono de Natal aos funcior |
nários e operarios désta d |
PROTO LUTA sd cocssdos ces ab &5 000,00
8-8 8-94 Taxas de leguros Diversos | a |
8-8 | 8-94-4 | Despesas diversas | |
a) Prêmio de Seguro centra
Acidente de trabalhos ..es 6.000,00
8-9 8-9 Despesas diversas
8-9 | 8-99 | I-Páblicação de Atos Oficiais |
8-9 | 8-99-4 | Despesas diversas | |
a) No Diário Oficial do Estas | Í
Aba oo é vivo E co vos A con 0 o nb 10.000,00
8-9 8-99 | II- Despesas Eventuais |
8-9 8-99-4 |, Despesas diversas |
a) Despesas imprevistasScce.eu 5.800,0 860.500 00) 260,500,00
«600. 000,00/1616,000,00 84.000,00
Edifício |da Prefeitura Municipal da I-pa, em 29 de outulro de 1951 |
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A arrecadação dos impostos, taxas e contribuições será feita de acôrdo com a Legislação em vigôr e com a
regulamentação tributária que for expedida pelo poder municipal competente.
Art. 4.º - A despesa que não tenha caráter urgente ou obrigatório, será efetuada depois de arrecadada a receita desti-
nada a custeá-la ou de ser verificada a possibilidade da sua arrecadação.
A dotação orçamentária é caraterizada por unidades administrativas ou por serviços e divididas por elementos.
Par. 1.º - Os elementos : Pessoal fixo, pessoal variável, material permanente, material de consumo e despesas diversas.
Par. 2.º - As parcelas dos elementos são transferiveis dentro do mesmo elemento da respetiva dotação, sempre que as
necessidades do serviço assim o determinarem.
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A abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, depende do recursos para atender à des-
pesa e deverá ser acompanhada de exposição justificativa, observadas as disposições em vigôr.
Art. 7.º- O exercício financeiro começará em 1.º de janeiro e terminará em 31 de dezembro.
Revogam-se as disposições em contrário.
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Edifício da Municipalidade de Lapa, em2? de... PE sato EP