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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Faraná, no uso das atri-
buições que lhe são conferidas por Lei, apresenta á Cêmara Municipal,
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“O seguinte, |
ENTESPROJETO DE 1EI Nro 2) ; |
(Altera impôsto de licença para compra de palhas) i E |
arte 1º - Fica alterada a tabéia a que se refére 0 artigo 43º das Pos-
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dich
turas Kunicipais da Lapa, no que diz respeito ao impôsto de licen
ga para o comercio ambulante de palfas de trigo e centéd, inpôsto
êsso que será cobrado a razão de Org 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) |
anuais, a rertir da oficial publicação dêste Decróto, revogadas as
disposições em contrário.
Ofterieeç
Foco Teca
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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SLIFICATIVA DO ANTESPROJETO Nr, & |
Srse Vereadores,
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considerando a atual situação ãe nôssas fabricas de palhões, |
que vêm lutando contra fértes concurrentes estabelecidos em outros Muni |
cipios,
- Considerando tambem que 6 m absuldo Prestigiármos = por meio
- de impóstos frágêis 8sses concurtêntes, que beneficio algum trazem ao -.
nôsso Municipio, a não ser os minguados 300,00 (trezentos cruzeiros).
É = anuais, como tribúto das compras fabulôsas que lhes são facultadas pelos,
- poderes Públicos, 6, ci
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se considerármos ainda-que nóssas fabricas de palhões mantem |
i em seus quadros algumas dezenas de operarios afamilhados, por cérto não
vacilaremos em sanar com a brevidade possivel, éssa falha constante no
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Código de Posturas Municirais, que estipula a importancia acima mencio- |
nada para os compradores anbulantes, quando, nôssos. industriários dêsse
— rêmo, pagam, anualmente, de Industrias e profissões, não mencionando és |
licenças pr” evias, Cr$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis cruzeiros), -
Néstas condições,espéra a Prefei tura mintcigel que nóssa +:
lenda Câmara Municiral apróve o presente projéto que, benificiará por
cérto nóssas industrias e, por conseguinte a nóssa nóbre ciásse operária,
+
Edificio da Prefeitura Múnicipal da “apa, k 8 de Janeiro de 195%,
SENHOR PRESIDÊNTE
“
Examinando devidamente o Ante-projeto de Lei número 2, do Senhor
Chefe do Executivo Municipal e a justificativa do referido projeto,
somos de parecer, salvo melhor juúiso, favoravel a elevação do im-
pôsto que se refere o Ante-Projeto supra par, 9 mas contrário
a elevação "astronômica"para 0r.$5.000,00, quando" anteriôrmente se
cobrava Cr.$300,00, por acharmos essa elevação absurda, e o que é
absurdo é inconstitucional. a
Opinamos, portanto, em vista do expôsto, considerando em parte o
as Re dr -”
fundamentado pelo Exmo. Sr. Chefe do Executivo Municipal, para que
*
seja alterado, no que se refere o aludido Ante-projeto, na conformi-
*
dade ão Artigo 50 do mesmo Gódigo.
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TAMARA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO DO RARANÁ
OFÍCIO N.º
Emenda ao ante - projéto de lei nr. 2
(nitera O impôsto de Licença para compra de palhas)
Arte 1º - Fica alterada a tabéla a quo so refére o artigo 43º das
* Posturas Hunicivais da Lama, no que diz respeito ao impôsto-
às licença para o comercio ambulante de palhas de trigo e cen
[ teio, iupôsto esse que scrá cobrado a razão de Cr$ 360,00 (tre
zentos e sessenta cruzeiros) anuaise
artº 2º - À presente lci entrará em vigôr após a sua oficial publi
) cação, revogadas as disposições em contrários
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Sala de sessões da Ofimara Municiral da Iara, em/Pde Janeiro de 1952,
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