Po
= CAMARA PUIG
LAPA 0! /
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!” LN”
em
erre ”
EROCAD o)
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
q 4 n Súmula:
IN | Autoriza a Prefeitura Municipal da
| Lapa/Pr a dar treinamento a
servidores públicos e dá outras
À providências. 2
KA
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, L/
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Mcamaralapa.pr.gov.br no EV
Data: 25/08/2006 - 15:23
Ad AM
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
fu VEREADOR LEANDRO BORGES
+Seme-c? “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr, em
sendo da sua oportunidade e conveniência, dar treinamento a
servidores públicos, para que estes façam atendimento a
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo único. Inclui-se como pessoa portadora de
necessidades especiais, a que o servidor deve estar treinado
para atender, os deficientes auditivos (surdos e mudos), o
deficiente visual e o deficiente físico.
Art. 2º O treinamento deve consistir em aulas que ensinem a
comunicação através de sinais, as formas de tratar o
deficiente com respeito e eficiência e demais aspectos
necessários.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de agosto de 2006.
LEANDRO P/BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Careiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Ocamaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES
“Investindo e Acreditando na Lapa!”
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2006
Esta iniciativa visa o respeito à integridade
física do portador de necessidades especiais, com
atendimento adequado e conveniente, sobretudo, para
priorizar uma comunicação com eficiência.
Tentamos com esta proposta amenizar o
drama dessas pessoas que sofrem com tais limitações.
A Constituição Federal (1988), em seu Artigo
203, Inciso IV, in verbis dispõe:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
Iv - a habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
A Lei nº 7.853/1989 estabeleceu a Política
Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e
as normas gerais nas áreas de educação, saúde, esporte,
assistência social, lazer, trabalho e recursos humanos que
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
=“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR |
FT T,PP VEREADOR LEANDRO BORGES
=Seese-<” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
ai
1
asseguram o pleno exercício dos direitos da pessoa com
deficiência, além da efetiva inclusão social.
Na Declaração dos Direitos das Pessoas
Deficientes, adotada pela Assembléia Geral das Nações
Unidas, em 09 de dezembro de 1975, estabelece no item 8,
que as pessoas deficientes têm direito de ter suas
necessidades especiais levadas em consideração em todos os
estágios de planejamento econômico e social.
Corroborando o item 05, do mesmo respaldo
legal dispõe que as pessoas deficientes têm direitos a
medidas que visem capacita-las a tornarem-se tão
autoconfiantes quanto possível.
Entendemos por fim que a sociedade deve se
ver compelida a conhecer efetivamente a real situação dos
deficientes, oportunizando um atendimento respeitoso e
adequado aos mesmos, principalmente pelos servidores
públicos e devemos nos valer de políticas públicas como esta
para atender suas necessidades específicas e lhes oferecer
formas de compensação, para que os mesmos vivam e
exerçam plenamente seus direitos.
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Q) camaralapa.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR LEANDRO BORGES |
“Investindo e Acreditando na Lapa!” |
Concluímos que esta Lei irá trazer uma
conscientização maior por parte da população lapiana na
integração com os Poderes Executivo e Legislativo.
Por tudo o que foi exposto, contamos com o
apoio de nossos Nobres Pares para a aprovação de tão
relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de agosto
de 2006.
2)
/
p=
LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Vereador
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Escritório Político: Avenida Dr. Manoel Pedro, nº2121, LAPA/PR
Fone 41 3622-5775
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(acamaralapa.pr.gov.br
UNICIp4
púNicira,
El Y DR. FABIANO P. H. KALED
v P Assessor Especial Jurídico
ESTADO DO PARANÁ DEP NS 10,708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 167/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 27/2006.
Súmula: “Autoriza a Prefeitura Municipal da Lapa/PR a dar
treinamento a servidores públicos e dá outras
providências.”
Trata a presente proposição de autorizar a
Prefeitura Municipal da Lapa, de acordo com sua oportunidade e
conveniência, a dar treinamento a servidores públicos à pessoas
portadoras de necessidades especiais.
Referido treinamento deve consistir em aulas
que ensinem a comunicação através de sinais oportunizando
atendimento adequado as pessoas deficientes.
A justificativa da presente proposição por si só
é auto-explicativa, inclusive com relação à legalidade do mesmo,
devidamente consignado no art. 203, IV da nossa Carta Magna, bem
como na Lei nº 7.853/1989, que estabeleceu a Política Nacional para
Ú
l
O TT O e
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICID4
nº to
q
s % DR. FABIANO P. H. KALED
id q Assessor Especial Jurídico
: E o
ESTADO DO PARANA MERPPSN Ls
integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no qual lhes
assegurou plenos exercícios dos direitos.
Importante ressaltar, que o projeto em voga é
de mera autorização para o Executivo Municipal (cuja oportunidade e
conveniência) ficará a seu critério, para dar treinamento no
atendimento às pessoas deficientes.
Sendo assim, neste momento, não há que se
falar em dotação orçamentária para a realização dos treinamentos,
uma vez que se trata de projeto meramente autorizativo, que ficará a
critério do Executivo, de acordo com sua oportunidade e conveniência,
a sua colocação em prática ou não.
Entendemos, pois, que inexistem óbices de
natureza legal/jurídica que possam impedir a sua apreciação pelo
Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa-Pr, 1 outubyó de 2006.
Fabidnó P. H. Kaled
Assessor Especial
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
CT] ]====———— = ——
ANTEPROJETO DE LEINº 27/2006
AUTOR: VEREADOR LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
SUMULA: AUTORIZA 4 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANÁ À
DAR TREINAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, na tramitação do Projeto de Lei referido, em
substituição ao autor do mesmo.
Eai,
7/4
OÃÓ RÉNATÓ LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 l
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÂMARA
Lara
nam
E]. =>——===—.=——
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2006.
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLA( ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA — PARANA 4 DAR
TREINAMENTO À SERVIDORES PÚBLICOS E Dá PROVIDÊNCIAS”
PARA ANÁLISE E POSTERIOR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
RECEBIOPROJETOEM ÀS / Jo
ARCO ANTON as
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E sab
LAPA, EM /2006.
MARCO ANTONIO FE; IJ RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 |
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2006
Autor: Leandro P. Borges da Silveira
Súmula: “Autoriza a Prefeitura Municipal da Lapa — Paraná a dar Treinamento a
Servidores Públicos e dá outras providências”.
Parecer
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO N
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 31 de Outubro de 2006
Maca NDA ) > Ea do Ná 5”
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
Ver. MARCOVANTONIO BORTOLETO
VOTO:
“Ver. MARCO ANTONIO mea RA RAMOS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN" 70/2006
nas.
Autor: Ver. Leandro Pierin Borges da Silveira
Súmula: Autoriza a Prefeitura Municipal da Lapa/PR a dar
treinamento a servidores públicos e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal da Lapa/PR, em
sendo da sua oportunidade e conveniência, dar treinamento à servidores
públicos, para que estes façam atendimento a pessoas portadoras de
necessidades especiais.
Parágrafo Único- Inclui-se como pessoa portadora de
necessidades especiais, a que o servidor deve estar treinado para atender, os
deficientes auditivos (surdos e mudos), o deficiente visual e o deficiente físico.
Art. 2º - O treinamento deve consistir em aulas que ensinem a
comunicação através de sinais, as formas de tratar o deficiente com respeito e
eficiência e demais aspectos.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 10 Re A asno
*
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ELI