CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA
ESTADO DO RARANÁ
RR o Ego O no O
(Estabelece o imposto de sêlo Municipal)
A Câmara Municipal da Lapa, Decreta: =
Ê Artº 1º - Fica estabelecido o irpôsto do sêlo Municipal
E Artº 2º - à cobrança dêsse imposto recairá sôbre todos os papéis, su=
jeitos a despachos ds qualquér autoridade, desde que relativos a ser
viço do Municipio.
Artº 3º - Fica regulamentada esta lei com a seguinte tabéla de sél0ss
Certidões Negativas..ccoccoccoso cos cocos coro 000004 CrÊ 10,00
Requerimentos pedindo isenção às ImpÓstoS. .ccccveco * 20,00
Requerimentos divérsos. .cocesesccoresseroccsossonso "5500
hlvarás de licenças, ccocosocorcc oro coros coro sos " 10,00
Gertiddss ddvérsaa Seca co ce aos co o nn ncs coloca aro 5,00
Títulos de nomeações a cargos remunerados, ces. * 5,00
» Plantas para construções:
Até o valor de crg D0, 000,00. cesso solo o cio nos 0 els oo 0/5 cr$ 20,00
De mais de Cr$ 50.000,00 ate Cr$ 100.000,00. es. .000 * 50,00
heima de 0r8/100.000,00:... co. sense cce ssecosenar o “100,00
Artº 4º A presente Lei entrará em vigôr após a sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário,
+”.
Sala à sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 1952,
us gia Da Does
ss -
mu to É Luar!
PARECER 5OBRE O ANTã-PROJETO DE IHI Nº 7, DO EXMO, SNR, PEDRO FAVA-
KO GAVALIN - PRENBITO MUNICI PAL.
opfno pela aprovação do Ante-brojéto em apreço, com a seguinte emen -|
EMENDA AO ANIE EROJÉIO DE 11 Nº 7
e .
artigo 1º - sem alteração
Artigo 2º = Sem alteração
O Ante-projéto de Lei nº 7 fica assim redigido:
(Estabelece o impôsto do 5810 wunicipal)
5 Artigo 3º - Fica regulamentada esta lei com a seguinte tabéla de sólo
Certidões Negativas Coccecoc eco ce coco seca ceces cr 10,00
Requerimentos pedindo isenção de impóstoso . e.
Requerimentos divérsos ccceceseo
Alvarás de licençaS..cccecoccoas
Certidões divérsas Cocccccoco coco rococeoscoco
/
Títulos àe nomeações para cárgos remuneradose
Plantas para construç 3
Até o valôr de Cr$ 50.000,00 cocecescesosccos
De mais de 0r$ 50.000,00 ate Cr$ 100.000,00 «
Acima de cr$ OQOOO 00 ecccocecococe seco cecçe
Artigo 4º - Sem alteração.
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Sala de Sessões da Câmara Hunicipal da lapa, em 18 de Abril de 1952
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bp acção: Pedro LCA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
of. nº 81/58 Lara, 18 de ae de 1952,
e | Efcácioz cobre) AS
Ê Senhor Presidente,
ss
Angxo ao presente, tenho o prazer de passar és suas
mãos, para os devidos fins, O antesprojéto de Lei nº 7,
Aproveito o ensejo para reiterar a V. Excia, os meus
protestos de consideração e apreçoe-
PedrQ Favaro Cavalin
o be ás
LS
Exmo, Sr. 5
Octavio José Kuss É
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
= = N/Ciâade
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w
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal da lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Iei, apresenta É Câmara Mu
nicipal o seguinte,
ANTE-PROJETO DE IK&I Nº 7
(Estabelece o imsto do sêio Municipal)
- E E
arte 1º = rica estabelecido o impôsto do Sêio Municipal,
Artº 2º « À cobrança dêsse impôsto recairá. sôbre todhs os papéis, su.
jeitos a despachos ãe qualquêr autoridade, desde que relativos a
serviço-do Municipios
Artº 5º - Fica O Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei 9
obserfanão quanto a estampilha.
Artº 4º - À presente lei entrará em vigôr apôs a sua publicação ofi =
cial, revogadas as disposições em contrário,
*
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa » em 17 de Março Ge A952,
AR.
refpito de
Ao
a
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIKICATIVA AO ANTE FROJETO DE LEI Nº 7
Senhores Vereadores,
Seguindo o exemplo da maioria das Prefeituras do Estado,
fizémos tambem um estudo minucioso sôbre os impôstos do sêlo Munie
cipal, o qual vêm. sendo empregado indevidamente nésta Repartição 9
uma vez que não temos leis que regulamentem a sei sôbre os pas
péis sujeitos a despachos relativos ao serviço do municifio,
às Posturas Municipais, em seu Capitulo XI, fazem refe «
rências ás taxas que devemos empregar nos documentos Municipais ;
como porém, não dispomos de tais leis sôbre O impôsto do sêlo, ese
tamos empregando estampilhas ão Estado, quando, não ha tambem lei
obrigando as Prefeituras na aplicação das mesmas,
Acreditamos assim, que pelo presente antesprojéto, uma
vez transformado em Lei, fique preenchida uma das mais evidentes «
lacunas existentes na administração Municipal. Crêmos portanto na
aprovação do ante-projéto em apreço,
Edificio da Prefeitura Municipal da Lafa, em 17 de Março de 1952,
Prefeito Municip
ea >