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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
th) PREFEITURA | CNPJ -76.020.452/0001-05
à [ESENVE LAPA Es,
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My ) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 026/GAB/PROC Lapa, 11 de Abril de 201
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2013, que
dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
o)
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Lodi Aubrift Kle
Prefeita Municipál
a du?
qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
N Protocolo Nº: EB / 2013/:/9%
28/04/2013 - 15:01
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONA
DD. Presidente da Câmara
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
L m; | [D) RE F E | NE U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
) MUNICIPAL DA LA PA | Ce ooo ss o
www.lapa.pr.gov.br
ERA. o)
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 11 DE ABRIL DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.126,77 (Quatro Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e
o Setenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.068 - PYMC PETI
3.3.90.30.00.00.3886 — Material de Consumo... R$ 4.056,77
R$ 70,00
TOTAL sinais stastindanss forr soseto seia rsadigin diaria Era at cos Go asdns ca nStu db da ind dias E R$ 4.126,77
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
O superávit financeiro da fonte 886... R$ 4.056,77
O excesso de arrecadação da fonte 886... R$ 70,00
o) OTA nisi a ir R$ 4.126,77
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A Ee
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
“ | PREFEITU RA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Se )y | www lapa.pr.gov.br
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente Projeto de
Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 4.126,77 (Quatro Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa com material de
consumo, justificando o pedido devido a necessidade de aquisição de gêneros
alimentícios para o Programa PETI.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Abril de 2013.
Lei Pe Pta
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Fá e CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP * ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
ns da Câmara Municipal da Lapa
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
“Na: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 SRP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, é
CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
qUNICIPa,
EP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
o O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emO) /0$/2013
ARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"NAS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
U) ESTADO DO PARANÃ A çE.
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
0 de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em DO / 04 [2013
Presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
quNICIPa,
ESTADO DO PARANÁ
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mk á ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
CLio u. Uresolonsãr
Em 30 / 04/2013
Presidente da Comissão de Tefislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
e
Recebi o projeto em ol os /2013 )
( É Relator
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Frage
UNICIPA, N Cid ad
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 23/04/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 29/04/2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
De Ms
O NARLOK WESOLOWSKI
a / la Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
EmO)/0$ /2013
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e: ES /2013
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2013
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 17/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.126,77 ( quatro mil
cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos ) que será destinado para a
aquisição de gêneros alimentícios para o Programa PETI.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(-..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
Pão Na
pu.
parcial da dotação orçamentária que especifica.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (*
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
o) É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
e
Alidatós
Membro
Relator
o)
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL /:
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2013
Sumula: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº 17/2013,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura no Orçamento
vigente de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 4.126,77 ( quatro mil
cento e vinte e seis reais e setenta e sete centavos ).
o) Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu
autor demonstra que o mesmo será utilizado para compra de gêneros alimentícios
para o Programa PETI.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”. É -
LO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. 5)
Poder Legislativo Municipal em 09 de maio de 2013.
E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
dat
Relator
Mário Jorg ilha Santos
Relator
Élio E a
Presidente
A” Ea
“ra CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2013
Sumula: Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de lei nº 17/2013, de autoria do
Executivo Municipal, a abertura no Orçamento vigente de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 4.126,77 ( quatro mil cento e vinte e seis reais e setenta e
sete centavos ), o qual, pela justificativa apresentada será destinado para compra de
gêneros alimentícios para o Programa PETI.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo 167, o
qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial sem a
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes”.
No artigo 2º do respectivo Projeto de Lei, esta demonstrado a
rubrica orçamentária que cobrirá a presente despesa, qual seja, o cancelamento
parcial da dotação orçamentária que especifica.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
A qUNICIPa,
1 Fá E CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ó Ge * ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende
as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de maio de 2013.
OABIPRS7A37
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
o
es? ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 33/2013
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, AP RO VA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 4.126,77 (Quatro Mil, Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e
Sete Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0032.6.068 - PVMC PETI
3.3.90.30.00.00.3886 — Material de Consumo............ceeerereeseneererereererereesreneararenraneareanes R$ 4.056,77
3.3.90.30.00.00.1886 — Material de Consumo «R$ 70,00
TOTAL... R$ 4.126,77
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
O superávit financeiro da fonte 886
O excesso de arrecadação da fonte 886
roll
JOÃ
DANGO LEONARDI)
ES y PRESIDENTE
ÉLIO NA K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000