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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
dor Ofício nº 748 Lapa, 06 de Outubro de 2006
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
61/06, que dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação de
Voluntários “Semeadores” e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
quel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMAF A MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00777 | 2006
Data: 09/10/2006 - 1541
gponsável: INE
SS SS
Nesizias Mirazinha Rrana 827 | ana - CFP 83 750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N.º 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Sessenta Centavos) à Associação de Voluntários “Semeadores”, Sociedade
Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
04.186.041/0001-75, com sede a Av. Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, referentes
aos rendimentos de aplicação financeira obtidos no Convênio firmado com a
Petróleo Brasileiro S/A de n.º 0200.0018133.05.04.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional especial no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e Quinhentos e Oitenta e Três
Reais e Sessenta Centavos), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 — Convênio Petrobrás S/A
3350430000 — 1000 — Subvenções Sociais.............es R$ 5.583,60
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio em referencia a
seguinte Conta Bancária:
Banco do Brasil S/A - 13.575-5 5.583,60
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2006.
Mguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 61, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
N
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Câmara, o presente Projeto de
Lei que visa conceder subvenção social à Associação de Voluntários “Semeadores”,
com sede nesta cidade.
Tal solicitação se prende ao fato que houve rendimentos oriundos da
aplicação financeira dos recursos recebidos através do Convênio firmado com a
Petrobras S/A de n.º 0200.0018133.05.04, que necessitam de nova aplicação para
que a entidade acima referida possa efetuar a prestação de contas a repassadora
dos recursos. O valor total dos rendimentos foi de R$ 6.204,00 sendo que 90%
cabem a Associação totalizando então R$ 5.583,60 ( Cinco Mil e Quinhentos e
Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos). O presente Projeto de Lei complementa
o que foi aprovado através da Lei Municipal n.º 1954 de 24 de março de 2006.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação unânime por parte dos Nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de 2006.
CRE
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
CAMARA mUmICI"D
LEI Nº 1954, DE 24 DE MAIO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social
no valor de R$ 141.300,00 (Cento e Quarenta e Um Mil e Trezentos Reais) à Associação de
Voluntários “Semeadores”, Sociedade Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede a Av Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, de conformidade com
item 2.7 da Cláusula Segunda do Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A de nº
0200.0018133.05.4.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito adicional especial até o
limite de R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 — Convenio Petrobrás S/A
3350430000 — 1000 — Subvenções Sociais........................ R$ 141.300,00
4490520000 —1000-Equipamento e Material Permanente..R$ 15.700,00
Total... R$ 157.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o Superávit Financeiro do convênio em referência e na seguinte conta bancária:
Banco do Brasil S/A - 13.575-5 157.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2006.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DE LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico, bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Aeee mer ro e ec TE er ri mera
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 758 Lapa, 16 de Outubro de joos
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Senhor Presidente: i :/ Vê x
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Venho por meio deste, complementar a Justificativa ao Projeto de Lei
nº 61, de 29 de Setembro de 2006, e que tem por ementa: “Dispõe sobre Concessão
de Subvenção Social e dá outras providências”, conforme abaixo descrito:
“A não aprovação do referido projeto. implica na devolução à
Petrobrás S/A, do produto oriundo da aplicação, ou seja, a
Associação perderá e deixará de aplicar no Município o valor supra
mencionado, referente ao Projeto Centro de Convivência, que atende
atualmente 1.300 crianças e adolescentes na faixa etária de 07 à 16
anos.”
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
= Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR. ZÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO RENATO LEAL AFONSO ?rotocolo nº: 00796 / 2006
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Data: 17/10/2006 - 11:06
NESTA e
Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fano (44) 2547 ennn
..
DR. FABIANO P. H. KALE
Assessor Especial Jurídico |
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 163/2006
Ref. Projeto de Lei nº 61/2006
Súmula: “Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social e dá outras
providências.”
Trata-se de Projeto de Lei que concede
Subvenção social, no valor de R$ 5.583,60 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e três reais e sessenta centavos) à Associação de voluntários
“SEMEADORES.
Verificamos que a Associação em comento
encontra-se devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.186.041/0001-
75, com sede à Av. Aloísio Leone, 154, nesta cidade e declarada de
utilidade Pública através da Lei nº 1847, de 21.03.05, estando, assim,
apta a receber a Subvenção mensal.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
Anotamos, também, que as despesas E
decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária
constantes no seu artigo 3º.
Com efeito, a concessão da presente
Subvenção mensal, não encontra óbice de natureza legal/urídica, que
possa impedir a sua apreciação, estando, pois, em condições de ser
submetido à deliberação do Plenário desta Casa de Léis.
É o parecer.
|
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
ANTEPROJETO DE LEINº. 61/06
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO,
ARTIGO 43.
=
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ] 9 pe OUTUBRÓ. DE 2006
Zico
JOÃO G LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Dee " 5 Eq Sh pa
4 EQ
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JÉGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA NUA
COMISSÃO DJ: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ] at)
E REDAÇÃ
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 61/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de
subvenção social à Associação de
voluntários “Semeadores” e dá outras
providências.
PARECER
Este Vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº
61/06, de autoria do Executivo Municipal, resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, devido que a Associação em comento,
preenche os requisitos legais e constitucionais para receber tal subvenção e
quanto à abertura do crédito o art. 43 8 1º, inciso | e III, da Lei nº 4.320/64,
conhecida como a Lei do Orçamento, da legalidade do ponto de vista
econômico e financeiro, por fim inexistem óbices que possam impedir tal
proposição de ser apreciada nesta Casa de Leis.
i i i - Ê - - Fax: (41) 3622-1331
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax (4
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇÃ
E REDAÇÃO
RAS PO DD —————
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto plenário
“secundum legemr.
/
V vul
tá
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Relator
LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA
Membro
Ú
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA.
UMA NOVA HISTÓRIA |
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 780 Lapa, 27 de Outubro de 2006
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício nº 427/06, que capeou o Requerimento nº
49/06, de autoria dos Vereadores Juciel V. J. dos Santos e Leandro Borges da
Silveira, venho por meio deste, complementar a Justificativa ao Projeto de Lei nº 61,
de 29 de Setembro de 2006, e que tem por ementa: “Dispõe sobre Concessão de
Subvenção Social e dá outras providências”, conforme abaixo descrito:
“Perante o disposto, refere-se ao Projeto Centros de Convivência
que atende 05 (cinco) Centros de Convivência nas seguintes
localidades:
- Vila São Lucas;
- Vila São José;
- Vila Nossa Senhora de Aparecida (Cohapar);
- Comunidade do São Bento;
- Comunidade do Feixo.
O referido recurso será destinado a equipamentos e material
permanente com a seguinte programação detalhada da aplicação:
&º - Instalação de sistema de alarme no Centro de Convivência “Vem
Ser” — comunidade do Feixo;
- DVD com microfone para o Centro de Convivência “Vem Ser” —
comunidade do Feixo;
- 01 (uma) lavadora a jato com carrinho para fazer rodízio nos
Centros de Convivência;
- 01 (uma) máquina fotográfica digital para registrar os eventos
dos Centros de Convivência;
- 05 (cinco) armários de aço para os Centros de Convivência;
- 20 (vinte) violões iniciantes para as aulas de música dos Centros
de Convivência, sendo 04 (quatro) violões para cada Centro.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00843 | 2006
Data: 30/10/2006 - 17:29
Responsável: INE
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
PA
Drana Mirazinha Rrana 27 ana - CEP 22 780.000 - PR Enno (41) 2547 8000
“é VA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CE PENSVO RA,
Ofício nº 780 «02
Salientamos que a programação de aplicação de recursos acima
citada pode sofrer alterações de preços, assim solicitamos aos
nobres vereadores a autorização para aumentar ou diminuir algum
item especificado, para cumprir a planilha de recursos no valor de
R$ 5.583,60 para disponibilizar a prestação de contas à Petrobrás
S/A com urgência para obter a renovação do referido convênio.”
Certo de contar com vossa compreensão, subscrevo-me,
Cordialmente
CEE
Prefeito Municipal
LS e Tr ee a pc SE O SE SS A e o nas
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fnano (41) 2547 2nnn
PROJETO DE LEI Nº 71/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre Concessão de Subvenção Social e dá
outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder subvenção social no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e Quinhentos e
Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos) à Associação de Voluntários
“Semeadores”, sociedade Civil de Utilidade Pública, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede a Av. Aloísio Leoni,
154, nesta cidade, referentes aos rendimentos de aplicação financeira obtidos
no Convênio firmado com a Petróleo Brasileiro S/A, de nº
0200.0018133.05.04.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior,
fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município um crédito adicional especial no valor de R$ 5.583,60 (Cinco Mil e
Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Sessenta Centavos), dentro da seguinte
dotação:
0700 — Secretaria de Desenvolvimento Social
0701 — Departamento de Serviço Social
08.244.0009.2.060 — Convênio Petrobrás S/A
3350430000 — 1000 — Subvenções Sociais.................... R$ 5.583,60
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior
serão usados como recursos o excesso de arrecadação do Convênio em
referência a seguinte Conta Bancária: :
Banco do Brasil S ADS 1557555. esrsseennmea tis ter ara gua R$ 5.583,60
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor após sua ublicação.
Saanço ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná