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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
8 UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 747 Lapa, 06 de Outubro de
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
60/06, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
«po dica
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA NV JNICIPAL DA LAPA
P-otocolo nº 00776 ! 2006
Data: 09/10/2006 - 15:40
Responsável: INE
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa “PK OS |
Estado do Paraná | |
) UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
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PROJETO DE LEI N.º 60, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais) para atendimento de despesas com a fonte de
recursos 1324, Programa Saúde da Família, incentivo Estadual.
Art. 2º - Para atendimento das despesas descritas no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
um crédito adicional especial até o limite de R$ 50.000,00 ( Cingienta Mil Reais),
dentro da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.017 — Programa Saúde da Família
4490510000-1324 — Obras e Instalações... R$ 50.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação:
0600- Secretaria de Saúde
0602- Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.019- Programa Saúde da Família
175-4490520000-1319- Equipamento e Material Permanente.............. R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2006.
per
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braaa. 87 Lava - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547 8000
Prefeitura Municipal da Lapa ,..,1 CS |
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 60, DE 29 DE SETEMBRO BE'2006
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para a devida apreciação dessa Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial, para atendimento de despesas oriundas do Programa Saúde da família
Incentivo Estadual.
Tendo em vista a necessidade de reformas e adequações de
Unidades de Saúde do interior do Município, as quais serão transformadas em
Unidades de Saúde da Família, faz-se necessário a abertura do crédito especial, já
que não existe no Orçamento Geral dotação específica para tal investimento.
Essas mudanças resultarão em melhorias das unidades
proporcionando melhor atendimento aos usuários da saúde.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2006.
EE
iguel Batista
Prefeito Municipal
.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8
UNICIPa, DR. FABIANO P. H. KALED
Sa % Assessor Especial Jurídico
Ss ad GS OAB-PR Nº 18.708 uu.
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 155/2006
Ref: Projeto de Lei nº 60/2006.
Súmula: Dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Tal prática encontra amparo legal no Título V,
art. 40 e segs. Da Lei nº 4.320/64, que trata dos créditos Adicionais.
Diz o artigo retro-mencionado: “São créditos adicionais as
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei do Orçamento”.
Suporte constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, onde reza: “a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes”.
O Prof. Hely L. Meirelles, in Direito Municipal
Brasileiro, 8º ed, págs. 536 e 537, nos traz a distinção de entre
créditos suplementares e especiais. Os primeiros se destinam a ]
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
reforço das dotações orçamentárias das despesas; os especiais, as
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Estamos diante da segunda modalidade
prevista na legislação, qual seja, a abertura de crédito adicional
especial
A abertura desses créditos dependem da
existência de recursos disponíveis para as despesas (art. 43, Lei
4.320/64).
Normalmente esses recursos provêm de
superávit financeiro, excesso, arrecadação ou da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias.
Conforme o art. 2º que emoldura a proposição
apresentada, a mesma encontra respaldo no art. 43 8 1º, inciso Ill, da
Lei nº 4.320/64, conhecida como Lei do Orçamento. Referido inciso
trata de excesso de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, dando-lhe legalidade do ponto de vista
financeiro/orçamentário.
Por entender que o projeto de lei atende as
normas legais e constitucionais que regem a matéria, nada temos a
opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de leis,
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notadamente quanto à ouvida da Comissão de Economia, Finança s
Fiscalização, no que diz respeito á análise afeta a sua competência. N |
É o parecer. a
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEINº 60/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 1 Bee. É DE 2006
/
JOÁ AFONSO
PrESÍDEXTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
4)
(422
LEANDR U): ÓRGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA CÓMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
NF f E N E , E a POR
LEANDRO S DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 60/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Parecer
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 17 de Outubro de 2006
juca) VS do Soo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
E Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
di
E
Ver. LEANDRO PIÉRIN BORGES DA SILVEIRA
CAMARA Munic
LAPA. PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 70/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(Cingúenta Mil Reais) para atendimento de despesas com a fonte de recursos 1324,
Programa Saúde da Família, incentivo Estadual.
Art. 2º - Para atendimento das despesas descritas no artigo anterior,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município
um crédito adicional especial até o limite de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), dentro
da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.017 — Programa Saúde da Família
4490510000-1324 =-Olbyras e Instalações... messsisaneniços -sosrosstcasãa R$ 50.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento total da seguinte dotação:
0600 — Secretaria de Saúde
0602 — Fundo Municipal de Saúde
103010012.2.019 — Programa Saúde da Família
175-4490520000-1319 — — Equipamento e Material Permanente... R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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